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Questões de Concursos

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ID: 17884•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Militar DF•
Oficial da Polícia Militar

No que se refere aos institutos do direito administrativo, julgue os itens subsequentes.
Pelo princípio da legalidade, aplicável no âmbito da administração pública, o administrador público pode praticar todas as condutas que não estejam expressamente proibidas em lei.

ID: 16390•
Direito Administrativo•
UESPI•
Bombeiro Militar PI•
Oficial Bombeiro Militar

Com relação às entidades da Administração Pública Indireta, é correto afirmar que:

ID: 416•
Direito Administrativo•
FCC•
TRE•
Analista Judiciário

A comunicação dos atos do processo administrativo será feita, de regra, por

ID: 325•
Direito Administrativo•
ESAF•
TRT•
Analista Judiciário

A Lei Federal de processo administrativo (Lei nº 9.784/99) dispõe sobre os recursos administrativos. Conforme seu comando, não se inclui entre as hipóteses pelas quais um recurso não será conhecido quando interposto:

ID: 703528•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas Lei 8666 93•
CESPE CEBRASPE•
MPC PA•
Assistente Ministerial de Controle Externo•
2019

Em determinado processo licitatório para a realização de estudo técnico com vistas a ampliar uma malha viária estadual, o vencedor do certame foi decidido em função da maior média ponderada que envolvia pontuações atribuídas a preço proposto e técnica a ser utilizada, com pesos propostos pela administração e publicados em edital.

Nesse caso, foi praticada a licitação de tipo

ID: 689727•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
IESES•
Prefeitura de São José SC•
Agente de Fiscalização em Posturas•
2019

No que diz respeito a contratos administrativos, assinale a alternativa correta:

ID: 413202•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FGV•
Câmara de Salvador BA•
Assistente Legislativo Municipal•
2018

João estacionou seu carro com as quatro rodas em cima da calçada, impedindo que os pedestres transitassem por ela, obrigando-os a passar pela via pública. Por tal razão, seu veículo foi guinchado por ordem do agente público municipal de trânsito.

Na hipótese em tela, foi aplicado o meio direto de coerção do ato administrativo, pelo seu atributo da:

ID: 410250•
Direito Administrativo•
Procedimento•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Administrador

A respeito de compras e serviços no setor público, julgue os itens subsecutivos. O projeto básico — conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar a obra ou serviço objeto da licitação — deve ser elaborado com base nos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica, o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, as condições de avaliação do custo e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo sempre conter orçamento detalhado e global da obra, sob pena de nulidade.

ID: 401040•
Direito Administrativo•
Controle da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
ANATEL•
Analista Administrativo

             O presidente de um tribunal de justiça estadual tem disponível no orçamento do tribunal a quantia de R$ 2.000.000,00 para pagamento de verbas atrasadas dos juízes de direito e desembargadores. Cada juiz e desembargador faz jus, em média, a R$ 130.000,00. Ocorre que o presidente da Corte determinou, por portaria publicada no Diário Oficial, o pagamento das verbas apenas aos desembargadores, devendo os juízes de direito aguardar nova disponibilização de verba orçamentária para o pagamento do que lhes é devido. O presidente fundamentou sua decisão de pagamento inicial em razão de os desembargadores estarem em nível hierárquico superior ao dos juízes. Irresignados, alguns juízes pretendem ingressar com ação popular contra o ato que determinou o pagamento das verbas aos desembargadores.

 Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue os itens subsequentes, acerca do controle e dos princípios fundamentais da administração pública.

Mesmo sendo a hipótese de cabimento de ação popular, a associação de juízes que se sentiu lesada com o ato do presidente do tribunal tem legitimidade para propor esse tipo de ação.

ID: 392409•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
ESAF•
ANEEL•
Analista Administrativo Prova 1

Correlacione os institutos abaixo com a sua respectiva natureza jurídica e assinale a opção correta.

(1) Ato administrativo.

(2) Contrato administrativo.

( ) Autorização de uso de bem público.

( ) Concessão de uso de bem público.

( ) Permissão de uso de bem público.

( ) Cessão de uso de bem público.

( ) Concessão de direito real de uso.

ID: 65801•
Direito Administrativo•
Tribunais de Contas

O Tribunal de Contas do Estado Alfa, ao analisar o ato de concessão inicial de aposentadoria do servidor público João, o que ocorreu no ano seguinte à sua prática, entendeu que o tempo de serviço exigido pela ordem jurídica não fora corretamente integralizado. Com isso, sem a prévia oitiva de João, decidiu que o benefício foi irregularmente concedido, comunicando a sua decisão, logo em seguida, ao órgão competente.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:

ID: 65567•
Direito Administrativo•
Aquisição e Alienação dos Bens Públicos

Com relação à alienação de bens públicos, é correto afirmar que

ID: 65329•
Direito Administrativo•
Objeto e Obrigatoriedade da Licitação

A alienação de bens imóveis dos entes federados exige, dentre outros requisitos,

ID: 65243•
Direito Administrativo•
Teoria das Nulidades

Um pequeno hotel localizado no bairro do Pelourinho, no centro histórico de Salvador, decidiu aproveitar o movimento noturno da região para comercializar bebidas alcoólicas, transformando parte de sua área de recepção em um bar. Posteriormente, com o sucesso inesperado, o hotel adequou suas estruturas para funcionar exclusivamente como uma discoteca, encerrando as atividades de hospedagem.

Concernente à situação exposta, tem-se como possível resultado

ID: 65004•
Direito Administrativo•
Motivação e Autotutela

Sobre os princípios administrativos, expressos na Constituição Federal de 1.988, assinale a alternativa incorreta.

ID: 36155•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TJ CE•
Técnico Judiciário

Acerca do procedimento licitatório, assinale a opção correta.

ID: 32622•
Direito Administrativo•
Licitações e Lei 8666 de 1993•
ESAF•
DNIT•
Técnico Administrativo

Assinale a opção que contenha os termos adequados para o preenchimento das lacunas abaixo.

O art. 15, § 3o, inciso I da Lei n. 8.666/93 determina que a modalidade de licitação para selecionar os potenciais fornecedores na sistemática de registro de preços deve ser ______________________. Entretanto, a Lei n.10.520/2002, em seu art. 11, possibilita a utilização da modalidade ________________, quando o sistema de registro de preços destinar-se às compras e contratações de __________________.
Página 68
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