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Questões de Concursos

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ID: 160808•
Direito Administrativo•
Princípios das Licitações•
FCC•
TCE AL•
Auditor

“Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.”

O art. 21, § 4° , da Lei federal n° 8.666/93, transcrito acima, ao garantir a reabertura do prazo para recebimento das propostas sempre que alterado substancialmente o edital de licitação, revela a aplicação do princípio

ID: 147811•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Analista Legislativo

A respeito de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado vinculadas à administração pública, julgue próximo item.

Uma empresa pública consiste em uma entidade de direito privado em que pelo menos 51% do seu capital pertence à administração pública

ID: 100614•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado no Domínio Econômico•
ESAF•
ANA•
Analista Administrativo

Relacione as modalidades de intervenção do Estado na propriedade de terceiros a suas respectivas características. Ao final, assinale a opção correspondente.

1. Servidão Administrativa
2. Requisição Administrativa
3. Tombamento
4. Desapropriação

( ) Tem por finalidade proteger o patrimônio cultural brasileiro; constitui uma restrição parcial da propriedade; e, em regra, não gera direito à indenização.

( ) Promove-se a transferência da propriedade por razões de utilidade pública ou interesse social; pode recair sobre bens móveis ou imóveis dotados de valoração patrimonial; em regra, enseja indenização.

( ) Pode recair sobre bens móveis, imóveis ou serviços, quando existente perigo público iminente; possui natureza transitória; e a indenização, se houver, será ulterior.

( ) Constitui um ônus real sobre bem imóvel, em prol de uma utilidade pública; em regra, possui caráter de definitividade; caracteriza-se como uma espécie de restrição parcial da propriedade.

ID: 65556•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico

A titularidade de um terreno desocupado pode interferir em sua disponibilidade porque

ID: 65075•
Direito Administrativo•
Agências Reguladoras

As entidades da Administração pública são classificadas em dois grupos: as que possuem personalidade de direito público e aquelas que possuem personalidade de direito privado. Dentre as que possuem personalidade de direito público estão as

ID: 27381•
Direito Administrativo•
Licitações e Lei 8666 de 1993•
VUNESP•
Câmara de Itatiba SP•
Auxiliar Administrativo

A contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, implica

ID: 25935•
Direito Administrativo•
Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990•
IDECAN•
CNEN•
Assistente Administrativo

O art. 20 do Estatuto dos Servidores Públicos Federais dispõe sobre os critérios a serem avaliados no estágio probatório.

Assinale-os.

ID: 18036•
Direito Administrativo•
VUNESP•
Polícia Militar SP•
Tecnólogo de Administração

A faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do pró­prio Estado, é chamada de

ID: 14638•
Direito Administrativo•
SHDIAS•
CEASA CAMPINAS•
Advogado

Hely Lopes Meirelles define o serviço público como:

ID: 834576•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico Administrativo•
IESES•
CRB 14 Região SC Bibliotecário Fiscal•
2021

Analise as alternativas abaixo e assinale a correta:

ID: 707894•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Lei 9784 99•
Colégio Pedro II•
Colégio Pedro II•
Psicólogo•
2019

A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

No que se refere aos seus dispositivos, é correto afirmar que

ID: 670467•
Direito Administrativo•
Provimento•
FEPESE•
Prefeitura de Itajaí SC•
Auditor Fiscal Municipal Controle Urbano•
2020


De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Itajaí, consubstanciado na Lei nº 2.960, de 1995, o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo é chamado:

ID: 398595•
Direito Administrativo•
Bens Públicos•
VUNESP•
TJ MS•
Outorga de Delegações

No tombamento, o proprietário

ID: 397611•
Direito Administrativo•
Lei 8666 93•
CESPE CEBRASPE•
TCE PE•
Auditor de Contas Públicas

Com relação à formalização e à rescisão dos contratos regidos pela Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subseqüentes.

O atraso injustificado no início de uma obra, serviço ou fornecimento não configura causa suficiente para rescisão contratual.

ID: 200521•
Direito Administrativo•
Improbidade Administrativa•
VUNESP•
TJ SP•
Escrevente Técnico Judiciário

É ato de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92), que causa prejuízo ao erário:

ID: 137756•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico Administrativo•
FGV•
TJ GO•
Analista Judiciário Arquivologia

A Constituição da República de 1988, em seu Art. 37, caput, prevê princípios expressos da administração pública. Dentre eles, o princípio que objetiva, por um lado, a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação juridical e, por outro lado, a vedação de favorecimento de alguns indivíduos em detrimento de outros, visando ao interesse público, é chamado princípio da:

ID: 65811•
Direito Administrativo•
Improbidade Administrativa•
CESPE CEBRASPE

A Lei n.º 8.429/1992, também denominada Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Considerando os ditames dessa Lei, julgue o item.

Entre os atos de improbidade administrativa que são classificados, na Lei n.º 8.429/1992, como “Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito”, está o de perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza.
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