Questões de Concursos
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Nada por aqui
É CORRETO afirmar que, segundo a Constituição da República, depende de Lei Com-plementar
Em relação ao mandado de segurança, é correto afirmar que:
No que concerne à súmula com efeito vinculante, introduzida na
Constituição Federal pela Emenda Constitucional n.º 45 de 2004,
julgue (C ou E) os itens subsequentes.
Editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em se tratando de matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em caso de matéria infraconstitucional, a súmula com efeito vinculante amplia o poder decisório dos juízes singulares.
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os
itens seguintes.
O poder público dispõe da prerrogativa de interferir na organização sindical.
Sobre a desapropriação para fins de reforma agrária, prevista na Constituição, é INCORRETO afirmar que:
Caso um projeto de lei descriminando a produção e a comercialização de maconha, de iniciativa do presidente da República, seja aprovado pela Câmara dos Deputados, mas rejeitado pelo Senado Federal, será vedado ao Congresso Nacional, na mesma legislatura, apreciar projeto de idêntico teor, exceto se ele for proposto pela maioria absoluta dos senadores da República.
Assinale a alternativa INCORRETA: