Questões de Concursos

filtre e encontre questões para seus estudos.

ID: 201482•
Direito Processual Penal•
Lei dos Juizados Especiais Criminais JECRIM•
AOCP•
Polícia Civil ES•
Escrivão de Polícia Civil•
2018

Supondo que um acusado preencha os requisitos legais autorizadores para a suspensão condicional do processo, todavia o Promotor de Justiça recusa-se a propor o sursis processual e o Juiz dissinta do entendimento ministerial, qual será o procedimento adequado?

ID: 858392•
Direito Processual Penal•
Competência no Processo Penal•
GUALIMP•
Prefeitura de Conceição de Macabu RJ Procurador•
2020

O Código de Processo Penal dispõe que a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. De acordo com o referido diploma legal, quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á:

ID: 41518•
Direito Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil RN•
Agente de Policia

Acerca de criminalística, assinale a opção correta.

ID: 6493•
Direito Processual Penal•
FAURGS•
TJ RS•
Oficial Escrevente

A primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri (juízo de formação de culpa) deverá ser concluída em até

ID: 737917•
Direito Processual Penal•
Inquérito Policial•
CESPE CEBRASPE•
Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE•
Defensor Público•
2018

Maria, pessoa maior e capaz, vivia em união estável com João havia cinco anos quando, em janeiro de 2017, ele, descontente com a participação de Maria em uma confraternização de trabalho, proferiu diversos xingamentos contra ela, tendo atingido sua honra subjetiva, danificou todas as suas roupas e diversos objetos da residência de ambos. À época, Maria compareceu à delegacia de polícia, narrou os fatos, mas desistiu de registrar a ocorrência policial ou requerer a aplicação de medidas protetivas em seu favor.

Em junho daquele mesmo ano, tendo Maria recebido a visita de uma amiga em sua residência, João ameaçou ambas de morte: utilizando-se de uma faca, exigiu a saída imediata da visita. Após a saída da amiga, João desferiu um golpe de faca no braço de Maria, tendo-lhe causado lesão leve. Dessa vez, Maria comunicou os fatos à polícia e, determinada a romper o relacionamento, requereu a aplicação de medidas protetivas: a autoridade judiciária determinou o afastamento de João do local de convivência com Maria e proibiu a aproximação ou qualquer contato com ela.

Inconformado com a atitude de Maria e com o fim do relacionamento, em julho, João foi até a casa de Maria e, utilizando-se de uma faca, ameaçou-a e constrangeu-a a praticar conjunção carnal com ele.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da legislação aplicável.

ID: 8338•
Direito Processual Penal•
CEPERJ•
SEAP RJ•
Policial Penal Agente Penitenciário

Ao Conselho Penitenciário, órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena, incumbe, nos termos da Lei de Execução Penal, a seguinte atividade:

ID: 63918•
Direito Processual Penal•
Competência

Nos estritos termos do art. 63 da Lei nº 9.099/95, a competência dos Juizados Especiais Criminais é determinada

ID: 64439•
Direito Processual Penal•
Busca e Apreensão

Antônio foi preso em flagrante sob a acusação da prática de tráfico de drogas. A polícia apreendeu seu telefone celular. O Delegado abriu o aplicativo Whatsapp no celular do suspeito e verificou que, nas conversas de Antônio, as mensagens comprovaram que ele realmente negociava drogas, e assumia a prática de outros crimes graves. As referidas mensagens foram transcritas pelo escrivão e juntadas ao inquérito policial, em forma de certidão. Nessa situação hipotética, de acordo com as regras de admissibilidade das provas no processo penal brasileiro, marque a alternativa CORRETA.

ID: 233421•
Direito Processual Penal•
Interrogatório•
VUNESP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

De acordo com o que dispõe o Código de Processo Penal, é correto afirmar que

ID: 41182•
Direito Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil BA•
Investigador de Polícia

Julgue o item seguinte, considerando os dispositivos constitucionais e o processo penal.

O direito ao silêncio consiste na garantia de o indiciado permanecer calado e de tal conduta não ser considerada confissão, cabendo ao delegado informá-lo desse direito durante sua oitiva no inquérito policial.

ID: 229383•
Direito Processual Penal•
Das Questões e Processos Incidentes•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Sobre o incidente de insanidade mental do acusado, aponte a alternativa incorreta:

ID: 10318•
Direito Processual Penal•
FGV•
DPE DF•
Analista Judiciário

A elaboração dos quesitos é uma das fases processuais mais sensíveis da instituição do Júri. Isso porque, diante das variáveis que se materializam na trama dos crimes dolosos contra a vida — tentativas, qualificadoras, causas de aumento e de diminuição de pena, concursos de agentes e outras mais —, condensá-las em quesitos precisos é uma tarefa árdua e não raras vezes ingrata (STF, HC 96.469, Rel. Min. Ayres Britto, 1ª T, DJE de 14-8-2009). Em relação à elaboração e à aplicação de quesitos, é correto afirmar que:

ID: 26963•
Direito Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Técnico Legislativo

Durante uma passeata na Esplanada dos Ministérios, um manifestante, logo após ter sido alertado por um agente da polícia legislativa de que deveria se afastar do local, arremessou pedras em direção ao Congresso Nacional, o que resultou na quebra de vidraças da Câmara dos Deputados. O manifestante foi preso em flagrante e, na delegacia, confessou a prática do delito.

Com base na situação hipotética acima, julgue os itens seguintes, relativos à prova, à prisão preventiva e aos crimes previstos na parte especial do Código Penal.

Dada a confissão do manifestante perante a autoridade policial, a realização da prova pericial torna-se prescindível.

ID: 64897•
Direito Processual Penal•
Lei da Interceptação Telefônica•
CESPE CEBRASPE

No que se refere aos tipos penais, julgue o próximo item.

Situação hipotética: Durante uma inundação, Abel interrompeu dolosamente o serviço telefônico da região. Assertiva: Nessa situação, Abel responderá por crime previsto na Lei de Interceptação Telefônica, com a circunstância agravante de tê-lo praticado durante calamidade pública.

ID: 17291•
Direito Processual Penal•
UPENET•
Polícia Militar PE•
Oficial da Polícia Militar

A denúncia ou queixa será rejeitada, quando

I. for manifestamente inepta.
II. faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal.
III. faltar justa causa para o exercício da ação penal.

Assinale a alternativa CORRETA.

ID: 63672•
Direito Processual Penal•
Investigação Preliminar

A doutrina consagrada no isolamento e na preservação do local de crime prevê que a área limite para preservação do mesmo compreende:

ID: 732673•
Direito Processual Penal•
Recursos em Geral•
FGV•
TJ PI•
Analista Judiciário

Em determinado processo, o réu foi condenado à pena de um ano e seis meses de reclusão, pela prática do crime de falsidade ideológica, por ter emitido declarações falsas de rendimentos em favor de outros corréus para a obtenção de empréstimos consignados perante instituição bancária. O Ministério Público recorreu cingindo-se unicamente à correção do tipo penal a que o réu estaria incurso, pois sua condenação deveria se dar pela prática de uso de documento falso, nos exatos termos da fundamentação da sentença recorrida. O Tribunal de Justiça deu provimento à apelação para modificar o enquadramento típico da conduta, para o delito de uso de documento falso, fixando nova reprimenda em dois anos de reclusão. No que toca à situação narrada, é correto afirmar que:

ID: 115846•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
IBFC•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

Com relação aos estabelecimentos prisionais, disciplinados na Lei de Execução Penal, indique a alternativa CORRETA:

ID: 737309•
Direito Processual Penal•
Prisão e Liberdade Provisória•
CESPE CEBRASPE•
Superior Tribunal de Justiça•
Técnico Judiciário•
2018

No que se refere aos tipos de prisão e aos meios processuais para assegurar a liberdade, julgue os seguintes itens. Situação hipotética: Pedro teve a prisão temporária decretada no curso de uma investigação criminal. Ao final de cinco dias, o Ministério Público requereu a conversão de sua segregação em prisão preventiva. Assertiva: Nessa situação, o prazo para o término do inquérito policial será contado da data em que a prisão temporária tiver sido convertida em prisão preventiva.

ID: 63795•
Direito Processual Penal•
Investigação Criminal Promovida pelo Ministério Público

Consoante magistério doutrinário do Professor Catedrático português Jorge de Figueiredo Dias, “o modelo de um processo penal basicamente acusatório integrado por um princípio subsidiário e supletivo de investigação oficial deve pois permanecer intocado. O que sucede; em meu parecer, é que este modelo tem agora, se quiser adequar-se à transformação ideológica, cultural e social dos tempos ditos pós-modernos e às exigências acrescidas de eficácia processual, de ser integrado num paradigma assaz diferente do que até há pouco presidiu a toda concepção europeia continental Num paradigma que, não deixando de assinalar ao processo penal uma característica adversarial, deve dar passos decisivos na incrementação, em toda a medida possível, de estruturas de consenso em detrimento de estruturas de conflito entre os sujeitos processuais; como form a de oferecer futuro a um processo penal dotado de “eficiência funcionalmente orientada” indispensável à ultrapassagem da actual sobrecarga da justiça penal, sem menoscabo dos princípios constitucionais adequados ao Estado de Direito” (“Acordos sobre a sentença em processo penal”, Porto: Conselho Distrital do Porto, 2011, p. 16).

A respeito do acordo de não persecução penal, assinale a alternativa correta:
Imprimir Questões
Página 29