Boa parte da história do Brasil é ligada diretamente à mineração, com consequências benéficas, mas também com vários
prejuízos para o meio ambiente e para comunidades locais ao longo do tempo. A mineração é, em si, uma atividade que causa
diversas alterações nos ecossistemas, mesmo sendo realizada de forma correta perante a lei. Atualmente, destaca-se a
mineração ilegal com a exploração de minerais preciosos, cujo valor comercial é elevado, com demanda dos mercados paralelos/clandestinos, entre outros. A ocupação de territórios indígenas é um dos principais problemas dessa atividade, pois são
lugares nunca explorados e onde há um potencial enorme de existência e metais e pedras preciosas. Historicamente, vários
povos indígenas foram dizimados, passando da casa dos milhões para milhares. Há diversas ocorrências de atividades ilegais
acontecendo neste momento no Brasil, inclusive na Amazônia, que perde todo dia milhões de árvores, por conta do garimpo
ilegal que é ali, plenamente difundido. A mineração ilegal cresceu quase 500% em terras indígenas em uma década no Brasil.
Diante da situação da mineração ilegal no país, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes suspendeu
recentemente a previsão legal que instituiu a chamada “presunção de boa-fé” no comércio do ouro.
(Mineração ilegal cresce 500% em terras indígenas em 10 anos no Brasil. Disponível em: uol.com.br.)
A suspensão da “presunção de boa fé”, bem como outras medidas normativas para o setor da mineração, está ligada
Arnaldo, casado, é o registrador titular do 100º Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais da cidade de Rio Branco-AC.
Determinado dia, Pedro foi registrar um óbito; porém, Arnaldo errou a grafia do nome do falecido ao fazer a certidão e, em
virtude deste equívoco, Eliane, viúva do falecido, não conseguiu obter a pensão por morte no Instituto Nacional do Seguro
Social – INSS. Eliane só conseguiu resolver a situação depois de dois anos e seis meses, quando finalmente houve a retificação
da certidão. Diante desse cenário, Eliane ajuizou ação de indenização unicamente contra o Estado cobrando os prejuízos que
sofreu em virtude do erro do oficial do registro. A Procuradoria-Geral do Estado do Acre apresentou contestação, em nome
do poder público, afirmando que a responsabilidade do Estado, neste caso, é subsidiária, ou seja, primeiro deveria ser proposta a ação contra o titular da serventia extrajudicial (registrador) e, somente se ele não conseguisse pagar a dívida, o Estado
seria chamado a indenizar. Considerando os dados anteriormente apresentados e a posição do Supremo Tribunal Federal –
STF,sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Considerando as normas referentes à propriedade intelectual, o titular de patente ou o depositante poderá celebrar
contrato de licença para exploração. Neste caso, para que produza efeitos em relação a terceiros,
Ação de despejo para a realização de obras aprovadas pelo poder público, que aumentem a área construída, em, no
mínimo, vinte por cento, ou se o imóvel for destinado a exploração de hotel ou pensão, em cinquenta por cento, a petição
inicial deve ser acompanhada de comprovação
Determinado imóvel foi penhorado em decorrência de
débito condominial. Em momento posterior, terceiro passou a
exercer a posse sobre o imóvel, vindo a adquirir a propriedade
por usucapião.
Com base nessa situação hipotética e na jurisprudência do STJ, é
correto afirmar que aquisição originária da propriedade por
usucapião
No que se refere ao sistema tributário nacional, há no texto constitucional uma seção específica dedicada às limitações impostas ao poder de tributação da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Essas limitações incluem
No que concerne ao crime impossível, à tentativa, à desistência
voluntária, aos arrependimentos eficaz e posterior e à teoria do tipo,
assinale a opção correta.
Segundo o artigo 8º do Provimento nº 89/2019 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, “o Sistema de Registro Eletrônico
de Imóveis – SREI, tem como objetivo a universalização das atividades de registro público imobiliário, a adoção de
governança corporativa das serventias de registros de imóveis e a instituição do sistema de registro eletrônico de
imóveis de acordo com o artigo 37 da Lei nº 11.977/2009”. De acordo com este provimento, são elementos do Sistema
de Registro Eletrônico de Imóveis:
I. O registro imobiliário eletrônico.
II. Os repositórios registrais eletrônicos formados nos ofícios de registro de imóveis para o acolhimento de dados e para
o armazenamento de documentos eletrônicos.
III. Os serviços destinados à recepção e ao envio de documentos e títulos em formato eletrônico para o usuário que fez a
opção pelo atendimento remoto, prestados pelo Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC) e pelas
centrais de serviços eletrônicos compartilhados nos estados e no Distrito Federal.
IV. O intercâmbio de documentos de registros imobiliários escriturários não eletrônicos de informações entre os ofícios
de registro de imóveis.