Questões de Concursos

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Q974681•
Direito Administrativo•
Poder Normativo•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Remoção

No que concerne aos poderes da administração pública, assinale a opção correta.

Conforme a doutrina majoritária, o poder regulamentar é conferido a todos os chefes dos poderes constituídos.

Dado o princípio da legalidade, por meio do poder regulamentar podem ser realizados atos normativos primários e não primários ou concretos.

Das faculdades implícitas do poder hierárquico decorre a delegação de rever os atos do superior.

Por meio da avocação, substitui-se a competência do inferior hierárquico pela do superior hierárquico, com todas as consequências de uma substituição, inclusive a deslocação do juízo ou da instância em caso de demanda.

O poder disciplinar não pode ser exercido sobre servidor aposentado, dado o rompimento do vínculo funcional com a administração pública, independentemente do tempo do cometimento da ação ou omissão questionada do servidor.

Q974706•
Direito Processual Civil•
Teoria geral do processo cautelar•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Remoção

Em relação ao procedimento cautelar, assinale a opção correta.

Em ação cautelar preparatória de exibição de documentos, pode ser aplicada a presunção de veracidade em relação aos fatos afirmados, caso a parte interessada não apresente os documentos solicitados pelo juiz.

A natureza jurídica de sentença proferida em ação cautelar de antecipação de provas é declaratória.

A ausência de ajuizamento da ação principal no prazo legal não implica, necessariamente, a extinção do processo cautelar preparatório, mas retira a eficácia da medida anteriormente deferida no seu curso.

A decisão que decreta a decadência ou prescrição do direito do autor em ação cautelar não influencia o julgamento da ação principal.

Caracteriza-se atentado quando o comportamento da parte, no curso do processo, resulta em ato que procrastine o feito.

Q974713•
Direito Penal•
Regimes Penitenciários•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Remoção

Acerca do regime jurídico das penas, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STJ.

Na terceira fase de aplicação da pena do delito de roubo circunstanciado, o aumento da pena pode ser fundamentado com base na indicação do número de majorantes materializadas.

É vedada a utilização de inquéritos policiais em curso para agravar a pena-base, mas é possível que o agravamento esteja fundamentado em ações penais pendentes de trânsito em julgado.

Havendo concurso entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, na segunda fase de aplicação da pena, a última será preponderante, de forma a agravar a pena- base.

É possível a diminuição da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante, em atenção ao princípio da proporcionalidade na aplicação da pena.

É inadmissível aplicar, no processamento do furto qualificado pelo concurso de agentes, a majorante do roubo.

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Q974681•
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Poder Normativo•
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No que concerne aos poderes da administração pública, assinale a opção correta.

Conforme a doutrina majoritária, o poder regulamentar é conferido a todos os chefes dos poderes constituídos.

Dado o princípio da legalidade, por meio do poder regulamentar podem ser realizados atos normativos primários e não primários ou concretos.

Das faculdades implícitas do poder hierárquico decorre a delegação de rever os atos do superior.

Q974706•
Direito Processual Civil•
Teoria geral do processo cautelar•
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TJBA•
Remoção

Em relação ao procedimento cautelar, assinale a opção correta.

A natureza jurídica de sentença proferida em ação cautelar de antecipação de provas é declaratória.

A decisão que decreta a decadência ou prescrição do direito do autor em ação cautelar não influencia o julgamento da ação principal.

Caracteriza-se atentado quando o comportamento da parte, no curso do processo, resulta em ato que procrastine o feito.

Q974713•
Direito Penal•
Regimes Penitenciários•
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Acerca do regime jurídico das penas, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STJ.

Na terceira fase de aplicação da pena do delito de roubo circunstanciado, o aumento da pena pode ser fundamentado com base na indicação do número de majorantes materializadas.

É vedada a utilização de inquéritos policiais em curso para agravar a pena-base, mas é possível que o agravamento esteja fundamentado em ações penais pendentes de trânsito em julgado.

Havendo concurso entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, na segunda fase de aplicação da pena, a última será preponderante, de forma a agravar a pena- base.

É possível a diminuição da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante, em atenção ao princípio da proporcionalidade na aplicação da pena.

É inadmissível aplicar, no processamento do furto qualificado pelo concurso de agentes, a majorante do roubo.

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Casamento no Direito de Família•
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Remoção•
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Legislação Estadual•
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Remoção•
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Classificação das Normas Constitucionais•
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TJPE•
Remoção•
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Direito Constitucional•
Administração Pública e Servidores•
CESPE CEBRASPE•
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Direito Tributário•
Princípio da Progressividade•
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TJPE•
Remoção•
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Obrigação Alimentar no Direito Civil•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Remoção

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Inventário e Partilha no Processo Civil•
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Remoção•
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