Boa parte da história do Brasil é ligada diretamente à mineração, com consequências benéficas, mas também com vários
prejuízos para o meio ambiente e para comunidades locais ao longo do tempo. A mineração é, em si, uma atividade que causa
diversas alterações nos ecossistemas, mesmo sendo realizada de forma correta perante a lei. Atualmente, destaca-se a
mineração ilegal com a exploração de minerais preciosos, cujo valor comercial é elevado, com demanda dos mercados paralelos/clandestinos, entre outros. A ocupação de territórios indígenas é um dos principais problemas dessa atividade, pois são
lugares nunca explorados e onde há um potencial enorme de existência e metais e pedras preciosas. Historicamente, vários
povos indígenas foram dizimados, passando da casa dos milhões para milhares. Há diversas ocorrências de atividades ilegais
acontecendo neste momento no Brasil, inclusive na Amazônia, que perde todo dia milhões de árvores, por conta do garimpo
ilegal que é ali, plenamente difundido. A mineração ilegal cresceu quase 500% em terras indígenas em uma década no Brasil.
Diante da situação da mineração ilegal no país, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes suspendeu
recentemente a previsão legal que instituiu a chamada “presunção de boa-fé” no comércio do ouro.
(Mineração ilegal cresce 500% em terras indígenas em 10 anos no Brasil. Disponível em: uol.com.br.)
✂️ A) às tentativas de coibir o tráfico ilegal, à desresponsabilização do adquirente do ouro e às questões sociais envolvidas
nesse contexto.
✂️ B) ao consórcio espúrio das terras devolutas e à homogeneização das regras do direito em relação às negociações entre empresas públicas e privadas.
✂️ C) às mudanças e adequações das leis relativas ao comércio de bens móveis e imóveis no Brasil, que tiveram suas últimas
alterações na Constituição Cidadã de 1988.
✂️ D) à consolidação das leis de demarcação de terras indígenas, que retira a situação dos povos nativos dos auspícios do
Estado e é hoje o obstáculo ao garimpo ilegal.
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Em relação à competência administrativa, assinale a opção correta.
✂️ A) O desvio de poder ocorre quando o agente público atua fora ou além de sua competência.
✂️ B) O poder de avocar processos das autoridades subordinadas decorre implicitamente do poder hierárquico e, por isso, é possível a avocação de qualquer matéria, ainda que de competência exclusiva do subordinado.
✂️ C) Admite-se a renúncia da competência de um órgão para outro, por ato administrativo, ainda que os órgãos não façam parte da mesma estrutura hierárquica.
✂️ D) O vício de competência não é passível de convalidação, visto que a competência administrativa é improrrogável.
✂️ E) A autoridade máxima de uma autarquia federal não pode delegar aos diretores da entidade, que lhe são hierarquicamente subordinados, a competência que lhe foi outorgada por lei para a regulamentação do funcionamento de cada uma das diretorias da autarquia.
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Considerando os princípios orientadores do direito penal, assinale a opção correta.
✂️ A) Dado o princípio da limitação das penas, veda-se que a pena passe do condenado para outrem, ainda no que se refira à execução dos sucessores do agente quanto às obrigações decorrentes de eventuais danos.
✂️ B) Considera-se, em relação aos crimes de conteúdo múltiplo, que, se em um mesmo contexto, o agente realizar ação correspondente a mais de um dos verbos do núcleo do tipo penal, ele só deverá responder por um único delito, em virtude do princípio da alternatividade.
✂️ C) Dado o princípio da defesa, também denominado princípio real, deve-se aplicar a lei brasileira a nacional brasileiro que cometa crime na Alemanha, ainda que ele seja ali preso, julgado e condenado.
✂️ D) No CP brasileiro, no que tange à aplicação da lei no tempo e no espaço, adotam-se, respectivamente, as teorias da ubiquidade e da atividade.
✂️ E) O princípio da intervenção mínima baseia-se nas seguintes premissas: mínima ofensividade da conduta, inexistência de periculosidade social do agente e inexpressividade da lesão provocada.
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Ação de despejo para a realização de obras aprovadas pelo poder público, que aumentem a área construída, em, no
mínimo, vinte por cento, ou se o imóvel for destinado a exploração de hotel ou pensão, em cinquenta por cento, a petição
inicial deve ser acompanhada de comprovação
✂️ A) da propriedade do imóvel.
✂️ B) da posse indireta do imóvel.
✂️ C) de ato normativo do poder público autorizando as obras.
✂️ D) de decreto de desapropriação do imóvel pelo poder público.
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Arnaldo, casado, é o registrador titular do 100º Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais da cidade de Rio Branco-AC.
Determinado dia, Pedro foi registrar um óbito; porém, Arnaldo errou a grafia do nome do falecido ao fazer a certidão e, em
virtude deste equívoco, Eliane, viúva do falecido, não conseguiu obter a pensão por morte no Instituto Nacional do Seguro
Social – INSS. Eliane só conseguiu resolver a situação depois de dois anos e seis meses, quando finalmente houve a retificação
da certidão. Diante desse cenário, Eliane ajuizou ação de indenização unicamente contra o Estado cobrando os prejuízos que
sofreu em virtude do erro do oficial do registro. A Procuradoria-Geral do Estado do Acre apresentou contestação, em nome
do poder público, afirmando que a responsabilidade do Estado, neste caso, é subsidiária, ou seja, primeiro deveria ser proposta a ação contra o titular da serventia extrajudicial (registrador) e, somente se ele não conseguisse pagar a dívida, o Estado
seria chamado a indenizar. Considerando os dados anteriormente apresentados e a posição do Supremo Tribunal Federal –
STF,sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
✂️ A) A responsabilidade civil dos notários e registradores é, necessariamente, objetiva.
✂️ B) O Estado responde de forma subsidiária, uma vez que o exercício da atividade notarial/registral é exercido em caráter privado.
✂️ C) O Estado possui responsabilidade civil direta e primária pelos danos que tabeliães e oficiais de registro, no exercício de
serviço público por delegação, causem a terceiros podendo ajuizar ação de regresso caso seja condenado.
✂️ D) O Estado responde, subjetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções,
causem danos a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena
de improbidade administrativa.
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Determinado imóvel foi penhorado em decorrência de
débito condominial. Em momento posterior, terceiro passou a
exercer a posse sobre o imóvel, vindo a adquirir a propriedade
por usucapião.
✂️ A) não prevalece sobre o caráter pessoal do débito condominial,
sendo mantida a penhora incidente sobre o bem.
✂️ B) prevalece sobre o caráter pessoal do débito condominial, mas
não autoriza a desconstituição de penhora incidente sobre o
bem.
✂️ C) prevalece sobre o caráter propter rem do débito condominial,
de modo a autorizar a desconstituição de penhora incidente
sobre o bem.
✂️ D) prevalece sobre o caráter pessoal do débito condominial, de
modo a autorizar a desconstituição de penhora incidente
sobre o bem.
✂️ E) não prevalece sobre o caráter propter rem do débito
condominial, sendo mantida a penhora incidente sobre o bem.
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Considerando o disposto na CF acerca da ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.
✂️ A) Não é permitido contrato entre a União e empresas privadas para a realização do transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional.
✂️ B) Há previsão constitucional para que recursos arrecadados com a contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados sejam destinados ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes.
✂️ C) As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
✂️ D) Depende de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.
✂️ E) São vedados o transporte e a utilização de quaisquer materiais radioativos no território nacional.
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No que se refere ao regime jurídico dos bens públicos, assinale a opção correta.
✂️ A) É vedada a utilização de bem público no interesse do particular.
✂️ B) É vedada a cobrança pela utilização de bens de uso comum do povo, uma vez que estes bens são destinados à utilização de toda a coletividade, independentemente de consentimento prévio da administração.
✂️ C) Os bens públicos de uso comum do povo são considerados bens inalienáveis, por isso não podem ser desafetados, ao passo que os bens públicos de uso especial somente podem ser alienados se forem desafetados.
✂️ D) As terras devolutas são de propriedade da União.
✂️ E) A alienação de terras públicas com área superior a 2.500 ha deve ser previamente aprovada pelo Congresso Nacional.
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No que se refere à contribuição de melhoria, assinale a opção correta.
✂️ A) Essa contribuição é instituída para fazer face aos custos de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.
✂️ B) Para calcular a contribuição de melhoria, o poder público deve considerar apenas o custo da obra sem a necessidade de verificar a valorização que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
✂️ C) A lei que instituir a contribuição de melhoria deve fixar um prazo máximo de dez dias para que os interessados possam impugnar o memorial descritivo do projeto e o orçamento do custo da obra.
✂️ D) O limite total da contribuição de melhoria deve ser igual ao valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
✂️ E) A competência para instituir a contribuição de melhoria é privativa dos municípios.
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Em relação ao processo administrativo regulamentado pela Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.
✂️ A) Inexistindo regra legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade superior do órgão competente, à qual cabe proferir a decisão final.
✂️ B) No processo administrativo, vige o princípio da verdade formal.
✂️ C) Em razão do princípio da oficialidade, é possível, mesmo após a desistência do interessado, a administração prosseguir com o processo, se assim julgar conveniente.
✂️ D) A existência de processo judicial impede a abertura de processo administrativo com o mesmo pedido, por ausência de interesse de agir da parte autora.
✂️ E) A extrapolação dos prazos previstos em lei é causa de nulidade relativa do processo, passível de convalidação caso não haja arguição da parte interessada, a despeito do prejuízo que lhe tenha sido causado.
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No que concerne ao crime impossível, à tentativa, à desistência
voluntária, aos arrependimentos eficaz e posterior e à teoria do tipo,
assinale a opção correta.
✂️ A) O Código Penal brasileiro adotou a teoria objetiva pura para a
caracterização do crime impossível, em razão da inidoneidade
do objeto ou do meio para a prática do crime.
✂️ B) A tentativa incruenta ou branca ocorre quando, iniciados os
atos executórios, o agente não consegue a consumação do
delito, por força alheia à sua vontade, e nem atinge o objeto
material do crime.
✂️ C) A resipiscência ocorre quando o agente, durante os atos
executórios, abandona a empreitada criminosa, deixando o seu
intento inicial, embora com a superveniência do resultado
lesivo idealizado.
✂️ D) O arrependimento posterior ocorre quando o agente, mesmo
em crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa
ou ao bem tutelado, repara o dano à pessoa ou restitui o bem
até a prolação da sentença, por ato voluntário próprio.
✂️ E) A elementar normativa do tipo penal incriminador consiste na
descrição de elemento que dispensa valoração no caso
concreto, porquanto a própria norma se mostra compreensível
abstratamente.
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No que se refere ao sistema tributário nacional, há no texto constitucional uma seção específica dedicada às limitações impostas ao poder de tributação da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Essas limitações incluem
✂️ A) as isenções e a anistia.
✂️ B) as imunidades tributárias e os princípios de direito tributário.
✂️ C) a moratória e a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
✂️ D) a prescrição e a decadência.
✂️ E) as imunidades tributárias e as isenções tributárias.
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É correto afirmar que tributo é
✂️ A) considerado uma fonte de receita originária por parte do ente tributante.
✂️ B) toda prestação pecuniária compulsória cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
✂️ C) toda prestação pecuniária cobrada mediante atividade administrativa discricionária instituída em lei.
✂️ D) toda prestação pecuniária referente a sanção pela prática de ato ilícito e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
✂️ E) toda prestação pecuniária que o contribuinte faz ao ente tributante de forma facultativa.
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Autor e réu litigam em juízo sobre determinado bem e um terceiro pretende integralmente a coisa sobre a qual controvertem as partes.
✂️ A) nomeação à autoria, que deve solicitada pelo terceiro contra o autor e o réu em litisconsórcio passivo necessário.
✂️ B) nomeação à autoria, solicitada pelo terceiro em face do autor e do réu e que, caso reconhecida pelo réu, a ação prosseguirá contra o autor.
✂️ C) oposição, que deve ser julgada antes da ação principal devido a seu caráter prejudicial em relação a esta última.
✂️ D) denunciação da lide, que deve ser requerida pelo próprio terceiro no prazo de resposta do réu.
✂️ E) oposição, que deve ser oferecida pelo próprio terceiro antes do trânsito em julgado do processo de conhecimento.
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De acordo com a Lei n.º 6.015/1973, são atos feitos por registro no
Registro de Imóveis
✂️ A) as rendas constituídas sobre imóveis por disposição de última
vontade, a imissão provisória na posse concedida à União e a
certidão de regularização fundiária (CRF).
✂️ B) as convenções antenupciais, as rendas constituídas sobre
imóveis por disposição de última vontade e a extinção dos
ônus e direitos reais por cancelamento.
✂️ C) as sentenças de separação judicial quando contiverem imóveis
na respectiva partilha, a extinção dos ônus e direitos reais por
cancelamento e a certidão de regularização fundiária (CRF).
✂️ D) as sentenças de separação judicial quando contiverem imóveis
na respectiva partilha, o termo de securitização de créditos
imobiliários submetidos a regime fiduciário e a anticrese.
✂️ E) as rendas constituídas sobre imóveis por disposição de última
vontade, a anticrese e o termo de securitização de créditos
imobiliários submetidos a regime fiduciário.
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No que tange à repartição das receitas tributárias, o tributo cujo produto da arrecadação não sofre nenhum tipo de divisão é o imposto
✂️ A) sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
✂️ B) de renda e proventos de qualquer natureza.
✂️ C) sobre produtos industrializados.
✂️ D) sobre a propriedade predial e territorial urbana.
✂️ E) sobre a propriedade de veículos automotores.
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Em relação à usucapião, assinale a opção correta.
✂️ A) Aquele que conservar a posse em nome do proprietário poderá, após quinze anos sem interrupção, adquirir a propriedade do bem, e, inclusive, realizar requerimento ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no cartório de registro de imóveis.
✂️ B) Aquele que possuir coisa móvel como sua, durante três anos, contínua e ininterruptamente e sem oposição, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade.
✂️ C) Em se tratando de usucapião ordinária, o justo título pode ser substituído pela boa-fé, sendo ambos requisitos alternativos dessa modalidade derivada de aquisição da propriedade.
✂️ D) Adquirida a propriedade por meio de usucapião especial e existindo direito real de garantia sobre o imóvel, o gravame subsistirá em razão de a natureza da obrigação ser propter rem .
✂️ E) O imóvel cujo proprietário seja menor de dezesseis anos de idade é passível de aquisição por usucapião, modo originário de aquisição, adquirindo o possuidor a coisa sem qualquer limitação imposta ao antigo proprietário.
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Com relação à falência e à recuperação judicial e extrajudicial, assinale a opção correta.
✂️ A) O saldo do crédito não coberto pelo valor do bem ou da garantia no arrendamento mercantil não será considerado crédito quirografário, sujeito à recuperação judicial.
✂️ B) O controle judicial de legalidade não se aplica à homologação de plano de recuperação judicial aprovado pelos credores.
✂️ C) É vedado ao magistrado desconsiderar, em razão de abuso de direito, o voto de credores ou a manifestação de vontade do devedor.
✂️ D) Nas alienações judiciais de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, haverá sucessão do adquirente nas dívidas do devedor, inclusive nas de natureza tributária, trabalhista e nas decorrentes de acidentes de trabalho.
✂️ E) No processo de recuperação judicial, a suspensão do curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive das dos credores particulares do sócio solidário, poderá excepcionalmente ser prorrogada se o retardamento do feito não puder ser imputado ao devedor.
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