Questões de Concursos de Direito Tributário com Gabarito (Comentado)

Notificações

Nada por aqui

Q466938•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
CONSULPLAN•
Tribunal Regional Eleitoral Rio de Janeiro•
Analista Judiciário

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 previu, em seu Artigo 148, o empréstimo compulsório como uma das espécies tributárias. Esse tributo tem como particularidade a previsão de resgate do valor arrecadado pelo contribuinte, nos termos do parágrafo único, Artigo 15 do CTN – Código Tributário Nacional. Assinale a alternativa correta em termos constitucionais acerca do instituto.

Somente a União poderá institui-lo.

Além de lei complementar, principal veículo normativo da espécie, poderá ser instituído através de medida provisória.

O valor arrecadado com o tributo poderá ser utilizado para o pagamento de qualquer despesa da entidade tributante instituidora.

Possui como fatos geradores de sua incidência despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; e, ainda, investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

Q848124•
Direito Tributário•
Execução Fiscal e Processo Tributário•
FUNDATEC•
Prefeitura de Panambi RS Procurador•
2020

Sobre a execução fiscal, prevista na Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa correta.

A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa não poderão constituir um único documento.

Na penhora ou arresto de bens, veículos preferem a navios e aeronaves.

Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.

O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor, quando os processos serão redistribuídos ao Juízo que a determinar.

Q466009•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
FCC•
TJ PE•
Juiz substituto

José, servidor público do Município de Jaboatão dos Guararapes, ajuizou ação ordinária em face da União objetivando a declaração de não incidência de imposto de renda sobre rubricas recebidas a título de auxílio-alimentação, bem como a repetição dos valores retidos na fonte pelo Município. A respeito da competência tributária, repe tição do indébito e repartição de receitas tributárias

por se tratar de tributo de competência da União, compete à Justiça Federal processar e julgar as demandas que visam discutir a incidência do imposto de renda retido na fonte sobre rubricas salariais auferidas pelo servidor municipal, contudo, tendo em vista a destinação constitucional integral do produto arrecadado ao Município, compete à Justiça Estadual processar e julgar demandas que visam a repetição de eventual indébito desse tributo.

para não restar preclusa a matéria, caberá à Fazenda Pública, desde a fase de conhecimento, impugnar os documentos apresentados pelo servidor para que sejam considerados na demanda os valores que eventualmente já lhe tenham sido restituídos por intermédio da declaração anual de ajuste do imposto de renda.

é manifesta a legitimidade passiva ad causam exclusiva da União Federal, vez que o Município atua como mero substituto tributário, a quem a lei simplesmente impõe o recolhimento do tributo na fonte e a Constituição simplesmente lhe destina o produto arrecadado.

o Município de Jaboatão dos Guararapes deveria compor o polo passivo da demanda como litisconsorte, pois embora a competência tributária ativa pertença à União, a própria Constituição previu que o produto arrecadado a título de imposto de renda retido na fonte dos servidores municipais é receita municipal originária, competindo ao Município a eventual repetição do indébito.

uma vez que pertence aos Estados e Municípios o produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte dos servidores municipais, compete à Justiça Estadual julgar as demandas propostas com vistas à repetição de indébito do referido tributo ou com vistas ao reconhecimento de sua não incidência.

Questões de Concursos

Q466938•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
CONSULPLAN•
Tribunal Regional Eleitoral Rio de Janeiro•
Analista Judiciário

Q848124•
Direito Tributário•
Execução Fiscal e Processo Tributário•
FUNDATEC•
Prefeitura de Panambi RS Procurador•
2020

Q466938•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
CONSULPLAN•
Tribunal Regional Eleitoral Rio de Janeiro•
Analista Judiciário

Q848124•
Direito Tributário•
Execução Fiscal e Processo Tributário•
FUNDATEC•
Prefeitura de Panambi RS Procurador•
2020

Q192767•
Direito Tributário•
CESGRANRIO•
Innova•
Advogado Júnior

Q470023•
Direito Tributário•
Obrigação Tributária•
FMP Concursos•
TCE MT•
Auditor Público Externo

Q223498•
Direito Tributário•
Função da Lei Complementar em Direito Tributário•
FCC•
TCE AP•
Procurador

Q469779•
Direito Tributário•
Exclusão do Crédito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
ANATEL•
Especialista em Regulacao de Servicos Publicos

Q468765•
Direito Tributário•
Sistema Tributário Nacional•
UFABC•
UFABC•
Auditor Fiscal

Q468515•
Direito Tributário•
Certidões Negativas•
CESPE CEBRASPE•
PGE AP•
Procurador de Estado de 1a Categoria

Q469809•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Rio Branco AC•
Procurador Jurídico I

Q231730•
Direito Tributário•
Extinção do Crédito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
MPE RR•
Promotor de Justiça

Q465723•
Direito Tributário•
FAUEL•
Prefeitura de Castro PR•
Agente Fiscal

Q102977•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais Poder Tributar•
FUNRIO•
MPOG•
Analista Administrativo

Q469317•
Direito Tributário•
Sujeito passivo•
CESPE CEBRASPE•
PGDF DF•
Procurador do Distrito Federal

Q466009•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
FCC•
TJ PE•
Juiz substituto

Q187737•
Direito Tributário•
Empréstimo Compulsório•
PUC PR•
COPEL•
Advogado Júnior

Q467550•
Direito Tributário•
Responsabilidade tributária•
FCC•
TJ PE•
Juiz substituto

Q168296•
Direito Tributário•
Lançamento•
ESAF•
Prefeitura de Natal RN•
Auditor do Tesouro Municipal

Q187756•
Direito Tributário•
Impostos de Competência dos Estados•
FGV•
BADESC•
Advogado

Q164205•
Direito Tributário•
ICMS•
FCC•
SEFAZ PE•
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

Q164974•
Direito Tributário•
Isenção•
ESAF•
Receita Federal•
Auditor Fiscal da Receita Federal

Q466938•Direito Tributário•Competência Tributária•CONSULPLAN•Tribunal Regional Eleitoral Rio de Janeiro•Analista Judiciário

Q848124•Direito Tributário•Execução Fiscal e Processo Tributário•FUNDATEC•Prefeitura de Panambi RS Procurador•2020

Q466938•Direito Tributário•Competência Tributária•CONSULPLAN•Tribunal Regional Eleitoral Rio de Janeiro•Analista Judiciário

Q848124•Direito Tributário•Execução Fiscal e Processo Tributário•FUNDATEC•Prefeitura de Panambi RS Procurador•2020

Q192767•Direito Tributário•CESGRANRIO•Innova•Advogado Júnior

Q470023•Direito Tributário•Obrigação Tributária•FMP Concursos•TCE MT•Auditor Público Externo

Q223498•Direito Tributário•Função da Lei Complementar em Direito Tributário•FCC•TCE AP•Procurador

Q469779•Direito Tributário•Exclusão do Crédito Tributário•CESPE CEBRASPE•ANATEL•Especialista em Regulacao de Servicos Publicos

Q468765•Direito Tributário•Sistema Tributário Nacional•UFABC•UFABC•Auditor Fiscal

Q468515•Direito Tributário•Certidões Negativas•CESPE CEBRASPE•PGE AP•Procurador de Estado de 1a Categoria

Q469809•Direito Tributário•Competência Tributária•CESPE CEBRASPE•Prefeitura de Rio Branco AC•Procurador Jurídico I

Q231730•Direito Tributário•Extinção do Crédito Tributário•CESPE CEBRASPE•MPE RR•Promotor de Justiça

Q465723•Direito Tributário•FAUEL•Prefeitura de Castro PR•Agente Fiscal

Q102977•Direito Tributário•Limitações Constitucionais Poder Tributar•FUNRIO•MPOG•Analista Administrativo

Q469317•Direito Tributário•Sujeito passivo•CESPE CEBRASPE•PGDF DF•Procurador do Distrito Federal

Q466009•Direito Tributário•Competência Tributária•FCC•TJ PE•Juiz substituto

Q187737•Direito Tributário•Empréstimo Compulsório•PUC PR•COPEL•Advogado Júnior

Q467550•Direito Tributário•Responsabilidade tributária•FCC•TJ PE•Juiz substituto

Q168296•Direito Tributário•Lançamento•ESAF•Prefeitura de Natal RN•Auditor do Tesouro Municipal

Q187756•Direito Tributário•Impostos de Competência dos Estados•FGV•BADESC•Advogado

Q164205•Direito Tributário•ICMS•FCC•SEFAZ PE•Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

Q164974•Direito Tributário•Isenção•ESAF•Receita Federal•Auditor Fiscal da Receita Federal

Q466938•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
CONSULPLAN•
Tribunal Regional Eleitoral Rio de Janeiro•
Analista Judiciário

Q848124•
Direito Tributário•
Execução Fiscal e Processo Tributário•
FUNDATEC•
Prefeitura de Panambi RS Procurador•
2020

Q466938•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
CONSULPLAN•
Tribunal Regional Eleitoral Rio de Janeiro•
Analista Judiciário

Q848124•
Direito Tributário•
Execução Fiscal e Processo Tributário•
FUNDATEC•
Prefeitura de Panambi RS Procurador•
2020

Q192767•
Direito Tributário•
CESGRANRIO•
Innova•
Advogado Júnior

Q470023•
Direito Tributário•
Obrigação Tributária•
FMP Concursos•
TCE MT•
Auditor Público Externo

Q223498•
Direito Tributário•
Função da Lei Complementar em Direito Tributário•
FCC•
TCE AP•
Procurador

Q469779•
Direito Tributário•
Exclusão do Crédito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
ANATEL•
Especialista em Regulacao de Servicos Publicos

Q468765•
Direito Tributário•
Sistema Tributário Nacional•
UFABC•
UFABC•
Auditor Fiscal

Q468515•
Direito Tributário•
Certidões Negativas•
CESPE CEBRASPE•
PGE AP•
Procurador de Estado de 1a Categoria

Q469809•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Rio Branco AC•
Procurador Jurídico I

Q231730•
Direito Tributário•
Extinção do Crédito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
MPE RR•
Promotor de Justiça

Q465723•
Direito Tributário•
FAUEL•
Prefeitura de Castro PR•
Agente Fiscal

Q102977•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais Poder Tributar•
FUNRIO•
MPOG•
Analista Administrativo

Q469317•
Direito Tributário•
Sujeito passivo•
CESPE CEBRASPE•
PGDF DF•
Procurador do Distrito Federal

Q466009•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
FCC•
TJ PE•
Juiz substituto

Q187737•
Direito Tributário•
Empréstimo Compulsório•
PUC PR•
COPEL•
Advogado Júnior

Q467550•
Direito Tributário•
Responsabilidade tributária•
FCC•
TJ PE•
Juiz substituto

Q168296•
Direito Tributário•
Lançamento•
ESAF•
Prefeitura de Natal RN•
Auditor do Tesouro Municipal

Q187756•
Direito Tributário•
Impostos de Competência dos Estados•
FGV•
BADESC•
Advogado

Q164205•
Direito Tributário•
ICMS•
FCC•
SEFAZ PE•
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

Q164974•
Direito Tributário•
Isenção•
ESAF•
Receita Federal•
Auditor Fiscal da Receita Federal