XX, magistrado com assento em órgão jurisdicional com
competência para realizar o controle concentrado de
constitucionalidade, sempre que realizava a interpretação
constitucional, era direcionado pelos alicerces fundamentais da
jurisprudência dos conceitos.
Essa constatação permite concluir que o entendimento de XX, no
exercício da atividade judicante, é compatível com
Nas eleições para a Câmara dos Deputados, o Partido Político Alfa
elegeu Deputados Federais em oito unidades da federação,
somente obtendo votos válidos nessas unidades; o Partido Político
Beta elegeu quinze Deputados Federais e recebeu 2% (dois por
cento) dos votos válidos; e o Partido Político Sigma elegeu vinte
Deputados Federais, por vinte Estados distintos, recebendo 1%
(um por cento) dos votos válidos em cada um deles.
À luz da sistemática constitucional afeta à cláusula de desempenho
dos partidos políticos, e a partir dos dados fornecidos, é correto
afirmar, em relação a Alfa, Beta e Sigma, que, observado o
eventual preenchimento de outros requisitos constitucionais,
A Lei municipal nº X, de iniciativa parlamentar, proibiu a
participação de servidores públicos municipais nas licitações
realizadas pelas estruturas de poder do Município Beta. Acresçase que o projeto foi devidamente sancionado pelo Prefeito
Municipal.
Logo após a publicação desse diploma normativo, a associação dos
servidores públicos municipais consultou um especialista em
relação à sua conformidade constitucional, sendo-lhe
corretamente informado que ele é
Pedro, João e Caio são amigos de infância e decidem abrir um
negócio juntos. Para isso, eles contraem um empréstimo no banco
para investir no empreendimento. Durante a operação, os três
assinam um contrato de mútuo solidário, assumindo a
responsabilidade pelo pagamento da dívida de forma conjunta e
indivisível. Em que pese todos os esforços e dedicação dos amigos,
em razão de uma série de adversidades ao longo do tempo,
especialmente em razão de grave problema de saúde de Caio, o
negócio enfrenta dificuldades financeiras e acaba não sendo bem-sucedido, acarretando, inclusive o inadimplemento de algumas
obrigações contratuais como o empréstimo.
Diante da situação hipotética narrada, é correto afirmar que,
Dentre os agentes públicos em relação aos quais não é aplicada a
aposentadoria compulsória em razão da idade no âmbito do
Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, à luz da
orientação do Supremo Tribunal Federal, é correto apontar
Com vistas a regular o transporte individual de passageiros na
localidade, o Município Alfa fez editar uma lei que regulamentou a
atividade de táxi, sem que seja necessária a realização de licitação
para a respectiva autorização. Demais disso, tal norma vedou
expressamente a realização do mencionado serviço por meio de
aplicativos, bem como proibiu textualmente o transporte por
mototáxi. Diante dessa situação hipotética, à luz da orientação do Supremo
Tribunal Federal, é correto afirmar que tal norma é
inconstitucional
Maria, esposa de João, Prefeito do Município Alfa, pretende
concorrer ao cargo eletivo de vereadora no referido município na
eleição que se realizaria ao fim do ano X. No início do ano X, João
veio a falecer. No período estabelecido pela legislação vigente,
Maria requereu o registro de sua candidatura, que veio a ser
impugnada pelo Partido Político Alfa, sob o argumento de que ela
estaria inelegível.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que
Em uma região montanhosa com variabilidade climática e com
histórico de eventos extremos, o agricultor Antônio deseja utilizar
o fogo para limpeza de uma área de sua propriedade rural antes
do período de plantio de culturas tradicionais da região. Ele foi
alertado por sua vizinha, uma bióloga especializada em
conservação ambiental, sobre os riscos ambientais associados ao
uso indiscriminado do fogo, especialmente em áreas vulneráveis a
deslizamentos de terra e inundações repentinas, comuns na
região.
Considerando as disposições do Novo Código Florestal (Lei nº
12.651/2012), assinale a assertiva que melhor reflete a
possibilidade de Antônio utilizar o fogo de forma legal e
responsável.
O Município Delta celebrou um ajuste, com a Organização
internacional Alfa, no qual havia convergência de interesses e era
previsto o repasse de recursos, por esta última, com o objetivo de
auxiliar o aprimoramento de determinada política pública
desenvolvida em prol de jovens carentes. Em razão da não
comprovação de parte das despesas realizadas pelo Município
Delta, a questão terminou por ser judicializada perante o juízo
competente, pois Alfa almejava que parte dos recursos fosse
devolvida.
Nesse caso, é correto afirmar que, em relação à referida decisão,
Alfa
Caso o Município venha a ser condenado em ação indenizatória,
com base na caracterização de responsabilidade civil em
decorrência de danos causados por seus agentes no exercício de
suas atribuições, o ente federativo deverá ajuizar ação de regresso
para fins de obter o ressarcimento ao erário.
Considerando o ordenamento vigente e a orientação dos Tribunais
Superiores acerca do tema, é correto afirmar que a pretensão a ser
veiculada na mencionada ação de regresso
Marcos e Mateus foram investidos nos cargos de procuradores do
Município Delta após aprovação em concurso público, o primeiro
como procurador de uma autarquia municipal e o segundo como
procurador do ente federativo, no âmbito da administração direta,
sendo certo que há na localidade lei que determina o rateio dos
honorários sucumbenciais entre os advogados públicos.
Acerca da remuneração por eles percebida, à luz das disposições
constitucionais, e da orientação do Supremo Tribunal Federal, é
correto afirmar que
Com base no seu conhecimento acerca das responsabilidades dos
geradores e do poder público dispostas na Política Nacional de
Resíduos Sólidos, assinale a assertiva correta.
A Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) abrange as
ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e
recuperação voltadas à proteção e à defesa civil.
No que concerne à PNPDEC, analise as assertivas.
I. Na iminência ou ocorrência de acidente ou desastre
relacionado a seu empreendimento ou atividade, é dever do
empreendedor custear assessoria técnica de caráter
multidisciplinar de sua escolha, ouvidas as comunidades
atingidas, com o objetivo de orientá-las e de promover a sua
participação informada em todo o processo de reparação
integral dos danos sofridos.
II. Considerando o dever assistencial constitucionalmente
previsto, compete exclusivamente ao Poder Público prover
residência provisória aos atingidos e promover a reconstrução
de residências destruídas ou danificadas pelo desastre.
III. A emissão de licença ambiental de instalação para
empreendimentos que envolvam risco de desastre fica
condicionada à elaboração de plano de contingência ou de
documento correlato pelo empreendedor.
IV. A União está autorizada a conceder incentivo compreendido
na transferência de recursos desde que o Município adote
medidas voltadas ao aumento da oferta de terra urbanizada
para utilização em habitação de interesse social, por meio dos
institutos previstos na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
V. De acordo com a Política Nacional de Defesa Civil, desalojado
é a pessoa que foi obrigada a abandonar sua habitação de
forma temporária ou definitiva em razão de evacuações
preventivas, de destruição ou de avaria grave decorrentes de
acidente ou desastre e que necessita de abrigo provido
pelo Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) ou
pelo empreendedor cuja atividade deu causa ao acidente ou
desastre; desastre é o resultado de evento adverso, de origem
natural ou induzido pela ação humana, sobre ecossistemas e
populações vulneráveis que causa significativos danos
humanos, materiais ou ambientais e prejuízos econômicos e
sociais.
A empresa BETA construiu um shopping center em Vitória, Espírito
Santo. O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MP/ES)
entendeu que a construção desse shopping acarretou danos
coletivos à comunidade vizinha, conhecida como Cruzada dos
Palmares. O MP/ES, então, propôs, ação civil pública pleiteando a
reparação desses danos.
No curso do processo, o MP/ES e a empresa BETA celebraram um
termo de ajustamento de conduta (TAC) no qual, entre outras
obrigações, a construtora comprometeu-se a reparar os danos
causados aos moradores vizinhos em decorrência da construção.
