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Nada por aqui
Pretendendo a Administração contratar a prestação de serviços médicos para atendimento de seus servidores, resolveu credenciar todos os estabelecimentos interessados em fazê-lo pelo valor previamente fixado pela Administração e que atendam a um padrão mínimo de qualidade fixado em edital.
Ao assim proceder, a Administração praticou atoEm relação às chamadas agências reguladoras, é correto afirmar que
Nas questões de números 71 a 80 poderão ser utilizadas as seguintes siglas:
ICMS: imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;
IPVA: imposto sobre propriedade de veículos automotores;
IOF: imposto sobre operações financeiras;
IPI: imposto sobre produtos industrializados;
IR: imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza;
ISS: imposto sobre serviços;
ITCMD: imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.
Os impostos que possuem as características de seletividade, em função da essencialidade, e de não-cumulatividade são:
Servidora pública que ingressou no serviço público estadual no cargo efetivo de médico em 1990, aos 38 anos de idade, tendo acrescido 8 (oito) anos de serviço privado ao seu tempo de serviço, pretende se aposentar voluntariamente em 2012, quando terá 60 anos de idade e 22 anos de efetivo exercício no serviço público. Nesse caso, poderá fazê-lo por
Ao se referir a restos a pagar a Lei de Responsabilidade Fiscal afirma que é vedado ao titular de Poder ou órgão mencionado na referida lei, contrair obrigação de despesa,
O Protocolo de Olivos de 2002 modificou o sistema de solução de conflitos do MERCOSUL Não figura entre as suas principais novidades
A respeito do entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, julgue as assedivas a seguir. I. Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. II. Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios. Ill. A decisão na ação direta de constitucionalidade n° 4não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária. IV. E de cinco dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos do art. 12 da Lei n° 6055/1974, que não foi revogado pela Lei n° 8950/1994. V. Não viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa. Assinale a alternativa correta.