Informações relativas à inscrição em Restos a Pagar das despesas liquidadas, das empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa e das não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados podem ser encontradas em um dos anexos dos relatórios fiscais, conforme orientações do Manual dos Demonstrativos Fiscais (Portaria STN nº 637/2012). O anexo que apresenta tais informações é o:
Questões de Concursos
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Assinale a opção correta acerca da organização judiciária no estado da Bahia.
No que se refere à CF, ao poder constituinte e aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
Segundo disposição contida na Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso):
“É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à conviv ncia familiar e comunitária.”
A garantia de prioridade compreende, dentre outras:
I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
II – preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;
III – prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
Está correto o que se afirma em:
“É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à conviv ncia familiar e comunitária.”
A garantia de prioridade compreende, dentre outras:
I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
II – preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;
III – prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
Está correto o que se afirma em:
TJBA•
No que diz respeito à sindicância patrimonial, assinale a opção correta.
De acordo com o CDC, as cláusulas dos contratos de adesão são
estabelecidas
Assinale a opção correta acerca do usufruto e da perda da propriedade.
Um refrigerador, baseado no ciclo de compressão mecânica de vapor, é projetado para manter seu interior à temperatura de -23oC removendo 100 watts de calor. Sabe-se que o ar meio que circunda o refrigerador nessa condição operacional está a 27oC.
A potência mínima a ser fornecida ao compressor será igual a:
(Nota: T [K] = t [oC] +273 )
A potência mínima a ser fornecida ao compressor será igual a:
(Nota: T [K] = t [oC] +273 )
Com relação à despesa de mobilização e desmobilização de uma obra, analise as afirmativas abaixo, considerando V para a(s) afirmativa(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).
( ) É um componente de custo indireto constituído por despesas incorridas para a preparação da infraestrutura operacional da obra.
( ) Compreende serviços de transporte, carga e descarga de materiais para a montagem do canteiro de obras.
( ) Deve compor a planilha de orçamento como item independente, podendo ser calculada analiticamente ou por verba.
As afirmativas são, respectivamente:
( ) É um componente de custo indireto constituído por despesas incorridas para a preparação da infraestrutura operacional da obra.
( ) Compreende serviços de transporte, carga e descarga de materiais para a montagem do canteiro de obras.
( ) Deve compor a planilha de orçamento como item independente, podendo ser calculada analiticamente ou por verba.
As afirmativas são, respectivamente:
Em uma bacia hidrográfica onde não existem fugas da água subterrânea para outra bacia, o total anual precipitado é de 1873,04 mm.
Considerando que o período de tempo de um ano é longo o suficiente para que se despreze o volume armazenado na bacia e que a vazão específica média anual na foz da bacia nesse ano foi de 15 L/s/Km² , o valor da evapotranspiração total neste ano é:
Considerando que o período de tempo de um ano é longo o suficiente para que se despreze o volume armazenado na bacia e que a vazão específica média anual na foz da bacia nesse ano foi de 15 L/s/Km² , o valor da evapotranspiração total neste ano é:
TJBA•
Renê firmou contrato de seguro de assistência à saúde e, anos depois, quando ele completou sessenta anos de idade, a seguradora reajustou o valor do seu plano de assistência com base em uma cláusula abusiva. Por essa razão, Renê pretende ajuizar ação visando à declaração de nulidade da cláusula de reajuste e à condenação da contratada em repetição de indébito referente a valores pagos em excesso.
De acordo com entendimento jurisprudencial do STJ, nessa situação hipotética, as parcelas vencidas e pagas em excesso estão sujeitas à
Um circuito monofásico de uma instalação elétrica em baixa tensão apresenta as seguintes características:
- tensão de alimentação: 100 V;
- esquema de aterramento: TN-S;
- bitola do fio: 2,5 mm² ;
- resistividade do condutor do fio: 0,02Ω x mm² / m;
- corrente nominal do disjuntor de proteção- IN: 25 A.
A corrente necessária ao disjuntor para que ele atue em um tempo de segurança para o usuário é 1,25 IN. O maior comprimento que esse circuito pode ter, de modo a manter a segurança contra contatos indiretos, é:
- tensão de alimentação: 100 V;
- esquema de aterramento: TN-S;
- bitola do fio: 2,5 mm² ;
- resistividade do condutor do fio: 0,02Ω x mm² / m;
- corrente nominal do disjuntor de proteção- IN: 25 A.
A corrente necessária ao disjuntor para que ele atue em um tempo de segurança para o usuário é 1,25 IN. O maior comprimento que esse circuito pode ter, de modo a manter a segurança contra contatos indiretos, é:
O uso excessivo da linguagem técnica (chamada informalmente de “juridiqu s”) por parte de juízes e desembargadores é um dos grandes desafios para a assessoria de imprensa dos órgãos públicos do Poder Judiciário. Para garantir que os jornalistas da mídia não especializada em Direito compreendam o que é falado pelos magistrados nas reportagens, o assessor deve:
Sobre as espécies de pronunciamentos do juiz, é correto afirmar
que:
TJBA•
Pedro, mesmo sabendo que seu amigo Jaime se encontrava embriagado e com a CNH vencida, entregou-lhe a condução de seu veículo automotor. Jaime, tão logo assumiu a direção do veículo, provocou um acidente de trânsito que causou lesões corporais em Maria.
Nessa situação hipotética, conforme a jurisprudência pertinente e a Lei n.º 9.503/1997,
Para a execução de um contrato, Rui realizou significativos investimentos, enquanto Leandro optou pela resilição unilateral desse negócio jurídico após determinado período de tempo.
Conforme o Código Civil, a denúncia unilateral do contrato
No processo de produção das notícias nos telejornais, os jornalistas/editores realizam uma série de recortes sobre fatos e acontecimentos com o objetivo de transformá-los em notícias dentro das regras e normas estabelecidas pelo campo jornalístico. Destaca-se como correta a orientação de:
João, servidor público civil estadual ocupante de cargo efetivo, com o objetivo de colaborar com sua irmã Maria, igualmente servidora pública estadual, que sofreu um acidente e estava impossibilitada de se locomover, atuou como seu procurador junto a determinada repartição pública estadual, para tratar de assunto relativo à percepção de remuneração e benefícios assistenciais em favor dela. Pelos fatos narrados, de acordo com a Lei Estadual nº 6.677/94 da Bahia, em matéria de sanção disciplinar, João:
TJBA•
Por equívoco de um de seus empregados, uma empresa alimentícia deixou vazar acidentalmente parte de seu insumo em um rio, o que causou a morte de 5 t de peixes.
Nessa situação hipotética, relativamente à responsabilidade civil ambiental, a empresa
Suponha que determinado particular esteja sendo processado por ter sido beneficiado por ato de improbidade administrativa praticado
por agente público já sob a égide das alterações à legislação de regência (Lei nº 8429/1992), introduzidas pela Lei nº 14.230/2021. De
acordo com a referida disciplina legal, constitui matéria válida para descaracterização da conduta do particular como ato de improbidade:
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