Passados seis anos do termo final do acordo, o MP/ES constatou
que a empresa não teria cumprido satisfatoriamente as obrigações
assumidas e, em razão disso, ingressou com uma execução do TAC
para cumprimento de cláusulas alusivas às obrigações de
pavimentação, pintura e instalação de telhas, assumidas pela
empresa construtora como contrapartida à comunidade Cruzada
dos Palmares, pela instalação do empreendimento imobiliário. O
Parquet argumentou que as obras não foram realizadas com o
devido padrão de qualidade esperado.
A construtora BETA pleiteou fossem reconhecidas causas de
julgamento sem resolução de mérito relacionadas à legitimidade,
prescrição e inadequação da via eleita. O MP contra argumentou
afirmando que é um legitimado para propor ação civil pública e
que não há de se falar em prescrição, no caso, porque se
trata de recomposição da danos ambientais, sendo, portanto,
imprescritível.
Com base em seu conhecimento das matérias de direito ambiental
subjacentes ao caso concreto, assinale a assertiva correta.
O Tribunal de Contas do Estado Alfa apreciou as contas anuais de
gestão do Prefeito do Município Beta e emitiu parecer favorável à
sua aprovação. Ao receber a manifestação do Tribunal de Contas,
o Presidente da Câmara Municipal, com base no regime interno
dessa Casa Legislativa, abriu prazo para que qualquer vereador
pudesse impugná-lo, de modo que pudesse ser apreciado pelo
plenário da Casa Legislativa. À mingua de qualquer impugnação, as
contas foram consideradas aprovadas.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que essa
narrativa
No exercício de suas atribuições como Procurador do Município
Beta, Dante foi instado a se manifestar sobre a elaboração de um
contrato de concessão administrativa, notadamente com relação
às cláusulas que devem constar do respectivo instrumento, à luz
do disposto na Lei º 11.079/2004.
Nesse contexto, Dante afirmou corretamente que o aludido
contrato deve prever
Servidor público do Município X, lotado no Setor da Secretaria
Municipal da Fazenda responsável pelo ITBI, enquanto está
atendendo um contribuinte no guichê, começa a sofrer desacato
por parte deste último. À luz do previsto no Código Tributário
Nacional e levando-se em consideração sua condição de servidor
municipal no exercício de suas funções na administração tributária
municipal, ele poderá requisitar o auxílio da força pública
A Lei Municipal nº X, com o objetivo de fomentar o desporto no
território do Município Sigma, determinou a adoção de três ordens
de providências pelas estruturas de poder desse ente municipal:
I. tratar de forma mais benéfica o desporto não profissional que
o desporto profissional;
II. somente destinar recursos públicos, para o desporto de alto
rendimento, em casos específicos e de caráter não prioritário; III. incentivar as manifestações desportivas de caráter nacional.
Nesse caso, é correto afirmar, em relação às três ordens de
providências, que, na perspectiva constitucional,
Pedro, de nacionalidade brasileira e por se sentir um “cidadão do
mundo”, decidiu que não deveria estar atrelado a nenhum País, o
que o levou a consultar um especialista em relação à possibilidade,
ou não, de renunciar à nacionalidade brasileira.
À luz da Constituição da República, foi corretamente informado a
Pedro que
A empresa Gama presta há anos no mercado o serviço de
transporte de insumos médicos e hospitalares em todo Brasil. A
empresa é renomada por efetuar com excelência o planejamento
do serviço baseado no alinhamento de todos os pontos envolvidos
no transporte.
No entanto, a transportadora GAMA teve um dos seus caminhões
tombados às margens do Rio Vitória. Com o acidente, tanto a carga
do caminhão (produtos hospitalares), quanto o combustível do
veículo, foram espalhados pelo curso do rio e levados pelas águas.
Constatada a degradação ambiental, em sua defesa, a empresa
arguiu que foi um acidente e que, diante da imensidão do rio, os
danos foram de pequena monta, alegando que deveria ser
aplicado, ao caso, o princípio da insignificância.
Com base no seu conhecimento acerca da responsabilidade
ambiental nas esferas cível, penal e administrativa, assinale a
alternativa correta.