Questões de Concursos para Procurador do Ministério Público com Gabarito (Comentado)

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Q968019•
Direito Constitucional•
Intervenção do Estado no Domínio Econômico•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Procurador do Ministério Público

Assinale a opção correta no que se refere aos princípios geraisda atividade econômica e às entidades estatais prestadoras deserviços públicos.

O estatuto jurídico da empresa pública, da sociedadede economia mista e de suas subsidiárias que explorematividade econômica está sujeito ao regime jurídico próprio dasempresas privadas, razão por que não se aplicam a elasas disposições constantes da Lei de Acesso à Informação.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista queexecutem atividades em regime de concorrência estão sujeitasao regime jurídico próprio das empresas privadas. Isso não asimpede, porém, de se beneficiarem do sistema de pagamentopor precatório de dívidas decorrentes de decisões judiciais,conforme previsão constitucional.

É nula a contratação para a investidura em cargo ou empregopúblico nas empresas públicas ou nas sociedades de economiamista que exerçam atividades econômicas sem préviaaprovação em concurso público, razão pela qual ela não geraefeitos trabalhistas, ressalvado o pagamento do saldode salários dos dias efetivamente trabalhados, sob penade enriquecimento sem causa.

O estatuto jurídico da empresa pública, da sociedadede economia mista e de suas subsidiárias que explorematividade econômica está sujeito ao regime jurídico própriodas empresas privadas, o que justifica estarem todas elasdispensadas do dever de realizar licitações, bem como dodever da observância dos princípios próprios da administraçãopública.

Na ponderação entre o princípio do tratamento favorecido àsempresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras,o princípio da igualdade e o da supremacia do interessepúblico, devem preponderar estes dois últimos, sendoinadmissível tratamento privilegiado às propostas formuladaspor empresas de pequeno porte nos procedimentos licitatórios.

Questões de Concursos

Q968015•
Direito Constitucional•
Intervenção do Estado no Domínio Econômico•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Procurador do Ministério Público

Q967987•
Administração Financeira e Orçamentária•
Crédito Público e Endividamento•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Procurador do Ministério Público

Q968015•
Direito Constitucional•
Intervenção do Estado no Domínio Econômico•
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Q967987•
Administração Financeira e Orçamentária•
Crédito Público e Endividamento•
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Q968026•
Contabilidade Geral•
Lei 64041976•
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Q967969•
Direito Constitucional•
Espécies Normativas Lei Complementar e Lei Ordinária•
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Q967980•
Direito Administrativo•
Conceito•
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Q968031•
Direito do Trabalho•
Alterações do contrato de emprego•
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Q967993•
Controle Externo•
Funções dos Tribunais de Contas•
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Q968019•
Direito Constitucional•
Intervenção do Estado no Domínio Econômico•
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Q968022•
Direito Empresarial e Comercial•
Operações societárias•
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Q968025•
Direito Empresarial e Comercial•
Recuperação Judicial•
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Q967977•
Direito Administrativo•
Teoria das Nulidades•
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Q967978•
Direito Administrativo•
Delegação dos Serviços Públicos•
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Q967999•
Controle Externo•
Normas constitucionais sobre o Controle Externo•
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Q968004•
Direito Civil•
Contratos em Espécie•
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Q968007•
Direito Processual Civil•
Petição Inicial•
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Q968027•
Direito Previdenciário•
Manutenção e Perda da Qualidade de Segurado•
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Q967979•
Direito Administrativo•
conceito e características•
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Direito Processual Civil•
Princípios Gerais do Processo•
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Q968017•
Direito Econômico•
Soluções Consensuais de Conflitos Acordo de Leniência•
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Q968005•
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Usufruto•
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Q968015•Direito Constitucional•Intervenção do Estado no Domínio Econômico•CESPE CEBRASPE•TCU•Procurador do Ministério Público

Q967987•Administração Financeira e Orçamentária•Crédito Público e Endividamento•CESPE CEBRASPE•TCU•Procurador do Ministério Público

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Q968026•Contabilidade Geral•Lei 64041976•CESPE CEBRASPE•TCU•Procurador do Ministério Público

Q967969•Direito Constitucional•Espécies Normativas Lei Complementar e Lei Ordinária•CESPE CEBRASPE•TCU•Procurador do Ministério Público

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Q967993•Controle Externo•Funções dos Tribunais de Contas•CESPE CEBRASPE•TCU•Procurador do Ministério Público

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