Um ente da administração pública realizará licitação em 2025 para
contratação de serviço contínuo com regime de dedicação
exclusiva de mão de obra.
De acordo com a Lei, sobre a responsabilidade da Administração
quanto aos encargos trabalhistas e previdenciários inadimplidos
em desfavor dos empregados da empresa prestadora dos serviços
que se ativarem nesse contrato, assinale a afirmativa correta.
A sociedade XYZ Representações Industriais S.A., com sede em Rio
Verde, GO, e patrimônio distribuído por todo o país, possui um
imóvel no município de Natal, RN, que foi objeto de esbulho
promovido pelos irmãos Alexi e Ivan. Alexi é domiciliado em
Parnamirim, RN, enquanto Ivan reside em João Pessoa, RN. Diante
do esbulho, surgiu dúvida acerca do juízo competente para o
ajuizamento da ação de reintegração de posse.
Considerando a situação apresentada e à luz das regras de
competência absoluta e relativa previstas no Código de Processo
Civil, assinale a alternativa correta.
O Plano Plurianual (PPA) configura uma lei que tem por objeto a
programação global de médio prazo a fim de promover a
integração nacional destinada à consecução do desenvolvimento
regional e nacional.
Assinale a opção que apresenta uma característica do PPA.
Em mandado de segurança impetrado contra ato administrativo
praticado pelo diretor de um hospital universitário federal,
argumentou o impetrante que, em razão do grande lapso temporal
decorrido desde a promulgação da Constituição da República,
ocorreu a erosão da força normativa do seu Art. X, daí decorrendo
a necessidade de se estruturar uma norma constitucional que
atenda às especificidades do caso concreto e afaste as normas
infraconstitucionais que colidam com ela.
Na situação descrita, é correto afirmar que o impetrante
O Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação (MLCTI) engloba
um conjunto de medidas para facilitar a atividade de pesquisa e
incentivar a cooperação entre Instituições Científicas,
Tecnológicas e de Inovação (ICTs) e empresas.
Em relação ao referido marco, é correto afirmar que
A União Federal é controladora da empresa pública X. Nos últimos
anos, a empresa tem apresentado dificuldades financeiras,
recebendo repasses mensais do governo federal para cobrir
despesas de custeio, incluindo folha de pagamento.
Em razão desse cenário, o Tribunal de Contas da União apontou a
necessidade de classificação da empresa como dependente.
Com base no caso concreto e na legislação vigente, é correto
afirmar que
Os Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF) foram criados pelo
Ministério da Saúde em 2008 com o objetivo de apoiar a
consolidação da Atenção Primária no Brasil, ampliando as ofertas
de saúde na rede de serviços, assim como a resolutividade, a
abrangência e o alvo das ações.
Sobre os NASF, avalie as afirmativas a seguir.
I. Os Núcleos são compostos por grupos multiprofissionais que
atuam de forma integrada com as equipes de Saúde da Família
e de Atenção Básica, compartilhando as práticas e os saberes
em saúde sob a responsabilidade dessas equipes.
II. Os Núcleos visam contribuir para a integralidade do cuidado
aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), principalmente
por intermédio da ampliação da clínica, auxiliando no aumento
da capacidade de análise e de intervenção em problemas e
necessidades de saúde, tanto em termos clínicos quanto
sanitários e ambientais.
III. Os Núcleos conduzem atividades de apoio como a discussão
de casos, o atendimento conjunto ou não, a interconsulta, a
construção conjunta de projetos terapêuticos e a educação
permanente, além de ações de prevenção e promoção da
saúde.
Anne, Charlotte e Emily, irmãs, formaram, em decorrência da
herança deixada por seus pais, duas sociedades empresariais: a
ACE Produção Agrícola S.A. e a ACE Administradora de Capitais
Ltda. A primeira é uma companhia de capital fechado, enquanto a
segunda adota a forma de sociedade limitada. Posteriormente, a
ACE Produção Agrícola S.A. passou a integrar a Cooperativa de Soja
do Cerrado.
Diante dessa situação, acerca da natureza jurídica das pessoas
jurídicas envolvidas e assinale a afirmativa correta.
José trabalhava numa sociedade empresária há 7 anos e, diante do
surgimento de uma vaga na empresa, indicou o seu amigo Vagner
para ocupá-la. A indicação foi aceita, Vagner foi contratado e ficou
muito grato a José. Ocorre que 1 ano após José foi dispensado por
justa causa sob a alegação de ter praticado falta grave. Ciente do
ocorrido e acreditando na inocência de José, Vagner pediu
demissão em solidariedade ao amigo.
Considerando esses fatos, assinale a afirmativa correta em relação
ao período de graça de José e Vagner
Luana e Davi, namorados, iniciaram em público uma acalorada
discussão, sem que houvesse qualquer agressão por parte de Davi.
Não obstante, Luana passou a gritar pedindo ajuda aos
transeuntes pois estaria sendo vítima de roubo.
Induzido pelos gritos de Luana, acreditando que esta estava em
risco iminente, Lucas, que passava pelo local, a fim de cessar a
suposta injusta agressão, efetuou um disparo de arma de fogo
contra Davi, causando-lhe lesões graves.
Em 2005 foi homologada a Declaração Universal sobre Bioética e
Direitos Humanos, assinada pelos países-membros das Nações
Unidas. O documento contém uma série de diretrizes para nortear
novas legislações e estabelecer parâmetros sobre o que é ético no
desenvolvimento de experimentos científicos.
Com base nessa Declaração, assinale a afirmativa que descreve
corretamente um de seus princípios.
Após um acidente automobilístico, um casal e seu filho de
quatorze anos foram levados a uma unidade hospitalar de caráter
público.
Durante os primeiros socorros, foi identificado que era necessário
que os três pacientes recebessem transfusão de sangue, o que foi
prontamente negado por todos, já que essa medida seria
incompatível com a sua liberdade religiosa, pois eram
Testemunhas de Jeová.
Na reforma trabalhista de 2017 foi criado o termo de quitação
anual de obrigações trabalhistas. Ciente disso, uma sociedade
empresária deseja saber maiores detalhes a respeito deste
instituto, visando incorporar tal mecanismo na gestão de seus
recursos humanos.
De acordo com a norma de regência, a respeito do termo de
quitação anual de obrigações trabalhistas, assinale a afirmativa
correta.
No exercício de suas atribuições no âmbito da advocacia pública
consultiva, Josefa se deparou com uma situação em que tem que
elaborar um parecer obrigatório e não vinculante, sendo certo que
a matéria objeto de análise é nova e intrincada, de modo que ela
está com fundado receio de ser responsabilizada pela demora na
respectiva elaboração, diante dos estudos que deverá empreender
para a realização de tal mister.
Diante dessa situação hipotética, considerando o disposto na
Lei nº 9.784/99 acerca do tema, é correto afirmar que