A inimputabilidade por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, conforme o que prescreve o Código Penal, adapta-se à teoria:
Excluem a culpabilidade
NÃO exclui a culpabilidade
Assinale a opção que apresenta a principal diferença entre o erro
de tipo e o erro de proibição.
Assinale a afirmativa certa:
Guilherme, Juiz de Direito no âmbito do Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, dispõe de três processos aptos para a prolação
de sentença. Na primeira relação processual, o acusado Caio
alegou que praticou o fato para salvar-se de perigo atual, que não
provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar,
direito próprio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era
razoável exigir-se.
No segundo processo, o réu João afirmou que perpetrou a conduta sob coação moral irresistível. Por fim, na terceira ação penal, a defesa do denunciado Lucas aduziu que, em razão de desenvolvimento mental incompleto, o agente não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato. Registre-se que todas as alegações das defesas foram devidamente comprovadas em juízo.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Caio agiu sob o manto da legítima defesa, excludente de ilicitude.
( ) A coação moral irresistível a que foi submetido João é uma causa excludente da culpabilidade.
( ) Lucas é isento de pena, em razão da inimputabilidade penal, causa excludente da culpabilidade.
As afirmativas são, respectivamente,
No segundo processo, o réu João afirmou que perpetrou a conduta sob coação moral irresistível. Por fim, na terceira ação penal, a defesa do denunciado Lucas aduziu que, em razão de desenvolvimento mental incompleto, o agente não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato. Registre-se que todas as alegações das defesas foram devidamente comprovadas em juízo.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Caio agiu sob o manto da legítima defesa, excludente de ilicitude.
( ) A coação moral irresistível a que foi submetido João é uma causa excludente da culpabilidade.
( ) Lucas é isento de pena, em razão da inimputabilidade penal, causa excludente da culpabilidade.
As afirmativas são, respectivamente,
Uma mulher de 35 anos foi presa após ameaçar um familiar com
uma faca pela manhã, sem causa aparente. O advogado da
acusada solicita que ela seja considerada inimputável,
considerando o diagnóstico de "transtorno bipolar Tipo I,
episódio atual de mania com sintomas psicóticos".
Considerando esse caso, a alternativa que melhor reflete a
influência do diagnóstico na imputabilidade da acusada é a
seguinte:
Mário estava em uma festa e ficou completamente embriagado
após ingerir um refrigerante sem saber que o barman tinha
incluído uma substância entorpecente em sua bebida. Nessa
situação, Mário subtraiu o celular de Alice e foi embora do local.
Posteriormente, foi constatado, na perícia, que Mário estava
completamente embriagado e sem capacidade de determinar o
caráter ilícito do fato.
Nesse caso, é correto afirmar que Mário
Nesse caso, é correto afirmar que Mário
Em relação à aplicação da lei penal, julgue o item subsecutivo.
Verificando-se a existência de doença mental em acusado pelo cometimento de determinado delito, deve ser aplicada a ele, se condenado, a medida de segurança, uma vez que o Código Penal adota, em relação à imputabilidade penal, o critério biológico.
Inconformado por estar desempregado, Lúcio resolve se embriagar. Quando se encontrava no interior do coletivo retornando para casa, ele verifica que o passageiro sentado à sua frente estava dormindo, e o telefone celular deste estava solto em seu bolso. Aproveitando-se da situação, Lúcio subtrai o aparelho sem ser notado pelo lesado, que continuava dormindo profundamente. Ao tentar sair do coletivo, Lúcio foi interpelado por outro passageiro, que assistiu ao ocorrido, iniciando-se uma grande confusão, que fez com que o lesado acordasse e verificasse que seu aparelho fora subtraído.
Após denúncia pelo crime de furto qualificado pela destreza e regular processamento do feito, Lúcio foi condenado nos termos da denúncia, sendo, ainda, aplicada a agravante da embriaguez preordenada, já que Lúcio teria se embriagado dolosamente.
Considerando apenas as informações expostas e que os fatos foram confirmados, o(a) advogado(a) de Lúcio, no momento da apresentação de recurso de apelação, poderá requerer
Por problemas relacionados à saúde mental, Elisa passa a fazer
uso de determinado medicamento, por prescrição médica, tendo
ciência de que não pode combiná-lo com bebidas alcoólicas, sob
pena de alteração na capacidade de entendimento ou de
autodeterminação. Em um clube, durante uma festa de
casamento, Elisa, após aguardar muito tempo para ser servida, já
sedenta, dirige-se a um garçom que havia chegado à sua mesa e
pergunta em que consiste a bebida que ele estava levando. O
garçom afirma que é um coquetel de frutas, e Elisa então
pergunta se contém álcool. O garçom responde de forma pouco
clara, no momento em que o volume da música é aumentado, de
modo que Elisa entende que se trata de um drink não alcoólico,
quando, em verdade, contém vodka, bebida de elevado teor
alcoólico. Após se servir da bebida, a combinação do álcool com o
medicamento psiquiátrico produz em Elisa poderoso efeito,
suprimindo-lhe totalmente a capacidade de entendimento e de
autodeterminação, o que a leva a ir para a pista de dança, onde,
embalada pela música, começa a se despir, chegando a ficar
seminua, com os seios à mostra, até ser contida por terceiros.
Diante do caso narrado, é correto afirmar que Elisa:
Diante do caso narrado, é correto afirmar que Elisa:
O transtorno bipolar é um transtorno psiquiátrico caracterizado
por flutuações extremas no humor, que variam entre episódios
de mania (ou hipomania) e depressão.
Em relação aos cometimentos de atos ilícitos por parte do
paciente com transtorno bipolar, é correto afirmar que:
Em relação à avaliação da imputabilidade, da responsabilidade penal e da capacidade civil, julgue o item a seguir.
A avaliação da imputabilidade pode ser retroativa, quando
analisa o estado mental do agente ao tempo da prática do ato
ilícito, ou prospectiva, quando avalia o estado mental do
agente ao tempo do planejamento do crime.
Matheus, cidadão estrangeiro, viajou ao município Alfa durante
as suas férias. Nesse município, o indivíduo resolveu pescar
utilizando explosivos, o que chamou a atenção da comunidade
local. Em assim sendo, Matheus foi abordado e capturado em
flagrante pelos agentes públicos competentes, em razão da
prática de crime ambiental (Art. 35, I, da Lei nº 9.605/1998). Em
sede policial, Matheus, na presença do seu advogado, afirmou
desconhecer a legislação brasileira que criminaliza a conduta por
ele perpetrada.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que o erro sobre a ilicitude do fato:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que o erro sobre a ilicitude do fato:
Durante ação penal em que Guilherme figura como denunciado pela prática do crime de abandono de incapaz (Pena: detenção, de 6 meses a 3 anos), foi instaurado incidente de insanidade mental do acusado, constatando o laudo que Guilherme era, na data dos fatos (e permanecia até aquele momento), inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato, em razão de doença mental. Não foi indicado, porém, qual seria o tratamento adequado para Guilherme.
Durante a instrução, os fatos imputados na denúncia são confirmados, assim como a autoria e a materialidade delitiva.
Considerando apenas as informações expostas, com base nas previsões do Código Penal, no momento das alegações finais, a defesa técnica de Guilherme, sob o ponto de vista técnico, deverá requerer
Em junho de 2025, Lucas difamou Matheus, imputando-lhe fato
ofensivo à sua reputação. Registre-se, contudo, que, ao tempo da
ação, o agente, por força de doença mental, era inteiramente
incapaz de entender o caráter ilícito do fato.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Lucas:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Lucas:
José, sozinho em casa, à noite, temeroso por conta das ameaças à
sua vida que recebera nas semanas anteriores, percebeu um vulto
se aproximando de sua residência. Ele acreditou ter visto o vulto
fazer um movimento com o braço em direção ao bolso do casaco
e, depois, apontando em sua direção. Por isso, José entendeu que
o vulto portava uma arma de fogo e, estando também armado,
disparou primeiro, causando grave ferimento no desconhecido.
Instantes depois, percebeu que era apenas o vizinho tentando
entregar-lhe uma correspondência. José foi acusado de tentativa
de homicídio e alegou, em sua defesa, que acreditou que seria
vítima de um disparo.
Sobre a natureza do argumento deduzido pela defesa de José e a consequência jurídico-penal decorrente de sua eventual aceitação, assinale a afirmativa correta.
Sobre a natureza do argumento deduzido pela defesa de José e a consequência jurídico-penal decorrente de sua eventual aceitação, assinale a afirmativa correta.
Considerando a Parte Geral do Código Penal e a doutrina correlata, julgue os itens a seguir.
É isento de pena o agente que houver praticado conduta típica e ilícita, mas não culpável, sob coação, moral ou física, irresistível.
Julgue o item a seguir, com relação aos princípios do direito penal e à aplicação da legislação penal.
No direito penal brasileiro, a cláusula de consciência não é admitida como causa de exclusão supralegal da culpabilidade.
Miguel, com 27 anos de idade, pratica conjunção carnal com Maria, jovem saudável com 16 anos de idade, na residência desta, que consente com o ato. Na mesma data e também na mesma residência, a irmã de Maria, de nome Marta, com 18 anos, permite que seu namorado Alexandre quebre todos os porta-retratos que estão com as fotos de seu ex-namorado.
O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Miguel pelo crime de estupro. Marta, após o fim da relação, ofereceu queixa pela prática de dano por Alexandre.
Os réus contrataram o mesmo advogado, que deverá alegar que não foram praticados crimes, pois, em relação às condutas de Miguel e Alexandre, respectivamente, estamos diante de