Considere que João de Barro, residente e domiciliado
em Belo Horizonte, foi citado para apresentar defesa em
ação de cobrança proposta por um antigo credor que
reside na cidade de Fortaleza / CE, onde o negócio foi
firmado.
Nesse caso, o prazo para que João de Barro possa
apresentar a contestação é de
O Poder Público, no exercício de sua competência de
controle, expedirá licenças ambientais. O prazo de validade da
Licença de Operação será de, no mínimo,
Ao tomar conhecimento de que Maria, maior e capaz, estava,
voluntariamente, praticando atos de prostituição, Luiz, seu irmão,
agindo com dolo, passou a tirar proveito da mercancia sexual por ela
implementada, participando diretamente de seus lucros.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é
correto afirmar que Luiz responderá pelo crime de
Suponhamos que um engenheiro se obrigue, fornecendo material e mão de obra, a construir para alguém uma casa, por oitocentos mil reais, reservando desta soma cento e cinquenta mil reais como seus honorários. Por imprevisível e brusca alteração no mercado, aumenta-se o preço do material de construção, eleva-se o salário mínimo, a ponto de impossibilitar o devedor ao cumprimento de sua obrigação. O que de material e de mão de obra tinha sido previsto para custar seiscentos e cinquenta mil reais, passa a custar oitocentos mil reais, colocando o engenheiro em posição de desempenhar o seu serviço, sem qualquer remuneração. AZEVEDO, Álvaro Villaça. O Novo Código Civil Brasileiro: Tramitação; Função Social do Contrato; Boa-Fé Objetiva; Teoria da Imprevisão e, em Especial, Onerosidade Excessiva ("Laesio Enormis"), in Questões Controvertidas - Série Grandes Temas de Direito Privado.(coord.) Mário Luiz Delgado e Jones Figueirêdo Alves, São Paulo: Método, 2004, v. 2, p. 18. Considerando o texto apresentado e tendo como premissa o interesse do legislador na conservação dos negócios jurídicos, avalie as afirmações a seguir. (I) A teoria da imprevisão traduz-se em aplicação do princípio da boa-fé objetiva permitindo que os termos consolidados em uma relação jurídica contratual sejam rediscutidos, em razão de acontecimentos novos, inesperados e não imputáveis aos contratantes, não podendo ser aplicada, entretanto, à Administração Pública. (II) Para atender ao princípio da conservação contratual, é possível que, sendo identificada onerosidade excessiva, uma das partes tenha sua prestação modificada equitativamente, sempre respeitando o contraditório e a autonomia da vontade, a fim de evitar a resolução do pacto. (III) As circunstâncias que motivam a revisão contratual, em razão da onerosidade excessiva, com base na teoria da imprevisão, são aquelas que não podem ser antevistas pelos contratantes, a exemplo, contrario sensu, do contrato de safra, que tem inserta em seu bojo a possibilidade de suportar eventos como chuvas, pragas e oscilações no preço. É correto o que se afirma em:
A Constituição do país Alfa, cujo texto foi elaborado por uma
comissão de notáveis e aprovado pela quase totalidade dos eleitores
em plebiscito organizado especialmente para esse fim, buscou
incorporar as melhores práticas do constitucionalismo
contemporâneo. Além disso, buscou contemplar as distintas
correntes ideológicas existentes no território de Alfa, estruturando
arranjos institucionais que permitissem sua coexistência. Por outro
lado, apesar de ser muito avançada, destoava dos valores
prevalecentes no ambiente sociopolítico, o que comprometia a sua
observância e a consequente eficácia.
Considerando os balizamentos dessa narrativa, assinale a opção que
indica, corretamente, como a Constituição do país Alfa pode ser
classificada.
Ao comparar o valor de mercado com o custo de reposição de
seus ativos imobilizados, um hospital do setor público notou que
os valores eram diferentes.
De acordo com a NBC TSP Estrutura Conceitual – Estrutura
conceitual para elaboração e divulgação de informação contábil
de propósito geral pelas entidades do setor público, o custo de
reposição pode ser diferente do valor de mercado porque
Considerando que a execução fiscal é a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O executado será citado para, no prazo de cinco dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas. ( ) A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita, podendo constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico. ( ) A produção de provas pela Fazenda Pública depende de requerimento na petição inicial, sendo que o valor da causa será o da dívida constante da Certidão da Dívida Ativa, com os encargos legais. ( ) A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
Conforme a Lei de Execuções Fiscais, a sequência está correta em
De acordo com o Código Civil brasileiro, se duas pessoas
forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as
duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.
Essa forma de extinção de obrigações efetua-se
A Lei nº 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização
administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra
a Administração Pública, nacional ou estrangeira.
Em tema de processo administrativo de responsabilização,
consoante dispõe Lei Anticorrupção, a personalidade jurídica
A proposição que afirma “Augusto é analista do
Ministério Público ou Walter não é um
procurador-geral da Justiça” é logicamente
equivalente a afirmar que
A nova Lei de Licitações (Lei n. 14.133/2021) estabelece diversas mudanças no processo licitatório,
tornando a compra ou a contratação de bens e serviços mais rápida e eficiente. Entre as principais
mudanças, a lei define que os processos licitatórios sejam realizados por meios eletrônicos,
em um processo on-line. Além disso, promoveu a alteração nos tipos de licitação. Por meio de tais
dispositivos, busca-se agilizar todo o processo de compra ou contratação de bens e serviços e fornecer
mais transparência à sociedade.
Disponível em: https://www portaldecompraspublicas.com.br/novidades/nova-lei-de-licitacoes-vantagens-eprincipais-mudancas-2021-_1072. Acesso em: 15 jul. 2022 (adaptado).
Suponha que Jorge, prefeito de um município no interior do Brasil, questionou sua assessoria jurídica a
respeito da possibilidade de realizar um diálogo competitivo entre as empresas licitantes, previamente
selecionadas em um processo licitatório, com o objetivo de desenvolver uma ou mais possibilidades que
pudessem atender às necessidades da Administração Municipal naquele processo.
A partir das informações apresentadas no texto, analise a situação hipotética e assinale a opção correta.
Bianca, Getúlio, Luciana, Marisa e Mônica, amigos desde infância,
contraíram um empréstimo junto ao Banco da Lua S.A., cujo
pagamento ocorrerá em sessenta prestações. Por força da cláusula
terceira, todos os devedores são solidários. Ao longo do empréstimo,
diversas situações surgiram entre eles. Bianca tornou-se insolvente,
Getúlio faleceu e o Banco exonerou Luciana da solidariedade. A
respeito da situação hipotética, com base no Código Civil brasileiro,
assinale a afirmativa correta.