De acordo com a Constituição Federal de 1988, no tocante à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa incorreta:
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Assinale a medida destinada à tutela constitucional das liberdades, consoante estabelecido na Constituição Federal vigente.
Acerca da seguridade social e dos direitos sociais, julgue os itens seguintes.
Somente têm direito a utilizar gratuitamente o Sistema Único de Saúde os cidadãos brasileiros que contribuem regularmente para a previdência social, bem como seus dependentes.
Há consenso, nos dias de hoje, de que uma educação eficiente é condição essencial para o desenvolvimento de toda e qualquer sociedade. No que se refere ao Brasil, é correto afirmar que:
No que se refere aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF) e à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.
O mecanismo denominado sistema de freios e contrapesos é aplicado, por exemplo, no caso da nomeação dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), atribuição do presidente da República e dependente da aprovação pelo Senado Federal.
FCC•
Considerando a distinção entre direitos e garantias de direitos, é correto dizer que
O alistamento eleitoral é facultativo para os
A participação da comunidade e a descentralização, com direção única em cada esfera de governo, são:
“Hélio, após longa carreira profissional na área de Exatas, resolve mudar o seu rumo e realizar um curso de Ciência Política tendo se deparado com o estudo das diversas formas de sufrágio já adotadas no país. Ficou surpreso ao verificar que a existência de bens de raiz (ou imóveis) já constou como requisito para o exercício do voto, bem como a proibição de participação dos mendigos no processo de votação.” Esse sistema antigo foi superado pelas modernas Constituições e, atualmente, vigora a forma de sufrágio considerada
Assinale a opção em que ambas as matérias citadas são de competência legislativa privativa da União.
Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a
guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar,
originariamente, nas infrações penais comuns e nos
crimes de responsabilidade, os
Julgue os itens a seguir, referentes aos direitos individuais, previstos constitucionalmente.
Ordens emanadas de autoridades judiciais, ainda que ilegais, devem ser cumpridas, sob pena de restar violado o estado de direito.
O artigo 60, § 4º, da Constituição Federal, conhecido como "cláusulas pétreas", determina
A respeito do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
Analise o seguinte dispositivo, reproduzido da CF.
Art. 242. O princípio do art. 206, IV (gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais), não se aplica às instituições educacionais oficiais criadas por lei estadual ou municipal e existentes na data da promulgação desta Constituição, que não sejam total ou preponderantemente mantidas com recursos públicos.
§ 1.º - O ensino da História do Brasil levará em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro.
§ 2.º - O Colégio Pedro II, localizado na cidade do Rio de Janeiro, será mantido na órbita federal.
Diante do dispositivo constitucional acima e acerca do conceito e das concepções de constituição, bem como da classificação das constituições, assinale a opção correta.
A quem compete julgar os crimes de responsabilidade cometidos pelo Advogado-Geral da União?
De acordo com a Constituição Federal de 1988, são princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais, exceto:
Acerca da Ordem Social, assinale a alternativa correta.
O mecanismo pelo qual os Ministros do Supremo Tribunal Federal são nomeados pelo Presidente da República, após aprovação da escolha pelo Senado Federal, decorre do princípio constitucional da
John, inglês, menor impúbere, nascido na Inglaterra, foi registrado na repartição inglesa, filho de pai inglês e de mãe brasileira, será considerado
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