FGV•
No Brasil, o princípio da proibição da dupla persecução penal ou
da vedação à dupla incriminação:
Questões de Concursos
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Sebastião mora com seu pai, que é pessoa
com deficiência física e beneficiário
de pensão previdenciária. Sebastião,
com claro objetivo de obter vantagem
indevida para si, retém, de maneira
indevida, o cartão magnético destinado
ao recebimento da pensão previdenciária de seu pai. Com base no disposto na Lei
n° 13.146/2015, a conduta de Sebastião é
tipificada como crime punível com
Acerca das associações, das sociedades e das fundações, julgue o item seguinte, com base no Código Civil.
As disposições legais referentes às associações aplicam-se
subsidiariamente às sociedades.
FCC•
Em uma greve ocorrida hã dez dias dentro da Indústria de Papel e
Celulose XY Ltda., Martin, dirigente sindical e empregado da referida
empresa, agrediu fisicamente Silvano, também empregado da
empresa, membro eleito pelos empregados para a Comissão Interna
de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA) que revidou a agressão
física, tendo as imagens sido gravadas pelas câmeras de segurança da
empresa. O dono da indústria, diante do ocorrido, suspendeu Martin e,
dentro de 30 dias ingressou com inquérito para apuração de falta grave
na Justiça do Trabalho. Ainda, dispensou imediatamente por justa
causa Silvano, pagando as verbas rescisórias devidas. De acordo com o
disposto na CLT & no entendimento pacificado do TST,
FGV•
Sobre a possibilidade de aplicação de prisão domiciliar à mulher
gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas
com deficiência que possua condenação definitiva, é correto
afirmar que:
FCC•
Pedro foi denunciado porque guarda, na cidade A, moeda falsa e porque, na cidade B, ao ser flagrado na importação da moeda falsa, desacatou e desobedeceu a ordem policial. O foro competente para processar e julgar Pedro por tais fatos é
Acerca do Poder Judiciário, julgue o item que se segue.
No exercício do controle difuso de constitucionalidade,
o tribunal que, em decisão de órgão fracionário, afastar a
incidência, em parte, de ato normativo do poder público, sem
declarar expressamente a sua inconstitucionalidade, violará
cláusula de reserva de plenário.
Acerca de delegação de serviço público, formalização de contrato administrativo e proteção ao patrimônio histórico e artístico, julgue o item subsequente, tendo como referência a legislação vigente acerca dessas matérias.
Para se construir na vizinhança de bem público tombado pelo
patrimônio histórico, se a obra for reduzir a visibilidade do
bem tombado, será necessária a prévia autorização do órgão
público competente.
FGV•
Nas excludentes de antijuridicidade há limites impostos pela
própria lei para que o fato tipificado seja justificado.
Sobre o tema do excesso na causa de justificação, é correto afirmar que:
Sobre o tema do excesso na causa de justificação, é correto afirmar que:
Acerca da antijuridicidade e das causas de exclusão no direito penal, julgue o item subsequente.
Segundo o Código Penal, o agente que tenha cometido excesso
quando da análise das excludentes de ilicitudes será punido
apenas se o tiver cometido dolosamente.
FCC•
A empresa responsável pelo abastecimento de água e saneamento local precisa implantar um emissário subterrâneo de esgoto em um terreno particular próximo à estação de tratamento existente, onde se cultiva cana-de-açúcar. Para tanto
A respeito do crime de moeda falsa, tal como tipificado no Código Penal (art. 289),
Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo
Civil (Lei Federal nº 13.105 de 2015) foram introduzidas
diversas novidades na sistemática processual civil.
Ainda que, em sede executiva, tais alterações tenham
sido observadas com menor intensidade, podemos
observar algumas mudanças operadas com o propósito
de imprimir maior rapidez na perseguição do crédito,
tornando tão célere quanto possível a satisfação do
credor. Em relação ao processo de execução e à fase de
cumprimento de sentença, assinale a alternativa
INCORRETA.
Julgue o item seguinte, acerca do tratamento do sigilo e do segredo no direito penal no âmbito dos crimes contra a administração pública.
Servidor público que tenha revelado fato do qual teve
conhecimento em razão do cargo que exerce e que deveria
permanecer em segredo terá cometido crime de divulgação de
segredo.
José, vereador do município de Luziânia – GO, foi denunciado pela prática de crime doloso contra a vida praticado contra Antônio, policial rodoviário federal que, no momento do crime, se encontrava no exercício de suas funções em Brasília – DF.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
A competência para processar e julgar José é, em regra, do
tribunal do júri federal situado em Brasília – DF, porém, caso
exista previsão de foro por prerrogativa de função para
vereadores, estabelecido exclusivamente na Constituição
estadual, a competência será do TRF da 1.ª Região.
Determinado fiscal de trânsito, por imprudência, autoriza um
motorista a passar o sinal vermelho e este vem a atropelar um
pedestre.
Nessa hipótese o fiscal de trânsito responderá:
Nessa hipótese o fiscal de trânsito responderá:
FCC•
Enquanto responde a inquérito criminal por crime de abuso de
autoridade, o servidor ao qual foi imputada a conduta, praticada no
exercício do cargo,
No que se refere ao cumprimento de mandados judiciais e suas repercussões criminais na esfera penal, julgue o item que se segue.
Caso a parte resista, com uso de violência, ao cumprimento do
mandado judicial e a diligência deixe de ser cumprida em
razão disso, ficará configurado o crime de resistência
qualificada em concurso material com o crime decorrente da
violência.
FCC•
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.
Santiago, filho de chilenos, nasceu no Brasil quando os seus pais aqui estavam visitando amigos brasileiros. Ariane, filha de
brasileiros, nasceu no México quando seus pais lá estavam a serviço do Brasil. Mariela, filha de brasileiros, nasceu na Alemanha
quando seus pais lá estavam passando férias, tendo sido registrada em repartição brasileira competente. Santiago, Ariane e
Mariela desejam um dia ser Presidente da República no Brasil. Com base apenas nas informações fornecidas, desde que cumpridos os requisitos legais,
“Fulano de tal” foi impronunciado pelo juiz sumariante.
Insatisfeito com a decisão, o Ministério Público poderá
interpor:
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