No âmbito do Ofício do Registro de Imóveis da circunscrição
territorial X, foi requerido, pelo respectivo proprietário, o
remembramento de imóveis rurais cuja somatória da área
equivalia a cinco módulos fiscais.
O oficial do Registro de Imóveis, ao analisar o requerimento
formulado, em conformidade com os requisitos estabelecidos
pela Lei nº 6.015/1973, concluiu, corretamente, que:
A cooperativa de crédito rural Alfa, que congrega pessoas
naturais dedicadas à atividade puramente agrária, iniciou estudos
com o objetivo de conceder financiamento rural aos seus
cooperativados. O objetivo primordial dos estudos era o de
identificar a possibilidade, ou não, de ser emitida cédula de
crédito rural (CCR), bem como o de verificar se isso poderia
ocorrer na modalidade pignoratícia.
À luz da sistemática estabelecida pelo Decreto-Lei nº 167/1967,
concluiu-se corretamente que:
A critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida
ao regime da afetação, pelo qual o terreno e as acessões objeto
de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos
a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do
incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à
consecução da incorporação correspondente e à entrega das
unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 4.591/1964,
incumbe ao incorporador:
No que tange à interdição, julgue os próximos itens.
I A interdição, atualmente tratada em lei como curatela, não
impede o exercício de todos os direitos da pessoa, mas
restringe os de natureza patrimonial e negocial.
II A sentença de interdição somente será objeto de registro por
iniciativa do curador ou promovente da ação homônima.
III É possível estabelecer a curatela compartilhada a mais de
uma pessoa.
IV Se sobrevier decisão judicial que ponha termo à interdição, o
registro desta será anulado, no livro próprio.
Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigações do adquirente, isto fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizados com base no índice contratualmente previsto para a correção das parcelas do preço do imóvel, observada(s) a(s) dedução(ões) prevista(s) na lei. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 4.591/1964, deduzir-se-á(ão) do valor a ser restituído ao adquirente: Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 4.591/1964, deduzir-se-á(ão) do valor a ser restituído ao adquirente:
Com o objetivo de prestar um serviço ainda mais eficiente e de qualidade para a população local, Caio, notário, aprofundou os estudos sobre a legislação que versa sobre os registros públicos, atribuindo abordagem especial ao capítulo vinculado à escrituração e à ordem de serviço, no âmbito do título relacionado ao registro de pessoas naturais. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973, em especial sobre o registro das pessoas naturais, é correto afirmar que há, em cada cartório, dentre outros, os seguintes livros:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973, em especial sobre o registro das pessoas naturais, é correto afirmar que há, em cada cartório, dentre outros, os seguintes livros:
“Art. 54. Os negócios jurídicos que tenham por fim constituir,
transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes
em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que
não tenham sido registradas ou averbadas na matrícula do imóvel
as seguintes informações:
[…]
V – averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de
constrição judicial incidente sobre o imóvel ou sobre o
patrimônio do titular do imóvel, inclusive a proveniente de ação
de improbidade administrativa ou a oriunda de hipoteca
judiciária”.
O dispositivo reforça o seguinte princípio registral:
A Lei nº 6.015/1973, ao dispor sobre os registros públicos,
trabalha, dentre outras, com a temática afeta à escrituração no
contexto do registro de imóveis, sem olvidar das consequências
daí decorrentes.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973,
são considerados, respectivamente, credores e devedores, para
fins de escrituração:
João celebrou, com a instituição financeira Alfa, negócio jurídico
de alienação fiduciária de propriedade superveniente de coisa
imóvel por ele adquirida. Tinha dúvidas, no entanto, em relação
aos efeitos do ajuste, considerando existirem alienações
fiduciárias anteriores, e quanto à possibilidade, ou não, de ser
levado a registro no registro de imóveis.
À luz da sistemática introduzida pela Lei nº 14.711/2023, é
correto afirmar que:
Nos termos da Lei nº 6.766/1979, os compromissos de compra e
venda, bem como as cessões ou promessas de cessão, poderão
ser feitos por escritura pública ou por instrumento particular,
contendo, dentre outras, as seguintes indicações: nome, registro
civil, cadastro fiscal no Ministério da Fazenda, nacionalidade,
estado civil e residência dos contratantes; denominação e
situação do loteamento, número e data da inscrição; descrição do
lote ou dos lotes que forem objeto de compromissos,
confrontações, área e outras características; preço, prazo, forma
e local de pagamento, bem como a importância do sinal; e
indicação sobre a quem incumbe o pagamento dos impostos e
taxas incidentes sobre o lote compromissado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.766/1979,
é correto afirmar que o registro do compromisso, cessão ou
promessa de cessão só poderá ser cancelado:
A lei que isenta as pessoas reconhecidamente pobres do pagamento
dos emolumentos devidos para a expedição de registro civil
de nascimento foi declarada constitucional pelo Poder Judiciário
com fundamento
Compete à Central do Registro de Títulos e Documentos e Civil
de Pessoas Jurídicas (Central RTDPJ Brasil) realizar atividades
necessárias à prestação eletrônica dos serviços, tais como
I o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações
entre os ofícios de registro de títulos e documentos e civil de
pessoas jurídicas, o Poder Judiciário, a administração pública
e o público em geral.
II a recepção e o envio de títulos em formato eletrônico.
III a formação, nos cartórios competentes, de repositórios
registrais em formato físico (papel).
IV a recepção de títulos em formato físico (papel) para fins de
inserção no próprio sistema, com o objetivo de enviá-los para
o registro em cartório de outra comarca.
Anastácia, nacional de um país da América Central, foi autorizada
a permanecer no território brasileiro pela autoridade
competente, com o objetivo de praticar atividade religiosa, o que
se daria por tempo determinado. Buscando facilitar a prática dos
atos necessários à sua permanência no território, Anastácia
almejava obter o seu registro, o que, a seu ver, lhe asseguraria o
pleno exercício dos atos da vida civil.
Ao consultar um especialista na matéria, foi corretamente
informado a Anastácia que:
A Lei nº 4.380/1964 instituiu a correção monetária nos contratos
imobiliários de interesse social e o sistema financeiro para
aquisição da casa própria, bem como criou o Banco Nacional da
Habitação (BNH) e sociedades de crédito imobiliário e as letras
imobiliárias e o serviço federal de habitação e urbanismo, além
de estabelecer outras providências.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 4.380/1964,
é correto afirmar que terão prioridade na aplicação dos recursos,
dentre outros, os projetos:
A Lei nº 10.931/2004 estabelece que os bancos comerciais, os
bancos múltiplos com carteira de crédito imobiliário, a Caixa
Econômica Federal, as sociedades de crédito imobiliário, as
associações de poupança e empréstimo, as companhias
hipotecárias e demais espécies de instituições que, para as
operações previstas em lei, venham a ser expressamente
autorizadas pelo Banco Central do Brasil, poderão emitir,
independentemente de tradição efetiva, Letra de Crédito
Imobiliário (LCI).
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei
nº 10.931/2004, é correto afirmar que:
João é registrador de imóveis em Cidade Bela, localizada no
Estado Alfa, desde 15 de março de 2025, data em que assumiu a
serventia registral, em virtude de ter sido aprovado em concurso
público de provas e títulos para provimento de serventias
extrajudiciais, encerrado em 15 de dezembro de 2024.
João poderá ser admitido em concurso de remoção: