O condomínio edilício Alfa, regularmente formado e constituído
por cerca de 100 unidades autônomas, foi alcançado por um
incêndio de grandes proporções ocorrido na vizinhança. Esse
evento destruiu mais de dois terços da edificação, conforme
laudo elaborado por empresa especializada. Em assembleia
especial, a maioria absoluta dos condôminos, que representa a
metade mais uma das frações ideais do respectivo terreno,
deliberou pela reconstrução da edificação.
Considerando os balizamentos oferecidos pela Lei nº 4.591/1964,
é correto afirmar que:
Henrique e Tatiana, casados, pretendem modificar o regime de
bens que vigora na relação matrimonial. Com efeito, os
interessados tomaram ciência de que a alteração do regime de
bens do casamento, observados os requisitos legais, poderá ser
requerida, motivadamente, em petição assinada por ambos os
cônjuges, na qual devem ser expostas as razões que justificam a
alteração, ressalvados os direitos de terceiros.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do
Código de Processo Civil, analise as afirmativas a seguir.
I. Ao receber a petição inicial, o juiz determinará a intimação do
Ministério Público e a publicação de edital que divulgue a
pretendida alteração de bens, somente podendo decidir depois
de decorrido o prazo de 30 dias da publicação do edital.
II. Os cônjuges, na petição inicial ou em petição avulsa, podem
propor ao juiz meio alternativo de divulgação da alteração do
regime de bens, a fim de resguardar direitos de terceiros.
III. Após o trânsito em julgado da sentença, serão expedidos
mandados de averbação aos cartórios de registro civil e de
imóveis e, caso qualquer dos cônjuges seja empresário, ao
Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
João, proprietário de imóvel urbano de longa extensão, concedeu
o direito de superfície a Maria, de modo a permitir que esta
última ali plantasse o gênero agrícola X. O ajuste, de contornos
onerosos, teria duração de seis safras. Para viabilizar o ajuste, de
modo a assegurar os pagamentos contratados para o período de
entressafra, Maria celebrou contrato de alienação fiduciária em
garantia, do direito que adquirira, com a instituição financeira
Alfa.
Na situação descrita, à luz da sistemática estabelecida na Lei
nº 6.015/1973, é correto afirmar que:
Guilherme, delegatário no Município de Vitória/ES, consultou o
Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça para analisar
as limitações à divulgação de conteúdos no âmbito da rede
mundial de computadores.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Normas
da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo,
Foro Extrajudicial (Tomo II), é correto afirmar que, nas páginas da
rede mundial de computadores de domínio do delegatário, por si
ou em nome do cartório:
Transporte e Logística Fundão S/A depositou mercadorias no
Armazém Geral Ponto Belo Ltda. e solicitou a emissão de
conhecimento de depósito e warrant.
Acerca da circulação dos títulos, é correto afirmar que:
Em virtude de um intenso movimento sociocultural deflagrado no
país Alfa, ocorreu uma revolução pacífica que importou na
ruptura com o regime anterior. Por tal razão, foi convocada uma
assembleia constituinte que desenvolveu seus trabalhos com
base em um anteprojeto elaborado por comissão de notáveis.
Esse anteprojeto, que terminou por ser aprovado, recebeu
sugestões de aperfeiçoamento de diversos segmentos sociais, as
quais foram rejeitadas. O viés ideológico adotado pela nova
ordem constitucional terminou por ser dissonante do ambiente
sociopolítico, o que comprometeu a sua efetividade.
A ordem constitucional do país Alfa deve ser classificada como:
João, notário, está sendo investigado pela prática de infração disciplinar grave no exercício de suas funções. Preocupado com as possíveis consequências daí resultantes, ele buscou maiores informações sobre a temática junto à legislação de regência. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.935/1994, é correto afirmar que: Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.935/1994, é correto afirmar que:
A empresa Delta Comércio de Equipamentos Ltda., atuante no
ramo de energia solar, deixou de cumprir contrato de
fornecimento com a empresa Gama Energia, que obteve
sentença condenatória transitada em julgado no valor de
R$ 780 mil. Após diversas tentativas infrutíferas de penhora, a
Gama obteve acesso a extratos bancários da Delta e comprovou
que os sócios, Cláudio e Regina, realizaram reiteradamente, ao
longo de dois anos, pagamentos de despesas pessoais com os
recursos da empresa, como viagens internacionais, escolas
particulares dos filhos e reformas em imóveis próprios, sem
qualquer previsão contratual de remuneração, distribuição de
lucros ou restituição posterior à sociedade. Diante desses
elementos, a Gama ajuizou incidente processual, requerendo a
extensão da execução aos bens particulares de Cláudio e Regina.
Com base nas disposições legais aplicáveis e na jurisprudência
consolidada, é correto afirmar que:
Em conformidade com a Lei Estadual nº 10.011/2013, o Imposto
sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou
Direitos (ITCMD) incide sobre a transmissão de quaisquer bens ou
direitos por sucessão legítima ou testamentária, inclusive
sucessão provisória, e por doação.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual
nº 10.011/2013, é correto afirmar que o imposto incide sobre a
transmissão causa mortis e por doação de bem móvel:
Rubens, agindo com dolo, sequestrou Luiza, famosa
influenciadora, com o fim de obter, para si, vantagem pecuniária,
como preço do resgate. Contudo, a empreitada delituosa não se
desenvolveu da forma esperada pelo agente, sendo certo que,
em razão da conduta perpetrada, a ofendida suportou lesão
corporal de natureza grave.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é
correto afirmar que Rubens responderá pelo crime de extorsão:
João é tabelião de notas de serventia extrajudicial do Estado Alfa,
função para a qual foi aprovado em concurso público de provas e
títulos. O Tribunal de Contas do Estado Alfa determina a
realização de inspeção na serventia extrajudicial em virtude de
possível omissão no repasse, ao Fundo Especial do Tribunal de
Justiça do mesmo estado, da taxa de fiscalização incidente sobre
os emolumentos, devidamente instituída por lei local. No curso
da inspeção, o Tribunal de Contas do Estado Alfa determina o
afastamento cautelar de João de suas funções notariais.
À luz da Constituição da República, essa decisão é:
O Município Alfa lavrou auto de infração contra Pedro, titular de
serviço notarial, impondo a cobrança do Imposto sobre Serviços
de Qualquer Natureza (ISSQN) relativo à atividade notarial por
este exercida, com base em alíquota correspondente a
determinado percentual incidente sobre o faturamento bruto
auferido pelo cartório extrajudicial nos períodos apurados no
referido lançamento de ofício.
Irresignado, Pedro ajuizou ação anulatória objetivando a
desconstituição do auto de infração mencionado, sob a alegação
de inconstitucionalidade da cobrança da exação municipal na
supracitada hipótese. Subsidiariamente, requereu que o imposto
fosse calculado com base na alíquota fixa atinente ao regime
especial previsto no Art. 9º, §1º, do Decreto-Lei nº 406/1968.
Diante desse cenário, tendo em vista a jurisprudência
consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior
Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema, o pedido formulado na
aludida demanda anulatória deverá ser julgado:
Em maio de 2025 morreu Sebastião Salgado. Na série
“Trabalhadores”, o fotógrafo brasileiro viajou pelo mundo entre
1986 e 1992 e retratou as condições desgastantes e inumanas de
grande parcela dos trabalhadores manuais.
A obra do fotojornalista foi marcada:
A sociedade empresária Alfa, que tem por objeto social a
comercialização de equipamentos hospitalares, compareceu
perante a instituição financeira Sigma e iniciou tratativas com o
objetivo de realizar uma operação de empréstimo, isso com o
alegado objetivo de modernizar o sistema utilizado para o
comércio eletrônico. Logo no início dessas tratativas, Alfa foi
informada por Sigma que a operação seria representada por nota
de crédito comercial (NCC).
Na situação descrita, é correto afirmar, à luz da Lei
nº 6.840/1980, que:
João celebrou promessa de compra e venda de uma casa,
destinada à sua residência e de sua família. Esse negócio jurídico
se tornou possível em razão de financiamento obtido junto ao
banco múltiplo Sigma, integrante do sistema financeiro de
habitação, sendo observada a sistemática estabelecida pela Lei
nº 4.380/1964.
Na situação descrita, é correto afirmar que:
Como se sabe, a Lei Estadual nº 3.526/1982 regula a organização
administrativa do Poder Judiciário no âmbito do Estado do
Espírito Santo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual
nº 3.526/1982, é correto afirmar que, nas comarcas de
1ª entrância, haverá, dentre outros, um Cartório do 1º Ofício,
compreendendo:
Foi instituído um grupo de trabalho, no âmbito da Assembleia
Legislativa do Estado Alfa, com o objetivo de avaliar a
possibilidade de ser apresentada proposta de emenda à
Constituição Estadual uniformizando o teto remuneratório no
referido ente federativo. Esse teto somente não seria aplicado
aos membros do Poder Legislativo e aos agentes cujo teto fosse o
subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal. Seria ainda
previsto que a remuneração dos servidores organizados em
carreira poderia ser fixada sob a forma de subsídio, nos moldes
da lei.
Ao fim dos debates, o grupo concluiu corretamente que:
João está estudando para concurso público no âmbito do Estado
do Espírito Santo, razão pela qual decidiu verificar as normas
relativas aos agentes públicos constantes da Constituição do
Estado do Espírito Santo.
Em relação a esse tema, é correto afirmar que:
Carla, maior e plenamente capaz, compareceu ao cartório de
registro civil da cidade de sua residência para solicitar a alteração
extrajudicial de seu prenome, com fundamento no Art. 56 da Lei
nº 6.015/1973, afirmando que desde a adolescência utiliza outro
nome social, de ampla aceitação pessoal, social e profissional.
Apresentou documentos de identidade, certidões atualizadas,
registros de redes sociais, certificados de cursos e declarações de
instituições de ensino em que constava o nome pretendido.
Contudo, o oficial de registro recusou o pedido, alegando
“suspeita de má-fé”, sem fundamentar sua decisão, limitando-se
a apontar que a requerente “não apresentou justificativa
suficiente”.
Carla, sentindo-se lesada, deseja impugnar a decisão do oficial.
Com base na Lei nº 6.015/1973 e no sistema jurídico vigente, é
correto afirmar que:
Em 2024, Cláudia protocolou, perante o cartório de registro de
imóveis competente, pedido de usucapião extrajudicial de um
lote urbano de 400 m², localizado em Goiânia/GO. Declarou
exercer a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus
domini há mais de 15 anos, sem oposição, e apresentou planta e
memorial descritivo assinado por engenheiro e arquiteto, ata
notarial lavrada por tabelião atestando a posse, documentos
comprobatórios da moradia e do pagamento de tributos e
certidões negativas da Justiça Federal e Estadual.
No curso do procedimento, um dos confrontantes, Sr. Enéas,
apresentou impugnação formal, afirmando que a área pretendida
por Cláudia invade parcialmente o terreno de sua propriedade,
registrado em nome próprio, e exigiu a exclusão da faixa
sobreposta.
O oficial do cartório, diante da divergência, suspendeu o
procedimento e determinou o encaminhamento do caso ao juízo
competente, ato que Cláudia impugnou, sob o argumento de que
sua posse era pacífica e de que a impugnação era infundada.
Com base na legislação vigente e na jurisprudência dominante, é
correto afirmar que: