O Município B, no interior do Rio de Janeiro, tem cerca de 27 mil habitantes e sua Rede de Atenção Psicossocial possui apenas um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS-I). Embora se trate de um Município pequeno, existe um hospital geral de referência com três leitos destinados, exclusivamente, a garantir a retaguarda psiquiátrica, em situações de crise, abstinências e intoxicações severas.
Nesse cenário, Patrícia, Promotora da tutela coletiva do Município, recebe uma notícia de fato que indica que os três leitos destinados à saúde mental estão ocupados permanentemente.
No primeiro leito está Frederico, pessoa com deficiência mental, sem referência familiar, que chegou ao hospital há dois anos, após um acidente de carro, quando foi ferido gravemente e passou a apresentar severo transtorno mental. No segundo, está Waldeci que convive com transtornos mentais desde seu nascimento, sendo deixado por sua família há três anos, após ter agredido seus familiares em um momento de crise. No último, está Ricardo, pessoa em situação de rua, com deficiência mental, que chegou ao hospital há um ano, após se envolver em uma briga de rua, sem que a família fosse identificada. Em que pese a boa situação clínica, os pacientes permanecem internados, considerando a ausência ou a impossibilidade de retorno ao seio familiar.

No exercício da atribuição de tutela da saúde do Município, com foco na questão coletiva, assinale a afirmativa correta.

O Magistrado, ao efetuar a dosimetria da pena de um réu por crime de receptação, fato praticado em 8 de julho de 2021, constatou, em sua folha de antecedentes criminais, duas anotações:

• condenação criminal por crime de furto, praticado em 12 de junho de 2019, com trânsito em julgado para a condenação em 3 de março de 2021, cujo processo ainda está pendente de julgamento de recurso especial interposto pela defesa perante o Superior Tribunal de Justiça; e
• condenação criminal por crime de roubo circunstanciado, praticado em 7 de agosto de 2012, com condenação a 4 anos de reclusão e multa, transitada em julgado em 7 de março de 2014, com início do período de prova do livramento condicional em 2 de junho de 2016 e extinção da pena, pelo término do período de prova sem revogação, em 1º de junho de 2020.
Diante das citadas anotações, o Juiz, na 1ª fase do cálculo da pena, fixou a pena-base acima do mínimo cominado em lei, considerando mau antecedente a primeira anotação, e, na fase seguinte, agravou a pena pela reincidência, à luz da segunda anotação, tornando a pena definitiva à falta de causa de aumento ou de diminuição.

Intimado o Promotor de Justiça da sentença, ele deverá

Em uma noite chuvosa, Tício, proprietário de um veículo automotor, após consumir bebidas alcoólicas em excesso, decidiu ir para casa. Ao perceber que não estava em condições de dirigir, entregou as chaves do seu carro a Mévio, seu amigo, que, embora não possuísse Carteira Nacional de Habilitação (CNH), insistiu em conduzir o veículo.
Tício, ciente da inabilitação de Mévio, permitiu que ele assumisse a direção. Mévio, ao sair do local, dirigiu de forma cautelosa e sem causar qualquer incidente ou perigo a terceiros. Contudo, durante o trajeto, uma blitz de rotina da Polícia Militar o abordou e constatou a situação.

Sobre o caso hipotético narrado, considerando o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

Filomena, ao consultar seu contrato de financiamento de veículo automotor, deparou-se com a seguinte cláusula: “O credor fiduciante expressamente se reserva ao direito de negar o pagamento mediante cessão pro soluto de títulos de dívida.”

Nesse caso, considerado o diálogo de fontes entre o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, a disposição é

O Juízo da Infância e da Juventude da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro aplicou a medida protetiva de acolhimento institucional a Maria, criança de 3 anos de idade, em razão de negligência por parte da genitora que deixava a filha sozinha em casa para participar de bailes funks na comunidade em que reside.
Em audiência concentrada de reavaliação, os Estudos Psicossociais da Equipe Técnica da entidade de acolhimento e do Juízo concluíram pela possibilidade de reintegração familiar da criança junto à mãe, haja vista que esta aderiu aos programas oficiais de orientação, de apoio e de promoção social e visitava, com frequência, a filha na entidade.

A respeito do caso concreto, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), assinale a afirmativa correta.

Pedro, Prefeito do Município Beta, apresentou suas contas de governo e de gestão relativas ao exercício financeiro X. Ao apreciá-las, o Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA), constatou o seguinte:

I. As contas de governo apresentavam irregularidades de ordem meramente formal, que não obstavam a sua aprovação e ensejavam apenas uma recomendação.
II. As contas de gestão indicavam a realização de despesas não comprovadas, caracterizando a prática de ato doloso de improbidade administrativa, tipificado na Lei nº 8.429/1992.

Nesse caso, é correto afirmar que

No curso de processo de apuração de ato infracional análogo a crime de furto qualificado, o adolescente Breno, internado provisoriamente e devidamente assistido no ato por sua genitora, presente o(a) seu(ua) advogado(a), confessou a prática do ato durante a audiência de apresentação.
Diante da confissão do adolescente, o Ministério Público desistiu da oitiva das testemunhas arroladas na representação, sob o fundamento de que a admissão dos fatos por Breno tornava desnecessária a produção das demais provas, postulando, na sequência, pela procedência da pretensão socioeducativa, com a aplicação de medida socioeducativa em meio aberto ao adolescente, tendo a defesa concordado com o pleito ministerial.
O Juiz acolheu o pedido, dispensou as provas também requeridas pela defesa e, ao final, proferiu sentença aplicando medida de liberdade assistida ao adolescente, expedindo mandado de desinternação.
O(A) advogado(a) do adolescente interpôs recurso de apelação contra a sentença, alegando nulidade absoluta por cerceamento de defesa, uma vez que foram violados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, na jurisprudência dominante do STJ e nos princípios constitucionais aplicáveis, assinale a afirmativa correta.

Em determinada relação processual instaurada a partir de ação ajuizada por pessoa natural em face de pessoa jurídica de direito público, na qual o Ministério Público atuava como órgão interveniente, foi instaurado um alentado debate em relação ao conteúdo essencial de um direito fundamental.
Como pano de fundo, tinha-se a discussão a respeito das teorias interna e externa dos direitos fundamentais, além dos seus contornos relativos, absolutos ou mistos.

Em sua manifestação, o membro do Ministério Público observou corretamente que o referido conteúdo

O ex-Prefeito do Município X foi condenado, em três processos, por ato de improbidade administrativa a ressarcir o respectivo dano ao erário.
Ocorre que, durante a fase do cumprimento da sentença, restou apurado que o demandado possuía em seu nome apenas um automóvel, ano 1994, no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), montante insuficiente para cobrir o dano a ser ressarcido, pois, ainda durante a fase de conhecimento, transferiu todos os seus imóveis e valores em espécie para formar o capital social de uma sociedade empresária familiar, da qual seus dois filhos também são sócios.
A pedido do Ministério Público, o Juiz reconheceu a ocorrência de fraude à execução nos três processos, nos termos do Art. 792 do Código de Processo Civil.

Na qualidade de Promotor(a) de Justiça com atribuição para tutela do patrimônio público, analise a hipótese e assinale a afirmativa correta.

Servidor público lotado em uma autarquia estadual ajuizou ação de mandado de segurança em que pleiteava a concessão da ordem para que lhe fosse assegurada a percepção de gratificação prevista em determinada lei do Estado do Rio de Janeiro. Alegou o impetrante, em sua petição inicial, que havia cumprido os requisitos previstos na aludida lei para o recebimento da gratificação e que a omissão da Administração Pública na incorporação do respectivo valor aos seus vencimentos violava seu direito líquido e certo.
Foi requerida, na petição inicial, a concessão de medida liminar, consubstanciada na imediata determinação judicial para a incorporação da gratificação ali mencionada.
Apreciando a peça exordial, o Magistrado, embora tenha procedido ao juízo positivo de admissibilidade da ação, indeferiu a medida liminar pleiteada pelo impetrante.
Vieram aos autos as informações da autoridade impetrada e a peça impugnativa da pessoa jurídica de direito público, tendo, ambas, deduzido o argumento defensivo de que a lei fluminense invocada pelo impetrante padecia do vício de inconstitucionalidade.
Depois de ofertado o pronunciamento conclusivo do Ministério Público, o Juiz da causa proferiu sentença por meio da qual julgava procedente o pedido, concedendo a segurança vindicada. Em especial, o Magistrado, ao apreciar a tese defensiva invocada pela autoridade impetrada e pela pessoa jurídica de direito público, rejeitou-a, concluindo pela constitucionalidade da lei estadual.
Sem que tivesse sido interposto recurso de apelação, determinou o Juiz a remessa dos autos à segunda instância do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Depois da distribuição do feito a um órgão fracionário e da apresentação do parecer pela Procuradoria de Justiça, os Desembargadores concluíram pela constitucionalidade da lei estadual que previa a incorporação da gratificação pretendida pelo impetrante. Assim, o órgão ad quem confirmou os termos da sentença de piso, tendo advindo, após, o trânsito em julgado do acórdão.

Nesse cenário, é correto afirmar que

Pedro e Antônio foram candidatos, respectivamente, aos cargos eletivos de Prefeito e Vice-Prefeito nas eleições municipais de 2020. Ao apresentarem suas contas de campanha, omitiram gastos realizados com o fornecimento de refeições, o que foi descoberto em razão da existência de nota fiscal emitida pelo respectivo fornecedor, não havendo notícia da origem dos recursos utilizados para o pagamento.
Instados a se manifestar, apresentaram declaração expressa do fornecedor, com firma reconhecida, informando que os alimentos não foram fornecidos, apesar de a nota fiscal não ter sido cancelada, como exigido na sistemática regulamentar.
Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta.

Publicada a relação de credores elaborada pelo administrador judicial da massa falida de Ribeirão de São Joaquim Produtor Rural Ltda., o representante do Ministério Público apresentou impugnação ao crédito de Miracema, originário de nota promissória rural. O impugnante requereu sua exclusão da relação de credores, invocando a inexigibilidade do título em face do falido.
Miracema é portadora de nota promissória rural que lhe foi endossada no termo legal da falência por Ribeirão de São Joaquim Produtor Rural Ltda. O título encontra-se vencido, sem pagamento pelo emitente, não falido, e não foi protestado por falta de pagamento.
Acerca da legitimidade do representante do Ministério Público para impugnar o crédito e do mérito de impugnação, assinale a afirmativa correta.

As opções a seguir apresentam importantes Teses e Súmulas na seara do Direito Infantojuvenil, fixadas, nos últimos anos, pelo Superior Tribunal de Justiça, à exceção de uma. Assinale-a.

Máximo, agente policial, após operação deflagrada para a repressão do tráfico ilícito de entorpecentes, foi investigado e posteriormente denunciado pelo Ministério Público, em razão da prática do crime de homicídio.
Depois da regular instrução criminal, o Ministério Público, em alegações finais, requereu que o réu fosse pronunciado, com base nas provas então existentes, não tendo requerido a vinda aos autos do exame de confronto balístico.
A defesa técnica de Máximo, por sua vez, limitou-se a requerer que o réu fosse impronunciado, alegando a fragilidade da prova e a ocorrência de legítima defesa.

Sobre o caso apresentado, com base no Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.

