Enquanto residia em país no exterior, Morgana tomou
conhecimento de que determinado imóvel de sua propriedade foi
alienado por Cínthia, que obteve uma procuração por
instrumento público falsa junto a certo tabelionato para a
realização da avença.
Em razão disso, Morgana objetiva ajuizar ação indenizatória para
fins de obter a responsabilização civil do estado e do tabelião,
pelos prejuízos decorrentes da lavratura do mencionado
documento forjado.
Nesse cenário, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal,
é correto afirmar que:
Geferson, em 2023, comprou um imóvel rural de duzentos hectares, localizado na cidade de Feijó-AC, de Ateneu, que,
por sua vez, havia comprado o imóvel de Tomázio, em 2015. Buscando regularizar o imóvel, Geferson se dirigiu à
Serventia Extrajudicial de Registro de Imóveis de Feijó-AC munido das duas escrituras públicas de compra e venda, e
solicitou o registro da escritura lavrada com Ateneu em 2023. Ao analisar o acervo real, o registrador verificou que ainda
não há matrícula do imóvel descrito, sendo o último ato registrado a aquisição do imóvel por Tomázio, em 1968, no
Livro 3 das Transcrições das Transmissões. Diante do caso hipotético apresentado, o registrador deverá:
I. Abrir uma nova matrícula no Livro 2 por ser o primeiro registro a ser lançado na vigência da Lei nº 6.015/1973 – Lei de
Registros Públicos, mediante os elementos constantes do título apresentado e do registro anterior nele mencionado.
II. Proceder com um único registro descrevendo as escrituras públicas de compra e venda lavradas em 2015 e 2023, informando ser Geferson o atual proprietário do imóvel.
III. Para registro da escritura de compra e venda, o registrador deverá exigir memorial descritivo, assinado por profissional
habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores
dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro.
IV. Considerando que o imóvel possui menos de quinhentos hectares, fica dispensada a apresentação de certificação do
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, informando que a poligonal objeto do memorial descritivo
não se sobrepõe a nenhuma outra constante de seu cadastro georreferenciado.
Lucas Ferreira da Costa, após atingir a maioridade civil, alterou seu
prenome para "Leo" por meio de procedimento extrajudicial.
Durante alguns anos, residiu no exterior e, ao retornar ao Brasil,
decidiu retomar seu nome original, alegando dificuldades na
revalidação de documentos acadêmicos estrangeiros. Além disso,
ele deseja incluir o sobrenome de sua atual companheira, com
quem mantém uma união estável registrada em cartório.
Diante desse cenário e com base na Lei de Registros Públicos,
assinale a afirmativa correta.
Consoante a Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos, a certidão de liberação de condições resolutivas dos títulos
de domínio resolúvel emitidos pelos órgãos fundiários federais na Amazônia Legal e o ato de tombamento definitivo,
sem conteúdo financeiro, estão sujeitos a:
Ana, após regular aprovação em concurso público de provas e
títulos, tornou-se delegatária de uma serventia do registro de
imóveis na circunscrição X. Logo após receber a delegação e
iniciar sua atividade, foi perguntada por um dos seus empregados
em relação à sua adesão ao Sistema Eletrônico dos Registros
Públicos (Serp), bem como sobre a forma de custeio desse
sistema.
Ana respondeu corretamente, com base na sistemática instituída
pela Lei nº 14.382/2022, que:
João Pedro Dantas e Demétrio Dias realizaram negócio jurídico cujo objeto é a transmissão de bem imóvel. O valor que
declararam na transação é de R$ 250.000,00; o valor que foi utilizado como base de cálculo para o recolhimento do Imposto
sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, já pago, foi de R$ 400.000,00 e o valor que consta nos documentos relativos ao
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do imóvel é de R$ 200.000,00. Ao fazer o enquadramento
nas tabelas de emolumentos que tratam de transmissão de bens imóveis, deverá ser considerado como base de cálculo:
De acordo com a Lei de Registros Públicos, caso seja injusta
a recusa do oficial do registro civil em efetuar o registro
de nascimento, o juiz, além de ordenar a prática do ato
em determinado prazo legal, poderá aplicar a penalidade de
João e Maria se casaram em 2002 em comunhão parcial de bens e adquiriram um imóvel em 2005, localizado na Rua
da Vida, número 10, matriculado na 1ª Serventia Extrajudicial de Imóveis de Rio Branco-AC, sob nº 1234. Após desentendimentos decidiram se divorciar amigavelmente em 2021. Passado um tempo, ingressaram com ação judicial de
divórcio consensual com partilha de bens. O juiz, em janeiro de 2023, decretou o divórcio; homologou o acordo; e,
determinou a expedição do formal de partilha em que constava que o imóvel passaria a ser, exclusivamente, de João.
O juiz determinou o encaminhamento do formal de partilha para registro na matrícula do imóvel e o registrador, ao
analisar o livro, verificou que o imóvel não mais pertence a João e Maria, pois, em janeiro de 2022, ambos haviam assinado
uma escritura pública de venda e compra com Pedro, que foi registrada em março de 2023. Diante do caso apresentado,
é correto afirmar que o registrador deverá
Adriano, residente em Salvador-BA, deseja contrair núpcias com Bruno, residente em Rio Branco-AC. Com este objetivo,
dirigiram-se para um cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da capital baiana, a fim de iniciar o processo de
habilitação para casamento. Munidos da certidão de habilitação expedida pelo cartório de Salvador-BA, buscaram
perante o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do Rio de Janeiro-RJ informações para que a cerimônia fosse
realizada na capital carioca, uma vez que desejam de residir no Leblon após casados. Com base nesta situação
hipotética, assinale os procedimentos que deverão ser adotados pelo registrador do Rio de Janeiro-RJ.
Em março de 2022, Antônio, viúvo, cego desde o nascimento e com 82 anos de idade, comparou ao cartório de notas com o objetivo de lavrar testamento público. Declara que deseja deixar metade de seu patrimônio disponível a seu neto Roberto e a outra metade a uma fundação beneficente de apoio a crianças com deficiência visual, a ser criada após sua morte.
O tabelião lavrou o testamento conforme as declarações de
Antônio e leu o conteúdo em voz alta diante de duas
testemunhas instrumentárias, que também assinaram o
instrumento. Antônio, com o auxílio de seu advogado, também
assinou o testamento.
Após o falecimento de Antônio, em setembro de 2023, um dos
filhos, não contemplado no testamento, impugnou judicialmente
sua validade, ao argumento de que não consta do testamento a
condição de cegueira do testador e a segunda leitura por uma das
testemunhas.
Considerando os requisitos do testamento público e as
disposições legais da sucessão testamentária, é correto afirmar
que:
Características e definições de atos oficiais: “Documento com fé pública que dá
testemunho de um fato, é declaração legal e de fim comprobatório baseado em registros
públicos”. Esta definição se refere a qual ato oficial?