Questões de Concursos de Direito Notarial e Registral com Gabarito (Comentado)

Notificações

Nada por aqui

Q1009706•
Direito Notarial e Registral•
FGV•
TJES•
Ingresso por Remoção•
2025

Em 2024, Cláudia protocolou, perante o cartório de registro de imóveis competente, pedido de usucapião extrajudicial de um lote urbano de 400 m², localizado em Goiânia/GO. Declarou exercer a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini há mais de 15 anos, sem oposição, e apresentou planta e memorial descritivo assinado por engenheiro e arquiteto, ata notarial lavrada por tabelião atestando a posse, documentos comprobatórios da moradia e do pagamento de tributos e certidões negativas da Justiça Federal e Estadual.
No curso do procedimento, um dos confrontantes, Sr. Enéas, apresentou impugnação formal, afirmando que a área pretendida por Cláudia invade parcialmente o terreno de sua propriedade, registrado em nome próprio, e exigiu a exclusão da faixa sobreposta.
O oficial do cartório, diante da divergência, suspendeu o procedimento e determinou o encaminhamento do caso ao juízo competente, ato que Cláudia impugnou, sob o argumento de que sua posse era pacífica e de que a impugnação era infundada.
Com base na legislação vigente e na jurisprudência dominante, é correto afirmar que:

o oficial do cartório agiu corretamente, pois a existência de impugnação formal com potencial conflito sobre área e propriedade exige a conversão do pedido em processo judicial;

o procedimento de usucapião extrajudicial deve prosseguir, pois a impugnação apresentada por confrontante não impede a consolidação da usucapião quando a posse for comprovada por ata notarial;

o pedido de usucapião extrajudicial só deve ser remetido ao Judiciário em caso de impugnação do proprietário tabular, e não de mero confrontante;

a apresentação de ata notarial e documentação comprobatória da posse tem efeito vinculante, e deve prevalecer mesmo diante da oposição do confrontante;

o oficial de registro não pode decidir pela remessa ao Judiciário sem antes instaurar procedimento de mediação entre as partes para tentar acordo.

Q1031983•
Direito Notarial e Registral•
Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei N 9 492 1997•
FGV•
ENAC•
Professor•
2025

João, tabelião de protestos territorialmente competente, por meio da central nacional de serviços eletrônicos compartilhados dos tabeliães de protesto, recebeu documento de dívida com a recomendação do credor, que optou por, e requereu expressamente, proposta de solução negocial prévia ao protesto.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.492/1997, alterada pela Lei nº 14.711/2023, é correto afirmar que:

em caso de concessão de desconto ao devedor, o cálculo dos emolumentos do tabelião, dos acréscimos legais e das verbas destinadas aos entes públicos e entidades, a título de custas e contribuições, e ao custeio dos atos gratuitos do registro civil das pessoas naturais deverá ser feito com base no valor efetivamente devido, não englobando os descontos concedidos;

a data de apresentação da proposta de solução negocial é considerada para todos os fins e efeitos de direito, desde que frustrada a negociação prévia e que esta seja convertida em protesto, salvo para direito de regresso, interrupção da prescrição, execução, falência e cobrança de emolumentos;

o prazo de resposta do devedor para a proposta de solução negocial será de até 60 dias, segundo o que vier a ser fixado pelo apresentante, facultada a estipulação do valor ou percentual de desconto da dívida, bem como das demais condições de pagamento, se for o caso;

o tabelião de protesto ou o responsável interino pelo tabelionato expedirá comunicação com o teor da proposta ao devedor por carta simples, correio eletrônico, aplicativo de mensagem instantânea ou qualquer outro meio idôneo;

a proposta de solução negocial prévia não exitosa e a sua conversão em protesto serão consideradas atos autônomos e individualizados, para fins de cobrança de emolumentos.

Questões de Concursos

Q1087569•
Direito Notarial e Registral•
Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6 015 1973•
CETRO•
TJ RJ•
Critério Provimento

Q1087604•
Direito Notarial e Registral•
Serviços Notariais e de Registro e a Lei N 8 935 1994•
CETRO•
TJ RJ•
Critério Remoção

Q1087569•
Direito Notarial e Registral•
Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6 015 1973•
CETRO•
TJ RJ•
Critério Provimento

Q1087604•
Direito Notarial e Registral•
Serviços Notariais e de Registro e a Lei N 8 935 1994•
CETRO•
TJ RJ•
Critério Remoção

Q1056646•
Direito Notarial e Registral•
Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei N 9 492 1997•
CONSULPLAN•
TJ AC•
Remoção•
2023

Q1056649•
Direito Notarial e Registral•
Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei N 9 492 1997•
CONSULPLAN•
TJ AC•
Remoção•
2023

Q1056653•
Direito Notarial e Registral•
Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei N 9 492 1997•
CONSULPLAN•
TJ AC•
Remoção•
2023

Q1056730•
Direito Notarial e Registral•
Serviços Notariais e de Registro e a Lei N 8 935 1994•
CONSULPLAN•
TJ AC•
Provimento•
2023

Q1009704•
Direito Notarial e Registral•
FGV•
TJES•
Ingresso por Remoção•
2025

Q1009706•
Direito Notarial e Registral•
FGV•
TJES•
Ingresso por Remoção•
2025

Q1056635•
Direito Notarial e Registral•
Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei N 9 492 1997•
CONSULPLAN•
TJ AC•
Remoção•
2023

Q1056640•
Direito Notarial e Registral•
Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei N 9 492 1997•
CONSULPLAN•
TJ AC•
Remoção•
2023

Q1056733•
Direito Notarial e Registral•
Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6 015 1973•
CONSULPLAN•
TJ AC•
Provimento•
2023

Q1033703•
Direito Notarial e Registral•
Registro Público em Leis Especiais•
FGV•
TJ ES•
Ingresso por Remoção•
2025

Q1033714•
Direito Notarial e Registral•
Registro Público em Leis Especiais•
FGV•
TJ ES•
Ingresso por Provimento•
2025

Q973812•
Direito Notarial e Registral•
Notários e Registradores ingresso nas atividades•
CESPE CEBRASPE•
TJDFT•
Remoção•
2019

Q1029878•
Direito Notarial e Registral•
Registro Civil de Pessoas Naturais•
FGV•
ENAC•
Professor•
2025

Q1009693•
Direito Notarial e Registral•
FGV•
TJES•
Ingresso por Remoção•
2025

Q973862•
Direito Notarial e Registral•
Responsabilidade dos Notários e Registradores•
CESPE CEBRASPE•
TJDFT•
Remoção•
2019

Q973867•
Direito Notarial e Registral•
CESPE CEBRASPE•
TJDFT•
Remoção•
2019

Q1031983•
Direito Notarial e Registral•
Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei N 9 492 1997•
FGV•
ENAC•
Professor•
2025

Q1031991•
Direito Notarial e Registral•
Registro de Títulos e Documentos•
FGV•
ENAC•
Professor•
2025

Q1087569•Direito Notarial e Registral•Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6 015 1973•CETRO•TJ RJ•Critério Provimento

Q1087604•Direito Notarial e Registral•Serviços Notariais e de Registro e a Lei N 8 935 1994•CETRO•TJ RJ•Critério Remoção

Q1087569•Direito Notarial e Registral•Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6 015 1973•CETRO•TJ RJ•Critério Provimento

Q1087604•Direito Notarial e Registral•Serviços Notariais e de Registro e a Lei N 8 935 1994•CETRO•TJ RJ•Critério Remoção

Q1056646•Direito Notarial e Registral•Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei N 9 492 1997•CONSULPLAN•TJ AC•Remoção•2023

Q1056649•Direito Notarial e Registral•Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei N 9 492 1997•CONSULPLAN•TJ AC•Remoção•2023

Q1056653•Direito Notarial e Registral•Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei N 9 492 1997•CONSULPLAN•TJ AC•Remoção•2023

Q1056730•Direito Notarial e Registral•Serviços Notariais e de Registro e a Lei N 8 935 1994•CONSULPLAN•TJ AC•Provimento•2023

Q1009704•Direito Notarial e Registral•FGV•TJES•Ingresso por Remoção•2025

Q1009706•Direito Notarial e Registral•FGV•TJES•Ingresso por Remoção•2025

Q1056635•Direito Notarial e Registral•Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei N 9 492 1997•CONSULPLAN•TJ AC•Remoção•2023

Q1056640•Direito Notarial e Registral•Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei N 9 492 1997•CONSULPLAN•TJ AC•Remoção•2023

Q1056733•Direito Notarial e Registral•Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6 015 1973•CONSULPLAN•TJ AC•Provimento•2023

Q1033703•Direito Notarial e Registral•Registro Público em Leis Especiais•FGV•TJ ES•Ingresso por Remoção•2025

Q1033714•Direito Notarial e Registral•Registro Público em Leis Especiais•FGV•TJ ES•Ingresso por Provimento•2025

Q973812•Direito Notarial e Registral•Notários e Registradores ingresso nas atividades•CESPE CEBRASPE•TJDFT•Remoção•2019

Q1029878•Direito Notarial e Registral•Registro Civil de Pessoas Naturais•FGV•ENAC•Professor•2025

Q1009693•Direito Notarial e Registral•FGV•TJES•Ingresso por Remoção•2025

Q973862•Direito Notarial e Registral•Responsabilidade dos Notários e Registradores•CESPE CEBRASPE•TJDFT•Remoção•2019

Q973867•Direito Notarial e Registral•CESPE CEBRASPE•TJDFT•Remoção•2019

Q1031983•Direito Notarial e Registral•Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei N 9 492 1997•FGV•ENAC•Professor•2025

Q1031991•Direito Notarial e Registral•Registro de Títulos e Documentos•FGV•ENAC•Professor•2025

Q1087569•
Direito Notarial e Registral•
Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6 015 1973•
CETRO•
TJ RJ•
Critério Provimento

Q1087604•
Direito Notarial e Registral•
Serviços Notariais e de Registro e a Lei N 8 935 1994•
CETRO•
TJ RJ•
Critério Remoção

Q1087569•
Direito Notarial e Registral•
Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6 015 1973•
CETRO•
TJ RJ•
Critério Provimento

Q1087604•
Direito Notarial e Registral•
Serviços Notariais e de Registro e a Lei N 8 935 1994•
CETRO•
TJ RJ•
Critério Remoção

Q1056646•
Direito Notarial e Registral•
Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei N 9 492 1997•
CONSULPLAN•
TJ AC•
Remoção•
2023

Q1056649•
Direito Notarial e Registral•
Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei N 9 492 1997•
CONSULPLAN•
TJ AC•
Remoção•
2023

Q1056653•
Direito Notarial e Registral•
Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei N 9 492 1997•
CONSULPLAN•
TJ AC•
Remoção•
2023

Q1056730•
Direito Notarial e Registral•
Serviços Notariais e de Registro e a Lei N 8 935 1994•
CONSULPLAN•
TJ AC•
Provimento•
2023

Q1009704•
Direito Notarial e Registral•
FGV•
TJES•
Ingresso por Remoção•
2025

Q1009706•
Direito Notarial e Registral•
FGV•
TJES•
Ingresso por Remoção•
2025

Q1056635•
Direito Notarial e Registral•
Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei N 9 492 1997•
CONSULPLAN•
TJ AC•
Remoção•
2023

Q1056640•
Direito Notarial e Registral•
Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei N 9 492 1997•
CONSULPLAN•
TJ AC•
Remoção•
2023

Q1056733•
Direito Notarial e Registral•
Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6 015 1973•
CONSULPLAN•
TJ AC•
Provimento•
2023

Q1033703•
Direito Notarial e Registral•
Registro Público em Leis Especiais•
FGV•
TJ ES•
Ingresso por Remoção•
2025

Q1033714•
Direito Notarial e Registral•
Registro Público em Leis Especiais•
FGV•
TJ ES•
Ingresso por Provimento•
2025

Q973812•
Direito Notarial e Registral•
Notários e Registradores ingresso nas atividades•
CESPE CEBRASPE•
TJDFT•
Remoção•
2019

Q1029878•
Direito Notarial e Registral•
Registro Civil de Pessoas Naturais•
FGV•
ENAC•
Professor•
2025

Q1009693•
Direito Notarial e Registral•
FGV•
TJES•
Ingresso por Remoção•
2025

Q973862•
Direito Notarial e Registral•
Responsabilidade dos Notários e Registradores•
CESPE CEBRASPE•
TJDFT•
Remoção•
2019

Q973867•
Direito Notarial e Registral•
CESPE CEBRASPE•
TJDFT•
Remoção•
2019

Q1031983•
Direito Notarial e Registral•
Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei N 9 492 1997•
FGV•
ENAC•
Professor•
2025

Q1031991•
Direito Notarial e Registral•
Registro de Títulos e Documentos•
FGV•
ENAC•
Professor•
2025