Carlos, proprietário de uma fazenda, decide transferir uma parte do
terreno para seu sobrinho João. Essa parte inclui árvores frutíferas,
uma casa de madeira e um lago artificial que foi construído para
irrigação. Além disso, no terreno há uma colheitadeira que Carlos
usa ocasionalmente e um sistema de irrigação fixo ligado ao solo.
Durante a transferência, surgem dúvidas sobre a classificação desses
bens de acordo com o Código Civil.
Com base nas disposições do Código Civil sobre a classificação dos
bens, é correto afirmar que
Finda a fase instrutória de ação indenizatória, o réu apresentou
novos documentos que não haviam sido incluídos na contestação,
alegando que os obteve apenas após o início da instrução.
A parte autora se manifestou contra a juntada dos documentos,
argumentando que o prazo para a apresentação de provas
documentais já havia se encerrado.
Diante dessa situação, o juiz deve
João, proprietário de um terreno em área urbana, obteve em
dezembro de 2022 a licença municipal para iniciar a construção de
um prédio residencial em seu terreno e iniciou imediatamente as
obras.
Em 15 de janeiro de 2023, foi publicada a Lei X, que dispõe sobre
novas regras de urbanização, prevendo: i) mudanças nos critérios
para aprovação de projetos de construção em áreas residenciais;
ii) que ela entrará em vigor após 90 dias da sua publicação; e iii)
ampliação do recuo mínimo em relação à via pública para todas as
obras, sem especificar a incidência para obras em andamento. No momento da publicação da Lei X, a obra de João já se
encontrava em estágio avançado, com a fundação e o primeiro
pavimento concluídos, mas não atendia ao novo recuo mínimo
determinado. Para cumprir a nova exigência, João teria que fazer
alterações estruturais em seu projeto, o que acarretaria grande
prejuízo financeiro. Diante disso, ele pretende questionar a
aplicação da nova norma ao seu projeto, argumentando que a Lei
X não deve incidir em sua obra, já que ela estava em andamento
antes da vigência das novas regras. Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
(LINDB), assinale a afirmativa correta.
Acerca dos princípios aplicáveis ao direito processual penal, avalie
as afirmações a seguir.
I. A vedação ao juízo de exceção e a consequente imposição de
julgamento por autoridade competente decorrem do princípio
do juiz natural.
II. O indiciamento é ato privativo do delegado de polícia e, desde
que fundamentado, produz efeito vinculante em face dos
princípios da autonomia e independência do Ministério
Público.
III. A produção probatória depende sempre da iniciativa das
partes por força do princípio da inércia dos órgãos do Poder
Judiciário.
Diante das queimadas que assolaram o município de Montes Altos,
muitas pessoas precisaram de assistência médica para resolver
problemas respiratórios. Dentre elas estava Thiago, que teve sua
asma muito agravada e ficou entre a vida e a morte em razão da
fumaça. O único posto de saúde do local foi coberto pelas chamas,
e o único médico da região que tinha em seu consultório o material
e a aparelhagem necessários para salvar Thiago cobrou o valor
médio de mercado para atendê-lo e salvá-lo, o que foi aceito na
hora por Thiago. Após o salvamento, Thiago recebeu a conta dos
honorários médicos para pagamento. Considerando absurda
aquela cobrança, procurou um advogado, que propôs ação judicial
para anular o negócio, desconstituindo o débito.
Um estúdio de musculação começou as suas atividades em
01/01/2024. Ele apura o seu resultado, internamente, com base
no Regime de Caixa.
Antes do início das atividades, em 01/12/2023, o estúdio vendeu
30 planos trimestrais por R$ 10.800, para serem utilizados no
primeiro trimestre de 2024. O valor foi integralmente recebido em
janeiro.
O estúdio incorre mensalmente em despesas de salários, de
R$ 1.500, e de aluguel, de R$ 1.000, que são pagos sempre no
último dia do mês.
De acordo com o Regime de Caixa, o estúdio pode ter a falsa
impressão de que
Os instrumentos consensuais têm ganhado relevo no direito
administrativo moderno, diante da compreensão de que são
mecanismos que têm a aptidão para melhor promover o interesse
público.
Tal entendimento decorre da releitura de certo princípio da
Administração Pública considerado implícito na Constituição.
O mencionado princípio é o da
Um projeto eletrônico prevê a implementação de um circuito RLC
série, com resistor R (resistência em Ω), indutor L (indutância em
H) e capacitor C (capacitância em F), o qual é alimentado por uma
fonte de tensão senoidal amplitude VF (em V RMS) e frequência ωF
(em rad/s).
Este circuito deve operar para dois sinais senoidais específicos:
Em regime permanente, a potência dissipada no resistor RRES no
cenário 1 é denominada P1, e a potência dissipada no resistor RRES
no cenário 2 é denominada P2.
Uma determinada torre de uma linha de transmissão teve parte de
seus isoladores de vidro quebrados por vandalismo. Durante uma
tempestade houve um rompimento do dielétrico da cadeia de
isoladores de duas fases, o que resultou num curto-circuito
bifásico para a terra.
Considere que a contingência supracitada possui as seguintes
características:
• Reatância de sequência positiva: 0,5 pu
• Reatância de sequência negativa: 0,5 pu
• Reatância de sequência zero: 1,0 pu
• Tensão pré-falta: 1,0 pu
• Sistema está em vazio
• Sistema é sem perdas
Nessas condições, o valor do módulo da corrente de curto-circuito,
em pu, é
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece uma
série de regras para o tratamento de dados pessoais no Brasil.
Assinale a afirmativa correta acerca das bases legais para o
tratamento de dados pessoais previstas pela LGPD.
Em um sistema viário, as vias são classificadas de acordo com o seu
volume de tráfego e abrangência espacial.
Assinale a opção que relaciona os três tipos de vias, em ordem
decrescente de volume de tráfego e abrangência.
A empresa Beta Ltda., com sede declarada na cidade de São Paulo,
possui diversas filiais em outras cidades e estados, incluindo uma
filial no Rio de Janeiro e outra em Belo Horizonte. Em um processo
judicial movido por um cliente insatisfeito com determinado
serviço prestado exclusivamente pela filial do Rio de Janeiro, surge
a questão de onde deve ser fixado o domicílio para efeitos do
processo, considerando os artigos do Código Civil sobre o domicílio
das pessoas jurídicas.
Com base nas disposições do Código Civil sobre o domicílio da
pessoa jurídica, assinale a afirmativa correta.
Acerca da sentença penal, avalie as afirmações a seguir:
I. Sob pena de nulidade, a sentença deve obrigatoriamente
conter os nomes e a identificação integral das partes, bem
como a exposição detalhada da acusação e da defesa.
II. Na sentença, o juiz não pode atribuir ao fato contido na
denúncia ou queixa definição jurídica diversa, sob pena de
violação ao dever de imparcialidade.
III. Nos crimes de ação pública, o juiz pode proferir sentença
condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado
pela absolvição do acusado.
João ajuizou ação indenizatória em face de Maria, pleiteando
indenização por danos morais em razão de difamação
alegadamente sofrida em razão de conduta ilícita.
Ao final do processo, o juiz proferiu sentença julgando
improcedente o pedido de João. Inconformado, João interpôs
recurso de apelação, com o intuito de obter a reforma da
sentença.
O juiz, ao analisar os autos com o intuito de determinar a intimação
de Maria para apresentar contrarrazões, verificou haver pequeno
erro material na sentença, consistente em mencionar a data
errada do evento alegadamente danoso.
Diante dessa situação, o juiz
Em uma ação de responsabilidade civil, o réu, Paulo, foi
validamente citado e constituiu advogado, porém não apresentou
contestação no prazo legal.
O juiz, ao verificar a ausência de defesa, de ofício decretou a
revelia de Paulo e intimou as partes para indicarem se possuem
outras provas a produzir no processo.
Nesse caso, é correto afirmar que o juiz
Lorenzo foi condenado pelo crime de calúnia em ação de iniciativa
privada ajuizada por Pablo. Passados seis anos do trânsito em
julgado, Lorenzo ajuizou revisão criminal, visando a desconstituir a
sentença condenatória, e requereu justa indenização pelos
prejuízos sofridos em razão da injustiça da condenação.
Diante desse contexto, é correto afirmar que:
O Estatuto da Criança e do Adolescente passou por diversas
alterações legislativas a partir de 2009, dentre as quais a
instituição das audiências concentradas, que também foram
regulamentadas pelo Provimento nº 165/2024, do CNJ.
Sobre as audiências concentradas, é correto afirmar que:
Em determinada ação judicial ajuizada há poucos dias, constatou-se que a parte demandante invocou o disposto em um tratado que
versa sobre direitos humanos, o qual ampararia a sua pretensão.
O demandado, por sua vez, argumentou que o Presidente da
República editou, no início do corrente ano, o Decreto nº X, no qual
tornou público que o referido tratado deixou de vigorar para o
Brasil, considerando o registro da respectiva denúncia no âmbito
do órgão indicado no referido ajuste internacional.
Ao apreciar os argumentos das partes, o Juiz de Direito concluiu
corretamente que: