Conforme o Código de Ética do CONFEF (Resolução CONFEF no 254/2013), é considerado um direito do profissional de Educação Física:
Julgue o item subsequentes, com base nos instrumentos legais que dispõem acerca da educação brasileira, considerando que CF corresponde à Constituição Federal de 1988 e LDB, à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
A atuação prioritária no ensino fundamental é competência comum atribuída, pela CF, aos municípios, aos estados e ao Distrito Federal, no âmbito do regime de colaboração, para a organização dos sistemas de ensino.
Com relação ao Decreto n.º 4.376/2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do SISBIN, julgue os seguintes itens.
O Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (CENSIPAM) representa a Casa Civil da Presidência da República no SISBIN.
O Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (CENSIPAM) representa a Casa Civil da Presidência da República no SISBIN.
Com relação à Lei dos Portos, julgue os itens a seguir. A administração portuária é da competência exclusiva da União, por intermédio da Secretaria de Portos da Presidência da República.
Cidadão ingressou com processo administrativo buscando o reconhecimento de determinada pretensão e constatou que o servidor participante do processo litiga judicialmente com seu cônjuge (do cidadão). De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública federal, o
Um dos pontos mais controversos do imposto sobre serviços recai sobre o local onde ele é devido. A Lei Complementar no 116/03 apresenta, no seu art. 3o, 20 casos de serviços específicos definindo onde o Imposto sobre Serviços (ISS) é devido.
De acordo com tal diploma legal, para os 20 casos nele especificados, o ISS é devido no local
Acerca da enfermagem em situações de emergência, julgue os itens de 109 a 114. São considerados pacientes terminais no serviço de emergência aqueles que possuem diagnóstico de doença terminal mas que não têm consciência acerca do prognóstico da doença em questão.
A nova redação da Lei no 6.404/76, com as alterações das Leis nos 11.638/07 e 11.941/09, estabelece que as operações de incorporação, fusão e cisão somente poderão ser efetivadas nas condições aprovadas, se os peritos nomeados determinarem que o valor do patrimônio ou dos patrimônios líquidos a serem vertidos para a formação de capital social é
O Estatuto da Criança e do Adolescente trata do direito à educação, à cultura, ao esporte a ao lazer, afirmando:
M.S, menor de 12 anos, apoderou-se da arma de fogo calibre 38 que estava em sua residência, de propriedade da Guarda Civil Metropolitana do Município X, e disparou contra dois colegas durante uma aula, por vingança. Ambos os colegas faleceram. Seu pai, Bruno, que exercia atividades de guarda civil metropolitano, tinha a posse do aludido armamento em razão de suas funções e não adotou a devida cautela para impedir o acesso do menor ao armamento. Considerando a Lei no 10.826/2003, no tocante a posse do armamento, Bruno, sem prejuízo de outras sanções, estará sujeito ao crime de
O Dispositivo Móvel de Coleta (DMC) é o equipamento para registro e armazenamento das informações coletadas em campo. Neste dispositivo é possível acessar:
I. mapa do setor censitário (digital);
II. manual do recenseador;
III. manual de entrevista;
IV. mapa do setor censitário (papel) ;
V. questionários (básico e amostra);
VI. lista de endereço;
VII. crachá do recenseador.
Estão corretos os itens:
Sobre os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde, assinale a alternativa INCORRETA:
Considerando-se o que dispõe a Lei nº 10.871, de 2004, são feitas as afirmações a seguir.
I - Existe equivalência parcial de direitos, determinada legalmente, entre os servidores efetivos e temporários, admitidos nas agências reguladoras.
II - Somente haverá ingresso de servidores federais, nas atividades das agências reguladoras, por meio de concurso público.
III - Os servidores temporários, nas agências reguladoras, podem ser nomeados para quaisquer funções, inclusive para os cargos comissionados técnicos.
IV- Os cursos de formação específica só serão compulsórios, como parte do concurso público, para os servidores ingressantes nas carreiras de nível superior das agências reguladoras.
É(São) verdadeira(s) APENAS a(s) afirmação(ões)
I - Existe equivalência parcial de direitos, determinada legalmente, entre os servidores efetivos e temporários, admitidos nas agências reguladoras.
II - Somente haverá ingresso de servidores federais, nas atividades das agências reguladoras, por meio de concurso público.
III - Os servidores temporários, nas agências reguladoras, podem ser nomeados para quaisquer funções, inclusive para os cargos comissionados técnicos.
IV- Os cursos de formação específica só serão compulsórios, como parte do concurso público, para os servidores ingressantes nas carreiras de nível superior das agências reguladoras.
É(São) verdadeira(s) APENAS a(s) afirmação(ões)
Com relação à manutenção da qualidade de segurado, independentemente de contribuições, na forma da Lei nº 8213/91, é correto afirmar:
Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LBD), a educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.
O adolescente N. ficou conhecido no bairro onde mora por praticar roubos e furtos e ter a suposta habilidade de nunca ter sido apreendido. Certa noite, N. saiu com o propósito de praticar novos atos de subtração de coisa alheia. Diante da reação de uma vítima a quem ameaçava, N. disparou sua arma de fogo, levando a vítima a óbito. N. não conseguiu fugir, sendo apreendido por policiais que passavam pelo local, no momento em que praticava o ato infracional. Sobre o caso narrado, assinale a opção correta.
A Lei nº 10.436, de 24/04/2002, estabelece que o sistema educacional federal e os sistemas educacionais estaduais, municipais e do Distrito Federal devem
De acordo com a Lei do Exercício Profissional (Lei nº 7.498/86, de 25 de junho de 1986), analise as assertivas abaixo e marque com V as afirmativas que forem Verdadeiras e com F as que forem Falsas.
( ) I. A Enfermagem e suas atividades auxiliares somente podem ser exercidas por pessoas legalmente habilitadas e inscritas no Conselho Federal de Enfermagem com jurisdição na área nacional.
( ) II. É privativa da equipe de Enfermagem a realização de planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços da assistência de enfermagem.
( ) III. Todas as atividades de Enfermagem realizadas em instituições públicas e privadas e em programas de saúde, somente podem ser desempenhadas sob a orientação e a supervisão de enfermeiro.
( ) IV. Como integrante da equipe de saúde, o enfermeiro poderá atuar na prevenção e controle sistemático da infecção hospitalar e de doenças transmissíveis em geral.
Assinale a alternativa correta, de cima para baixo.
Algumas condições para repasse de recursos estão descritas na Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990. Esses recursos permitem que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promovam ações e ofereçam serviços de saúde para a população, dentre outras aplicações.
Uma das condições a serem cumpridas pelos municípios é
Conforme a LDB (Lei nº 9394/96), artigo 32, o ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo