Questões de Concursos para Procurador com Gabarito (Comentado)

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Q439671•
Direito Constitucional•
STF•
FCC•
Assembléia Legislativa PB•
Procurador

Em relação às súmulas vinculantes, é correto afirmar:

Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso, inclusive quanto aos julgamentos dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes da edição da súmula vinculante.

Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação diretamente ao Tribunal competente que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso, salvo quanto aos julgamentos dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes da edição da súmula vinculante.

Somente da decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso, salvo quanto aos julgamentos dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes da edição da súmula vinculante.

Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação diretamente ao Tribunal competente que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso, inclusive quanto aos julgamentos dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes da edição da súmula vinculante.

Somente da decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso, inclusive quanto aos julgamentos dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes da edição da súmula vinculante.

Q228479•
Direito Administrativo•
Licitações e Contratos Lei n8666 93•
CESPE CEBRASPE•
BACEN•
Procurador

Assinale a opção correta a respeito das licitações, dos contratos administrativos e dos convênios.

Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, não havendo necessidade de estender o convite aos demais cadastrados, mesmo que esses manifestem seu interesse com antecedência de até vinte e quatro horas da apresentação das propostas.

É dispensável a licitação na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.

Conforme a Lei n.° 8.666/1993, a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, poderá restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis, por parte da administração pública.

A alteração do contrato administrativo, em face da necessidade de observar o equilíbrio econômico e financeiro, deverá ser feita de forma unilateral pela administração.

Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, os saldos financeiros remanescentes, com exceção dos provenientes das receitas obtidas de aplicações financeiras, deverão ser devolvidos à entidade ou órgão repassador dos recursos, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade titular dos recursos.

Questões de Concursos

Q439671•
Direito Constitucional•
STF•
FCC•
Assembléia Legislativa PB•
Procurador

Q439671•
Direito Constitucional•
STF•
FCC•
Assembléia Legislativa PB•
Procurador

Q704377•
Direito Ambiental•
VUNESP•
Prefeitura de Valinhos SP•
Procurador•
2019

Q225915•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
CESPE CEBRASPE•
PGE PB•
Procurador

Q464510•
Direito Previdenciário•
Salário de Benefício Renda mensal de Benefício•
CESPE CEBRASPE•
IPC ES•
Procurador

Q228479•
Direito Administrativo•
Licitações e Contratos Lei n8666 93•
CESPE CEBRASPE•
BACEN•
Procurador

Q221325•
Direito Processual Civil•
Processo de Conhecimento•
CESPE CEBRASPE•
FHS SE•
Procurador

Q405393•
Direito Administrativo•
Serviço Público•
FEPESE•
PGE SC•
Procurador

Q737690•
Direito Processual Penal•
FCC•
TCE SP•
Procurador

Q436896•
Direito Constitucional•
Presidente e Vice Presidente da República•
FEPESE•
MPE SC•
Procurador

Q470703•
Direito Tributário•
Impostos•
ESAF•
PGDF DF•
Procurador

Q226486•
Direito Civil•
FCC•
TCM GO•
Procurador

Q223928•
Direito Processual Penal•
Prisão•
CESPE CEBRASPE•
PGE CE•
Procurador

Q705464•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CONSULPAM•
Prefeitura de Viana ES•
Procurador•
2019

Q226233•
Direito Civil•
Fatos Jurídicos•
FCC•
PGE RR•
Procurador

Q435644•
Direito Constitucional•
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas•
FCC•
Assembléia Legislativa PB•
Procurador

Q223978•
Direito Internacional•
Direito Constitucional•
PGR•
PGR•
Procurador

Q703210•
Direito Tributário•
Impostos dos Municípios•
VUNESP•
Prefeitura de São José dos Campos SP•
Procurador•
2019

Q733676•
Direito Processual Penal•
Recursos em Geral•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Procurador

Q225774•
Direito Eleitoral•
Crimes Eleitorais•
PGR•
PGR•
Procurador

Q433399•
Direito Constitucional•
Princípios Fundamentais e Objetivos•
Meritum Concursos•
Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos SP•
Procurador

Q439671•Direito Constitucional•STF•FCC•Assembléia Legislativa PB•Procurador

Q439671•Direito Constitucional•STF•FCC•Assembléia Legislativa PB•Procurador

Q704377•Direito Ambiental•VUNESP•Prefeitura de Valinhos SP•Procurador•2019

Q225915•Direito Civil•Direito das Obrigações•CESPE CEBRASPE•PGE PB•Procurador

Q464510•Direito Previdenciário•Salário de Benefício Renda mensal de Benefício•CESPE CEBRASPE•IPC ES•Procurador

Q228479•Direito Administrativo•Licitações e Contratos Lei n8666 93•CESPE CEBRASPE•BACEN•Procurador

Q221325•Direito Processual Civil•Processo de Conhecimento•CESPE CEBRASPE•FHS SE•Procurador

Q405393•Direito Administrativo•Serviço Público•FEPESE•PGE SC•Procurador

Q737690•Direito Processual Penal•FCC•TCE SP•Procurador

Q436896•Direito Constitucional•Presidente e Vice Presidente da República•FEPESE•MPE SC•Procurador

Q470703•Direito Tributário•Impostos•ESAF•PGDF DF•Procurador

Q226486•Direito Civil•FCC•TCM GO•Procurador

Q223928•Direito Processual Penal•Prisão•CESPE CEBRASPE•PGE CE•Procurador

Q705464•Direito Administrativo•Atos Administrativos•CONSULPAM•Prefeitura de Viana ES•Procurador•2019

Q226233•Direito Civil•Fatos Jurídicos•FCC•PGE RR•Procurador

Q435644•Direito Constitucional•Defesa do Estado e das Instituições Democráticas•FCC•Assembléia Legislativa PB•Procurador

Q223978•Direito Internacional•Direito Constitucional•PGR•PGR•Procurador

Q703210•Direito Tributário•Impostos dos Municípios•VUNESP•Prefeitura de São José dos Campos SP•Procurador•2019

Q733676•Direito Processual Penal•Recursos em Geral•CESPE CEBRASPE•TCE ES•Procurador

Q225774•Direito Eleitoral•Crimes Eleitorais•PGR•PGR•Procurador

Q433399•Direito Constitucional•Princípios Fundamentais e Objetivos•Meritum Concursos•Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos SP•Procurador

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Direito Constitucional•
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Direito das Obrigações•
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Processo de Conhecimento•
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Direito Administrativo•
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Direito Processual Penal•
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Presidente e Vice Presidente da República•
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Direito Processual Penal•
Prisão•
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Atos Administrativos•
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Defesa do Estado e das Instituições Democráticas•
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Q733676•
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Direito Eleitoral•
Crimes Eleitorais•
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Direito Constitucional•
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Meritum Concursos•
Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos SP•
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