A competência da Justiça Federal é definida pela Constituição da
República e, não raro, suscita controvérsias em sede doutrinária e
jurisprudencial.
Acerca do tema, considerando as disposições do texto
constitucional e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é
correto afirmar que:
Em um processo criminal a que o réu responde como incurso no
crime descrito no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, decide o juiz,
na terceira fase da dosimetria da pena, aplicar o benefício
previsto no §4º do citado artigo, reduzindo a pena aplicada,
então no patamar mínimo cominado em lei, à razão de dois terços,
para fixá-la em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa.
Diante do narrado, deverá o juiz:
O Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) é responsável
pela manutenção da paz e da segurança internacional. Para tanto,
dispõe de diversos instrumentos, entre os quais se destacam as
sanções que têm sido aplicadas com frequência contra atores não
estatais considerados responsáveis por atos de terrorismo que
ameaçam a paz e a segurança internacional. Essas sanções são
impostas por meio de resoluções do CSNU ou por designações dos
comitês de sanções em seu âmbito.
Sobre a execução dessas sanções no Brasil, é correto afirmar que:
Após ser condenado à pena de multa em razão da prática de
contravenção penal, Roberto não recorreu da sentença
condenatória, deixando transcorrer o prazo recursal para
impugnar a sentença. Seu pai, Ronaldo, entretanto, impetrou
habeas corpus em favor de seu filho Roberto, visando a
desconstituir a condenação transitada em julgado.
Diante desse contexto, é correto afirmar que:
A propaganda política, gênero da qual são espécies a propaganda
partidária, a intrapartidária e a eleitoral, é relevante fase do
processo eleitoral. Permite-se a utilização de qualquer método
persuasivo lícito para obter a adesão do eleitor. Garante-se a
liberdade de expressão enquanto a propaganda não colidir com
outros direitos fundamentais.
Considerando a moderna doutrina e os entendimentos do
Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal, é
correto afirmar que:
A sociedade empresária Delta, com sede e capital nacional, que se
dedica às atividades de produção, programação e empacotamento
de conteúdo utilizado em comunicação audiovisual de acesso
condicionado, sugeriu que a Agência Nacional do Cinema (Ancine)
editasse regulamentação sobre certa temática. De acordo com a
proposta, seria vedada a oferta de canais, pelos programadores,
que contivessem publicidade de serviços e produtos direcionados
ao público brasileiro, com veiculação contratada no exterior, salvo
se elaborada por meio de agência de publicidade nacional.
Ao analisar a proposta de regulamentação, a Ancine concluiu
corretamente que:
Considerando a autonomia dos entes federativos, a Constituição
da República prevê que o estado não intervirá em seus
municípios, nem a União nos municípios localizados em território
federal.
Diante do exposto, da jurisprudência predominante do Supremo
Tribunal Federal e do sistema constitucional brasileiro, é correto
afirmar que:
A União, por seu órgão competente, celebrou contrato
administrativo de concessão de serviço público, na modalidade de
concessão patrocinada, para a formação de parceria público-privada, com a sociedade empresária Delta. O ajuste celebrado,
que foi norteado pelo edital de licitação, somente contemplou as
exigências consideradas necessárias pela Lei nº 11.079/2004. À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o referido ajuste
previu:
Em razão de grave crise econômica que assola o estado-membro
Alfa, João, deputado estadual, apresentou proposição legislativa
disciplinando a criação de um programa de iniciação à atividade
profissional, no qual seria estabelecido um vínculo direto entre o
estudante adolescente e o órgão público estadual tomador do
serviço, com o pagamento de uma ajuda de custo durante a
duração do programa. No âmbito da Comissão de Constituição e
Justiça da Assembleia Legislativa de Alfa, argumentou-se com a
inconstitucionalidade da proposição, que era dissonante da lei
federal sobre estágio, dissonância esta que é verdadeira.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a
proposição é:
Considere que determinada lei, publicada no dia 30/12/2011, que instituiu taxa de coleta domiciliar de lixo, tenha sido omissa em relação à data de início de sua vigência. Nesse caso, é correto afirmar que a taxa somente poderá ser cobrada a partir
Maria, moradora de cidade do interior do Estado da Paraíba, em
região de atividade econômica eminentemente rural, busca
aposentadoria por idade, haja vista ter provas documentais de
atividade profissional em pequena propriedade rural, em conjunto
com sua família.
Na referida situação hipotética, é correto afirmar que:
A Constituição de 1988 tem ampla previsão de objetivos da
seguridade social brasileira a serem concretizados mediante ações
legislativas e administrativas, em prol do bem-estar e da justiça
sociais.
Nesse sentido, a necessidade de equilíbrio financeiro e atuarial dos
sistemas previdenciários significa:
A empresa Máquinas Perfeitas Ltda. possui sua sede em Várzea
Grande/MT e dedica-se às atividades de restauração, manutenção
e conservação de máquinas agrícolas.
Nesse sentido, a sociedade empresária assinou, no município de
Cuiabá/MT, contrato de prestação de serviço com os proprietários
da Fazenda Fartura, localizada em Sorriso/MT. Na avença, ficou
acertado que a manutenção de todo o maquinário destinado à
produção de soja deveria ocorrer na própria propriedade rural.
Assim, por não possuir unidade empresarial autônoma em
Sorriso/MT, a Máquinas Perfeitas enviou dois de seus funcionários
à Fazenda Fartura por duas semanas para a realização da
manutenção de máquinas.
Diante da situação descrita, é correto afirmar que o sujeito ativo
da relação jurídico-tributária referente ao imposto sobre serviços
de qualquer natureza devido em função da prestação de serviço
narrada é o:
Com o objetivo de diminuir os efeitos deletérios do desemprego
no ambiente social, bem como estabelecer níveis mínimos de
equilíbrio nas relações entre o capital e o trabalho, o Presidente da
República editou a Medida Provisória nº Y (MPY), que estabeleceu
determinados direitos para os trabalhadores sempre que a relação
de emprego fosse extinta, por iniciativa do empregador, sem justa
causa. A MPY foi editada poucos dias antes da sessão em que o
plenário do Senado Federal, casa revisora, iria apreciar uma
proposição legislativa que tratava dessa temática de maneira
distinta da referida medida provisória.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a MPY:
Tâmara Doces Ltda. ajuizou ação, pelo procedimento comum, em
face de Nivaldo, seu ex-sócio. O intuito da sociedade empresária é
o de obter a condenação do réu a restituir 600 mil reais referentes
a dividendos percebidos em desconformidade com o contrato
social.
Pouco antes da propositura da petição inicial, a Tâmara Doces
Ltda. tomou ciência de que Nivaldo, ante a iminência de se tornar
réu, havia iniciado tratativas para alienar todo o seu patrimônio
por meio de doações e vendas simuladas, de modo a evitar
eventual satisfação do crédito de titularidade da sociedade.
Em razão de tal fato, a sociedade autora formulou pedido na
petição inicial para que fosse expedida certidão de
admissibilidade do processo, no intuito de efetuar a averbação da
referida certidão no Registro de Imóveis e no Detran.
A respeito do tema, considerando as disposições do Código de
Processo Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é
correto afirmar que:
A empresa ALFA Ltda. pretende submeter em assembleia
a fusão com a empresa BETA Ltda.. Não há previsão a
respeito do quórum de aprovação em seu contrato social
e o capital social foi integralmente integralizado. Assim,
para aprovação dessa proposta, a deliberação dos
sócios, em primeira convocação da assembleia, deve ser
aprovada por
Em 2014, em resposta à solicitação feita por Argentina, Brasil,
Paraguai e Uruguai em busca de orientações acerca de standards
de proteção à criança migrante diante dos desafios enfrentados na
região, a Corte IDH emitiu a Opinião Consultiva nº 21, denominada
“Direitos e Garantias de crianças no contexto da migração e/ou
necessidade de proteção internacional”. Considerando a referida
opinião consultiva, além da legislação pertinente sobre o tema, é
correto afirmar que:
O juízo da zona eleitoral nº X recebeu os requerimentos de
registro de candidatura de Maria, João e Joana, que pretendiam
concorrer ao cargo eletivo de vereador do Município Alfa. Ao
analisar a situação dos três, constatou o seguinte: Maria é filha
do prefeito do Município Alfa e concorria à reeleição; João é filho
do governador do estado em cujo território Alfa está situado, e
concorria pela primeira vez em uma eleição; e Joana, alemã que
se naturalizou brasileira um ano antes, tem 18 anos de idade.
Ao analisar os requerimentos à luz da Constituição da República,
o juízo concluiu, corretamente, que pode(m) concorrer na
eleição: