Assinale a alternativa CORRETA sobre a responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro:
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Determinado tribunal de contas editou ato administrativo, que foi considerado ilegal. Nessa situação, ainda que o ato seja válido, a administração, no exercício do poder discricionário, poderá
Cada um do item a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca dos poderes administrativos.
Um tenente da Marinha do Brasil determinou que um grupo de soldados realizasse a limpeza de um navio, sob pena de sanção se descumprida a ordem. Nesse caso, o poder a ser exercido pelo tenente, em caso de descumprimento de sua ordem, é disciplinar e deriva do poder hierárquico.
Um tenente da Marinha do Brasil determinou que um grupo de soldados realizasse a limpeza de um navio, sob pena de sanção se descumprida a ordem. Nesse caso, o poder a ser exercido pelo tenente, em caso de descumprimento de sua ordem, é disciplinar e deriva do poder hierárquico.
Com base nas normas aplicáveis aos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir.
As faltas justificadas do servidor decorrentes de caso fortuito ou força maior podem, a critério da chefia, ser compensadas, sendo consideradas como efetivo exercício.
Com relação à disciplina do ato administrativo, julgue os itens seguintes.
Em decorrência do atributo da presunção de veracidade, não pode o ato administrativo ter sua validade apreciada de ofício pelo Poder Judiciário.
Assinale a alternativa que está correta:
FGV•
De acordo com a disciplina dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Conforme a legislação vigente, é correto afirmar que será obrigatória a modalidade pregão, sendo preferencial o uso da sua forma eletrônica, nas licitações.
Nos termos do artigo 71 da Lei Federal 8.666/93 (Licitações), as obrigações patronais do Empregador NÃO se transferem ao ente público, mas não impedem sua responsabilização, quanto ao conteúdo, por sua conduta culposa:
Quais os critérios que devem ser utilizados para o julgamento das propostas, em processo de licitação, nos termos determinados pela Lei n. 8666/93?
Ao servidor é assegurado o direito de requerer ou representar, bem como pedir reconsideração e recorrer de decisões, salvo previsão legal específica, no prazo de
Nos contratos administrativos, regidos pelo regime da Lei nº 8.666/93, não é obrigatória a inclusão de cláusula estabelecendo
Sobre o poder de polícia, é correto afirmar: não se aplica o princípio da motivação, por ser uma atividade de cunho discricionário. relação entre o direito individual e o dano a ser prevenido. ilegalidade da atuação administrativa.
Sobre o processo administrativo, disciplinado na Lei Estadual de Pernambuco n° 11.781/00, é correto afirmar que:
TCU•
No Brasil, segundo entendimento doutrinário dominante,
a atividade em si não permite decidirmos se um serviço é ou não
público, uma vez que há atividades essenciais, como a educação,
que são exploradas por particulares sem regime de delegação, e
há serviços totalmente dispensáveis, a exemplo das loterias, que
são prestados pelo Estado como serviço público.
Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Direito administrativo.
13.ª ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2007 (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens que
seguem, acerca dos serviços públicos.
A Constituição Federal não traz expresso, em seu texto, o conceito de serviço público, nem tampouco as leis o fazem, no Brasil. Assim, a conceituação do serviço público deve ser buscada na doutrina.
Conforme o art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
A competência para o julgamento das contas do chefe do Executivo é do
A hierarquia e a disciplina são situações que ocorrem dentro da estrutura funcional da Administração Pública, sendo consideradas por alguns estudiosos como:
Determinado Município pretende descentralizar o serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos. Em vista das alternativas disponíveis, caso opte por constituir
Em uma licitação na modalidade de pregão, nos termos da Lei 10.520/2002, qualquer licitante poderá apresentar recurso, após ter sido declarado o vencedor do certame.
Sobre as providências adotadas com relação aos recursos apresentados em um pregão, assinale a alternativa INCORRETA.
Sobre as providências adotadas com relação aos recursos apresentados em um pregão, assinale a alternativa INCORRETA.
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