O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando:
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Relativamente às taxas, é incorreto afirmar:
Analise as proposições a seguir:
I O Supremo Tribunal Federal entende que, excepcionalmente, o legislador poderá instituir tributos como sanção de ato ilícito.
II As multas pelo descumprimento da legislação tributária, embora não constituindo tributos, são consideradas obrigação tributária principal ao lado dos tributos, o que permite que ambos sejam submetidos ao mesmo regime de constituição, decisão administrativa, inscrição em dívida ativa e execução.
III Ao adotar o princípio da capacidade contributiva e a vedação ao confisco, a Constituição de 1988 explicitamente deixou de receber o conceito de tributo do Art. 3º do Código Tributário nacional.
IV O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou se extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no Código Tributário Nacional, fora dos quais não podem ser dispensadas a sua efetivação e as respectivas garantias, sob pena de responsabilidade funcional.
De acordo com as proposições apresentadas, estão CORRETAS:
Suponha-se que determinada empresa, estando em débito com a fazenda pública municipal em razão do não recolhimento do imposto sobre serviços relativo ao último ano, promova o parcelamento do valor devido, de acordo e na forma das condições estabelecidas em lei própria. Nesse caso, o parcelamento
Sobre determinado produto industrializado arrematado em leilão incidirá o IPI se o produto
No que se refere às normas tributárias, sua aplicação, vigência, interpretação e integração, julgue os itens que se seguem.
Considere que, durante os últimos dez anos, ininterruptamente, os funcionários da Receita Federal tenham permanecido nas Delegacias da Receita Federal, até as 20 horas, a cada 30 de abril — dia estabelecido pela lei tributária como prazo final de entrega da declaração anual de imposto de renda da pessoa física —, permitindo que os contribuintes entregassem suas declarações até esse horário, apesar de o expediente normal se encerrar às 18 horas. Nessa situação, desde que não haja nenhuma norma escrita sobre a matéria, o contribuinte passou a ter direito de entregar sua declaração até as 20 horas do dia 30 de abril.
Anísio Estélio enviou valores para o estrangeiro com o fim específico de se furtar ao pagamento do imposto devido. Antes da denúncia, efetuou o pagamento do tributo.
O Ministério Público o denuncia pelo crime de evasão de divisas. Nesse caso:
Em relação à definição de tributo estabelecida no artigo 3º do CTN: "tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa.", é INCORRETO afirmar que:
O estado X estabeleceu por lei uma contribuição de melhoria, cujo fato gerador era delimitado à valorização imobiliária decorrente de obra realizada por órgão sob sua administração no município Y, localizado em seu território. O proprietário de imóvel localizado na área onde foi realizada a obra foi cobrado da exação, sendo a base de cálculo composta pelo índice atualizado de valorização dos imóveis da região.
Em relação a essa cobrança, verifica-se que