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Nada por aqui
Acerca dos princípios fundamentais referentes a tributação e orçamento previstos na Constituição Federal, julgue os itens que se seguem.
Considerando-se que é permitida a criação de incentivos fiscais destinados à promoção de equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do país, seria constitucional a instituição pela União de isenção do pagamento do IPI e do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) para as empresas situadas na região Nordeste, com a finalidade de promoção do desenvolvimento do semi-árido.
•Na determinação da base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da contribuição social para financiamento da seguridade social, conhecida pela sigla COFINS, é permitida a dedução das despesas de captação de recursos incorridas pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de créditos financeiros, se observada a regulamentação editada pelo Conselho Monetário Nacional?
• No caso de pessoa jurídica submetida ao regime da não-cumulatividade na cobrança da contribuição para o PIS, de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o crédito por ela não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes?
•É vedado às pessoas jurídicas deduzir do lucro líquido, na determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), as despesas operacionais relativas aos dispêndios realizados com desenvolvimento de inovação tecnológica de produtos?
Considerando que, em razão de obra pública levada a efeito pela União, no valor de R$ 2.000.000,00, haja a valorização de imóveis localizados em adjacências, julgue os itens seguintes, acerca do Sistema Tributário Nacional (STN).
Na hipótese em apreço, o limite total da contribuição de melhoria deve ser a importância de R$ 2.000.000,00.
São princípios constitucionais tributários, que estão literalmente expressos na Constituição:
Rafael, domiciliado em Cuiabá/MT, no ano de 2014, era proprietário de uma fazenda de gado nos arredores de Campo Grande/ MS. Um ano antes de sua morte, doou 200 cabeças a seu primo Francisco, domiciliado em Rio Branco/AC, que as aceitou de bom grado, restando ao doador outras 300 cabeças. Seis meses antes de falecer, Rafael mudou seu domicílio, de Cuiabá para Porto Velho/RO, cidade em que acabou vindo a falecer, em 2015, e onde se processou o inventário judicial dos únicos bens que deixou: a fazenda e as 300 cabeças de gado.
De acordo com a Constituição Federal, o ITCMD incidente sobre a transmissão
Paulo, de nacionalidade argentina, Antonio, de nacionalidade paraguaia, Mário, de nacionalidade espanhola, e Eduardo, de nacionalidade peruana, todos residentes no Brasil, formam um grupo musical, que compõe e executa melodias brasileiras e estrangeiras. Apresentam-se em todos os Estados brasileiros. Seu trabalho musical é divulgado de diversas maneiras: apresentações públicas em programas televisivos, espetáculos abertos ao público em geral, com entrada gratuita, e comercialização de CDs e DVDs de suas apresentações.
(1) O último DVD desse quarteto, com canções folclóricas andinas, cujas letras e melodias foram criadas por autores bolivianos residentes no Brasil, foi produ zido nos Estados Unidos.
(2) Antes de Antonio juntar-se ao grupo, Paulo, Mário e Eduardo formaram um trio que chegou até a produzir, no Rio Grande do Sul, um CD com melodias de autoria de artistas gaúchos e letras criadas por artistas uruguaios.
(3) Recentemente, o quarteto produziu, no Piauí, um DVD com canções, cujas melodias foram compostas por autores brasileiros, mas as letras foram com postas por autores paraguaios.
(4) Antonio produziu um CD, solo, instrumental, na Itália, interpretando apenas melodias (sem letra) compostas por autores piauienses.
Com base nas afirmações acima e no que dispõe a Constituição Federal a respeito de imunidades tributárias, são abrangidas por essas imunidades APENAS as situações de números
Acerca do Sistema Tributário Nacional e dos princípios gerais da atividade econômica, julgue os itens subsequentes.
Segundo a CF, há vedação expressa às empresas públicas e às sociedades de economia mista de gozarem privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.
A limitação constitucional do poder de tributar, que é garantia do contribuinte, que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, é conhecida como:
Tendo como referência inicial a hipótese de que, na iminência de guerra externa, a União pretenda instituir imposto extraordinário sobre a propriedade de veículos automotores, julgue os itens seguintes, que versam sobre o STN.
O imposto extraordinário deve ser instituído por lei complementar.
Acerca da Constituição da República e do direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem.
A contribuição de melhoria é um imposto criado com a Constituição da República de 1988, podendo ser instituído pelo estado de Alagoas.Segundo normatização da Constituição Federal de 1988, acerca das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, é correto afirmar que