Enquanto residia em país no exterior, Morgana tomou
conhecimento de que determinado imóvel de sua propriedade foi
alienado por Cínthia, que obteve uma procuração por
instrumento público falsa junto a certo tabelionato para a
realização da avença.
Em razão disso, Morgana objetiva ajuizar ação indenizatória para
fins de obter a responsabilização civil do estado e do tabelião,
pelos prejuízos decorrentes da lavratura do mencionado
documento forjado.
Nesse cenário, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal,
é correto afirmar que:
O princípio da publicidade é uma exigência de ordem constitucional e se aplica a todos os órgãos da Administração
Pública Direta e Indireta, bem como os delegatários de serviços notariais e registrais. Contudo, a Lei nº 9.492/1997,
que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida,
prevê uma hipótese de restrição ao princípio da publicidade. No que diz respeito à restrição ao princípio da publicidade
pertinente às Certidões e Informações do Protesto, assinale a afirmativa correta.
João Pedro Dantas e Demétrio Dias realizaram negócio jurídico cujo objeto é a transmissão de bem imóvel. O valor que
declararam na transação é de R$ 250.000,00; o valor que foi utilizado como base de cálculo para o recolhimento do Imposto
sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, já pago, foi de R$ 400.000,00 e o valor que consta nos documentos relativos ao
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do imóvel é de R$ 200.000,00. Ao fazer o enquadramento
nas tabelas de emolumentos que tratam de transmissão de bens imóveis, deverá ser considerado como base de cálculo:
Em março de 2022, Antônio, viúvo, cego desde o nascimento e com 82 anos de idade, comparou ao cartório de notas com o objetivo de lavrar testamento público. Declara que deseja deixar metade de seu patrimônio disponível a seu neto Roberto e a outra metade a uma fundação beneficente de apoio a crianças com deficiência visual, a ser criada após sua morte.
O tabelião lavrou o testamento conforme as declarações de
Antônio e leu o conteúdo em voz alta diante de duas
testemunhas instrumentárias, que também assinaram o
instrumento. Antônio, com o auxílio de seu advogado, também
assinou o testamento.
Após o falecimento de Antônio, em setembro de 2023, um dos
filhos, não contemplado no testamento, impugnou judicialmente
sua validade, ao argumento de que não consta do testamento a
condição de cegueira do testador e a segunda leitura por uma das
testemunhas.
Considerando os requisitos do testamento público e as
disposições legais da sucessão testamentária, é correto afirmar
que:
João e Maria se casaram em 2002 em comunhão parcial de bens e adquiriram um imóvel em 2005, localizado na Rua
da Vida, número 10, matriculado na 1ª Serventia Extrajudicial de Imóveis de Rio Branco-AC, sob nº 1234. Após desentendimentos decidiram se divorciar amigavelmente em 2021. Passado um tempo, ingressaram com ação judicial de
divórcio consensual com partilha de bens. O juiz, em janeiro de 2023, decretou o divórcio; homologou o acordo; e,
determinou a expedição do formal de partilha em que constava que o imóvel passaria a ser, exclusivamente, de João.
O juiz determinou o encaminhamento do formal de partilha para registro na matrícula do imóvel e o registrador, ao
analisar o livro, verificou que o imóvel não mais pertence a João e Maria, pois, em janeiro de 2022, ambos haviam assinado
uma escritura pública de venda e compra com Pedro, que foi registrada em março de 2023. Diante do caso apresentado,
é correto afirmar que o registrador deverá
Adriano, residente em Salvador-BA, deseja contrair núpcias com Bruno, residente em Rio Branco-AC. Com este objetivo,
dirigiram-se para um cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da capital baiana, a fim de iniciar o processo de
habilitação para casamento. Munidos da certidão de habilitação expedida pelo cartório de Salvador-BA, buscaram
perante o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do Rio de Janeiro-RJ informações para que a cerimônia fosse
realizada na capital carioca, uma vez que desejam de residir no Leblon após casados. Com base nesta situação
hipotética, assinale os procedimentos que deverão ser adotados pelo registrador do Rio de Janeiro-RJ.
Geferson, em 2023, comprou um imóvel rural de duzentos hectares, localizado na cidade de Feijó-AC, de Ateneu, que,
por sua vez, havia comprado o imóvel de Tomázio, em 2015. Buscando regularizar o imóvel, Geferson se dirigiu à
Serventia Extrajudicial de Registro de Imóveis de Feijó-AC munido das duas escrituras públicas de compra e venda, e
solicitou o registro da escritura lavrada com Ateneu em 2023. Ao analisar o acervo real, o registrador verificou que ainda
não há matrícula do imóvel descrito, sendo o último ato registrado a aquisição do imóvel por Tomázio, em 1968, no
Livro 3 das Transcrições das Transmissões. Diante do caso hipotético apresentado, o registrador deverá:
I. Abrir uma nova matrícula no Livro 2 por ser o primeiro registro a ser lançado na vigência da Lei nº 6.015/1973 – Lei de
Registros Públicos, mediante os elementos constantes do título apresentado e do registro anterior nele mencionado.
II. Proceder com um único registro descrevendo as escrituras públicas de compra e venda lavradas em 2015 e 2023, informando ser Geferson o atual proprietário do imóvel.
III. Para registro da escritura de compra e venda, o registrador deverá exigir memorial descritivo, assinado por profissional
habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores
dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro.
IV. Considerando que o imóvel possui menos de quinhentos hectares, fica dispensada a apresentação de certificação do
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, informando que a poligonal objeto do memorial descritivo
não se sobrepõe a nenhuma outra constante de seu cadastro georreferenciado.
Lucas Ferreira da Costa, após atingir a maioridade civil, alterou seu
prenome para "Leo" por meio de procedimento extrajudicial.
Durante alguns anos, residiu no exterior e, ao retornar ao Brasil,
decidiu retomar seu nome original, alegando dificuldades na
revalidação de documentos acadêmicos estrangeiros. Além disso,
ele deseja incluir o sobrenome de sua atual companheira, com
quem mantém uma união estável registrada em cartório.
Diante desse cenário e com base na Lei de Registros Públicos,
assinale a afirmativa correta.
Consoante a Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos, a certidão de liberação de condições resolutivas dos títulos
de domínio resolúvel emitidos pelos órgãos fundiários federais na Amazônia Legal e o ato de tombamento definitivo,
sem conteúdo financeiro, estão sujeitos a:
Eutanásio dos Santos Silva compareceu ao Registro Civil das Pessoas Naturais competente para registrar o nascimento
de sua filha. Consta na Declaração de Nascido Vivo – DNV, o nome de Budermina Silva Viera, genitora Clara Viera. O
genitor, não se conformando com o nome dado a sua filha, decide homenagear a sua avó e declara o desejo de registrá-la com o nome de Josefa dos Santos Aguiar Neta. Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Ana, após regular aprovação em concurso público de provas e
títulos, tornou-se delegatária de uma serventia do registro de
imóveis na circunscrição X. Logo após receber a delegação e
iniciar sua atividade, foi perguntada por um dos seus empregados
em relação à sua adesão ao Sistema Eletrônico dos Registros
Públicos (Serp), bem como sobre a forma de custeio desse
sistema.
Ana respondeu corretamente, com base na sistemática instituída
pela Lei nº 14.382/2022, que:
Um servidor da Corregedoria Nacional de Justiça foi instado a
verificar, no curso de uma fiscalização, o cumprimento de
determinadas obrigações afetas à atividade de arquivamento de
dados pessoais no âmbito de uma serventia extrajudicial do
registro público, o que importava em interação com a figura do
encarregado de proteção de dados pessoais.
Ao analisar as normas estatuídas pelo Conselho Nacional de
Justiça, o servidor concluiu corretamente que:
Caio, tabelião em Vitória/ES, participou de um seminário cuja
temática central era a importância da Corregedoria Geral da
Justiça no âmbito do sistema de justiça do referido ente
federativo, inclusive no que dizia respeito às serventias
extrajudiciais.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar
Estadual nº 234/2002, é correto afirmar que:
A sociedade unipessoal Cardoso Moreira Ltda., negativada em
razão do não pagamento de duplicata de compra e venda sacada
com base em contrato de consumo e protestada por falta de
pagamento, ajuizou ação de obrigação de fazer, cumulada com
pedido indenizatório, em face da sacadora e beneficiária do título,
a sociedade Alfredo, Wagner & Cia. Ltda.
A autora, justificando já ter realizado o pagamento, pretende que
a ré seja compelida a promover o cancelamento do protesto
perante o tabelionato. Mesmo assim, a ré não providenciou a
medida e ela permanece negativada.
Considerados os fatos narrados e as disposições da lei de
protestos, assinale a afirmativa correta.