João é titular da 3ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca X, com atribuição para atuar junto à 3ª Vara Criminal dessa Comarca.
Em razão de reengenharia promovida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a 3ª Vara Criminal foi extinta, o que levou à correlata extinção da Promotoria de Justiça.

Sobre a situação descrita, à luz da sistemática estabelecida na Lei Complementar Estadual nº 106/2003, assinale a afirmativa correta.

O Ministério Público do Estado Alfa ajuizou ação penal em face de João pela prática de crime.
Ao final da relação processual, com estrita observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, João foi condenado, sendo-lhe aplicadas as sanções de multa e privativa de liberdade. Após cumprir a pena privativa de liberdade, João requereu a extinção da punibilidade, sem ter pago a multa.

O órgão de execução com atribuição, ao analisar a pendência no recolhimento da multa e os distintos aspectos afetos ao requerimento de João, observou corretamente que

O Município Y tem uma vasta área de Mata Atlântica, considerada patrimônio nacional. A construtora Z, sem observância da legislação ambiental, inicia o desmatamento de extensa área para loteamento e comercialização.
Cientificada do ocorrido, Milena, Promotora com atribuição para a tutela coletiva do meio ambiente, instaura inquérito civil. De início, tenta formalizar um compromisso de ajustamento de conduta com a sociedade empresária, mas, sem sucesso, ajuíza Ação Civil Pública na qual pleiteia a imediata cessação da atividade e a reparação do dano ambiental, pela restauração ou recuperação da área degradada, em cumulação com o pleito de reparação pelos danos morais coletivos.

Nesse contexto, assinale a opção que apresenta a correta fundamentação para o pedido de reparação dos danos morais coletivos.

Durante a efetivação de diligências policiais preliminares para a apuração de ato infracional análogo a crime de roubo com o emprego de arma de fogo, ocorrido em pequeno Município do interior do Rio de Janeiro, surgem boatos na comunidade local que apontam o adolescente Michael como um de seus possíveis autores. Contudo, não são localizadas testemunhas oculares ou outros elementos concretos que corroborem tal suspeita.
Diante da extrema gravidade do fato e sua repercussão social, o Delegado de Polícia local, visando aprofundar a investigação, representou diretamente ao Juízo da Infância e da Juventude, postulando a decretação da internação provisória de Michael, com a consequente expedição de mandado de busca e apreensão do adolescente, a fim de “preservar a ordem pública e garantir o sucesso das investigações, evitando que o adolescente intimide eventuais testemunhas.”
Na sequência, o Juiz determinou a abertura de vista dos autos ao Ministério Público para que se manifestasse sobre a representação policial.

Sobre o caso relatado, assinale a opção que apresenta a manifestação juridicamente correta a ser exarada pelo membro do Ministério Público.

Os associados do Clube Doutor Loretti deliberaram a cisão do departamento de futebol do clube e a transferência do seu patrimônio relacionado às atividades de futebol para a constituição de uma Sociedade Anônima do Futebol (SAF).
Após a constituição, o Promotor de Justiça da Comarca recebeu denúncias de fraudes na constituição da SAF, fato que motivou a instauração de um inquérito civil público para investigar se houve descumprimento de alguma regra legal na cisão.

Sobre as regras que devem ser observadas na hipótese de constituição da SAF por meio da cisão do departamento de futebol do clube, assinale a afirmativa correta.

Após um devastador acidente ambiental, a União, o Estado do Rio de Janeiro e a Sociedade XPTO S.A. firmaram termo de ajustamento de conduta pelo qual criaram a fundação de direito privado vocacionada a promover a recuperação da área degradada no Município de Miracema. Anos depois, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro constatou que a fundação deixou de prestar contas nos prazos assinados.
Por isso, ingressou com ação civil pública visando à extinção das obrigações do ente, bem como à condenação de seus dirigentes ao pagamento de indenização por danos coletivos.

Nesse cenário, à luz exclusivamente do ordenamento cível, assinale a afirmativa correta.