Determinada estrutura de poder do Estado Alfa divulgou edital
visando à contratação de servidores públicos, observado o limite
temporal estabelecido em lei, para atender a necessidade
temporária e excepcional, o que decorria de parceria firmada por
prazo certo com estrutura de poder de outro nível federativo. Em
razão da grave crise financeira que assolava esse ente federativo,
João, que almejava ingressar no setor público, tinha dúvidas
quanto aos direitos que teria reconhecidos e aos demais
desdobramentos da relação jurídica que viria a ser estabelecida.
Ao se consultar com um especialista, foi corretamente esclarecido
a João que a referida contratação:
A sociedade empresária Alfa pretende desenvolver atividade
econômica organizada potencialmente causadora de significativo
impacto ambiental, motivo pelo qual exige-se, a priori, a
observância do procedimento de licenciamento ambiental.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da
Resolução nº 237/1997 do CONAMA, analise as afirmativas a
seguir.
I. No procedimento de licenciamento ambiental deverá constar,
obrigatoriamente, a certidão da Prefeitura Municipal,
declarando que o local e o tipo de empreendimento ou
atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao
uso e ocupação do solo e, quando for o caso, a autorização
para supressão de vegetação e a outorga para o uso da água,
emitidas pelos órgãos competentes.
II. Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão
ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às
expensas da autoridade pública licenciante. III. O órgão ambiental competente definirá, se necessário,
procedimentos específicos para as licenças ambientais,
observadas a natureza, características e peculiaridades da
atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do
processo de licenciamento com as etapas de planejamento,
implantação e operação.
Durante a realização de simpósio sobre o direito fundamental ao
meio ambiente ecologicamente equilibrado, diversos palestrantes
deram enfoque à importância da definição, na forma da lei, de
espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente
protegidos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar
nº 140/2011, é correto afirmar que definir espaços territoriais e
seus componentes a serem especialmente protegidos é uma ação
administrativa:
Roberta trabalhava na iniciativa privada há 12 anos, sendo
aprovada no concurso para Auditor de Controle Externo do
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, e em breve tomará
posse no desejado cargo. Mara, irmã de Roberta, que é
Procuradora do Tribunal de Contas de Pernambuco há 6 anos,
recebeu uma proposta muito vantajosa de um dos maiores
escritórios de advocacia do país, e decidiu pedir exoneração para
assumir esse novo desafio profissional.
Considerando as situações descritas, a respeito da contagem de
tempo de contribuição e compensação financeira, assinale a
afirmativa correta.
Nos termos da Lei nº 11.107/2005, que versa sobre normas gerais
de contratação de consórcios públicos, deverão ser constituídas e
reguladas por contrato de programa, como condição de sua
validade, as obrigações que um ente da federação constituir para
com outro ente da federação ou para com consórcio público no
âmbito de gestão associada em que haja a prestação de serviços
públicos ou a transferência total ou parcial de encargos, serviços,
pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços
transferidos.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº
11.107/2005, analise as afirmativas a seguir.
I. É válida a cláusula de contrato de programa que atribui ao
contratado o exercício dos poderes de planejamento,
regulação e fiscalização dos serviços por ele próprio prestados. II. O contrato de programa perderá a sua vigência quando extinto
o consórcio público ou o convênio de cooperação que
autorizou a gestão associada de serviços públicos.
III. Mediante previsão do contrato de consórcio público, ou de
convênio de cooperação, o contrato de programa poderá ser
celebrado por entidades de direito público ou privado que
integrem a administração indireta de qualquer dos entes da
Federação consorciados ou conveniados.
O Estado X, por meio de lei estadual, instituiu uma taxa cobrada
em função da expedição de alvarás para o funcionamento de
estabelecimentos que fabriquem, transportem ou comercializem
armas de fogo, munição, explosivos, inflamáveis ou produtos
químicos; bem como para a expedição de atestados de idoneidade
para porte de arma de fogo.
Nesse contexto, com base na jurisprudência do STF e nas normas
constitucionais aplicáveis, é correto afirmar que:
Após o fim das investigações necessárias à apuração dos fatos, o
Ministério Público, por seu órgão com atribuição, ajuizou ação
penal em face do Governador do Estado Alfa, perante o órgão
jurisdicional competente, em razão da prática de crime comum.
Considerando o disposto na sistemática constitucional, é correto
afirmar que o órgão jurisdicional competente:
No curso de uma relação processual, a 1ª Câmara Cível do Tribunal
de Justiça do Estado Alfa (TJEA), ao apreciar recurso de apelação,
constatou que os recorrentes debatiam sobre a conformidade
material, ou não, da Lei Federal nº X/1987 (LFX), com a
Constituição da República (CR), após as alterações promovidas
pela Emenda Constitucional nº W/2020 (ECW).
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o
referido órgão jurisdicional, caso entenda pela desconformidade,
deve:
Maria, pessoa hipossuficiente, foi acometida por grave e rara
patologia, que afetava o seu sistema respiratório e, de maneira
reflexa, diversos órgãos do seu organismo, o que, com o tempo,
poderia levá-la a óbito. Em razão da ineficiência dos tratamentos a
que vinha sendo submetida, com o consequente agravamento do
seu quadro, foi-lhe prescrito um medicamento de caráter
experimental, de elevado custo, sem substituto terapêutico com
registro no Brasil. A Anvisa, que visivelmente se encontrava em
mora, ainda não havia apreciado o registro desse medicamento,
apesar de ele já ser largamente utilizado em países europeus que
lideravam as pesquisas na área e de contar com a aprovação das
respectivas agências de controle na Europa, todas renomadas no
plano internacional.
Na situação descrita, em relação à possibilidade de o Poder Público
ser compelido a fornecer o medicamento à Maria, é correto
afirmar que:
Conforme o Art. 194 da Constituição Federal, a Seguridade Social
compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos
Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os
direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. A
Seguridade Social oferece benefícios e serviços.
Dos benefícios abaixo listados, indique aquele que é pago pela
Previdência Social.
O Estado de Pernambuco pretende celebrar contrato
administrativo de concessão patrocinada com a sociedade
empresária vencedora do processo licitatório em curso. Registre-se que, antes da celebração da avença, deverá ser constituída
sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir
o objeto da parceria.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004,
é incorreto afirmar que:
Marcos, cidadão, solicitou ao Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco o acesso à informação pública, mas contida em
documento cuja manipulação pode vir a prejudicar a sua
integridade. Em assim sendo, a Procuradoria da Corte de Contas
foi instada a se manifestar sobre a temática.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº
12.527/2011, analise as afirmativas a seguir.
I. Quando se tratar de acesso à informação contida em
documento cuja manipulação possa prejudicar sua
integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com
certificação de que essa confere com o original.
II. Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado
poderá solicitar que, às expensas do Poder Público e sob
supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por
outro meio que não ponha em risco a conservação do
documento original.
III. É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de
negativa de acesso, por certidão ou cópia.
À luz da Lei de Improbidade Administrativa, a requerimento do
réu, na fase de cumprimento da sentença, o juiz unificará
eventuais sanções aplicadas com outras já impostas em outros
processos, tendo em vista a eventual continuidade de ilícito ou a
prática de diversas ilicitudes.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992,
avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F)
para falsa.
( ) No caso de continuidade de ilícito, o juiz promoverá a maior
sanção aplicada, aumentada de metade, ou a soma das penas,
o que for mais benéfico ao réu.
( ) No caso de prática de novos atos ilícitos pelo mesmo sujeito, o
juiz somará as sanções.
( ) As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de
contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do
poder público observarão o limite máximo de vinte anos.
Um legitimado à deflagração do controle concentrado de
constitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado Beta
(TJEB), ajuizou representação de inconstitucionalidade (RI) contra
Lei Estadual nº X (LEX), invocando afronta ao Art. 65, §4º, da
Constituição da República, que trata do prazo para a análise e do
quórum para a rejeição do veto, norma que não fora reproduzida
na Constituição Estadual. Pouco tempo depois, outro legitimado
ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI), perante o
Supremo Tribunal Federal (STF), tendo por objeto o mesmo
diploma normativo.
Técnicos do Tribunal de Contas do Estado Alfa verificaram as
despesas com ações e serviços de saúde aplicadas pelo Estado Alfa
no último exercício financeiro. Ao analisarem as informações
colhidas junto ao Estado e aquelas apresentadas por organizações
da sociedade civil, que noticiaram alegadas irregularidades na
aplicação dos recursos públicos, se depararam com três ordens de
argumentos, segundo as quais o referido ente federativo deve
observar o seguinte:
I. aplicar um percentual do produto da arrecadação do imposto
sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na
fonte, sobre os valores que suas autarquias pagarem, a
qualquer título, a pessoas jurídicas;
II. reavaliar o percentual incidente sobre o produto da
arrecadação de Alfa, indicado pela Constituição da República,
por imposição constitucional, a cada quinquênio;
III. deduzir, na definição da base de cálculo sobre o qual deve
incidir o percentual estabelecido pela ordem jurídica, as
parcelas transferidas aos respectivos Municípios.
Na perspectiva constitucional, em relação aos três argumentos, é
correto afirmar que:
O Código Florestal concretiza o direito fundamental ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado, direito fundamental de
terceira dimensão, instituindo áreas de preservação permanente
para proteger as gerações atuais e futuras.
Com base nas disposições da Lei nº 12.651/2012, as afirmativas a
seguir indicam corretamente o que é considerado Área de
Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, à exceção
de uma. Assinale-a.
O Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado Alfa
tem, como um de seus principais projetos institucionais, a redução
da burocracia existente na Corte de Contas. Sendo assim, o
referido agente público requereu que a sua equipe buscasse
informações sobre a temática junto à legislação voltada a
racionalizar atos e procedimentos administrativos dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de
instituir o selo de desburocratização e simplificação.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.726/2018,
avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F)
para falsa.
( ) A participação do servidor no desenvolvimento e na execução
de projetos e programas que resultem na desburocratização
do serviço público será registrada em seus assentamentos
funcionais.
( ) Os órgãos ou entidades estatais que receberem o selo de
desburocratização e simplificação serão inscritos em Cadastro
Nacional de Desburocratização.
( ) Serão premiados, anualmente, dois órgãos públicos e duas
entidades da Administração Indireta, em cada unidade
federativa, selecionados conforme o grau de
desburocratização alcançado.
O Governador do Estado de Pernambuco, após estudos e debate
com sua assessoria jurídica, resolveu conceder anistia numa
matéria previdenciária porque isso atenderia ao interesse público.
Com base na Constituição do Estado de Pernambuco, assinale a
afirmativa que apresenta o instrumento jurídico adequado para
alcançar o objetivo pretendido pela autoridade estadual.
Ao examinar determinado caso concreto, o Tribunal de Contas do
Estado de Pernambuco julgou as contas irregulares, com as
consequências daí decorrentes.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº
12.600/2004, as contas serão julgadas irregulares, quando
comprovada qualquer das situações abaixo elencadas, à exceção
de uma. Assinale-a.