Questões de Concursos

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Q974590•
Direito Constitucional•
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Provimento

Assinale a opção correta acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas.

O presidente da República, ao solicitar autorização para prorrogar o estado de sítio, deve relatar os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.

A mesa da Câmara dos Deputados, ouvidos os líderes partidários, deve designar comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.

No decreto de instituição do estado de defesa, podem-se determinar restrições aos direitos de sigilo de correspondência, mas não ao sigilo de comunicação telefônica.

Durante a vigência do estado de defesa, a prisão ou a detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo se autorizada pelo presidente da República.

A decretação de estado de defesa pelo presidente da República depende de prévia autorização da Câmara dos Deputados.

Q974608•
Direito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Provimento

Assinale a opção que indica a forma em que deve ser partilhado o produto da arrecadação do IOF incidente sobre o ouro, quando esse for definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.

50% para o estado, o Distrito Federal ou o território, conforme a origem e 50% para o município de origem

70% para o estado, o Distrito Federal ou o território, conforme a origem e 30% para o município de origem

30% para o estado, o Distrito Federal ou o território, conforme a origem e 70% para o município de origem

20% para o estado, o Distrito Federal ou o território, conforme a origem e 80% para o município de origem

40% para o estado, o Distrito Federal ou o território, conforme a origem e 60% para o município de origem

Q974612•
Direito Civil•
Parte Geral•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Provimento

André, sabendo que não conseguiria honrar o pagamento das parcelas contratuais de empréstimo contraído, transferiu um terreno, único bem que possuía em seu nome, para o seu irmão, Rafael, antes que a instituição financeira buscasse judicialmente o cumprimento da obrigação. Rafael, por sua vez, visando não correr o risco de perder o imóvel, alienou o bem a Rogério, que, não sabendo da situação narrada, adquiriu-o de boa-fé. Após a conclusão do negócio, Rafael repassou toda a quantia percebida a André.

Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta em relação ao negócio jurídico.

Conforme orientação do STJ, caso ajuizada a ação pauliana pela instituição financeira, Rogério se manteria no bem e Rafael seria condenado a pagar, solidariamente com André, a indenização à instituição financeira no valor do bem transferido fraudulentamente.

Segundo entendimento consolidado do STJ, a fraude contra credores acarreta a anulação do negócio jurídico, independentemente da boa-fé do adquirente, que poderá, entretanto, ajuizar ação regressiva contra aquele que se beneficiou do negócio jurídico, no caso André.

De acordo com o entendimento do STJ, para a validade do negócio jurídico efetuado, além da boa-fé do adquirente, é necessária a inscrição do ato negocial no Registro de Títulos e Documentos.

É cabível o ajuizamento de ação pauliana contra André, Rafael e Rogério, por terem celebrado negócio jurídico fraudulento.

Consoante entendimento do STJ, o negócio jurídico deve ser anulado, independentemente da boa-fé de Rogério, devendo este ser ressarcido por André e Rafael, que responderão de forma solidária pela dívida.

Notificações

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Q974590•
Direito Constitucional•
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Provimento

Assinale a opção correta acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas.

O presidente da República, ao solicitar autorização para prorrogar o estado de sítio, deve relatar os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.

No decreto de instituição do estado de defesa, podem-se determinar restrições aos direitos de sigilo de correspondência, mas não ao sigilo de comunicação telefônica.

Durante a vigência do estado de defesa, a prisão ou a detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo se autorizada pelo presidente da República.

A decretação de estado de defesa pelo presidente da República depende de prévia autorização da Câmara dos Deputados.

Q974608•
Direito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Provimento

50% para o estado, o Distrito Federal ou o território, conforme a origem e 50% para o município de origem

70% para o estado, o Distrito Federal ou o território, conforme a origem e 30% para o município de origem

30% para o estado, o Distrito Federal ou o território, conforme a origem e 70% para o município de origem

20% para o estado, o Distrito Federal ou o território, conforme a origem e 80% para o município de origem

40% para o estado, o Distrito Federal ou o território, conforme a origem e 60% para o município de origem

Q974612•
Direito Civil•
Parte Geral•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Provimento

De acordo com o entendimento do STJ, para a validade do negócio jurídico efetuado, além da boa-fé do adquirente, é necessária a inscrição do ato negocial no Registro de Títulos e Documentos.

É cabível o ajuizamento de ação pauliana contra André, Rafael e Rogério, por terem celebrado negócio jurídico fraudulento.

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Q974590•
Direito Constitucional•
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Provimento

Q974608•
Direito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Provimento

Q974612•
Direito Civil•
Parte Geral•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Provimento

Q974590•
Direito Constitucional•
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Provimento

Q974608•
Direito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Provimento

Q974612•
Direito Civil•
Parte Geral•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Provimento

Q974629•
Direito Penal•
Tipicidade•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Provimento

Q974638•
Direito Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Provimento

Q968332•
Direito Notarial e Registral•
CESPE CEBRASPE•
TJPE•
Provimento•
2024

Q973727•
Direito Constitucional•
Servidores Públicos•
CESPE CEBRASPE•
TJDFT•
Provimento•
2019

Q968358•
Direito Constitucional•
Poder Executivo•
CESPE CEBRASPE•
TJPE•
Provimento•
2024

Q968370•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
CESPE CEBRASPE•
TJPE•
Provimento•
2024

Q1056712•
Direito Notarial e Registral•
Registro de Imóveis•
CONSULPLAN•
TJ AC•
Provimento•
2023

Q968403•
Estatuto da Pessoa Idosa•
CESPE CEBRASPE•
TJPE•
Provimento•
2024

Q968410•
Direito Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
TJPE•
Provimento•
2024

Q1056734•
Direito Notarial e Registral•
Registro Civil de Pessoas Naturais•
CONSULPLAN•
TJ AC•
Provimento•
2023

Q1054943•
Direito Processual Civil•
Sentença•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Provimento•
2019

Q968424•
Conhecimentos Gerais•
CESPE CEBRASPE•
TJPE•
Provimento•
2024

Q1054957•
Direito Tributário•
Repartição das Receitas Tributárias•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Provimento•
2019

Q1056752•
Direito Processual Civil•
Juizado Especial•
CONSULPLAN•
TJ AC•
Provimento•
2023

Q1056753•
Direito Notarial e Registral•
Registro de Imóveis•
CONSULPLAN•
TJ AC•
Provimento•
2023

Q1056759•
Direito Processual Penal•
Ação Penal•
CONSULPLAN•
TJ AC•
Provimento•
2023

Q974586•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
Lei 10845 de 2007•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Provimento

Q974590•Direito Constitucional•Defesa do Estado e das Instituições Democráticas•CESPE CEBRASPE•TJBA•Provimento

Q974608•Direito Tributário•CESPE CEBRASPE•TJBA•Provimento

Q974612•Direito Civil•Parte Geral•CESPE CEBRASPE•TJBA•Provimento

Q974590•Direito Constitucional•Defesa do Estado e das Instituições Democráticas•CESPE CEBRASPE•TJBA•Provimento

Q974608•Direito Tributário•CESPE CEBRASPE•TJBA•Provimento

Q974612•Direito Civil•Parte Geral•CESPE CEBRASPE•TJBA•Provimento

Q974629•Direito Penal•Tipicidade•CESPE CEBRASPE•TJBA•Provimento

Q974638•Direito Processual Penal•CESPE CEBRASPE•TJBA•Provimento

Q968332•Direito Notarial e Registral•CESPE CEBRASPE•TJPE•Provimento•2024

Q973727•Direito Constitucional•Servidores Públicos•CESPE CEBRASPE•TJDFT•Provimento•2019

Q968358•Direito Constitucional•Poder Executivo•CESPE CEBRASPE•TJPE•Provimento•2024

Q968370•Direito Constitucional•Sistema Tributário Nacional•CESPE CEBRASPE•TJPE•Provimento•2024

Q1056712•Direito Notarial e Registral•Registro de Imóveis•CONSULPLAN•TJ AC•Provimento•2023

Q968403•Estatuto da Pessoa Idosa•CESPE CEBRASPE•TJPE•Provimento•2024

Q968410•Direito Processual Penal•CESPE CEBRASPE•TJPE•Provimento•2024

Q1056734•Direito Notarial e Registral•Registro Civil de Pessoas Naturais•CONSULPLAN•TJ AC•Provimento•2023

Q1054943•Direito Processual Civil•Sentença•CONSULPLAN•TJ MG•Provimento•2019

Q968424•Conhecimentos Gerais•CESPE CEBRASPE•TJPE•Provimento•2024

Q1054957•Direito Tributário•Repartição das Receitas Tributárias•CONSULPLAN•TJ MG•Provimento•2019

Q1056752•Direito Processual Civil•Juizado Especial•CONSULPLAN•TJ AC•Provimento•2023

Q1056753•Direito Notarial e Registral•Registro de Imóveis•CONSULPLAN•TJ AC•Provimento•2023

Q1056759•Direito Processual Penal•Ação Penal•CONSULPLAN•TJ AC•Provimento•2023

Q974586•Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•Lei 10845 de 2007•CESPE CEBRASPE•TJBA•Provimento

Q974590•
Direito Constitucional•
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas•
CESPE CEBRASPE•
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Q974608•
Direito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
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Q974612•
Direito Civil•
Parte Geral•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
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Q974590•
Direito Constitucional•
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
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Direito Tributário•
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Direito Civil•
Parte Geral•
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Q974629•
Direito Penal•
Tipicidade•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
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Direito Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
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Q968332•
Direito Notarial e Registral•
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TJPE•
Provimento•
2024

Q973727•
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Servidores Públicos•
CESPE CEBRASPE•
TJDFT•
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2019

Q968358•
Direito Constitucional•
Poder Executivo•
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Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
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Q1056712•
Direito Notarial e Registral•
Registro de Imóveis•
CONSULPLAN•
TJ AC•
Provimento•
2023

Q968403•
Estatuto da Pessoa Idosa•
CESPE CEBRASPE•
TJPE•
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Q968410•
Direito Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
TJPE•
Provimento•
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Direito Notarial e Registral•
Registro Civil de Pessoas Naturais•
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Sentença•
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Direito Tributário•
Repartição das Receitas Tributárias•
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Direito Notarial e Registral•
Registro de Imóveis•
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Q1056759•
Direito Processual Penal•
Ação Penal•
CONSULPLAN•
TJ AC•
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2023

Q974586•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
Lei 10845 de 2007•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Provimento