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Questões de Concursos

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ID: 25356•
Direito Constitucional•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

A Lei Z, elaborada recentemente pelo Poder Legislativo do Município M, foi promulgada e passou a produzir seus efeitos regulares após a Câmara Municipal ter derrubado o veto aposto pelo Prefeito. A peculiaridade é que o conteúdo da lei é praticamente idêntico ao de outras leis que foram editadas em milhares de outros Municípios, o que lhe atribui inegável relevância. Inconformado com a derrubada do veto, o Prefeito do Município M, partindo da premissa de que a Lei Z possui diversas normas violadoras da ordem constitucional federal, pretende que sua inconstitucionalidade seja submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal. 

A partir das informações acima, assinale a opção que se encontra em consonância com o sistema de controle de constitucionalidade adotado no Brasil.

ID: 443392•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

Considere o seguinte princípio constitucional:

 “Art. 152 É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.”

Os Estados e o Distrito Federal estão impedidos de

ID: 430228•
Direito Constitucional•
STF•
FCC•
TRE SP•
Analista Judiciário

Suponha que, num processo judicial, após a constatação do desaparecimento injustificado de bem que estava sob a guarda de depositário judicial, o magistrado decretou a prisão civil do depositário.

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, a prisão civil foi decretada

ID: 201286•
Direito Constitucional•
Ciência•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Escrivão da Polícia Federal

Com relação à defesa do Estado e das instituições democráticas e à ordem social, julgue os itens subseqüentes.

O Estado deve conceder meios e condições especiais de trabalho aos indivíduos que atuem nas áreas de ciência, pesquisa e tecnologia.

ID: 191266•
Direito Constitucional•
Preâmbulo e Ato das Disposições•
MS CONCURSOS •
CIENTEC RS•
Advogado

Assinale a alternativa INCORRETA em relação ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988.

ID: 188029•
Direito Constitucional•
Servidores Públicos•
FUMARC•
BDMG•
Advogado

Para responder as questões de 56 a 60 tenha como
base a Constituição Federal.

Todas as alternativas são verdadeiras, EXCETO:

ID: 52074•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) a respeito dos índios, dos idosos e da cultura, julgue os itens a seguir.

Aplica-se ao Sistema Nacional de Cultura o princípio da complementaridade nos papéis dos agentes culturais.

ID: 41647•
Direito Constitucional•
ACAFE•
Polícia Civil SC•
Agente de Policia

A Constituição brasileira inicia com o Título I dedicado aos "princípios fundamentais”, que são as regras informadoras de todo um sistema de normas, as diretrizes básicas do ordenamento constitucional brasileiro. São regras que contêm os mais importantes valores que informam a elaboração da Constituição da República Federativa do Brasil.

Diante dessa afirmação, analise as questões a seguir e assinale a alternativa correta.

I - Nas relações internacionais, a República brasi­leira rege-se, entre outros, pelos seguintes princípios: autodeterminação dos povos, defe­sa da paz, igualdade entre os Estados, concessão de asilo político. 
II - Os princípios não são dotados de normatividade, ou seja, possuem efeito vinculante, mas constituem regras jurídicas efetivas. 
III - Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer, pois implica ofensa a todo o sistema de comandos. 
IV - São princípios que norteiam a atividade econômica no Brasil: a soberania nacional, a função social da propriedade, a livre concorrência, a defesa do consumidor; a propriedade privada.
V - A diferença de salários, de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil a qualquer dos trabalhadores urbanos e rurais fere o princípio da igualdade do caput do art. 5º da Constituição Federai.

ID: 19884•
Direito Constitucional•
FCC•
AL SP•
Agente Legislativo de Serviços Técnicos e Administrativos

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de

ID: 5819•
Direito Constitucional•
NCE•
Polícia Civil DF•
Agente de Polícia Civil

Sobre as normas constitucionais relativas aos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir:

I. A prorrogação do prazo de validade do concurso
público é ato discricionário da Administração Pública.
II. A Constituição não exige concurso público para
preenchimento de função pública, mas somente de
cargos e empregos públicos.
III. Os empregados públicos, após três anos de efetivo
exercício, terão estabilidade na forma prevista na
Constituição.

São verdadeiras somente as afirmativas:

ID: 981•
Direito Constitucional•
FUNRIO•
Polícia Rodoviária Federal PRF•
PRF Policial Rodoviário Federal

Ana Júlia impetra Mandado de Segurança em face do Presidente de uma autarquia federal, sob a argumentação de que requereu em janeiro de 2008 certidão para esclarecer assunto de interesse pessoal, relativo a sua remuneração como fiscal de rendas da autarquia, sendo que esta, até a presente data, não veio a ser expedida, o que configura, em seu entender, ato omissivo. Prestadas as informações, declara a autoridade impetrada que não há que se falar em ato omissivo, uma vez que a Impetrante não demonstrou que a autoridade coatora estivesse evitando a emissão da referida certidão. Com relação aos fatos narrados, é correto afirmar que

ID: 434034•
Direito Constitucional•
Ordem Econômica e Financeira•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Juiz de Direito Substituto

Considerando-se as normas contidas na CF acerca da ordem econômica, é correto afirmar que

ID: 220774•
Direito Constitucional•
Conceitos de Constituição•
CESPE CEBRASPE•
PGE PB•
Procurador

Acerca do conceito, do objeto, dos elementos e da classificação das constituições, assinale a opção correta.

ID: 191581•
Direito Constitucional•
Conceitos de Constituição•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União

No que se refere ao conceito e à classificação das constituições bem como das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem.

Consoante a concepção moderna de constituição material, ou substancial, o texto constitucional trata da normatização de aspectos essenciais vinculados às conexões das pessoas com os poderes públicos, não abrangendo os fatores relacionados ao contato das pessoas e dos grupos sociais entre si.

ID: 188699•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
CESPE CEBRASPE•
MPS•
Agente Administrativo

Acerca do direito constitucional, julgue os itens de 31 a 40.

Os territórios integram a União, e sua criação ou transformação em estado ou ainda a sua reintegração ao estado de origem serão reguladas por lei delegada.

ID: 135127•
Direito Constitucional•
Forma•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Analista Judiciário Biblioteconomia

Acerca dos princípios fundamentais previstos na Constituição
Federal de 1988, julgue os itens a seguir.

A expressão República Federativa enuncia, respectivamente, uma forma de governo e uma forma de Estado.

ID: 30866•
Direito Constitucional•
MS CONCURSOS •
CREA MG•
Profissional de Direito

Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:

I – Mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.
II – Idoneidade moral e reputação ilibada.
III – Notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.
IV – Mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

É correto o que se afirma em:
Página 52
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