Considere a situação de uma sociedade que atua como
concessionária de rodovia estadual.
Sobre o prazo da concessão, o regime de bens e a possibilidade de
transferência, é correto afirmar que:
O estado Alfa editou a Lei Estadual nº X disciplinando determinada
temática de competência legislativa concorrente com a União.
Pouco após a sua edição, o diretório nacional do partido político
Beta, com representação no Congresso Nacional, passou a
defender sua incompatibilidade com o Art. W da Constituição da
República, norma de reprodução obrigatória pelos estados. Em
momento posterior, sobreveio a Emenda Constitucional nº Y, que
alterou o Art. Z da Constituição da República também norma de
reprodução obrigatória e que, ao ver de Beta, era igualmente
dissonante da Lei Estadual nº X.
Ao consultar sua assessoria em relação à possibilidade, ou não, de
a referida lei estadual ser submetida ao controle concentrado de
constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, foi
corretamente esclarecido ao diretório nacional que:
Considere o trecho:
É temerária qualquer expressão que denote “intervenção” do Estado no domínio econômico pois induz a crer
que o Estado e a economia são coisas distintas, e que
ao agir no domínio econômico o Estado o faz em um lugar que não lhe é próprio. Cremos que tal concepção de
separação entre o econômico e o político não tem como
subsistir.
(Fernando Facury Scaff, A ilusão do livre mercado. Adaptado)
Com base no trecho, na Constituição Federal e na jurisprudência dos tribunais superiores no Brasil, é correto
afirmar, sobre a Ordem Econômica e Financeira no país:
Hideraldo, idoso e analfabeto, tenta contratar empréstimo com o
Banco Dinheiro na Mão S/A. A instituição financeira, então,
informa que a soma do número de parcelas com a idade do
mutuário não poderá ultrapassar 80 anos. Assim, Hideraldo, que
realmente precisava do dinheiro, concorda com um prazo de
pagamento menor, com o que o empréstimo é concedido. Isto
resolvido, o banco oferece, adicionalmente, um seguro
prestamista, ao qual prontamente adere Hideraldo. Nesses
termos, o negócio é formalizado em documento particular,
assinado a rogo pelo tomador do crédito, na presença de duas
testemunhas do banco.
Nesse caso, considerada a hipervulnerabilidade do consumidor
idoso:
Após amplos debates entre diversos setores do ambiente
sociopolítico, foi apresentado projeto de lei, no âmbito da
Assembleia Legislativa do Estado Alfa, com o objetivo de vedar a
utilização da denominada "linguagem neutra" nas escolas
públicas estaduais. A língua portuguesa deveria ser ensinada em
harmonia com a norma culta, conforme as orientações nacionais
de educação estabelecidas pelo Vocabulário Ortográfico da
Língua Portuguesa. O projeto, apesar de exultado por diversos
segmentos sociais, foi criticado por outros.
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do
Estado Alfa, ao analisar a conformidade constitucional da
proposição legislativa, observou, corretamente, que ela:
No curso de processo eleitoral, foi proferida decisão pelo juiz
eleitoral contra a qual Tício, uma das partes na demanda, se
insurgiu, interpondo recurso.
Considerando as regras em vigor, relativas aos recursos eleitorais,
é correto afirmar que:
Caio, adolescente de 15 anos de idade, devidamente
representado por sua genitora, ajuizou ação de indenização, pelo
procedimento comum, em face de Tício, a quem imputou a
prática de agressões que lhe causaram lesões corporais.
Concluídas as fases postulatória e da instrução probatória, foi
ofertada a manifestação conclusiva do Ministério Público,
havendo-se proferido, na sequência, sentença de mérito, por
meio da qual o juiz da causa condenou o réu a pagar ao autor
verba indenizatória, embora em valor inferior àquele pleiteado
na petição inicial.
Inconformados, tanto Caio quanto Tício interpuseram recursos de
apelação. O primeiro requereu a majoração da verba, ao passo
que o segundo pugnou pela reforma integral da sentença, para o
fim de se julgar improcedente o pleito indenizatório autoral.
Subindo os autos ao órgão ad quem, o desembargador relator do
procedimento recursal, constatando que Caio já havia
completado a idade de 16 anos, determinou-lhe que
regularizasse a sua representação processual, com a anexação
aos autos de instrumento de mandato ad judicia do qual
constasse a sua assinatura, juntamente com a de sua genitora.
Mas, apesar de regularmente intimado, Caio quedou-se inerte,
assim tendo permanecido mesmo após novas intimações.
Nesse cenário, caberá ao relator:
A empresa XYZ Ltda. desenvolveu um medicamento inovador
utilizando compostos extraídos de uma planta nativa encontrada
em condições in situ no Brasil. Durante o processo de
desenvolvimento, a empresa realizou o acesso ao patrimônio
genético dessa planta e, após anos de pesquisa, lançou o produto
no mercado. Posteriormente, a empresa alegou estar isenta da
obrigação de repartição de benefícios prevista na Lei nº
13.123/2015.
Com base na Lei da Biodiversidade (Lei nº 13.123/2015), é
correto afirmar que a empresa:
O Partido Político Delta recebeu doações da cooperativa Alfa,
destinadas ao uso na campanha eleitoral para as eleições do ano
X, o que decorria do fato de muitos dos cooperativados serem
correligionários de Delta e estarem registrados para concorrer nas
referidas eleições. Essa doação foi impugnada pelo Partido Político
Beta.
O Juiz Eleitoral competente, ao analisar a temática, observou
corretamente, entre outros aspectos, que a doação de Alfa
No exercício da sua atividade, um oficial de justiça se deslocou ao
endereço de João, que constava no mandado, com o fim de
cumpri-lo. Ao dirigir-se ao local, bateu na porta e uma criança o
atendeu. Logo após, João abriu a porta e disse que o intimando
(ele mesmo) não estava. Quando o oficial disse do que se tratava,
João exaltou-se, chamou-o de louco e afirmou que ele estaria
assustando seus filhos. Depois, qualificou-o de desequilibrado e
disse que sua profissão era ridícula, não apresentando sua
identidade, como solicitado pelo oficial.
O caso se tornou um processo penal de índole condenatória. Com
foco na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e no
entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar
que:
Solano, Manoel e Thiago, amigos e estudiosos do direito
processual, debatiam a respeito das prerrogativas processuais da
Fazenda Pública.
Solano, inicialmente, afirmou que o reexame necessário não se
aplica quando a condenação imposta ao Estado for de valor certo
e líquido inferior a 1.000 salários mínimos.
Manoel, por sua vez, aduziu que não se aplica o benefício da
contagem em dobro dos prazos processuais em favor da advocacia
pública quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio
para o ente público.
Por fim, Thiago afirmou que o pagamento das obrigações de
pequeno valor deve ser realizado no prazo de 90 dias contados da
entrega da requisição.
A respeito do diálogo acima, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s) de:
A entidade religiosa XYZ, constituída sob a forma de associação
civil de direito privado sem fins lucrativos, possui como objetivos
estatutários a divulgação dogmática e o desenvolvimento de
programas de educação e assistência social, por meio da realização
de obras de caridade e da doação de recursos a instituições afins.
Nessas circunstâncias, a entidade religiosa XYZ impetrou mandado
de segurança preventivo a fim de ver reconhecido o seu direito à
fruição da imunidade tributária em relação ao Imposto sobre
Operações Financeiras (IOF) incidente sobre aplicações financeiras
de curto prazo, bem como no que concerne ao Imposto de
Importação e ao Imposto sobre Produtos Industrializados
incidentes sobre a importação de uma máquina de utilização
gráfica, que seria destinada às suas finalidades institucionais.
Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o juiz
deverá:
Caio, policial civil, vai à residência de sua sogra, que enviuvou
recentemente. Após conversar com ela, percebe que está muito
triste com a perda do marido, chegando a falar em suicídio, o que
desperta cobiça em Caio, já que sua mulher, por ser filha única,
herdará todos os bens em caso de falecimento de sua mãe. Ao
sair da residência, Caio deixa, deliberadamente, a bolsa capanga
com sua arma sobre a mesa, na expectativa de que a sogra a
utilize para se matar. No caminho de casa, para criar um álibi, ele
telefona para a mulher e, durante a conversa, diz que esqueceu a
arma na casa da sogra e que voltará imediatamente para lá, pois
está preocupado que ela possa fazer uma besteira. Chegando ao
local, depois de tocar repetidamente a campainha, sem resposta,
Caio arromba a porta e, assim que ingressa no imóvel, avista a
sogra já morta, com marca de tiro na cabeça e sua arma próxima
ao corpo, tendo ela efetivamente se matado com a arma ali
deixada por ele.
Diante do caso narrado, Caio, em relação à morte da sogra:
Suponha que determinada lei estadual instituiu taxa de controle,
monitoramento e fiscalização ambiental das atividades de
geração, transmissão e/ou distribuição de energia elétrica de
origem hidráulica, térmica e termonuclear, tendo como fato
gerador o exercício regular do poder de polícia sobre as referidas
atividades no âmbito da unidade federativa.
Considere, ainda, que a aludida lei estadual estabeleceu que o
valor do tributo será determinado em razão do volume de energia
elétrica gerado pelo explorador da atividade, bem como em
virtude da receita bruta e do número de empregados do
estabelecimento contribuinte.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a
mencionada lei estadual pode, em tese, ser considerada: