Julgue os itens que se seguem com base na legislação de regência e na jurisprudência acerca das ações diretas no controle concentrado de constitucionalidade ajuizadas perante o STF. Assim como ocorre na ADC e na ADI, ato normativo já revogado não pode ser objeto de ADPF.
Logo após o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº
X e do decurso do prazo para a oposição de embargos de
declaração, a Assembleia Legislativa do Estado Alfa constatou que
o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da
Lei estadual nº Y, sem ter levado em consideração, na
fundamentação do acórdão, algumas alterações promovidas nesse
diploma normativo no curso de sua vigência. Ao ver da Assembleia
Legislativa, caso essas alterações fossem consideradas, o resultado
do julgamento seria outro.
À luz da sistemática normativa vigente, é correto afirmar que
Julgue os itens subsecutivos, no que se refere ao Supremo Tribunal Federal (STF), a sua relação com os demais poderes republicanos e à organização do Poder Judiciário brasileiro. Cabe ação direta de inconstitucionalidade contra resolução do Senado Federal que, ao suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, extrapole os limites da decisão a que faz referência.
Uma turma recursal, ao apreciar recurso interposto contra
sentença proferida no âmbito de determinado juizado especial
cível, constatou que a temática, que envolvia a interpretação de
comando constitucional, se repetia com grande frequência, não
só no âmbito do respectivo estado como em outros entes da
federação. Por tal razão, cogitou-se, durante os votos, que era
aconselhável que o Supremo Tribunal Federal editasse uma
súmula vinculante sobre a matéria.
Na ocasião, observou-se corretamente, em relação à edição de
súmula vinculante, que:
O Poder Judiciário tem a última palavra quando o
assunto é a constitucionalidade das leis no Brasil. Nosso
ordenamento jurídico admite os controles difuso e
concentrado. A esse respeito, assinale a alternativa
correta:
Foi publicada a Lei nº X, do Estado Alfa, alterando o Regime
Jurídico dos Servidores Públicos Estaduais. O objetivo declarado
desse diploma normativo era o de desburocratizar o processo
administrativo disciplinar, tendo estabelecido os requisitos a
serem observados para a implementação da consensualidade da
pura reprimenda e da consensualidade de colaboração, em que o
servidor estadual pode receber uma sanção de imediato,
independentemente de qualquer colaboração com a apuração, ou
vir a recebê-la caso ocorra essa colaboração.
A alteração foi muito comemorada por Maria, Deputada Estadual
e autora do projeto, e considerada inconstitucional pelo Diretório
Regional do Partido Político Beta, agremiação partidária que
somente possui representação na Câmara dos Deputados. O
referido Diretório ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade
(ADI) perante o Supremo Tribunal Federal.
Sobre a hipótese, à luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa
correta.
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa (ALEA) aprovou, após
ampla mobilização parlamentar, emenda à Constituição Estadual
dispondo que a concessão de terras públicas, de qualquer
dimensão, dependeria de prévia autorização do Poder Legislativo.
Irresignado com o teor dessa emenda, que considerava
manifestamente inconstitucional, o Governador do Estado Alfa,
que tinha formação jurídica, elaborou a petição inicial e ingressou
pessoalmente com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
perante o Supremo Tribunal Federal.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da
República, é correto afirmar que
Norma municipal que viole o pacto federativo por usurpar de
competência do respectivo estado prevista na Constituição
Federal de 1988 pode ser objeto de
Suponha que o Advogado-Geral da União proponha ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade de três artigos de lei estadual do Rio de Janeiro em face da Constituição da República. Conforme a disciplina constitucional a respeito do controle de constitucionalidade concentrado,
A Lei Federal nº X, ao dispor sobre as características da
propriedade produtiva, o que obstaria a sua desapropriação para
fins de reforma agrária, exigiu que tal propriedade fosse explorada
de maneira eficiente, conforme índices fixados pelo órgão federal
competente. Além disso, essa exploração "deve ser realizada,
simultaneamente, de maneira racional, de modo a caracterizar o
cumprimento de sua função social". Esta última expressão veio a
ser impugnada, em sede de controle difuso de
constitucionalidade, o que frustraria a desapropriação para fins de
reforma agrária, promovida pela União no caso concreto.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei
Federal nº X é:
A jurisdição constitucional é a atividade exercida pelo Poder
Judiciário na defesa da Constituição, por meio do controle de
constitucionalidade e da proteção dos direitos fundamentais, em
razão da supremacia da Constituição. Diante do exposto, é correto afirmar que
Tendo em vista as modalidades de formação de precedentes
vinculantes, relacione as técnicas indicadas a seguir ao seu
respectivo objetivo.
1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.
2. Controle de Constitucionalidade.
3. Incidente de Assunção de Competência.
4. Enunciado de Súmulas Vinculantes.
( ) O julgamento de recurso, de remessa necessária ou de
processo de competência originária envolve relevante questão
de Direito, com grande repercussão social, sem a repetição em
múltiplos processos.
( ) A validade, a interpretação e a eficácia de normas
determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre
órgãos judiciários ou entre estes e a Administração Pública,
que acarrete grave insegurança jurídica e relevante
multiplicação de processos sobre questão idêntica.
( ) Solucionar de maneira uniforme múltiplos processos que
contenham controvérsia sobre a mesma questão, unicamente
de Direito, se houver risco de ofensa à isonomia e à segurança
jurídica.
( ) Aferir a adequação, em regra, dos requisitos formais e
materiais de norma face à Constituição.
Assinale a opção que indica a relação correta, segundo a ordem
apresentada.
Suponha que o Ministério Público tenha proposto ação civil
pública fundamentada na defesa de direitos difusos e com pedido
principal de declaração de inconstitucionalidade de lei federal,
sem apresentar fatos concretos e individualizados. Nesse caso, de
acordo com o entendimento do STF, trata-se de hipótese de
controle de constitucionalidade
Observe o seguinte caso hipotético: o Congresso Nacional aprovou
uma lei, de natureza geral, sancionada pelo Presidente da
República, que viola, materialmente, o texto da Constituição
Federal, com inequívocos prejuízos à classe dos guardas
municipais. Desta forma, o Procurador-Geral da República
ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade em face
do texto normativo, impugnando-o.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição
Federal, é correto afirmar que a Ação Direta de
Inconstitucionalidade será processada e julgada, originariamente,
pelo
No sistema constitucional brasileiro, o controle de
constitucionalidade pode ocorrer de forma difusa ou concentrada.
Quando o Prefeito de Barra do Garças promove o veto de
algum dispositivo legal enviado pela Câmara Municipal, ele está
exercendo o controle constitucional:
Com base na legislação pertinente e na jurisprudência do STF,
julgue o item a seguir, relativos a diversos aspectos do direito
constitucional.
Na ADI por omissão, pode o STF, excepcionalmente, em
caso de urgência e relevância da matéria, conceder medida
cautelar sem a prévia audiência dos órgãos ou das
autoridades responsáveis pela omissão inconstitucional.
Texto 1 Diadorim vinha constante comigo. Que viesse sentido, soturno? Não era, não, isso eu é que estava crendo, e quase dois dias enganoso cri. Depois, somente, entendi que o emburro era mesmo meu. Saudade de amizade. Diadorim caminhava correto, com aquele passo curto, que o dele era, e que a brio pelejava por espertar. Assumi que ele estava cansado, sofrido também. Aí mesmo assim, escasso no sorrir, ele não me negava estima, nem o valor de seus olhos. Por um sentir: às vezes eu tinha a cisma de que, só de calcar o pé em terra, alguma coisa nele doesse. Mas, essa ideia, que me dava, era do carinho meu. Tanto que me vinha a vontade, se pudesse, nessa caminhada, eu carregava Diadorim, livre de tudo, nas minhas costas. ROSA, Guimarães. Grande Sertão: Veredas. São Paulo: Nova Fronteira, 1985. Texto 2 É neste sentido que se afirma que a moralidade que o Direito visa garantir e promover no Estado Democrático de Direito não é a moralidade positiva ¿ que toma os valores majoritariamente vigentes como um dado inalterável, por mais opressivos que sejam ¿ mas a moralidade crítica. É a moral que não se contenta em chancelar e perpetuar todas as concepções e tradições prevalecentes numa determinada sociedade, mas propõe-se à tarefa de refletir criticamente sobre elas, a partir de uma perspectiva que se baseia no reconhecimento da igual dignidade de todas as pessoas. (Petição inicial da ADPF nº 178) Os textos citados, de diferente natureza (literário, o de Guimarães Rosa; técnico-jurídico, o da petição na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 178), tratam das possibilidades de relação amorosa entre os seres humanos, da ordenação dessas relações pelo Direito, que hoje referenda as relações heterossexuais e nega reconhecimento às homossexuais, e do impacto desse reconhecimento, ou desse não reconhecimento, na autoestima das pessoas. Quais dos argumentos manejados na ADPF atuam para superar a rigidez da fórmula jurídica que só reconhece a união estável entre homem e mulher (CRFB, art. 226, § 3º)?