Questões de Concursos

Selecione os filtros para encontrar suas questões de concursos e clique no botão abaixo para filtrar e resolver.

Q2690•
Direito Constitucional•
FCC•
TRT•
Analista Judiciário

Compete privativamente à União legislar sobre

Q448512•
Direito Constitucional•
STJ•
CESPE CEBRASPE•
Defensoria Pública da União•
Defensor Público Federal de Segunda Categoria

De acordo com o entendimento do STJ acerca da homologação de sentenças estrangeiras, julgue os itens seguintes. Pode ser homologada sentença penal estrangeira que determine o perdimento de imóvel situado no Brasil reconhecido como produto de crime de lavagem de dinheiro.

Certo

Errado

Q446356•
Direito Constitucional•
Organização Política•
MPE GO•
Ministério Público Estadual GO•
Secretário Auxiliar•
2018

De acordo com a Constituição Federal de 1988, no tocante à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa incorreta:

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Brasília é a Capital Federal.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

É vedado aos Estados incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais.

Q445628•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Contas Estadual PE•
Analista de Gestão

Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens a seguir. Se determinado dirigente de autarquia estadual editar ato administrativo lesivo ao patrimônio público, qualquer cidadão ou pessoa jurídica poderá propor ação popular para anular o referido ato, sem custas judiciais.

Certo

Errado

Notificações

Nada por aqui

Q2690•
Direito Constitucional•
FCC•
TRT•
Analista Judiciário

Compete privativamente à União legislar sobre

Q448512•
Direito Constitucional•
STJ•
CESPE CEBRASPE•
Defensoria Pública da União•
Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Certo

Errado

Q446356•
Direito Constitucional•
Organização Política•
MPE GO•
Ministério Público Estadual GO•
Secretário Auxiliar•
2018

De acordo com a Constituição Federal de 1988, no tocante à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa incorreta:

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Brasília é a Capital Federal.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

É vedado aos Estados incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais.

Q445628•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Contas Estadual PE•
Analista de Gestão

Certo

Errado

Q426756•
Direito Constitucional•
Poder Constituinte•
FCC•
MANAUSPREVI AM•
Procurador Autárquico

Suponha que seja aprovada e promulgada Emenda à Constituição, originária de proposta de iniciativa de 27 Senadores, estabelecendo a possibilidade de instituição, por lei, de pena de prisão perpétua para a prática dos crimes de racismo e terrorismo. Considere, ainda, que, na sequência, o Presidente da República apresente, perante a Câmara dos Deputados, projetos de lei instituindo penas de prisão perpétua para a prática do crime de terrorismo e de reclusão, de 8 a 12 anos, para o crime de racismo, considerando ambos inafiançáveis e imprescritíveis. Nesta hipótese, à luz das normas constitucionais pertinentes, referida Emenda à Constituição

padeceria de vício de iniciativa, que não se convalidaria com sua aprovação e promulgação, o que, por consequência, retiraria do projeto de lei o fundamento de validade, no que se refere ao crime de terrorismo, embora não ao de racismo, por ser o projeto de lei, neste aspecto, compatível com a disciplina da matéria na Constituição.

seria materialmente constitucional, por ser o combate ao racismo e ao terrorismo um princípio de regência das relações internacionais da República brasileira, o que, por consequência, tornaria o projeto de lei inconstitucional, no que se refere ao crime de racismo, pois a este deveria ser imputada pena de prisão perpétua.

seria materialmente constitucional desde que se tratasse da aprovação de tratado internacional, o que, por consequência, tornaria o projeto de lei inconstitucional, no que se refere ao crime de racismo, pois a este deveria ser imputada pena de prisão perpétua.

seria inconstitucional, por violação a limite material ao poder de reforma constitucional, assim como o seria o projeto de lei, embora este apenas no que se refere ao crime de terrorismo, já que em relação ao de racismo o projeto de lei seria compatível com a disciplina da matéria na Constituição.

seria inconstitucional, por violação a limite material ao poder de reforma constitucional, em relação ao crime de terrorismo, mas compatível com a disciplina da matéria no que se refere ao de racismo, o que, por consequência, se estenderia igualmente ao projeto de lei, ao qual seria dado definir, dentro dos parâmetros permitidos pela Constituição, a pena a ser imputada ao crime de racismo.

Q223076•
Direito Constitucional•
Classificação das Constituições•
CESPE CEBRASPE•
PGE AL•
Procurador

Analise o seguinte dispositivo, reproduzido da CF.

Art. 242. O princípio do art. 206, IV (gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais), não se aplica às instituições educacionais oficiais criadas por lei estadual ou municipal e existentes na data da promulgação desta Constituição, que não sejam total ou preponderantemente mantidas com recursos públicos.

§ 1.º - O ensino da História do Brasil levará em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro.

§ 2.º - O Colégio Pedro II, localizado na cidade do Rio de Janeiro, será mantido na órbita federal.

Diante do dispositivo constitucional acima e acerca do conceito e das concepções de constituição, bem como da classificação das constituições, assinale a opção correta.

As normas contidas no dispositivo acima transcrito podem ser caracterizadas como materialmente constitucionais, porquanto traduzem a forma como o direito social à educação será implementado no Brasil.

Os dispositivos constitucionais relativos à composição e ao funcionamento da ordem política exprimem o aspecto formal da Constituição.

A distinção entre o que é constitucional só na esfera formal e aquilo que o é em sentido substancial só se produz nas constituições escritas.

O parágrafo 2.º do art. 242 da CF, por trazer comando típico de legislação infraconstitucional, poderá ser alterado por meio do mesmo procedimento legislativo utilizado para a alteração das leis ordinárias, uma vez que a CF é classificada, quanto à estabilidade, como semirrígida.

O dispositivo constitucional em destaque demonstra que a CF pode ser classificada, quanto à extensão, como prolixa. Diante disso, é correto concluir que, no Brasil, há uma maior estabilidade do arcabouço constitucional que em países como os Estados Unidos da América.

Questões de Concursos

Q2690•
Direito Constitucional•
FCC•
TRT•
Analista Judiciário

Q448512•
Direito Constitucional•
STJ•
CESPE CEBRASPE•
Defensoria Pública da União•
Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Q446356•
Direito Constitucional•
Organização Política•
MPE GO•
Ministério Público Estadual GO•
Secretário Auxiliar•
2018

Q445628•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Contas Estadual PE•
Analista de Gestão

Q2690•
Direito Constitucional•
FCC•
TRT•
Analista Judiciário

Q448512•
Direito Constitucional•
STJ•
CESPE CEBRASPE•
Defensoria Pública da União•
Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Q446356•
Direito Constitucional•
Organização Política•
MPE GO•
Ministério Público Estadual GO•
Secretário Auxiliar•
2018

Q445628•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Contas Estadual PE•
Analista de Gestão

Q445410•
Direito Constitucional•
Direitos Sociais•
CEFETBAHIA•
Metro Recôncavo Norte BA•
Médico Especialista em Endocrinologia•
2019

Q435970•
Direito Constitucional•
Organização dos Poderes•
CESPE CEBRASPE•
Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada•
Técnico de Desenvolvimento

Q430860•
Direito Constitucional•
Poder Executivo•
ESAF•
CGU•
Analista de Finanças e Controle AFC Prova 2

Q426756•
Direito Constitucional•
Poder Constituinte•
FCC•
MANAUSPREVI AM•
Procurador Autárquico

Q424865•
Direito Constitucional•
Educação

Q240151•
Direito Constitucional•
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica•
FUNIVERSA•
ADASA•
Regulador de Serviços Públicos

Q224434•
Direito Constitucional•
Organização dos Poderes•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Rodoviária Federal PRF•
PRF Policial Rodoviário Federal

Q223782•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
FEPESE•
PGE SC•
Procurador do Estado•
2018

Q223076•
Direito Constitucional•
Classificação das Constituições•
CESPE CEBRASPE•
PGE AL•
Procurador

Q222002•
Direito Constitucional•
Direito de Propriedade•
PGR•
PGR•
Procurador

Q160981•
Direito Constitucional•
Direitos da Nacionalidade•
FCC•
TCE RO•
Auditor

Q20858•
Direito Constitucional•
FEPESE•
AL SC•
Técnico Legislativo

Q20482•
Direito Constitucional•
FEC•
ANS•
Temporário Superior 1

Q9341•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
TJ RJ•
Técnico de Atividade Judiciária

Q805•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Analista Judiciário

Q668184•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais Administração Pública•
AOCP•
Prefeitura de Novo Hamburgo RS•
Guarda Municipal•
2020

Q2690•Direito Constitucional•FCC•TRT•Analista Judiciário

Q448512•Direito Constitucional•STJ•CESPE CEBRASPE•Defensoria Pública da União•Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Q446356•Direito Constitucional•Organização Política•MPE GO•Ministério Público Estadual GO•Secretário Auxiliar•2018

Q445628•Direito Constitucional•Garantias Fundamentais•CESPE CEBRASPE•Tribunal de Contas Estadual PE•Analista de Gestão

Q2690•Direito Constitucional•FCC•TRT•Analista Judiciário

Q448512•Direito Constitucional•STJ•CESPE CEBRASPE•Defensoria Pública da União•Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Q446356•Direito Constitucional•Organização Política•MPE GO•Ministério Público Estadual GO•Secretário Auxiliar•2018

Q445628•Direito Constitucional•Garantias Fundamentais•CESPE CEBRASPE•Tribunal de Contas Estadual PE•Analista de Gestão

Q445410•Direito Constitucional•Direitos Sociais•CEFETBAHIA•Metro Recôncavo Norte BA•Médico Especialista em Endocrinologia•2019

Q435970•Direito Constitucional•Organização dos Poderes•CESPE CEBRASPE•Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada•Técnico de Desenvolvimento

Q430860•Direito Constitucional•Poder Executivo•ESAF•CGU•Analista de Finanças e Controle AFC Prova 2

Q426756•Direito Constitucional•Poder Constituinte•FCC•MANAUSPREVI AM•Procurador Autárquico

Q424865•Direito Constitucional•Educação

Q240151•Direito Constitucional•Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica•FUNIVERSA•ADASA•Regulador de Serviços Públicos

Q224434•Direito Constitucional•Organização dos Poderes•CESPE CEBRASPE•Polícia Rodoviária Federal PRF•PRF Policial Rodoviário Federal

Q223782•Direito Constitucional•Organização Político Administrativa do Estado•FEPESE•PGE SC•Procurador do Estado•2018

Q223076•Direito Constitucional•Classificação das Constituições•CESPE CEBRASPE•PGE AL•Procurador

Q222002•Direito Constitucional•Direito de Propriedade•PGR•PGR•Procurador

Q160981•Direito Constitucional•Direitos da Nacionalidade•FCC•TCE RO•Auditor

Q20858•Direito Constitucional•FEPESE•AL SC•Técnico Legislativo

Q20482•Direito Constitucional•FEC•ANS•Temporário Superior 1

Q9341•Direito Constitucional•CESPE CEBRASPE•TJ RJ•Técnico de Atividade Judiciária

Q805•Direito Constitucional•CESPE CEBRASPE•TJ DF•Analista Judiciário

Q668184•Direito Constitucional•Disposições Gerais Administração Pública•AOCP•Prefeitura de Novo Hamburgo RS•Guarda Municipal•2020

Q2690•
Direito Constitucional•
FCC•
TRT•
Analista Judiciário

Q448512•
Direito Constitucional•
STJ•
CESPE CEBRASPE•
Defensoria Pública da União•
Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Q446356•
Direito Constitucional•
Organização Política•
MPE GO•
Ministério Público Estadual GO•
Secretário Auxiliar•
2018

Q445628•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Contas Estadual PE•
Analista de Gestão

Q2690•
Direito Constitucional•
FCC•
TRT•
Analista Judiciário

Q448512•
Direito Constitucional•
STJ•
CESPE CEBRASPE•
Defensoria Pública da União•
Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Q446356•
Direito Constitucional•
Organização Política•
MPE GO•
Ministério Público Estadual GO•
Secretário Auxiliar•
2018

Q445628•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Contas Estadual PE•
Analista de Gestão

Q445410•
Direito Constitucional•
Direitos Sociais•
CEFETBAHIA•
Metro Recôncavo Norte BA•
Médico Especialista em Endocrinologia•
2019

Q435970•
Direito Constitucional•
Organização dos Poderes•
CESPE CEBRASPE•
Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada•
Técnico de Desenvolvimento

Q430860•
Direito Constitucional•
Poder Executivo•
ESAF•
CGU•
Analista de Finanças e Controle AFC Prova 2

Q426756•
Direito Constitucional•
Poder Constituinte•
FCC•
MANAUSPREVI AM•
Procurador Autárquico

Q424865•
Direito Constitucional•
Educação

Q240151•
Direito Constitucional•
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica•
FUNIVERSA•
ADASA•
Regulador de Serviços Públicos

Q224434•
Direito Constitucional•
Organização dos Poderes•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Rodoviária Federal PRF•
PRF Policial Rodoviário Federal

Q223782•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
FEPESE•
PGE SC•
Procurador do Estado•
2018

Q223076•
Direito Constitucional•
Classificação das Constituições•
CESPE CEBRASPE•
PGE AL•
Procurador

Q222002•
Direito Constitucional•
Direito de Propriedade•
PGR•
PGR•
Procurador

Q160981•
Direito Constitucional•
Direitos da Nacionalidade•
FCC•
TCE RO•
Auditor

Q20858•
Direito Constitucional•
FEPESE•
AL SC•
Técnico Legislativo

Q20482•
Direito Constitucional•
FEC•
ANS•
Temporário Superior 1

Q9341•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
TJ RJ•
Técnico de Atividade Judiciária

Q805•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Analista Judiciário

Q668184•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais Administração Pública•
AOCP•
Prefeitura de Novo Hamburgo RS•
Guarda Municipal•
2020