Questões de Concursos

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Q731773•
Direito Processual do Trabalho•
Execução•
FCC•
Procuradoria Geral do Estado TO•
Procurador do Estado•
2018

Quanto aos recursos no Processo Judiciário do Trabalho, conforme normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho:

O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição suspende a execução da sentença até o seu julgamento.

A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal prejudicará a execução do julgado trabalhista.

No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de cinco dias, das decisões das Turmas que divergirem entre si.

O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença.

Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, mesmo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

Q224922•
Direito Agrário•
CESPE CEBRASPE•
PGE PI•
Procurador do Estado

Acerca da desapropriação por utilidade pública, regida pelo Decreto-lei nº 3.365/1941, assinale a opção correta.

Segundo o STF, as ações, as cotas ou os direitos relativos ao capital de pessoas jurídicas não podem ser desapropriados.

As pessoas que exercem funções que lhes foram delegadas pelo poder público podem promover desapropriação, independentemente de autorização legislativa ou contratual.

De acordo com o entendimento firmado pelo STF, margens de rios navegáveis podem ser incluídas em processo de desapropriação e, no caso, devem ser indenizadas.

Segundo o STF, desapropriação de imóvel por estado-membro dependerá de prévia autorização da respectiva assembleia legislativa.

Nos termos da lei, os bens da União não podem ser desapropriados.

Q414115•
Direito Ambiental•
FCC•
PGE SP•
Procurador do Estado

A Lei Federal no 11.428/2006, em relação à utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, estabelece ser de iniciativa do

CONAMA a definição de vegetação primária, cabendo ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA a definição de vegetação secundária nos estágios avançado, médio e inicial de regeneração.

CONAMA a definição de vegetação primária, cabendo aos conselhos estaduais de meio ambiente a definição de vegetação secundária nos estágios avançado, médio e inicial de regeneração.

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade a definição de vegetação primária e de vegetação secundária nos estágios avançado, médio e inicial de regeneração.

CONAMA a definição de vegetação primária, cabendo ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade a definição de vegetação secundária nos estágios avançado, médio e inicial de regeneração.

CONAMA a definição de vegetação primária e de vegetação secundária nos estágios avançado, médio e inicial de regeneração.

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Questões de Concursos para Procurador do Estado com Gabarito (Comentado)

Q731773•
Direito Processual do Trabalho•
Execução•
FCC•
Procuradoria Geral do Estado TO•
Procurador do Estado•
2018

Quanto aos recursos no Processo Judiciário do Trabalho, conforme normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho:

O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição suspende a execução da sentença até o seu julgamento.

A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal prejudicará a execução do julgado trabalhista.

No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de cinco dias, das decisões das Turmas que divergirem entre si.

Q224922•
Direito Agrário•
CESPE CEBRASPE•
PGE PI•
Procurador do Estado

Acerca da desapropriação por utilidade pública, regida pelo Decreto-lei nº 3.365/1941, assinale a opção correta.

Segundo o STF, as ações, as cotas ou os direitos relativos ao capital de pessoas jurídicas não podem ser desapropriados.

As pessoas que exercem funções que lhes foram delegadas pelo poder público podem promover desapropriação, independentemente de autorização legislativa ou contratual.

De acordo com o entendimento firmado pelo STF, margens de rios navegáveis podem ser incluídas em processo de desapropriação e, no caso, devem ser indenizadas.

Segundo o STF, desapropriação de imóvel por estado-membro dependerá de prévia autorização da respectiva assembleia legislativa.

Nos termos da lei, os bens da União não podem ser desapropriados.

Q414115•
Direito Ambiental•
FCC•
PGE SP•
Procurador do Estado

A Lei Federal no 11.428/2006, em relação à utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, estabelece ser de iniciativa do

CONAMA a definição de vegetação primária, cabendo aos conselhos estaduais de meio ambiente a definição de vegetação secundária nos estágios avançado, médio e inicial de regeneração.

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade a definição de vegetação primária e de vegetação secundária nos estágios avançado, médio e inicial de regeneração.

CONAMA a definição de vegetação primária e de vegetação secundária nos estágios avançado, médio e inicial de regeneração.

Q222744•
Direito Constitucional•
Ordem Econômica e Financeira•
FCC•
PGE RN•
Procurador do Estado

A Lei Federal no 6.538/1978 dispõe sobre a prestação dos serviços postais e prescreve em seu artigo 9° :

Art. 9° - São exploradas pela União, em regime de monopólio, as seguintes atividades postais:

I. recebimento, transporte e entrega, no território nacional, e a expedição, para o exterior, de carta e cartão-postal;
II. recebimento, transporte e entrega, no território nacional, e a expedição, para o exterior, de correspondência agrupada;
III. fabricação, emissão de selos e de outras fórmulas de franqueamento postal.

§ 1° - Dependem de prévia e expressa autorização da empresa exploradora do serviço postal:

a) transporte de carta ou cartão-postal, efetuado entre dependências da mesma pessoa jurídica, em negócios de sua economia, por meios próprios, sem intermediação comercial;
b) transporte e entrega de carta e cartão-postal, executados eventualmente e sem fins lucrativos, na forma definida em regulamento.

§ 2° - Não se incluem no regime de monopólio:

a) transporte de carta ou cartão-postal, efetuado entre dependências da mesma pessoa jurídica, em negócios de sua economia, por meios próprios, sem intermediação comercial;
b) transporte e entrega de carta e cartão-postal, executados eventualmente e sem fins lucrativos, na forma definida em regulamento.

Considerando as disposições da Constituição Federal vigente sobre a matéria, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o serviço de entrega de carta cujo conteúdo seja não comercial, de interesse específico e pessoal do destinatário, rege-se pelo regime jurídico

da atividade econômica em sentido estrito, cuja exploração se sujeita aos princípios da livre iniciativa e livre concorrência, podendo ser prestado pela União enquanto necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

da atividade econômica sob monopólio da União, cuja exploração deve observar os princípios constitucionais da ordem econômica.

do serviço público, de competência da União, mas pode ser prestado diretamente pela iniciativa privada sob os princípios da livre iniciativa e livre concorrência, nos termos da lei.

do serviço público, de competência da União, não se submetendo aos princípios da livre iniciativa e livre concorrência.

da atividade econômica em sentido estrito, na hipótese de ser explorado por empresa pública federal, mas o regime jurídico será o do serviço público, caso prestado diretamente pela União.

Questões de Concursos

Q731773•
Direito Processual do Trabalho•
Execução•
FCC•
Procuradoria Geral do Estado TO•
Procurador do Estado•
2018

Q224922•
Direito Agrário•
CESPE CEBRASPE•
PGE PI•
Procurador do Estado

Q414115•
Direito Ambiental•
FCC•
PGE SP•
Procurador do Estado

Q731773•
Direito Processual do Trabalho•
Execução•
FCC•
Procuradoria Geral do Estado TO•
Procurador do Estado•
2018

Q224922•
Direito Agrário•
CESPE CEBRASPE•
PGE PI•
Procurador do Estado

Q414115•
Direito Ambiental•
FCC•
PGE SP•
Procurador do Estado

Q437707•
Direito Constitucional•
Competência dos Estados•
FCC•
PGE RN•
Procurador do Estado

Q439247•
Direito Constitucional•
CNJ Conselho Nacional de Justiça•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado

Q221908•
Direito Processual Civil•
Teoria geral das provas•
FCC•
PGE SP•
Procurador do Estado

Q225759•
Direito Administrativo•
Parcerias Público privadas•
PGE RO•
PGE RO•
Procurador do Estado

Q440289•
Direito Constitucional•
Finanças Públicas•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

Q414456•
Direito Ambiental•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado

Q223241•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
FEPESE•
MPE SC•
Procurador do Estado

Q222744•
Direito Constitucional•
Ordem Econômica e Financeira•
FCC•
PGE RN•
Procurador do Estado

Q225581•
Direito Civil•
Responsabilidade Civil•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

Q224835•
Direito Tributário•
PGE RS•
PGE RS•
Procurador do Estado

Q438085•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

Q432710•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
PGE RN•
Procurador do Estado

Q227660•
Direito Tributário•
Impostos de Competência dos Estados•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador do Estado

Q226381•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

Q407896•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado

Q459616•
Direito Penal•
Do Crime•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado RR•
Procurador do Estado

Q227975•
Contabilidade Geral•
FEPESE•
MPE SC•
Procurador do Estado

Q731773•Direito Processual do Trabalho•Execução•FCC•Procuradoria Geral do Estado TO•Procurador do Estado•2018

Q224922•Direito Agrário•CESPE CEBRASPE•PGE PI•Procurador do Estado

Q414115•Direito Ambiental•FCC•PGE SP•Procurador do Estado

Q731773•Direito Processual do Trabalho•Execução•FCC•Procuradoria Geral do Estado TO•Procurador do Estado•2018

Q224922•Direito Agrário•CESPE CEBRASPE•PGE PI•Procurador do Estado

Q414115•Direito Ambiental•FCC•PGE SP•Procurador do Estado

Q437707•Direito Constitucional•Competência dos Estados•FCC•PGE RN•Procurador do Estado

Q439247•Direito Constitucional•CNJ Conselho Nacional de Justiça•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado PGE BA•Procurador do Estado

Q221908•Direito Processual Civil•Teoria geral das provas•FCC•PGE SP•Procurador do Estado

Q225759•Direito Administrativo•Parcerias Público privadas•PGE RO•PGE RO•Procurador do Estado

Q440289•Direito Constitucional•Finanças Públicas•FCC•PGE MT•Procurador do Estado

Q414456•Direito Ambiental•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado PGE BA•Procurador do Estado

Q223241•Direito Administrativo•Improbidade administrativa Lei 8429 92•FEPESE•MPE SC•Procurador do Estado

Q222744•Direito Constitucional•Ordem Econômica e Financeira•FCC•PGE RN•Procurador do Estado

Q225581•Direito Civil•Responsabilidade Civil•CESPE CEBRASPE•PGE BA•Procurador do Estado

Q224835•Direito Tributário•PGE RS•PGE RS•Procurador do Estado

Q438085•Direito Constitucional•Sistema Tributário Nacional•FCC•PGE MT•Procurador do Estado

Q432710•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•FCC•PGE RN•Procurador do Estado

Q227660•Direito Tributário•Impostos de Competência dos Estados•FMP RS•PGE AC•Procurador do Estado

Q226381•Direito Constitucional•Organização Político Administrativa do Estado•CESPE CEBRASPE•PGE BA•Procurador do Estado

Q407896•Direito Administrativo•Atos Administrativos•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado PGE BA•Procurador do Estado

Q459616•Direito Penal•Do Crime•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado RR•Procurador do Estado

Q227975•Contabilidade Geral•FEPESE•MPE SC•Procurador do Estado

Q731773•
Direito Processual do Trabalho•
Execução•
FCC•
Procuradoria Geral do Estado TO•
Procurador do Estado•
2018

Q224922•
Direito Agrário•
CESPE CEBRASPE•
PGE PI•
Procurador do Estado

Q414115•
Direito Ambiental•
FCC•
PGE SP•
Procurador do Estado

Q731773•
Direito Processual do Trabalho•
Execução•
FCC•
Procuradoria Geral do Estado TO•
Procurador do Estado•
2018

Q224922•
Direito Agrário•
CESPE CEBRASPE•
PGE PI•
Procurador do Estado

Q414115•
Direito Ambiental•
FCC•
PGE SP•
Procurador do Estado

Q437707•
Direito Constitucional•
Competência dos Estados•
FCC•
PGE RN•
Procurador do Estado

Q439247•
Direito Constitucional•
CNJ Conselho Nacional de Justiça•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado

Q221908•
Direito Processual Civil•
Teoria geral das provas•
FCC•
PGE SP•
Procurador do Estado

Q225759•
Direito Administrativo•
Parcerias Público privadas•
PGE RO•
PGE RO•
Procurador do Estado

Q440289•
Direito Constitucional•
Finanças Públicas•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

Q414456•
Direito Ambiental•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado

Q223241•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
FEPESE•
MPE SC•
Procurador do Estado

Q222744•
Direito Constitucional•
Ordem Econômica e Financeira•
FCC•
PGE RN•
Procurador do Estado

Q225581•
Direito Civil•
Responsabilidade Civil•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

Q224835•
Direito Tributário•
PGE RS•
PGE RS•
Procurador do Estado

Q438085•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

Q432710•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
PGE RN•
Procurador do Estado

Q227660•
Direito Tributário•
Impostos de Competência dos Estados•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador do Estado

Q226381•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

Q407896•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado

Q459616•
Direito Penal•
Do Crime•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado RR•
Procurador do Estado

Q227975•
Contabilidade Geral•
FEPESE•
MPE SC•
Procurador do Estado