Questões de Concursos para Juiz substituto com Gabarito (Comentado)

Notificações

Nada por aqui

Q1084978•
Direito Urbanístico•
Estatuto da Cidade•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

São instrumentos da política urbana:

o plano nacional de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social e, no âmbito do planejamento municipal, em especial o plano diretor e o zoneamento ambiental, excluindo-se os planos, programas e projetos setoriais.

o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo não edificado, subutilizado ou não utilizado, a depender de decreto municipal para área incluída no plano diretor.

o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU e a contribuição de melhoria, configurados como institutos tributários e financeiros.

o plano nacional de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social e, no âmbito municipal, em especial o plano diretor, excluindo-se a concessão de direito real de uso de imóveis públicos que não poderá ser contratada coletivamente.

Q1033523•
Direito da Criança e do Adolescente•
Direitos Fundamentais no ECA•
FGV•
TJ CE•
Juiz substituto•
2025

Segundo o Art. 5º, inciso IX da Constituição da República Federativa do Brasil, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

No que diz respeito ao direito das crianças e dos adolescentes, assinale a afirmativa correta.

A veiculação de identidade ou de imagem de criança sem autorização do responsável não configura dano moral in re ipsa, devendo ser demonstrado o dano alegado.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, em alinhamento às normas internacionais, veda a divulgação de qualquer elemento que permita a identificação, direta ou indireta, da criança ou do adolescente a que se atribua ato infracional.

O sigilo da entrega voluntária se estende ao pai e à família extensa, protegendo-se o melhor interesse do recém-nascido e assegurando o respeito à vida e à convivência familiar afetiva.

O direito à entrega protegida somente pode ser exercido por Lana se a equipe técnica do Juízo da Infância entender que ela não possui condições psicológicas ou materiais de exercer a maternidade.

Se a opção pela entrega voluntária for manifestada ainda durante a gravidez, é vedada a realização de audiência posteriormente ao nascimento da criança, garantindo-se assim o respeito à escolha da gestante.

Q968213•
Direito Tributário•
Extinção do Crédito Tributário•
FGV•
TJPE•
Juiz substituto•
2024

A empresa ABC Ltda., sediada em município pernambucano, apurou e pagou antecipadamente os valores relativos ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), tributo submetido a regime de lançamento por homologação, referente ao exercício de 2018. No âmbito de fiscalização realizada pelo Fisco municipal no ano de 2024, a autoridade fazendária constatou que o pagamento foi realizado corretamente, mas não houve homologação expressa pela administração tributária municipal. A despeito disso, identificou que a empresa omitira valores do tributo em 2018, não constatando a presença de dolo, fraude ou simulação na omissão. Sendo assim, a Fazenda municipal procedeu em 2024 à constituição do crédito tributário para os valores não pagos.
Diante da situação descrita e na esteira do Código Tributário Nacional e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

os créditos tributários referentes aos valores pagos antecipadamente e aos não pagos em 2018 foram extintos, pois o prazo decadencial para a homologação do lançamento se iniciou em 2018 e expirou em 2023; logo, não podem ser revistos pela Fazenda municipal;

o crédito tributário referente aos valores não pagos ainda pode ser constituído pela Fazenda municipal em 2024, pois o prazo decadencial conta-se a partir do primeiro dia do exercício de 2019;

o crédito tributário referente aos valores pagos antecipadamente pode ser revisto pela Fazenda municipal em 2024, pois o pagamento antecipado extingue o crédito sob condição resolutória;

o crédito tributário referente aos valores pagos antecipadamente pode ser revisto pela Fazenda municipal em 2024, pois o prazo decadencial inicia-se com a homologação expressa pela administração tributária;

o crédito tributário referente aos valores não pagos em 2018 está sujeito à contagem do prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador, encerrando-se em 2023, pois não houve dolo, fraude ou simulação na omissão.

Q1031972•
Direito Empresarial Comercial•
Direito Societário•
FGV•
TJ SC•
Juiz substituto•
2025

Em 31 de março de 2023, foi realizada a assembleia-geral ordinária da sociedade Eletrônica Arabutã Ltda. No edital de convocação, constou como item da ordem do dia a alteração do contrato social para extinguir a filial de Rancho Queimado e abertura de filiais em Bom Retiro e Urupema. O contrato social tem cláusula de regência supletiva pela Lei nº 6.404/1976.
A assembleia foi instalada, em primeira convocação, com a presença de sócios titulares de 70% do capital social, e todas as matérias previstas no edital foram aprovadas pela unanimidade dos presentes, o que incluiu a aprovação, sem reserva, do balanço patrimonial referente ao exercício social de 2024.
Em 07 de abril de 2025, o sócio Benedito ajuizou ação para anular a deliberação assemblear sob os seguintes argumentos:
(i) irregularidade no quórum de instalação, que não foi atingido em primeira convocação;
(ii) incompetência da assembleia-geral ordinária (AGO) para deliberar sobre extinção e criação de filiais, pois se trata de matéria da competência privativa da assembleia-geral extraordinária (AGE);
(iii) os sócios foram induzidos a erro pela sócia-administradora Concórdia para aprovação sem reserva do balanço patrimonial.

À luz dos fatos narrados e da legislação aplicável, é correto afirmar que:

o sócio não decaiu do direito de pleitear a anulação da deliberação pela aprovação sem reserva do balanço patrimonial; a AGO não pode deliberar sobre as filiais porque o assunto é da competência privativa da AGE; e não foi respeitado o quórum de instalação em primeira convocação;

o sócio decaiu do direito de pleitear a anulação da deliberação pela aprovação sem reserva do balanço patrimonial; a AGO pode deliberar sobre as filiais porque o assunto constou da ordem do dia; e foi respeitado o quórum de instalação em primeira convocação por ter superado dois terços do capital social;

o sócio não decaiu do direito de pleitear a anulação da deliberação pela aprovação sem reserva do balanço patrimonial; a AGO pode deliberar sobre as filiais porque o assunto constou da ordem do dia; e não foi respeitado o quórum de instalação em primeira convocação;

o sócio decaiu do direito de pleitear a anulação da deliberação pela aprovação sem reserva do balanço patrimonial; a AGO pode deliberar sobre as filiais porque o assunto constou da ordem do dia; e não foi respeitado o quórum de instalação em primeira convocação;

o sócio não decaiu do direito de pleitear a anulação da deliberação pela aprovação sem reserva do balanço patrimonial; a AGO não pode deliberar sobre as filiais porque o assunto é da competência privativa da AGE; e foi respeitado o quórum de instalação em primeira convocação por ter superado dois terços do capital social.

Q1031973•
Direito Tributário•
Tributos Municipais•
FGV•
TJ SC•
Juiz substituto•
2025

Numa integralização de capital social de uma empresa por quotas de responsabilidade limitada atuante no setor de locação de automóveis, Mônica, sócia de Júlia, pretende integralizar suas quotas, no valor de R$ 800.000,00, com transferência de imóvel de sua propriedade. O imóvel tem o valor de mercado de R$ 1.000.000,00, a ser devidamente declarado na escritura pública de transmissão. A diferença entre o valor a ser declarado e o valor das quotas a serem integralizadas seria destinada à criação de reserva de capital. Contudo, ao lançar a inscrição do imóvel no simulador on-line da Prefeitura do valor a ser pago a título de Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI), a base de cálculo estimada pela Prefeitura, com respaldo em valor de referência, foi de R$ 1.200.000,00. Além disso, a Prefeitura informa que o fato gerador deste ITBI se dá no momento da lavratura de escritura pública.
Acerca desse cenário, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores e da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

o montante sobre o qual poderia incidir esse ITBI é de apenas R$ 200.000,00;

por se tratar de empresa atuante na locação de bens, o ITBI incide integralmente sobre a transferência do imóvel para integralização do capital social;

o valor do imóvel estimado pelo poder público em R$ 1.200.000,00, para fins de cálculo de ITBI, tem presunção de legitimidade, prevalecendo sobre o valor atribuído pelas partes ao negócio jurídico;

o Código Tributário Nacional faculta a uma lei do ente tributante municipal estabelecer o fato gerador de tal ITBI no momento da lavratura da escritura pública de transferência;

em casos envolvendo transferência de imóvel para integralização do capital social, o Código Tributário Nacional autoriza uma redução de base de cálculo da ordem de 50% sobre o valor de avaliação atribuído pelo poder público municipal.

Questões de Concursos

Q1084978•
Direito Urbanístico•
Estatuto da Cidade•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Q1033523•
Direito da Criança e do Adolescente•
Direitos Fundamentais no ECA•
FGV•
TJ CE•
Juiz substituto•
2025

Q1084978•
Direito Urbanístico•
Estatuto da Cidade•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Q1033523•
Direito da Criança e do Adolescente•
Direitos Fundamentais no ECA•
FGV•
TJ CE•
Juiz substituto•
2025

Q1084984•
Administração Financeira e Orçamentária•
Lc N 101 de 2000•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Q1033544•
Direito Ambiental•
Código Florestal Lei N 12 651 de 2012•
FGV•
TJ CE•
Juiz substituto•
2025

Q968104•
Direito Constitucional•
Mandado de Injunção•
FGV•
TJPE•
Juiz substituto•
2022

Q968106•
Direito Constitucional•
Congresso Nacional•
FGV•
TJPE•
Juiz substituto•
2022

Q968133•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
Lei Complementar 100 de 2007•
FGV•
TJPE•
Juiz substituto•
2022

Q968140•
Estatuto da Pessoa Idosa•
Proteção Judicial dos Interesses Difusos•
FGV•
TJPE•
Juiz substituto•
2024

Q1029848•
Direito Processual Penal•
Recursos Criminais•
FGV•
TJ SC•
Juiz substituto•
2025

Q1029866•
Filosofia do Direito•
Teoria das Normas Jurídicas Conceitos•
FGV•
TJ SC•
Juiz substituto•
2025

Q1031944•
Direito Processual Civil•
Processo de Execução•
FGV•
TJ SC•
Juiz substituto•
2025

Q1008910•
Direito Econômico•
FGV•
TRF 5 REGIÃO•
Juiz substituto•
2025

Q968211•
Legislação Federal•
FGV•
TJPE•
Juiz substituto•
2024

Q968213•
Direito Tributário•
Extinção do Crédito Tributário•
FGV•
TJPE•
Juiz substituto•
2024

Q1084963•
Direito da Criança e do Adolescente•
Prevenção•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Q1031972•
Direito Empresarial Comercial•
Direito Societário•
FGV•
TJ SC•
Juiz substituto•
2025

Q1031973•
Direito Tributário•
Tributos Municipais•
FGV•
TJ SC•
Juiz substituto•
2025

Q968230•
Direitos Humanos•
Comitê dos Direitos Humanos direitos civis e políticos•
FGV•
TJPE•
Juiz substituto•
2024

Q1087061•
Direito Processual Penal•
Lei de Organização Criminosa Lei N 12 850 de 2013•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2023

Q1028714•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
FGV•
TRF 5 REGIÃO•
Juiz substituto•
2025

Q1084978•Direito Urbanístico•Estatuto da Cidade•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto

Q1033523•Direito da Criança e do Adolescente•Direitos Fundamentais no ECA•FGV•TJ CE•Juiz substituto•2025

Q1084978•Direito Urbanístico•Estatuto da Cidade•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto

Q1033523•Direito da Criança e do Adolescente•Direitos Fundamentais no ECA•FGV•TJ CE•Juiz substituto•2025

Q1084984•Administração Financeira e Orçamentária•Lc N 101 de 2000•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto

Q1033544•Direito Ambiental•Código Florestal Lei N 12 651 de 2012•FGV•TJ CE•Juiz substituto•2025

Q968104•Direito Constitucional•Mandado de Injunção•FGV•TJPE•Juiz substituto•2022

Q968106•Direito Constitucional•Congresso Nacional•FGV•TJPE•Juiz substituto•2022

Q968133•Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•Lei Complementar 100 de 2007•FGV•TJPE•Juiz substituto•2022

Q968140•Estatuto da Pessoa Idosa•Proteção Judicial dos Interesses Difusos•FGV•TJPE•Juiz substituto•2024

Q1029848•Direito Processual Penal•Recursos Criminais•FGV•TJ SC•Juiz substituto•2025

Q1029866•Filosofia do Direito•Teoria das Normas Jurídicas Conceitos•FGV•TJ SC•Juiz substituto•2025

Q1031944•Direito Processual Civil•Processo de Execução•FGV•TJ SC•Juiz substituto•2025

Q1008910•Direito Econômico•FGV•TRF 5 REGIÃO•Juiz substituto•2025

Q968211•Legislação Federal•FGV•TJPE•Juiz substituto•2024

Q968213•Direito Tributário•Extinção do Crédito Tributário•FGV•TJPE•Juiz substituto•2024

Q1084963•Direito da Criança e do Adolescente•Prevenção•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto

Q1031972•Direito Empresarial Comercial•Direito Societário•FGV•TJ SC•Juiz substituto•2025

Q1031973•Direito Tributário•Tributos Municipais•FGV•TJ SC•Juiz substituto•2025

Q968230•Direitos Humanos•Comitê dos Direitos Humanos direitos civis e políticos•FGV•TJPE•Juiz substituto•2024

Q1087061•Direito Processual Penal•Lei de Organização Criminosa Lei N 12 850 de 2013•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto•2023

Q1028714•Direito Civil•Direito das Obrigações•FGV•TRF 5 REGIÃO•Juiz substituto•2025

Q1084978•
Direito Urbanístico•
Estatuto da Cidade•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Q1033523•
Direito da Criança e do Adolescente•
Direitos Fundamentais no ECA•
FGV•
TJ CE•
Juiz substituto•
2025

Q1084978•
Direito Urbanístico•
Estatuto da Cidade•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Q1033523•
Direito da Criança e do Adolescente•
Direitos Fundamentais no ECA•
FGV•
TJ CE•
Juiz substituto•
2025

Q1084984•
Administração Financeira e Orçamentária•
Lc N 101 de 2000•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Q1033544•
Direito Ambiental•
Código Florestal Lei N 12 651 de 2012•
FGV•
TJ CE•
Juiz substituto•
2025

Q968104•
Direito Constitucional•
Mandado de Injunção•
FGV•
TJPE•
Juiz substituto•
2022

Q968106•
Direito Constitucional•
Congresso Nacional•
FGV•
TJPE•
Juiz substituto•
2022

Q968133•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
Lei Complementar 100 de 2007•
FGV•
TJPE•
Juiz substituto•
2022

Q968140•
Estatuto da Pessoa Idosa•
Proteção Judicial dos Interesses Difusos•
FGV•
TJPE•
Juiz substituto•
2024

Q1029848•
Direito Processual Penal•
Recursos Criminais•
FGV•
TJ SC•
Juiz substituto•
2025

Q1029866•
Filosofia do Direito•
Teoria das Normas Jurídicas Conceitos•
FGV•
TJ SC•
Juiz substituto•
2025

Q1031944•
Direito Processual Civil•
Processo de Execução•
FGV•
TJ SC•
Juiz substituto•
2025

Q1008910•
Direito Econômico•
FGV•
TRF 5 REGIÃO•
Juiz substituto•
2025

Q968211•
Legislação Federal•
FGV•
TJPE•
Juiz substituto•
2024

Q968213•
Direito Tributário•
Extinção do Crédito Tributário•
FGV•
TJPE•
Juiz substituto•
2024

Q1084963•
Direito da Criança e do Adolescente•
Prevenção•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

Q1031972•
Direito Empresarial Comercial•
Direito Societário•
FGV•
TJ SC•
Juiz substituto•
2025

Q1031973•
Direito Tributário•
Tributos Municipais•
FGV•
TJ SC•
Juiz substituto•
2025

Q968230•
Direitos Humanos•
Comitê dos Direitos Humanos direitos civis e políticos•
FGV•
TJPE•
Juiz substituto•
2024

Q1087061•
Direito Processual Penal•
Lei de Organização Criminosa Lei N 12 850 de 2013•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2023

Q1028714•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
FGV•
TRF 5 REGIÃO•
Juiz substituto•
2025