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Questões de Concursos

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ID: 692341•
Legislação Estadual•
Instituto Acesso•
Polícia Civil ES•
Delegado de Polícia•
2019

A Lei Complementar nº 46/1994 institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado do Espírito Santo, de qualquer dos seus Poderes.

Seguem-se cinco itens referentes aos serviços públicos:

I – O servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.
II - Função gratificada é encargo de chefia, ou outro que a lei determinar, por designação exclusiva do Governado do Estado, cometido a servidor público efetivo.
III – Os cargos públicos são providos por nomeação, ascensão, aproveitamento, reintegração, recondução e reversão.
IV - Exercício é o efetivo desempenho, pelo servidor público, das atribuições do seu cargo, sendo de quinze dias o prazo para entrar em exercício, contados da data de posse.
V – O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados nos assentamentos individuais do servidor público.
Quantos desses itens estão previstos na o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis do Espírito Santo?

ID: 175239•
Direito Penal•
Crimes Contra Administração Pública•
PC SP•
Polícia Civil SP•
Delegado de Polícia

Servidor Publico concorre culposamente para a apropriação de dinheiro proveniente dos cofres públicos, mas restitui o valor antes da sentença penal irrecorrível na respectiva ação penal desencadeada. Diante de tal fato ocorrerá a

ID: 178572•
Direito Penal•
Crimes Contra a Vida•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil AL•
Delegado de Polícia

Acerca dos crimes em espécie, julgue os itens seguintes.

Considere que José, penalmente imputável, horas após ter sido injustamente provocado por João, agindo sob influência de violenta emoção, tenha desferido uma facada em João, o que resultou em sua morte. Nessa situação, impõe-se em benefício de José, o reconhecimento do homicídio privilegiado.

ID: 177314•
História e Geografia de Estados e Municípios•
Goiás•
UEG•
Polícia Civil GO•
Delegado de Polícia

“Foi a única tomada do poder pela força, por um grupo político estadual, em todo o período republicano.”
CAMPOS, Itami. O coronelismo em Goiás. Goiânia: Editora Vieira, 2003. p. 89.

A citação refere-se à deposição de um administrador político de Goiás por meio do uso da força, formada basicamente por grupos goianos autóctones. Esse acontecimento foi a

ID: 7108•
Direito Processual Penal•
FUNCAB•
Polícia Civil ES•
Delegado de Polícia

Quanto à interceptação de comunicações telefônicas, para prova em investigação criminal, é correto afirmar:

ID: 809181•
Legislação Federal•
Lei 11101 2005•
NCE•
Polícia Civil DF•
Delegado de Polícia

A hipótese que NÃO autoriza a declaração da falência é:

ID: 724774•
Conhecimentos Gerais e Atualidades•
Amapá•
UNIFAP•
Polícia Civil AP•
Delegado de Polícia

“A redivisão política do país de forma ampliada e considerando os aspectos ocupação, vitalização e recuperação de nossas fronteiras, além de estratégico-militar, somente foi concretizado em 13 de setembro de 1943, através do Decreto-Lei n° 5.812. [...] A criação de Territórios Federais decorrera por imperativos geopolíticos e de defesa da soberania do Brasil sobre regiões fronteiriças e estratégicas.” (SANTOS, Fernando Rodrigues dos. História do Amapá: da autonomia territorial ao fim do janarismo. Macapá: Editora Gráfica O Dia, 1998, p. 24-25) Sobre a criação do Território Federal do Amapá é correto afirmar que:

I – A autonomia territorial alcançada pelo Amapá foi questionada pela maioria dos políticos e empresários do Pará. Em função disso, o governador Magalhães Barata, em telegrama enviado ao presidente Getúlio Vargas, declara que a criação do Território do Amapá foi unilateral e desnecessária.

II – Não se procedeu de forma democrática. Não houve consulta plebiscitária, nem entendimento com o Governador do Estado do Pará, Estado do qual foram desmembradas as terras para constituir o Território Federal do Amapá.

III – Para governar o Amapá se manifestaram dois pretendentes, Emanoel de Almeida Moraes e Janary Gentil Nunes. Getúlio Vargas nomeia Janary, tendo em vista seus méritos militares, não haver exercido função civil e amplo conhecimento da região que iria governar.

IV – Houve um impasse quanto ao estabelecimento da capital do território, havendo uma capital de direito (Mazagão) e outra de fato (Macapá). Impasse esse resolvido pelo Presidente da República em Decreto- Lei que determinou que Macapá passasse a ser a capital do Território Federal do Amapá.

ID: 177536•
Direito Administrativo•
Princípios da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Delegado de Polícia

No que se refere a fontes e princípios do direito administrativo,
julgue os itens seguintes.

A jurisprudência é fonte do direito administrativo, mas não vincula as decisões administrativas, apesar de o direito administrativo se ressentir de codificação legal.

ID: 817028•
Legislação Federal•
Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade•
FUNCAB•
Polícia Civil RO•
Delegado de Polícia

Sobre a Lei nº 4.898/1965, que regula o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de autoridade, é correto afirmar que:

ID: 179845•
Direito Civil•
Fatos Jurídicos•
UFPR•
Polícia Civil PR•
Delegado de Polícia

Para evitar o atropelamento de pedestre que atravessa a rodovia fora da passarela de segurança, um motorista invade a pista contrária em manobra evasiva e acaba abalroando outro veículo que trafegava corretamente, causando danos materiais e morais ao seu condutor. Essa situação caracteriza:

ID: 178578•
Direito Civil•
Responsabilidade Civil•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil PE•
Delegado de Polícia

João, menor impúbere, de sete anos de idade, jogou voluntariamente um carrinho de brinquedo do alto do 14.º andar do prédio onde mora com a mãe Joana. Ao cair, o carrinho danificou o veículo de Arthur, que estava estacionado em local apropriado.

Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando as disposições vigentes a respeito de responsabilidade civil no Código Civil.

ID: 178879•
Direito Civil•
Ato Jurídico•
FGV•
Polícia Civil MA•
Delegado de Polícia

A respeito do plano de validade dos negócios jurídicos, assinale a afirmativa correta.

ID: 175303•
Direito Constitucional•
Forças Armadas e Segurança Pública•
UFPR•
Polícia Civil PR•
Delegado de Polícia

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Sobre a matéria, de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

ID: 737281•
Direito Processual Penal•
Prisão e Liberdade Provisória•
FUNDATEC•
Polícia Civil RS•
Delegado de Polícia•
2018

Assinale a alternativa correta.

ID: 460880•
Direito Penal•
Crimes Contra a Saúde Pública•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil AL•
Delegado de Polícia

Com base na interpretação doutrinária majoritária e no entendimento dos tribunais superiores, julgue os itens de 84 a 90.

Para a materialidade do crime de tráfico ilícito de entorpecentes pressupõe-se a apreensão da droga, todavia, o mesmo não ocorre para o crime de associação para o tráfico, cuja materialidade pode advir de outros meios de prova.

ID: 180308•
Direito Processual Civil•
Procedimento Ordinário•
VUNESP•
Polícia Civil CE•
Delegado de Polícia

Assinale a alternativa correta sobre a prova testemunhal e sua produção.

ID: 176985•
Direito Processual Penal•
Prova ilícita•
PC SP•
Polícia Civil SP•
Delegado de Polícia

Quanto aos sistemas de avaliação da prova, o Brasil adota

ID: 177280•
Direito do Consumidor•
Ações Coletivas•
CESPE CEBRASPE•
PC SE•
Delegado de Polícia•
2018

A empresa Soluções Indústria de Eletrônicos Ltda. veiculou propaganda considerada enganosa relativa a determinado produto: as especificações eram distintas das indicadas no material publicitário. Em razão do anúncio, cerca de duzentos mil consumidores compraram o produto. Diante desse fato, uma associação de defesa do consumidor constituída havia dois anos ajuizou ação civil pública com vistas a obter indenização para todos os lesados.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Haja vista que a ação civil pública foi proposta por uma associação de defesa do consumidor, é dispensável a atuação do Ministério Público nessa demanda judicial.

ID: 462990•
Direito Penal•
Princípios do Direito Penal•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Judiciária Civil MT•
Delegado de Polícia

De acordo com o entendimento do STF, a aplicação do princípio da insignificância pressupõe a constatação de certos vetores para se caracterizar a atipicidade material do delito. Tais vetores incluem o(a)

ID: 175299•
Direito Penal•
Crimes Contra o Patrimônio•
FUNCAB•
Polícia Civil RJ•
Delegado de Polícia

Manoel pediu ao pai, recém-chegado aos 50 anos, que adiantasse a sua legítima, no que não foi atendido, pois este sabia que Manoel se tornara dependente de drogas, logo dilapidaria seu patrimônio como vício. Insatisfeito e aproveitando-se de uma viagem de seu pai, Manoel convidou Antônio e Joaquim, parceiros na utilização de “maconha”, a sacarem do poder de seu pai as joias que herdaria, pois com a venda destas lucraria mais de R$ 1.000.000,00. Madalena, amiga de Joaquim, a seu pedido e sabendo dos propósitos dele, ensinou-o a abrir o cofre onde as joias se encontravam.Manoel, para não ser descoberto, no dia da empreitada foi para o clube, possibilitando ser visto por várias pessoas, o que lhe daria um álibi. Antônio e Joaquim dirigiram-se para a residência do pai deManoel, local em que o primeiro abriu a porta da casa com uma gazua, o que possibilitou a Joaquim entrar e retirar as joias do cofre. Com medo de ser descoberto, posteriormente, Manoel solicitou ao seu amigo Paulo que guardasse temporariamente as joias. Após duas semanas do ocultamento das joias por Paulo, estas foram transportadas para outro Estado por Pedro, a pedido de José, primo de Manoel, sendo certo que nem Pedro, tampouco José, sabiam que as joias eram produto de crime. Já em outro Estado, as joias foram vendidas para Cláudia, que trabalhava como joalheira em sua residência, por preço vil, tendo esta percebido desde logo a origem ilícita da mercadoria. Ao tomar conhecimento do desaparecimento das joias, o pai de Manoel dirigiu-se à Delegacia de Polícia e ofereceu notitia criminis. Após investigação, restou provada toda empreitada delitiva.Assim:
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