Os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, escolhendo, entre eles, os substitutos e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho. Assim, é incorreto afirmar que

De acordo com a Lei nº 9.492/1997, que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida, os tabeliães de protesto manterão, em âmbito nacional, uma central nacional de serviços eletrônicos compartilhados que prestará, ao menos, os seguintes serviços:

I. Escrituração e emissão de duplicata sob a forma escritural, observado o disposto na legislação específica, inclusive quanto ao requisito de autorização prévia para o exercício da atividade de escrituração pelo órgão supervisor e aos demais requisitos previstos na regulamentação por ele editada.

II. Recepção e distribuição de títulos e documentos de dívida para protesto, desde que escriturais.

III. Consulta paga quanto a devedores inadimplentes e aos protestos realizados, aos dados desses protestos e dos tabelionatos aos quais foram distribuídos, ainda que os respectivos títulos e documentos de dívida não sejam escriturais.

IV. Confirmação da autenticidade dos instrumentos de protesto em meio eletrônico; anuência eletrônica para o cancelamento de protestos.


Está correto o que se afirma em

Tendo em vista que a averbação de retificação de erros materiais pelo serviço é de responsabilidade do tabelião de protesto de títulos, podemos afirmar que poderá ser efetuada

No caso de ser extinta delegação a notário ou a oficial de registro, a autoridade competente deverá declarar vago o respectivo serviço, designar o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrir concurso. Nesse caso, segundo entendimento do STF, os substitutos interinos das serventias extrajudiciais

Matheus, noivo de Maria, foi acometido por grave doença, encontrando-se em iminente risco de vida. Registre-se que Matheus e Maria pretendem se casar, formalizando a união antes que seja tarde demais, mas não lograram obter a presença da autoridade à qual incumbe presidir o ato nem a de seu substituto.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Civil, é correto afirmar que:

O empresário individual João Alfredo requereu no juízo da comarca de Araripina a invalidação do ato de protesto de nota promissória por ele subscrita e a sustação de seus efeitos alegando a irregularidade de sua intimação pelo tabelião, feita por aplicativo multiplataforma de mensagens instantâneas e chamadas de voz.
Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que:

João é casado com Maria, mas está separado de fato há dez anos, jamais tendo formalizado essa separação no plano judicial ou extrajudicial. Nesse ínterim, passou a viver em união estável com Joana, com a qual formou família juntamente com os dois filhos do casal. Com o avançar da idade e o acometimento por grave patologia, João, acompanhado de Joana, compareceu ao Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN) da circunscrição em que residia e solicitou a adoção das providências necessárias ao registro da referida união estável.
Na ocasião, com base na Lei nº 6.015/1973, o oficial que atendeu João e Joana explicou corretamente que:

Analise o disposto no Art. 1º da Lei nº 8.934/1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências:

“Art. 1º. O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, observado o disposto nesta Lei, será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais, estaduais e distrital, com as seguintes finalidades: (Redação dada pela Lei nº 13.833/2019)

I. dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma desta lei;
II. cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes;
III. proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento”.

A referência legal tem por base a teoria:

A microempresária individual Ernestina aceitou duplicata de prestação de serviços sacada pela sociedade empresária Canhoba & Cia Ltda., mas não honrou o pagamento na data do vencimento. A sacadora solicitou o protesto da duplicata por falta de pagamento ao tabelionato de protesto de título do lugar do pagamento.

Considerando-se a condição de microempresária da devedora e o tratamento diferenciado conferido pela Lei Complementar nº 123/2006 em relação ao protesto de títulos, é correto afirmar que:

Sobre a publicidade dos Registros Públicos, assinale a alternativa correta.

Determinado registrador não atentou para o fato de que não havia sido recolhido o ITBI referente a uma compra efetuada pela sociedade empresária ABC Ltda. de um imóvel para ser sua nova sede. Identificada pelo Fisco municipal a falha do registrador, este foi não apenas multado pelo descumprimento da obrigação acessória de exigir a certidão de quitação do ITBI, mas foi considerado solidariamente responsável com ABC Ltda. pelo pagamento do ITBI.
À luz do Código Tributário Nacional (CTN) e da situação descrita, é correto afirmar que:

Sobre o protesto para fins falimentares, assinale a afirmativa correta.

De acordo com a Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos, em relação à adjudicação compulsória de imóvel objeto de promessa de venda ou de cessão, analise as afirmativas a seguir.


I. A adjudicação compulsória poderá ser efetivada extrajudicialmente, sem prejuízo da via jurisdicional, no serviço de registro de imóveis da situação do imóvel.


II. São legitimados a requerer a adjudicação o promitente comprador ou qualquer dos seus cessionários ou promitentes cessionários, ou seus sucessores, bem como o promitente vendedor, representados por advogado.


III. O deferimento da adjudicação depende de prévio registro dos instrumentos de promessa de compra e venda ou de cessão e da comprovação da regularidade fiscal do promitente vendedor.


Está correto o que se afirma em

Nos termos da Lei nº 9.492/1997, que regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida, antes da lavratura do protesto, poderá o apresentar retirar o título ou documento de dívida, pagamentos os emolumentos e demais despesas. Além disso, permanecerão no tabelionato, à disposição do juízo correto, os títulos ou documentos de dívida cujo protesto seja judicialmente sustentado. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.492/1997, analise as afirmativas a seguir. I. Revogada a ordem de sustação, não há necessidade de se proceder a uma nova intimação do devedor, sendo a lavratura e o registro do protesto efetivados até o primeiro dia útil subsequente ao da coleta da revogação, salvo se a materialização do ato depender de consulta a ser formulada ao apresentador, caso em que o mesmo prazo será contado dos dados da resposta dada. II. Tornada definitiva a ordem de sustação, o título ou o documento de dívida será encaminhado à decisão pertinente, quando não constar determinação expressa a qual das partes o mesmo deverá ser entregue ou se decorridos 30 dias sem que a parte autorizada tenha comparado no tabelionato para retirá-lo. III. O título do documento de dívida cujo protesto tiver sido sustentado judicialmente só poderá ser pago, protestado ou retirado com autorização judicial. Está correto o que se afirma em:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.492/1997, analise as afirmativas a seguir.

I. Revogada a ordem de sustação, não há necessidade de se proceder a nova intimação do devedor, sendo a lavratura e o registro do protesto efetivados até o primeiro dia útil subsequente ao do recebimento da revogação, salvo se a materialização do ato depender de consulta a ser formulada ao apresentante, caso em que o mesmo prazo será contado da data da resposta dada.
II. Tornada definitiva a ordem de sustação, o título ou o documento de dívida será encaminhado ao juízo respectivo, quando não constar determinação expressa a qual das partes o mesmo deverá ser entregue ou se decorridos 30 dias sem que a parte autorizada tenha comparecido no tabelionato para retirá-lo.
III. O título do documento de dívida cujo protesto tiver sido sustado judicialmente só poderá ser pago, protestado ou retirado com autorização judicial.

Está correto o que se afirma em:

Eulália é titular de Registro Civil de Pessoas Naturais e, para apoiar o desempenho de suas funções, contratou Eliana e Eloá como escreventes, designando a última para responder pelo serviço em suas eventuais ausências e impedimentos. Em 18/10/2022, durante ausência da titular, Eloá praticou pessoalmente ato de interesse de Afrânio, que, embora seja seu primo, nunca com ele conviveu ou teve contato íntimo. Em 01/03/2023, Eulália vem a falecer, o que ocasionou a extinção da delegação. Sobre o caso hipotético apresentado, levando-se em conta, exclusivamente, as disposições constantes na Lei nº 8.935/1994 – Lei dos Cartórios, assinale a afirmativa correta.

A respeito do estado de pobreza e sua respectiva declaração, a Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos assim disciplina:

Ingrid, de nacionalidade alemã, está autorizada a residir no território brasileiro e decidiu comprar uma propriedade rural com o objetivo de iniciar a produção de gêneros alimentícios, visando à exportação para o mercado europeu.
Ao procurar assistência especializada, ela foi corretamente informada de que a compra almejada:

Instituiu-se, por meio da Resolução CNJ nº 402/2021, no Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais, a obrigatoriedade de disponibilização aos nubentes, no momento da habilitação para o matrimônio, de material informativo para melhor se prepararem para o casamento civil.

Nesse cenário, considerando as disposições da Resolução CNJ nº 402/2021, é correto afirmar que:

João, tabelião de protestos territorialmente competente, por meio da central nacional de serviços eletrônicos compartilhados dos tabeliães de protesto, recebeu documento de dívida com a recomendação do credor, que optou por, e requereu expressamente, proposta de solução negocial prévia ao protesto.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.492/1997, alterada pela Lei nº 14.711/2023, é correto afirmar que: