A Lei federal nº X, de iniciativa parlamentar, dispôs que a alíquota do imposto sobre produtos industrializados, observados os limites ali estabelecidos, pode ser aumentada mediante decreto do Presidente da República. Além disso, acresceu que esse aumento incidiria no mesmo exercício financeiro em que foi estabelecido.
Irresignada com o teor dessa alteração, uma associação que congrega as indústrias do setor consultou a sua assessoria em relação à sua conformidade constitucional, sendo-lhe corretamente esclarecido que a Lei federal nº X
Avalie, de acordo com a jurisprudência, se a análise da vedação ao confisco deve apurar se o aumento de carga tributária:

I. é necessário para fazer frente ao custeio das despesas do respectivo regime;
II. importou em comprometimento do patrimônio e renda do contribuinte, incompatível com o atendimento das necessidades primordiais a uma vida com dignidade;
III. precede de estudo atuarial específico à edição de lei que aumente o tributo.


Está correto o que se afirma em
Assinale a alternativa correta. O princípio da estrita legalidade tributária, no Sistema Tributário Nacional, prescreve que:

Sociedade de economia mista estadual responsável pelo saneamento básico no Estado Alfa, que possui ações negociadas em bolsa de valores, requereu ao Município Beta, quanto a seu edifício sede situado em território municipal:

a) reconhecimento de imunidade tributária de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);

b) concessão de isenção de Contribuição de Iluminação Pública (Cosip) prevista em lei específica municipal em favor da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Diante desse cenário e à luz da Constituição da República de 1988 e do entendimento dominante dos Tribunais Superiores, tal empresa estatal:

As imunidades tributárias constituem limitações constitucionais ao poder de tributar do Estado, e consistem em desonerar certas pessoas e situações do pagamento de tributos. Algumas imunidades são subjetivas, como é o caso da imunidade recíproca, visto que está ligada à pessoa dos entes federativos estarem vedados de instituir impostos sobre patrimônio e renda uns dos outros. Outras imunidades são objetivas, ou seja, recaem sobre os objetos enumerados na norma constitucional imunizante.

Em virtude disso, é correto afirmar que

Em relação ao princípio da legalidade tributária, considerando a jurisprudência sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:

I. A definição de prazo para recolhimento de tributo pode ser delegada por lei a regulamento, não se incluindo entre as matérias sujeitas à reserva legal.

II. Viola o princípio da legalidade a flexibilização constante da lei que dispõe sobre o PIS e a COFINS-Importação, no que permitiu ao Poder Executivo, prevendo as condições e fixando os tetos, reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo.

III. Não viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal.


Está correto o que se afirma em
O Estado Beta teve sua taxa de combate a incêndio, em favor do Corpo de Bombeiros Estadual, declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado Beta, no ano de 2021, por meio de representação de inconstitucionalidade prevista na Constituição Estadual. Na ocasião, a Corte entendeu que tal atividade não se tratava de serviço público específico e divisível, violando o conceito de taxa previsto na Constituição Estadual. O tributo deixou de ser cobrado. Contudo, a Assembleia Legislativa Estadual voltou a discutir, em julho de 2025, projeto de lei reinstituindo a taxa estadual de combate a incêndio nos mesmos moldes da lei que havia sido declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça local.
Diante desse cenário e à luz da atual jurisprudência do STF sobre o tema, é correto afirmar que:
O Estado, com o objetivo da tributação ótima, deve arrecadar uma dada receita tributária ao menor custo para a sociedade. Como os contribuintes com maior capacidade contributiva terão como estratégia serem vistos como contribuintes de menor capacidade contributiva e como os custos de fiscalização e punição são importantes, a tributação ótima caracteriza-se por:
Para fins de melhor compreensão, as seguintes siglas serão utilizadas nas questões a seguir:
• Código Tributário Nacional – CTN; • Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ; • Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS; • Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU; • Imposto Sobre Serviços – ISS; • Plnta Genérica de Valores – PGV; • Superior Tribunal de Justiça – STJ; • Supremo Tribunal Federal – STF.

O Município Alfa ajuizou execução fiscal visando à cobrança de IPTU relativo aos exercícios de 2018 e 2019, em face da empresa WXYZ S.A., proprietária, à época dos fatos geradores, do imóvel objeto da tributação.
A União Federal, em 2022, adquiriu o referido imóvel e alegou que, por gozar de imunidade tributária recíproca, não seria obrigada a pagar os débitos de IPTU relativos aos exercícios de 2018 e 2019. Com base na legislação sobre o tema e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que
Considere a seguinte situação hipotética. A lei ordinária federal “X”, publicada em 30 de dezembro de 2024, instituiu uma nova contribuição social residual, não prevista expressamente no rol do Art. 195 da Constituição, que passa a incidir sobre receitas de exportação de serviços de tecnologia.
A lei “X” estabeleceu a entrada em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros imediatos.
Analisando a situação à luz dos princípios constitucionais tributários e das normas gerais de direito tributário, assinale a opção que avalia corretamente a constitucionalidade e a aplicabilidade temporal da nova contribuição.
A sociedade de economia mista Alfa faz parte da administração pública indireta do Estado Sigma e não distribui lucros a acionistas privados. Atua, com exclusividade, a partir de concessão de Sigma, na exploração do serviço local de gás canalizado, e cobra tarifas dos usuários do serviço. Alfa, ao ver dos seus dirigentes, está imune ao pagamento do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU).
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar em relação à narrativa apresentada que
Dois dos três impostos de titularidade dos municípios incidem sobre imóveis, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e o imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis, a qualquer título, por ato oneroso (ITBI).
À luz da jurisprudência dos tribunais superiores sobre ambos os impostos, é correto afirmar que:
O Secretário de Fazenda do Município X pretende implantar um novo formulário de uso obrigatório para entrega eletrônica de certas informações relevantes para fins de recolhimento de uma taxa municipal.

Para tanto, elaborou uma Resolução, devidamente publicada no Diário Oficial do Município em 27/11/2023, que produzirá seus efeitos 30 (trinta) dias após a data de publicação, isto é, o momento a partir do qual será exigida a entrega das informações apenas mediante o novo formulário.

Essa Resolução
O princípio da Legalidade Tributária, que consta do Sistema Constitucional Tributário, estabelece que não se pode
A sociedade empresária XXX Som Ltda., sediada em Aracaju/SE, promoveu a importação de discos de vinil oriundos de Assunção, capital do Paraguai, contendo fonogramas musicais integralmente interpretados por um único artista sergipano, que é internacionalmente conhecido no âmbito do estilo forró pé de serra. No momento do desembaraço aduaneiro, a empresa viu-se surpreendida pela exigência de ICMS-importação por parte da Administração Tributária do Estado de Sergipe, tendo em vista que se acreditava desonerada desse tributo. Com efeito, impetrou mandado de segurança com a intenção de liberar as mercadorias e exigir que o Fisco sergipano se abstivesse de cobrar qualquer imposto na operação.
Diante da situação narrada e em consonância com a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, no julgamento meritório, caberá ao magistrado responsável pelo caso:
Considerando a disposto no Art. 150, inciso VI, alínea b, da CRFB/88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que trata da imunidade tributária dos templos de qualquer culto, assinale a afirmativa correta.

A Igreja Renovação adquiriu três imóveis, um ao lado do outro no município Alfa. No imóvel do meio destinou para a realização de seus cultos, e nos imóveis ao lado, resolveu alugar para terceiros, e reverter os proventos dos aluguéis para as atividades da Igreja. O imóvel da direita foi alugado por uma lanchonete e o imóvel da esquerda foi alugado por uma livraria. No ano seguinte, a Igreja Renovação recebeu três cobranças tributárias do Município Alfa: a primeira e a segunda referentes à cobrança de IPTU sobre as áreas destinadas à lanchonete, e à livraria, respectivamente, e a terceira referente à taxa de coleta de lixo domiciliar do imóvel do meio.

Sobre essas cobranças é correto afirmar que

Em ação judicial proposta contra o Estado X, uma empresa consumidora de grande porte questionou a alíquota de ICMS de 25% aplicada sobre o consumo de energia elétrica, sob o argumento de que a energia elétrica é bem essencial e que a alíquota aplicada excede a incidente sobre as operações em geral (fixada no Estado X em 18%).
O Estado X, por sua vez, defende que o princípio da seletividade é facultativo e que o consumo elevado da empresa justifica a tributação mais gravosa, em atenção à capacidade contributiva.

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Determinado Estado da Federação aprovou uma alteração por lei da alíquota do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, no dia 20 de outubro de 2023.

Nesse mesmo Estado, foi feita uma doação em 10 de janeiro de 2024. Sobre a cobrança da nova alíquota sobre essa doação, assinale a afirmativa correta.
A segurança jurídica, no âmbito do direito tributário, é garantida pelos princípios da
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