Carolina, servidora pública estadual aposentada, ajuizou ação em
face do Estado de Pernambuco, requerendo a condenação do ente
público a implementar em seu contracheque a verba denominada
“auxílio-alimentação”, paga em prol dos servidores ativos com
base na Lei nº X/2022, e que visa a indenizar o servidor pelo
dispêndio financeiro com alimentação nos dias efetivamente
trabalhados.
Sabendo-se que a pretensão de Carolina encontra óbice em
súmula vinculante, bem como que não há necessidade de
produção de outras provas além daquelas que já instruem a peça
exordial, ao realizar o juízo positivo de admissibilidade da petição
inicial, o juiz deverá:
Inácio, Prefeito do Município Beta, localizado no Estado Alfa e pré-candidato à reeleição, apresentou, no último ano do seu mandato,
contas relacionadas aos atos de ordenação de despesas que
praticara no exercício financeiro imediatamente anterior. Ao
analisar essas contas, o Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA)
concluiu, no mesmo ano, antes das eleições, pela existência de
malversação de recursos públicos, à qual Inácio deu causa.
Na situação descrita, à luz da sistemática vigente, é correto afirmar
que:
O Município Alfa, após processo licitatório, celebrou contrato
administrativo de obra pública com a sociedade empresária Sigma,
visando à construção de um anel rodoviário no entorno do centro
da cidade. Ao analisar a execução do contrato, técnicos do Tribunal
de Contas do Estado Beta (TCEB) identificaram uma possível
dissonância entre alguns materiais utilizados e aqueles que foram
contratados, conforme listagem constante de memorial descritivo
integrado a um dos anexos do ajuste celebrado.
À luz desse quadro, o TCEB, em sessão, debateu a possibilidade, ou
não, de ser determinada a suspensão cautelar dos pagamentos
afetos ao referido aspecto do contrato administrativo, de modo a
preservar o patrimônio público, tendo concluído corretamente, na
perspectiva constitucional, que:
Após tomar posse no cargo de analista de gestão no âmbito do
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, Maria participou de
uma palestra sobre os contornos da Lei de Improbidade
Administrativa. Durante o encontro, a palestrante trabalhou com
a temática afeta à multiplicidade de ações de improbidade
administrativa propostas em face de um único acusado, pelo
mesmo fato.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992,
não se aplica, na ação de improbidade administrativa, o
ajuizamento de mais de uma ação de improbidade administrativa
pelo mesmo fato, competindo ao:
João, Prefeito do Município Alfa, buscou informações junto a
assessores diretos sobre a possibilidade de intervenção na
concessão do serviço público de saneamento básico. Em assim
sendo, o agente político foi informado de que o poder concedente
poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação
na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas
contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995,
avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F)
para falsa.
( ) A intervenção far-se-á por lei autorizativa específica, que
conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e
os objetivos e limites da medida.
( ) Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo
de trinta dias, instaurar procedimento administrativo para
comprovar as causas determinantes da medida e apurar
responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
( ) Se ficar comprovado que a intervenção não observou os
pressupostos legais e regulamentares será declarada sua
nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à
concessionária, sem prejuízo de seu direito à indenização.
A contraposição é uma relação de equivalência lógica entre duas
proposições condicionais. Isso significa que, embora tenham
formas distintas, implicam o mesmo.
Dada a sentença “se você falou comigo, então eu respondi a você”,
a sua contrapositiva é:
Irresignado com o teor de provimento cautelar proferido pelo
relator no âmbito do Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA),
João, ordenador de despesas no âmbito de uma autarquia
estadual, decidiu impetrar mandado de segurança perante o pleno
do Tribunal de Justiça desse ente federativo (TJEA), órgão
competente para processar e julgar o feito originariamente, em
razão de previsão expressa da Constituição Estadual. Para surpresa
de João, a ordem foi denegada, em acórdão que, ao seu ver, era
manifestamente contrário à Constituição da República.
João Henrique, empresário do setor educacional e fundador de
uma rede de cursos preparatórios, ajuizou ação de indenização por
danos morais contra a Editora Ponto e Vírgula Ltda. e dois
jornalistas, em razão da publicação de matéria investigativa
intitulada “Os bastidores do Ensino Lucrativo”, veiculada na revista
semanal “Atualidades”. A reportagem, além de relatar supostas
irregularidades administrativas em sua empresa, utilizou
expressões como “até os pombos da praça sabem das manobras
do João para escapar das regras”, insinuando que ele agia para
contornar obrigações legais e fiscais.
Diante do fato e sentindo-se lesado, João Henrique procurou
assessoria jurídica especializada para a reparação de eventuais
danos sofridos.
Com base na legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.
A competência é rotineiramente conceituada como a medida da
jurisdição, a despeito de algumas críticas doutrinárias sobre tal
conceito. Em verdade, pode-se dizer que a competência trata das
regras de distribuição do exercício da função jurisdicional por
juízes e tribunais.
A respeito da competência no Código de Processo Civil, pode-se
afirmar corretamente que:
João, Secretário de Saúde do Município Alfa, situado no Estado de
Pernambuco, teve suas contas julgadas irregulares, com
condenação em débito e multa, em tomada de contas especial
instaurada em razão da aquisição de medicamentos com preço
acima dos praticados no mercado.
Inconformado com a deliberação, a qual se deu por maioria,
vencido o relator, João deseja interpor o recurso correspondente,
visando a obter a reforma da decisão.
Frise-se que a deliberação não contém omissão, obscuridade,
contradição ou erro material.
O Município X propôs execução fiscal para cobrança de IPTU de
imóvel situado no centro da cidade, com base em certidão de
dívida ativa regularmente inscrita em nome do antigo proprietário.
Antes da sentença nos embargos à execução, verificou-se que o
imóvel já havia sido transferido a um novo adquirente por meio de
escritura pública lavrada antes da inscrição em dívida ativa,
embora ainda não houvesse averbação no registro imobiliário.
A Fazenda Municipal pretende substituir a Certidão de Dívida Ativa
(CDA) para incluir o novo proprietário como sujeito passivo da
execução fiscal, sem promover novo lançamento.
À luz da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça
em sede de recurso repetitivo, assinale a afirmativa correta.
A ação civil pública é a ação coletiva por excelência. Criada pela Lei
nº 7.347/1985, recebeu alterações pelo Código de Defesa do
Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e legislação extravagante
posterior, além de ser reiteradamente analisada pelo Superior
Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal em casos que
chegam para seu exame.
Tomando a jurisprudência das referidas cortes como premissa,
sobre a ação civil pública, é correto afirmar que:
Considere que um agente mal-intencionado usa um ransomware
para criptografar os dados dos usuários de uma organização,
impedindo o acesso a arquivos, bancos de dados e aplicativos. Em
seguida, é exigido o pagamento de um resgate para a liberação do
acesso.
Sabe-se que a organização foi, de fato, atacada, que houve
negligência por parte do gestor de segurança, e que o ransomware
apresentará uma mensagem de sequestro na tela ou adicionará
um arquivo de texto (mensagem) nas pastas afetadas.
Com base no caso relatado, analise as afirmativas a seguir sobre
formas de proteção contra ataques do tipo ransomware.
I. Fazer backup dos dados de modo regular e manter pelo menos
um backup completo off-line.
II. Manter todos os softwares, incluindo os sistemas
operacionais, atualizados e com patches de segurança.
III. Combinar boas práticas como monitoramento, softwares
antimalware, treinamento e conscientização dos usuários.
Leia o texto a seguir, atribuído ao filósofo moral Antoine de Rivarol
(1753-1801):
“Não ter feito nada certamente é uma grande vantagem, mas não
se deve abusar”. Os jovens abusam: a tal ponto que, quando
ficarem velhos, verão que não fizeram nada. E não apenas
individualmente.
Com base na estrutura discursiva e no conteúdo semântico do
texto, assinale a opção que apresenta a interpretação mais
adequada.
Na chamada falácia da ladeira escorregadia, rejeita-se uma ideia,
alegando, sem fundamentação suficiente, que sua adoção
desencadearia uma sequência inevitável de eventos que
culminaria em um desfecho extremo e indesejável.
Assinale a opção que apresenta um caso da falácia da ladeira
escorregadia.
A gestão por resultados busca aprimorar o desempenho da
administração pública por meio do planejamento, do
monitoramento e da avaliação de políticas. Uma agenda de
estruturação desse modelo inclui diversos elementos que devem
ser considerados na formulação e execução das políticas públicas.
Com base nessa concepção, assinale a opção que apresenta
corretamente um dos elementos fundamentais para a
estruturação da gestão por resultados.
Antônio, presidente da autarquia Alfa, parte da administração
pública indireta do Estado Sigma, recebeu requerimento de acesso
a dados pessoais, concernente aos servidores desse ente,
formulado por instituto de pesquisa acadêmica. O objetivo
declarado era o de realizar o georreferenciamento das
informações afetas a esses servidores, para fins exclusivamente
acadêmicos, de modo a identificar as regiões em que residiam, o
tempo de deslocamento para a sede da autarquia e a sua
correlação, ou não, com a frequência de patologias
psicossomáticas, considerando as licenças médicas deferidas no
âmbito de Alfa. No requerimento, foi realçada a possibilidade de
anonimização dos dados a serem fornecidos.
Antônio, ao apreciar o requerimento formulado na perspectiva da
Lei nº 13.709/2018, decidiu corretamente que:
Em razão de atos ilegítimos e antieconômicos praticados pelo
Secretário de Saúde do Município Beta, localizado no território do
Estado Alfa, o Tribunal de Contas desse Estado lhe imputou débito
e aplicou multa proporcional ao dano apurado.
Nessa hipótese, os valores do débito e da multa, caso não sejam
recolhidos pelo referido Secretário, podem ser executados pelo(a):