Estando o indiciado preso, por infração ao art. 12 da Lei n.º 6.368/76, o prazo para oferecimento da denúncia será de

Está correto afirmar que a medida socioeducativa consistente na obrigação de reparar o dano

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), são direitos básicos do consumidor:

Assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa incorreta:

Assinale a alternativa correta.

De acordo com a organização dos poderes, pode-se dizer que

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica vem sendo, nos últimos anos, disciplinada por diversos textos legais. Todavia, é incorreto afirmar que:

Assinale a alternativa correta:

A Constituição Federal define a família como base da sociedade, garantindo ser reconhecida

Assinale a alternativa correta:

A autoridade da res judicata material

É correto afirmar:

A legislação estabelece que é vedada a veiculação de propaganda eleitoral, de qualquer natureza, nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam e nos de uso comum. Para fins eleitorais, são bens de uso comum:

Assinale a afirmativa incorreta, em relação ao inquérito policial:

Assinale a alternativa INCORRETA. No que se refere aos princípios gerais da atividade econômica,

Leia as assertivas a seguir:

Na hipótese de inexecução do contrato administrativo,

I. a responsabilidade administrativa é sempre pessoal, e por essa razão, a execução da sanção imposta é sempre personalíssima.

II. a responsabilidade civil é independente de qualquer outra, e somente pode ser reconhecida contra o contratado.

III. a suspensão provisória ou temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar é aplicada se o contratado prejudicar a execução do contrato dolosamente.

IV. a suspensão provisória ou temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração é aplicada se o contratado prejudicar a licitação dolosamente.
V. a declaração de inidoneidade para contratar admite seu cancelamento a qualquer tempo, desde que o contratado pague as multas devidas e retome o cumprimento do contrato que deu origem à sanção, com oferta de novas garantias.

Assinale a alternativa correta.

Sobre as regras dispostas na Lei n.º 10.741, de 1.º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), a respeito das medidas específicas de proteção ao idoso, é INCORRETO afirmar:

O art. 188 do Código Civil prevê três causas de exclusão de ilicitude, que não acarretam no dever de indenizar. São elas:

Assinale a alternativa incorreta.