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Q693236•
Direitos Humanos•
FCC•
DPE SP•
Defensor Público•
2019

O controle de convencionalidade deve

A)

levar em conta a jurisprudência contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos, desde que decorrente de casos nos quais o Estado tenha sido parte.

B)

ser realizado ex officio como função e tarefa de qualquer autoridade pública, no marco de suas competências, e não apenas por juízes ou tribunais, que sejam competentes, independentes, imparciais e estabelecidos anteriormente por lei.

C)

ter como objeto de confronto a normativa infraconstitucional dos Estados, ficando a compatibilidade das normas constitucionais para solução pelo controle de constitucionalidade.

D)

implicar na supressão das normas confrontadas, constatada incompatibilidade com a Convenção Americana de Direitos Humanos.

E)

ser realizado em nível internacional independentemente de que o Estado tenha a oportunidade de, internamente, declarar a violação e reparar o dano por seus próprios meios.

Q172538•
Direito Penal•
Penas Privativas de Liberdade•
FCC•
DPE MA•
Defensor Público

A pena privativa de liberdade deve ser substituída por restritiva de direitos quando não for superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça contra a pessoa. O réu foi condenado a pena de um ano e oito meses pelo delito de tráfico de entorpecentes, temos então que

A)

o crime de tráfico de entorpecentes não contém elementar de violência e grave ameaça à pessoa e o quantum da pena não atinge quatro anos sendo, portanto, permitida a substituição da pena.

B)

a substituição da pena no caso de tráfico de entorpecentes é expressamente vedada por lei.

C)

a substituição da pena é vedada por lei, salvo se o réu colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação de coautores ou partícipes do crime.

D)

a pena privativa de liberdade poderá ser substituída desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas e nem integre organização criminosa.

E)

a pena privativa de liberdade poderá ser substituída desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas e nem integre organização criminosa, devendo colaborar na investigação policial.

Q180730•
Assistência•
FCC•
DPE SP•
Defensor Público

Sobre a intervenção de terceiros, é correto afirmar:

A)

Pelo efeito de intervenção causado em decorrência da assistência simples, o assistente sempre poderá discutir a justiça da decisão, desde que o faça em ação autônoma deduzindo pretensão própria, visto que não é considerado parte e não está sujeito aos efeitos da coisa julgada.

B)

Em ação movida por terceiro vítima de acidente auto- mobilístico, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que a demanda seja endereçada concomitantemente contra o segurado causador do acidente e a seguradora, dispensada a denunciação à lide para que esta possa figurar no polo passivo da causa.

C)

Em caso de evicção é autorizada a denunciação da lide ao alienante imediato em litisconsórcio com seus antecessores, sendo vedada, entretanto, a denunciação per saltum.

D)

O recurso de terceiro prejudicado deve veicular pedido de reforma ou anulação da decisão impugnada, a fim de satisfazer seus interesses, razão pela qual não é admitida a participação do terceiro prejudicado que oferece simples embargos de declaração.

E)

Não é cabível a oposição em ação que o réu reconheceu a procedência do pedido do autor no prazo de contestação, visto que inexiste controvérsia entre ambos sobre o bem ou direito pretendido.

Q178174•
Direito Civil•
Direito de Família•
FCC•
DPE SP•
Defensor Público

Considere as assertivas abaixo sobre direito de família e sucessões.

I. Na vigência do Código Civil, o bem imóvel adquirido na constância da união estável sem contrato escrito comunica-se entre os companheiros, bastando demonstrar a existência da união à época da aquisição do imóvel, independentemente da prova de esforço comum.

II. Na impossibilidade de guarda compartilhada, a guarda unilateral da criança deve ser atribuída àquele que possuir melhores condições para exercê-la, verificadas no caso concreto, fixando-se o direito de visitas ao outro genitor a fim de preservar os vínculos familiares.

III. A campanha de desqualificação da figura de um dos genitores fere o direito fundamental da criança de convivência familiar saudável e configura ato de alienação parental previsto na Lei nº 12.318/10 (Alienação parental), podendo acarretar, dentre outras medidas, a sujeição do alienador a acompanhamento psicológico, a inversão da guarda e a suspensão da autoridade parental.

IV. De acordo com o Código Civil, o companheiro sobrevivente não participa da sucessão dos bens adquiridos onerosamente na constância da união estável, caben- do exclusivamente aos descendentes, ascendentes e colaterais, nessa ordem, os direitos sucessórios do companheiro falecido.

V. O cônjuge supérstite casado no regime da comunhão parcial de bens concorre com os descendentes independentemente da existência de bens particulares deixados pelo falecido.

Está correto APENAS o que se afirma em :

A)

III, IV e V.

B)

I, II e III.

C)

I, III e IV.

D)

II, III e IV.

E)

II, III e V.

Q174088•
Direito Penal•
Relação de causalidade ou nexo causal•
FCC•
DPE SP•
Defensor Público

Assinale a alternativa correta.

A)

O ordenamento penal estende a relação de causalidade a qualquer resultado causado pela ação, ainda que imprevisível, em razão da aplicação do princípio versari in re ilicita.

B)

A missão do Direito Penal é a proteção de bens jurídicos, o que justifica a antecipação da intervenção penal aos atos que antecedem o início da prática dos atos executivos.

C)

Pela teoria da imputação objetiva, o resultado deve ser imputado ao agente de maneira objetiva, isto é, ainda que não tenha ele agido com dolo ou culpa.

D)

O desvalor da ação e o desvalor do resultado devem ser aferidos a partir da lesão ou exposição a risco do bem jurídico tutelado.

E)

A inocuidade da ação dolosa ao bem jurídico tutelado pela norma penal não serve para atestar a atipicidade da conduta se o ânimo do agente mostra que conduz sua vida de maneira reprovável.

Q172575•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Da Política de Atendimento•
FCC•
DPE SP•
Defensor Público

Dentre as diretrizes da política de atendimento expressamente indicadas no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 88) temos a

A)

integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Segurança Pública, Conselho Tutelar e Assistência Social para efeito agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional.

B)

criação de conselhos tutelares em âmbito municipal, estadual e federal.

C)

criação de programas federais de acolhimento institucional que observem rigorosa separação por faixa etária.

D)

manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente.

E)

municipalização das políticas sociais básicas e das políticas e programas de assistência social.

Q180767•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
VUNESP•
DPE MS•
Defensor Público

Reformando decisão anterior, o STF, em recurso regimental, recentemente decidiu, nos autos da ação penal 470 (“mensalão”), que

A)

os condenados com mais de 70 (setent anos não têm, como regra, direito a prisão domiciliar.

B)

os condenados com doenças graves não têm direito a prisão domiciliar.

C)

o trabalho externo é direito dos condenados, sem necessidade de cumprimento de 1/6 da pena, seja qual for o regime de cumprimento.

D)

os condenados em regime inicial semiaberto não precisam cumprir 1/6 da pena para ter direito ao trabalho externo.

Q174116•
Direito do Trabalho•
Interrupção e suspensão do contrato de trabalho•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público

Julgue o item a seguir, referente a alteração, suspensão, interrupção e rescisão do contrato de trabalho.

Se uma mulher vítima de violência doméstica for afastada temporariamente do local de trabalho, pelo juízo competente, visando preservar a manutenção do vínculo trabalhista e resguardar sua integridade física e psicológica, essa situação configurará hipótese de suspensão do contrato de trabalho.

A)

Certo

B)

Errado

Q450596•
Direito do Consumidor•
Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço•
FCC•
DPE SP•
Defensor Público

A respeito da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90) estabelece que

A)

a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será caracterizada independentemente verificação de culpa.

B)

o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, desde que caracterizada a sua culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

C)

o fabricante, o construtor, o produtor ou importador será responsabilizado mesmo quando provar que não colocou o produto no mercado.

D)

o comerciante é igualmente responsável, de forma objetiva, quando: o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; ou não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

E)

o fornecedor de serviços será responsabilizado mesmo quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Q176939•
Legislação Federal•
Lei n1060•
CESPE CEBRASPE•
DPE RO•
Defensor Público

Assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.º 1.060/1950.

A)

Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei, devendo a impugnação do direito à assistência judiciária ser feita nos autos da ação principal, suspendendo-se o curso do processo.

B)

A parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas judiciais e honorários de advogado fica obrigada a pagá-las, desde que comprovado, a qualquer tempo, que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

C)

Fazem jus aos benefícios da referida norma os nacionais ou estrangeiros, residentes ou não no país, que necessitarem recorrer à justiça penal, civil, militar, eleitoral ou do trabalho, em todas as instâncias, ordinárias ou extraordinárias.

D)

A assistência judiciária compreende a isenção das despesas com a realização do exame de código genético (DNA) que seja requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade.

E)

Os depósitos previstos em lei para a interposição de recurso não estão inseridos nas isenções decorrentes da assistência judiciária, cujo pedido deverá ser julgado de plano pelo juiz, sempre de forma motivada.

Q173363•
Direito Empresarial e Comercial•
Direito Societário•
CESPE CEBRASPE•
DPE SE•
Defensor Público

Assinale a opção correta no que diz respeito às sociedades anônimas.

A)

Em se tratando de companhia fechada, a assembleia-geral não poderá deliberar pela distribuição de dividendo inferior ao obrigatório, ou ainda pela retenção completa do lucro.

B)

O certificado de ação constitui simples meio de prova, não sendo documento constitutivo da condição de sócio nem importando sua transmissão em qualquer alteração da titularidade da ação.

C)

As ações em tesouraria, assim como ocorre com as quotas adquiridas pela sociedade limitada, não suspendem os direitos a elas inerentes, tais como o direito de voto e dividendos.

D)

Para serem custodiadas como ações fungíveis, as ações nominativas devem ser transferidas à instituição financeira, que se tornará titular delas, não podendo, a partir desse momento, os titulares das ações em custódia participar da assembleia- geral da companhia, ou nela se fazer representar.

E)

O conselho de administração, hierarquicamente situado entre a assembleia-geral e a diretoria da companhia, é órgão obrigatório de deliberação nas sociedades anônimas, tendo ampla competência para deliberar sobre todas as questões de interesse da sociedade.

Q175939•
Direito Processual Civil•
Cumprimento de sentença•
CESPE CEBRASPE•
DPE AL•
Defensor Público

Com relação ao processo de execução, julgue os itens de 66 a 68.

No cumprimento de sentença homologatória de transação entre as partes, considerando as peculiaridades desse título, o executado poderá se servir da impugnação para buscar a anulação da sentença, caso entenda presente um dos vícios de vontade que justifique tal iniciativa.

A)

Certo

B)

Errado

Q172103•
Direito Civil•
UFPR•
DPE PR•
Defensor Público

Assinale a alternativa correta sobre as Pessoas Jurídicas.

A)

A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado inicia-se com a formalização de seu ato constitutivo, independentemente de sua inscrição no respectivo registro.

B)

São pessoas jurídicas de direito privado as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas e os partidos políticos. As empresas individuais de responsabilidade limitada, de acordo com o Código Civil em vigor, não são consideradas pessoas jurídicas, pois sua personalidade se confunde com a do empresário individual.

C)

A desconsideração da personalidade jurídica, por decisão judicial, quando ocorre fraude e abuso de direito contra credores, importa na dissolução ou anulação da sociedade, para todos os efeitos.

D)

Ocorre a desconsideração inversa quando é afastado o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizar a sociedade por obrigações do sócio, quando ele, por exemplo, registra bens pessoais em nome da pessoa jurídica em prejuízo de terceiros.

E)

Desde que comprovada a culpa desta, a pessoa jurídica é responsável pela reparação civil de danos que seus empregados ou prepostos causarem a terceiros no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

Q175458•
Direito Empresarial e Comercial•
FUMARC•
DPE MG•
Defensor Público

Analise as alternativas abaixo:

1. A composse é um pressuposto para o condomínio.
2. Na teoria de Savigny, o inquilino é possuidor.
3. Os Direitos Reais, ao contrário dos Direitos Pessoais, não prescrevem.
4. Pela cláusula constituti, o credor fica proibido de apoderar-se da coisa dada em garantia real caso não seja paga a dívida.

Está(ao) CORRETA(S):

A)

apenas a alternativa 1.

B)

apenas a alternativa 2.

C)

apenas a alternativa 3.

D)

apenas a alternativa 4.

E)

todas as alternativas.

Q175734•
Legislação Estadual•
Defensoria Pública SP•
FCC•
DPE SP•
Defensor Público

NÃO é atribuição institucional da Defensoria Pública Paulista:

A)

atuar subsidiariamente nos Juizados Especiais Federais e na Justiça do Trabalho.

B)

prestar atendimento interdisciplinar.

C)

manter comissões permanentes para formular e acompanhar propostas de alteração legislativa.

D)

orientar e representar entidades civis que tenham entre suas finalidades assistir pessoas carentes e que não possuam recursos.

E)

contribuir na elaboração e planejamento de políticas públicas.

Q178570•
Direitos Difusos e Coletivos•
CESPE CEBRASPE•
DPE TO•
Defensor Público

Acerca do direito das pessoas com deficiência, conforme a Lei n.º 7.853/1989, assinale a opção correta.

A)

Recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial, quando possível, a pessoa portadora de deficiência constitui crime punível com pena de reclusão e multa.

B)

Recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil constitui crime punível com pena de prisão simples.

C)

Obstar, sem justa causa, o acesso de alguém a qualquer cargo público, por motivos derivados de sua deficiência, constitui crime punível com pena de detenção.

D)

Recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer natureza, por motivos derivados da deficiência que porte, consiste em infração administrativa punível com multa.

E)

Negar a alguém, sem justa causa, emprego ou trabalho, por motivos derivados de sua deficiência, constitui infração penal punível apenas com pena de multa.

Q176015•
Estatuto da Pessoa Idosa•
Classificar•
INSTITUTO CIDADES•
DPE GO•
Defensor Público

Sobre as previsões do Estatuto do Idoso:

A)

Não se admite, em edital de concurso, disposição que estabeleça limite máximo de idade, com ressalva apenas da impossibilidade de maior de 70 anos ingressar no serviço público efetivo, que deriva de disposição constitucional.

B)

Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, em tempo integral, sendo vedado ao médico responsável restringir esse direito.

C)

Não pode entidade filantrópica cobrar participação do idoso residente no seu custeio quando ele perceba apenas benefício de assistência social.

D)

Incumbe ao parente mais próximo, observada a relação legal, optar pelo tratamento de saúde a ser ministrado ao idoso.

E)

É garantido às instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso o direito à assistência judiciária gratuita.

Q172179•
Direito Processual Civil•
Da Intervenção de terceiros•
CESPE CEBRASPE•
DPE SE•
Defensor Público

Assinale a opção correta com relação ao litisconsórcio e à intervenção de terceiros.

A)

Se o assistido for revel, o assistente deverá ser excluído do processo.

B)

A ação de oposição proposta antes da audiência deve seguir o procedimento ordinário, podendo ser julgada depois da causa principal.

C)

Tratando-se de denunciação da lide, ordenada a citação, o processo fica suspenso.

D)

No caso de nomeação à autoria, o autor é obrigado a aceitar o nomeado.

E)

O juiz pode limitar o litisconsórcio necessário em relação ao número de litigantes caso este comprometa a rápida solução do litígio ou dificulte a defesa.

Q179612•
Direito Processual Penal•
Teoria geral dos recursos•
VUNESP•
DPE MS•
Defensor Público

A doutrina, de forma pacífica, entende que a apresentação tardia das razões de apelação constitui

A)

mera irregularidade, não impedindo o conhecimento do apelo.

B)

nulidade do recurso.

C)

perempção do direito de defesa do acusado.

D)

intempestividade do recurso.

Q820391•
Legislação Federal•
Lei n 7347 1985 Ação Civil Pública•
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais MG•
Defensor Público

Sobre ação civil pública, assinale a alternativa CORRETA.

A)

Na forma da lei, a Defensoria Pública e as sociedades de economia mista poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.

B)

Carece a Defensoria Pública de legitimidade para ajuizar a ação principal e a ação cautelar em ação civil pública visando tutelar o interesse individual homogêneo dos consumidores de energia elétrica.

C)

Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os seus advogados serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

D)

Com base na interpretação sistemática do ordenamento jurídico, admite-se a cumulação das condenações em obrigações de fazer ou não fazer e indenização pecuniária em sede de ação civil pública.

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