A microempresária individual Ernestina aceitou duplicata de
prestação de serviços sacada pela sociedade empresária Canhoba
& Cia Ltda., mas não honrou o pagamento na data do
vencimento. A sacadora solicitou o protesto da duplicata por falta
de pagamento ao tabelionato de protesto de título do lugar do
pagamento.
Considerando-se a condição de microempresária da devedora e o
tratamento diferenciado conferido pela Lei Complementar
nº 123/2006 em relação ao protesto de títulos, é correto afirmar
que:
Determinado registrador não atentou para o fato de que não
havia sido recolhido o ITBI referente a uma compra efetuada pela
sociedade empresária ABC Ltda. de um imóvel para ser sua nova
sede. Identificada pelo Fisco municipal a falha do registrador,
este foi não apenas multado pelo descumprimento da obrigação
acessória de exigir a certidão de quitação do ITBI, mas foi
considerado solidariamente responsável com ABC Ltda. pelo
pagamento do ITBI.
À luz do Código Tributário Nacional (CTN) e da situação descrita,
é correto afirmar que:
De acordo com a Lei nº 10.169/2000, que regula o parágrafo 2º do artigo 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, é correto afirmar que
Nos termos da Lei nº 9.492/1997, que regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida, antes da lavratura do protesto, poderá o apresentar retirar o título ou documento de dívida, pagamentos os emolumentos e demais despesas. Além disso, permanecerão no tabelionato, à disposição do juízo correto, os títulos ou documentos de dívida cujo protesto seja judicialmente sustentado. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.492/1997, analise as afirmativas a seguir. I. Revogada a ordem de sustação, não há necessidade de se proceder a uma nova intimação do devedor, sendo a lavratura e o registro do protesto efetivados até o primeiro dia útil subsequente ao da coleta da revogação, salvo se a materialização do ato depender de consulta a ser formulada ao apresentador, caso em que o mesmo prazo será contado dos dados da resposta dada. II. Tornada definitiva a ordem de sustação, o título ou o documento de dívida será encaminhado à decisão pertinente, quando não constar determinação expressa a qual das partes o mesmo deverá ser entregue ou se decorridos 30 dias sem que a parte autorizada tenha comparado no tabelionato para retirá-lo. III. O título do documento de dívida cujo protesto tiver sido sustentado judicialmente só poderá ser pago, protestado ou retirado com autorização judicial. Está correto o que se afirma em: Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.492/1997,
analise as afirmativas a seguir.
I. Revogada a ordem de sustação, não há necessidade de se
proceder a nova intimação do devedor, sendo a lavratura e o
registro do protesto efetivados até o primeiro dia útil
subsequente ao do recebimento da revogação, salvo se a
materialização do ato depender de consulta a ser formulada ao
apresentante, caso em que o mesmo prazo será contado da data
da resposta dada.
II. Tornada definitiva a ordem de sustação, o título ou o
documento de dívida será encaminhado ao juízo respectivo,
quando não constar determinação expressa a qual das partes o
mesmo deverá ser entregue ou se decorridos 30 dias sem que a
parte autorizada tenha comparecido no tabelionato para retirá-lo.
III. O título do documento de dívida cujo protesto tiver sido
sustado judicialmente só poderá ser pago, protestado ou retirado
com autorização judicial.
De acordo com a Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos, o oficial de Registro de Imóveis possui competência para
retificar o registro ou a averbação de ofício nos seguintes casos:
I. Alteração ou inserção que resulte de mero cálculo matemático feito a partir das medidas perimetrais constantes do registro.
II. Retificação que vise a indicação de rumos, ângulos de deflexão ou inserção de coordenadas georreferenciadas, em
que não haja alteração das medidas perimetrais.
III. Inserção ou modificação dos dados de qualificação pessoal das partes, comprovada por documentos oficiais, ou mediante
despacho judicial quando houver necessidade de produção de outras provas.
IV. Inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte, ou não, alteração de área, instruído com planta e memorial
descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no
competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA, bem como pelos confrontantes.
A Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos, dispõe sobre a abertura de matrícula após o registro do loteamento ou
da incorporação imobiliária para cada lote ou fração ideal que corresponderá a determinada unidade autônoma, bem
como sobre a cobrança de emolumentos, sendo correto afirmar que a abertura da matrícula
Em 1993, junto ao 17º Cartório de Registro de Imóveis de Rio Branco-AC, foi pedido o registro de um loteamento de
imóvel que se encontrava na fase de aprovação dos projetos perante a municipalidade. Por meio de escritura pública
de compra e venda, a empresa XYZ (especializada em negócios imobiliários) adquiriu todo o imóvel que seria objeto do
loteamento. Diante do desinteresse em continuar e manter o empreendimento, a empresa XYZ solicitou perante este
cartório o cancelamento do procedimento de registro do loteamento, o que não foi acolhido sob o argumento de que
ela não teria legitimidade para tal ato. Considerando as informações prestadas e, levando-se em conta o entendimento
do Superior Tribunal de Justiça – STJ, o Cartório agiu de forma
Vitória vendeu a João coisa móvel, sendo o contrato celebrado
por escrito e tendo a intervenção de duas testemunhas. No
contrato foi pactuado que Vitória reservou para si a propriedade,
até que o preço fosse integralmente pago, em até 24 meses. Cinco dias após a celebração do contrato, data fixada para o início
de sua execução pelas partes, ele foi levado a registro no Registro
de Títulos e Documentos de Linhares.
Após o pagamento pontual das parcelas, a partir do mês de maio
de 2025, João ficou inadimplente.
Em relação à execução da cláusula com reserva de domínio, é
correto afirmar que:
Conforme a Lei de Registros Públicos, o oficial do registro que,
motivadamente, duvidar da existência da criança cujo nascimento
tenha sido declarado pelos pais dentro do prazo, poderá
Matheus, por intermédio do seu advogado, ingressou, junto ao
cartório de registro de imóveis competente, com pedido de
reconhecimento de usucapião extrajudicial, apresentando uma
série de documentos ao oficial de registro.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973, é
correto afirmar que:
Em relação à aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no País ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) A aquisição de imóvel rural por pessoa física estrangeira não poderá exceder a 50 (cinquenta) módulos de exploração indefinida, em área contínua ou descontínua.
( ) Na aquisição de imóvel rural por pessoa estrangeira, física ou jurídica, é da essência do ato a escritura pública.
( ) As pessoas jurídicas estrangeiras só poderão adquirir imóveis rurais destinados à implantação de projetos agrícolas, pecuários, industriais, ou de colonização, vinculados aos seus objetivos estatutários.
Não é incomum no cotidiano notarial e registral a ocorrência de dúvidas previamente à tomada de decisão do delegatário
e que afetam situações jurídicas dos jurisdicionados, mas que precisam ser resolvidas para que a prestação do serviço seja
justa e eficiente. Sobre a resolução de uma dúvida apresentada pelo tabelião de protesto, é correto afirmar que serão
resolvidas
Segundo a Lei nº 9.492/1997, “o pagamento do título ou do documento de dívida apresentado para protesto será feito
diretamente no Tabelionato competente, no valor igual ao declarado pelo apresentante, acrescido dos emolumentos e
demais despesas”. Quanto ao pagamento do título ou do documento de dívida, analise as afirmativas a seguir.
I. Não poderá ser recusado pagamento oferecido dentro do prazo legal, desde que feito no Tabelionato de Protesto competente e no horário de funcionamento dos serviços.
II. No ato do pagamento, o Tabelionato de Protesto dará a respectiva quitação, e o valor devido será colocado à disposição
do apresentante no trigésimo dia útil ao do recebimento.
III. Quando for adotado sistema de recebimento do pagamento por meio de cheque, ainda que de emissão de estabelecimento bancário, a quitação dada pelo Tabelionato fica condicionada à efetiva liquidação.
IV. Quando do pagamento no Tabelionato ainda subsistirem parcelas vincendas, será dada quitação da parcela paga em
apartado, devolvendo-se o original ao apresentante.
Lucas, nacional da Argentina, interessado em adquirir
determinado imóvel rural no território brasileiro, buscou o auxílio
de um advogado local, para entender o procedimento que deve
ser aplicado à matéria.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 5.709/1971,
é correto afirmar que, da escritura relativa à aquisição de área
rural por pessoas físicas estrangeiras, constará, obrigatoriamente,
menção ao:
As certidões são atos formais que atestam a existência de registros existentes nos cartórios. Segundo a Lei nº 6.015/1973 –
Lei de Registros Públicos, com a redação dada pela Lei nº 9.807/1999, a certidão, salvo as exceções legais, “será lavrada
independentemente de despacho judicial, devendo mencionar o livro de registro ou o documento arquivado no cartório”.
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
João compareceu ao Registro de Títulos e Documentos da
circunscrição X e informou ao respectivo oficial que almejava
transcrever, para fins de conservação, um título de crédito já
prescrito, no qual Pedro figura como devedor.
O oficial, com base na Lei nº 6.015/1973, esclareceu
corretamente a João que:
Oficial de registro de imóveis do Distrito Federal
promoveu o registro de operação imobiliária de aquisição
formalizada por meio de instrumento particular anteriormente
lavrado por cartório de ofício de notas.
Nesse caso, a apresentação de declaração sobre operações
imobiliárias pelo oficial de registro de imóveis nessa transação é