João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito
do Estado Alfa, em exercício contínuo há uma década, recebeu
conceito baixo no procedimento de avaliação periódica de
desempenho a que foi submetido, o que decorria da falta de
diligência com que se conduzia em suas atividades regulares.
Apesar de ser indiferente a essa avaliação, ficou preocupado com
os comentários de um colega no sentido de que esse
procedimento, preenchidos os requisitos estabelecidos pela
ordem jurídica, poderia acarretar a perda do seu cargo.
Após analisar a Constituição da República de 1988, João concluiu
corretamente que o referido procedimento
A associação privada Alfa, qualificada como organização da
sociedade civil de interesse público, celebrou termo de parceria
com o Poder Público, estando sujeita, por conseguinte, à
fiscalização do objeto da parceria e ao acompanhamento dos
resultados alcançados.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da
Lei nº 9.790/1999, analise as afirmativas a seguir.
I. Os responsáveis pela fiscalização do termo de parceria, ao
tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou
ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública
pela organização parceira, darão imediata ciência ao Tribunal
de Contas respectivo e ao Ministério Público, sob pena de
responsabilidade subsidiária pelos danos causados ao erário.
II. A execução do objeto do termo de parceria será acompanhada
e fiscalizada por órgão do Poder Público da área de atuação
correspondente à atividade fomentada, e pelos Conselhos de
Políticas Públicas das áreas correspondentes de atuação
existentes, em cada nível de governo. III. Os resultados atingidos com a execução do termo de parceria
deverão ser analisados por comissão de avaliação, composta
de comum acordo entre o órgão parceiro e a Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.790/1999,
está correto o que se afirma em
Regina, Luzia e mais 20 (vinte) professoras do Estado Alfa
ajuizaram uma ação em face do ente público, todas requerendo a
inclusão da verba X em sua remuneração.
Regularmente citado, o Estado Alfa requereu a limitação do
litisconsórcio ativo, pedido esse que foi acolhido pelo juízo, o qual
desmembrou o processo em cinco processos distintos e os reuniu
para julgamento conjunto.
Ao final da fase instrutória, o juiz proferiu sentença única, julgando
procedente o pedido formulado pelas professoras.
Acerca do caso relatado, é correto afirmar que
Acerca dos princípios aplicáveis ao direito processual penal, avalie
as afirmações a seguir.
I. A vedação ao juízo de exceção e a consequente imposição de
julgamento por autoridade competente decorrem do princípio
do juiz natural.
II. O indiciamento é ato privativo do delegado de polícia e, desde
que fundamentado, produz efeito vinculante em face dos
princípios da autonomia e independência do Ministério
Público.
III. A produção probatória depende sempre da iniciativa das
partes por força do princípio da inércia dos órgãos do Poder
Judiciário.
João ajuizou ação indenizatória em face de Maria, pleiteando
indenização por danos morais em razão de difamação
alegadamente sofrida em razão de conduta ilícita.
Ao final do processo, o juiz proferiu sentença julgando
improcedente o pedido de João. Inconformado, João interpôs
recurso de apelação, com o intuito de obter a reforma da
sentença.
O juiz, ao analisar os autos com o intuito de determinar a intimação
de Maria para apresentar contrarrazões, verificou haver pequeno
erro material na sentença, consistente em mencionar a data
errada do evento alegadamente danoso.
Diante dessa situação, o juiz
Em uma ação de responsabilidade civil, o réu, Paulo, foi
validamente citado e constituiu advogado, porém não apresentou
contestação no prazo legal.
O juiz, ao verificar a ausência de defesa, de ofício decretou a
revelia de Paulo e intimou as partes para indicarem se possuem
outras provas a produzir no processo.
Nesse caso, é correto afirmar que o juiz
Mário é proprietário e diretor de uma empresa de transporte de
passageiros e mantém uma frota de veículos operada por
motoristas contratados. Em um determinado dia, um dos
motoristas, João, que conduzia um ônibus da empresa em horário
de trabalho, se envolveu em um acidente de trânsito, colidindo
com o carro de Paula, que estava estacionado regularmente.
Conforme demonstrado, João fez uma manobra brusca para evitar
o atropelamento de uma criança que atravessou a via de repente.
O acidente causou danos significativos ao carro de Paula e lesões
leves em um pedestre que estava nas proximidades. Paula e o
pedestre decidiram acionar judicialmente a empresa de Mário,
buscando reparação pelos danos materiais e morais sofridos.
Diante da situação hipotética narrada, analise as assertivas a
seguir.
I. O ato de João é lícito, uma vez que ele realizou a manobra para
evitar o atropelamento de uma criança. No entanto, a empresa
de Mário tem o dever de indenizar os danos sofridos por Paula
e pelo pedestre, visto serem consumidores por equiparação e
não terem dado causa ao perigo.
II. Como João agiu para evitar um dano maior, seu ato é lícito e,
por isso, nem ele nem a empresa de Mário têm obrigação de
indenizar os danos sofridos por Paula e pelo pedestre.
III. Paula e o pedestre não são considerados consumidores no
caso, pois não estavam diretamente utilizando o serviço de
transporte fornecido pela empresa e nem praticaram ato de
consumo. Assim, deverão buscar a reparação dos danos em
conformidade com o Código Civil.
IV. Paula e o pedestre são considerados consumidores por
equiparação, mas não haverá o dever de indenizar em razão
do caso fortuito, pois o acidente foi causado por um evento
inesperado.
Jonas, oficial de justiça, encaminhava-se à sede da Comarca Alfa
com o objetivo de iniciar as atividades no plantão judiciário.
Contudo, durante o trajeto, determinado agente de trânsito,
constatando que Jonas realizou ultrapassagem em local proibido,
acabou por multá-lo. Registre-se que a multa aplicada pelo agente
de trânsito não teve qualquer relação com as funções públicas
desempenhadas por Jonas.
Nesse cenário, considerando os entendimentos doutrinário e
jurisprudencial dominantes, a atuação do agente de trânsito é uma
manifestação do poder
Maria, pessoa com deficiência e servidora do Tribunal de Justiça
do Estado Alfa, está grávida do seu primeiro filho. Assim sendo, ela
buscou informações precisas sobre os direitos que detém.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.146/2015,
é incorreto afirmar que compete ao SUS desenvolver ações
destinadas à prevenção de deficiências por causas evitáveis,
inclusive por meio de
A União foi condenada ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais) em favor de João, servidor público estatutário, referente
a férias não gozadas.
Regularmente intimada em sede de cumprimento de sentença
quanto ao valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), a União
ofertou impugnação, sustentando ser indevido o pagamento de
qualquer valor em favor de João, pois esse poderia gozar as férias
nos próximos dois anos civis, e não ofertou garantia do juízo.
O ente federal também defendeu em sua impugnação que João
está executando montante excessivo, pois, em seu entender, o
índice de juros e correção monetária apresentado por João é
inaplicável ao caso.
Em tal hipótese, é correto afirmar que
Maria, filha de pais brasileiros e nascida no território brasileiro, foi
acusada, no Brasil, da prática do crime de tráfico ilícito
internacional de substâncias entorpecentes. Informações
preliminares indicavam que Maria integrava uma organização
criminosa de caráter transnacional que vinha sistematicamente
abastecendo mercados da Europa e da Ásia com entorpecentes,
tendo diversos mandados de prisão expedidos contra si em
inúmeros países. Apesar de responder ao processo criminal em
liberdade, Maria, preocupada com a possibilidade de vir a ser
presa em território brasileiro, almejava renunciar à nacionalidade
brasileira, única que possuía, com o objetivo de facilitar a sua
naturalização no País X.
Ao consultar um especialista na matéria, foi corretamente
esclarecido a Maria que a nacionalidade brasileira
À luz das disposições constitucionais que versam sobre a prática
de crime de responsabilidade por parte do Presidente da
República, no contexto do controle e responsabilização da
administração, é correto afirmar que compete privativamente
Sérgio, vizinho e inimigo de Sandro, colocou uma bomba no salão
do prédio em que ambos moravam com o fim de matá-lo. Durante
a realização da assembleia condominial, a bomba explodiu e vinte
pessoas morreram, inclusive Sandro.
Tal situação hipotética retrata
Em relação ao inquérito policial, avalie as afirmativas a seguir.
I. Se vislumbrar posteriormente a ocorrência de crime sujeito à
ação penal privada em conexão com crime de ação penal
pública, o Ministério Público oferecerá aditamento à denúncia.
II. A ausência de identificação nominal do acusado impede, de
maneira absoluta, a propositura da ação penal, sob pena de
nulidade.
III. O inquérito policial não pode ser desarquivado em caso de
arquivamento por atipicidade penal da conduta, mesmo que
nova lei venha a incriminar a conduta investigada.
Em razão da possível caracterização de uma situação de
calamidade pública de âmbito nacional, foram iniciadas
discussões, entre os partidos políticos com representatividade nas
Casas do Congresso Nacional, em relação às questões
procedimentais envolvendo o estado de calamidade pública.
Com a análise da sistemática constitucional, os líderes partidários
concluíram corretamente que
Na presença de dezenas de pessoas, Minerva afirmou que
Afrodite, que é funcionária pública e sua vizinha, costuma trair o
marido e manter relações sexuais com os homens casados do
condomínio onde moram.
Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que Minerva
praticou o crime de
Mário, oficial de justiça, compareceu, após determinação judicial,
ao imóvel de Joana, com o objetivo de intimá-la sobre a existência
de um processo penal no âmbito do qual ela fora arrolada como
testemunha de acusação. Contudo, Mário não a encontrou. Assim
sendo, o servidor público juntou ao processo uma certidão
declarando que não foi possível localizar a testemunha no
endereço declinado nos autos.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e
jurisprudencial dominante, é correto afirmar que a referida
certidão é um ato administrativo
José, analfabeto e desempregado, solicitou a Joaquim, juiz de
direito e seu amigo de infância, que não condenasse
criminalmente Pedro, funcionário público, que, valendo-se de seu
cargo, havia desviado bens pertencentes ao Município de
Brasilândia.
Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que