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Nada por aqui

Q700420•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
VUNESP•
UNIFAI•
Procurador Jurídico•
2019

Sobre a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), é correto afirmar que

A)

o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações declaratórias de constitucionalidade e em todos os processos de competência do Superior Tribunal de Justiça.

B)

quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a constitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

C)

sua decisão de mérito será dotada de eficácia contra todos, efeitos retroativos e força vinculante aos demais órgãos do poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

D)

as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia contra todos, sem efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário

E)

declarada a constitucionalidade de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em quinze dias.

Q699860•
Direito Constitucional•
Teoria Geral do Direito Constitucional•
FUNPAR NC UFPR•
Prefeitura de Matinhos PR•
Advogado•
2019

Sobre a distinção entre interpretação autêntica e não autêntica do direito, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) Ao interpretar a Constituição, um doutrinador famoso realiza interpretação autêntica.

( ) Ao elaborar uma portaria, um funcionário da administração pública realiza interpretação autêntica.

( ) O livro de direito constitucional mais reconhecido consiste em interpretação autêntica do direito.

( ) Uma instrução normativa do INSS consiste em interpretação autêntica do direito. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A)

F – F – F – V.

B)

V – F – V – F.

C)

V – V – V – F.

D)

F – V – F – V.

E)

V – V – F – F.

Q667858•
Direito Constitucional•
Dos Princípios Fundamentais•
IBFC•
Prefeitura de Vinhedo SP•
Guarda Municipal•
2020

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais por alguns princípios expressos na Constituição Federal de 1988, dentre eles, a defesa da paz e a solução pacífica de conflitos. Leia abaixo o parágrafo único do artigo 4° da Constituição Federal:

“Art. 4°. Parágrafo Único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e _____ dos povos _____, visando à _____ de uma comunidade _____ de nações”.

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

A)

cultural / da América Latina / formação / latino-americana

B)

religiosa / de todos os países / integração / sul-americana

C)

educacional / da América do Sul / reunião / universal

D)

nacional / do mundo / integração / unida

Q449546•
Direito Constitucional•
Advocacia e Defensoria Pública•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal Regional do Trabalho 7a Região•
Analista Judiciário

Considerando os dispositivos constitucionais a respeito dos órgãos do Poder Judiciário, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Defensoria Pública, assinale a opção correta.

A)

A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, devendo o número de defensores públicos na unidade jurisdicional ser proporcional à efetiva demanda pelo serviço da Defensoria Pública e à respectiva população.

B)

Na AGU, instituição que representa a União, judicial e extrajudicialmente, o ingresso na carreira se dá mediante concurso público de provas e títulos, devendo a OAB participar obrigatoriamente em todas as suas fases.

C)

Tanto a Defensoria Pública da União como as dos estados e do DF devem ser organizadas por lei complementar, devendo o ingresso no cargo de defensor público dar-se mediante concurso público de provas e títulos.

D)

Os vinte e sete ministros que compõem o Tribunal Superior do Trabalho (TST) devem ser brasileiros natos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, e sua escolha depende de nomeação pelo presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

Q449297•
Direito Constitucional•
Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF•
UEG•
Polícia Civil GO•
Delegado de Polícia•
2018

O foro por prerrogativa de função, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF),

A)

pode ser previsto, pela Constituição Estadual, em favor dos Delegados de Polícia, em respeito à autonomia dos estados-membros e ao princípio federativo.

B)

teve seu rol de beneficiários reduzido recentemente pelo STF, a exemplo do que já acontece em outros países, como Alemanha, Itália e Portugal.

C)

inicia-se com a diplomação do parlamentar federal e encerra-se com o término do mandato, qualquer que seja o estágio do processo.

D)

cessa, e o processo segue para a primeira instância se o parlamentar renunciar ou perder o cargo durante o prazo para apresentação de alegações finais.

E)

por mutação constitucional, passou a aplicar-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e diretamente relacionados às suas funções, de modo que o crime cometido por parlamentar após a diplomação, mas sem relação direta com o cargo, será processado e julgado em primeiro grau.

Q448926•
Direito Constitucional•
Educação•
UFGO•
Departamento Municipal de Água e Esgoto de Caldas Novas GO•
Procurador Autárquico

Incumbe ao Poder Público proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. Quanto as práticas desportivas que envolvem animais,

A)

dentro do que é preconizado para um ambiente ecologicamente equilibrado, são vedadas pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

B)

dentro do sistema de proteção à fauna brasileira, são vedadas pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

C)

como manifestação do folclore nacional sua realização é incentivada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

D)

desde que sejam manifestações culturais e atendidos os requisitos constitucionais para realização do ato, não são vedadas pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Q447279•
Direito Constitucional•
Nova Constituição e o Direito Anterior•
CESPE CEBRASPE•
Defensoria Pública do Estado de Alagoas AL•
Defensor Público de 1a Classe

Acerca do movimento da constitucionalização do direito, julgue os itens a seguir.

I Uma das consequências da constitucionalização do direito é a chamada eficácia horizontal dos direitos fundamentais.

II No contexto do Estado constitucional, são legítimos a atuação discricionária do juiz e o controle judicial dos critérios de oportunidade e conveniência do gestor público.

III O aumento da importância das Constituições democráticas, com a irradiação de suas normas para todo o ordenamento jurídico, ampliou a liberdade de conformação do legislador.

IV A constitucionalização do direito engloba a constitucionalização - inclusão e a constitucionalização-releitura.

Estão certos apenas os itens

A)

I e II.

B)

I e III.

C)

I e IV.

D)

II e III.

E)

III e IV.

Q446041•
Direito Constitucional•
Competência Legislativa Concorrente•
FCC•
TRT 24a•
Analista Judiciário

Meriva faz parte de um grupo de estudos que objetiva aprofundar o conhecimento sobre a Constituição Federal brasileira. Assim, atualmente, o grupo estuda o capítulo da Organização Político-Administrativa. Questionada pelo seu colega de estudos, Felício, sobre a competência para legislar sobre orçamento e legislar sobre direito processual, Meriva respondeu corretamente que a competência para legislar é

A)

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e privativa da União, respectivamente.

B)

concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.

C)

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D)

privativa da União.

E)

concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal e privativa da União, respectivamente.

Q445989•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
Instituto Quadrix•
Conselho Regional de Enfermagem RS•
Analista Enfermeiro•
2018

Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, poderá ser proposto(a)

A)

ação popular.

B)

habeas corpus.

C)

habeas data.

D)

mandado de injunção.

E)

mandado de segurança.

Q445705•
Direito Constitucional•
Partidos Políticos•
Instituto Quadrix•
Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal DF•
Analista•
2018

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens subsecutivos a respeito dos partidos políticos. Os critérios de cálculo para repasse do fundo partidário representam direito adquirido pelos partidos políticos, o que inviabiliza sua mudança no tempo.

A)

Certo

B)

Errado

Q445218•
Direito Constitucional•
Nacionalidade•
VUNESP•
Câmara de São José dos Campos SP•
Técnico Legislativo•
2018

Nos termos da Constituição Federal de 1988, são privativos de brasileiro nato os cargos

A)

de Presidente da República, de Deputado Federal e de Senador da República.

B)

de Ministro do Supremo Tribunal Federal, da carreira diplomática e de oficial das Forças Armadas.

C)

de Presidente da Câmara dos Deputados, de Presidente do Senado Federal e de Presidente do Tribunal de Contas da União.

D)

de Ministro do Supremo Tribunal Federal, de Ministro da Defesa e de Ministro da Justiça.

E)

de Prefeito, de Vereador e de Juiz de Direito.

Q442529•
Direito Constitucional•
Ordem Econômica e Financeira•
CESPE CEBRASPE•
PGE AL•
Procurador do Estado de 1a Categoria

O direito financeiro cuida

A)

da despesa feita pela administração pública, sendo que a receita arrecadada fica a cargo do direito tributário.

B)

da receita, da despesa e do orçamento público e privado.

C)

de regulamentar a instituição de tributos.

D)

do orçamento, do crédito, da receita e da despesa no âmbito da administração pública.

E)

tão somente da receita e da despesa públicas.

Q438030•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
FCC•
TST•
Analista Judiciário

Uma lei que considerasse a prática de racismo crime inafiançável, sujeitando o autor do crime à pena perpétua de reclusão e de trabalhos forçados seria inconstitucional,

A)

apenas por ser vedada a instituição de penas perpétuas.

B)

apenas por ser vedada a instituição de penas de trabalho forçado.

C)

por ser vedada a instituição de penas perpétuas e de reclusão.

D)

por ser vedada a instituição de penas perpétuas e de trabalhos forçados.

E)

apenas por ser vedada a instituição de crimes inafiançáveis.

Q433922•
Direito Constitucional•
Direitos Políticos•
FCC•
Tribunal de Contas Estadual PI•
Auditor Fiscal de Controle Externo

A cidadania passiva, ou seja, o direito de ser votado nas eleições, submete-se às condições de elegibilidade previstas na Constituição Federal, as quais

A)

devem ser reguladas por lei complementar, que definirá seus contornos concretos.

B)

compreendem a exigência de domicílio eleitoral na circunscrição, que equivale ao domicílio civil do candidato.

C)

pressupõem a filiação partidária, com exceção dos candidatos ao cargo de Juiz de Paz, inserido no Poder Judiciário.

D)

definem a idade mínima para os diferentes cargos eletivos, que deve ser considerada na data da posse.

E)

são excepcionadas nas eleições indiretas para o Poder Executivo, no caso de vacância dos cargos de titular e vice nos últimos dois anos de mandato.

Q430339•
Direito Constitucional•
Finanças Públicas•
IADES•
CAU BR•
Assistente de Orçamentos e Finanças

De acordo com o que estabelece a Seção II, do capítulo que trata das finanças públicas da Constituição Federal de 1988, o orçamento da seguridade social deverá constar na(o)

A)

Lei de Responsabilidade Fiscal.

B)

Plano Plurianual.

C)

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D)

Lei Orçamentária Anual.

E)

Lei Complementar que estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta.

Q429144•
Direito Constitucional•
Ministério Público•
FCC•
MPE PE•
Analista Ministerial Área Arquitetura

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, NÃO se inclui dentre as funções institucionais do Ministério Público:

A)

promover ação popular para a proteção do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

B)

defender judicialmente os direitos e interesses da população indígena.

C)

promover, privativamente, ação penal pública, na forma da lei.

D)

requisitar diligências investigatórias e instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

E)

promover ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição.

Q429073•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
FCC•
Assembléia Legislativa MS•
Consultor de Processo Legislativo

Antônio convocou aqueles que compartilhavam das mesmas ideias que as suas, por meio de rede social, para reunião em praça pública, na próxima quarta-feira, nesta cidade, com a intenção de que manifestem seus pensamentos a respeito de questão política relevante social. Esse direito à reunião, desde que não esteja suspenso ou restrito, e que seja realizado de forma pacífica, sem armas, é fundamental e, de acordo com a Constituição Federal,

A)

independe de autorização e prévio aviso à autoridade competente, porém, caso já esteja havendo outra reunião no mesmo local, a que já foi instaurada permanece, frustrando aqueles que chegaram após para a outra reunião, tendo em vista o direito adquirido.

B)

depende de autorização da autoridade competente por se tratar de reunião a ser realizada em praça pública.

C)

em decorrência de seu status, independe de autorização e de prévio aviso à autoridade competente e, em havendo mais de uma reunião no mesmo local, estas devem ocorrer simultaneamente, de forma pacífica.

D)

independe de autorização, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido o prévio aviso à autoridade competente.

E)

depende de autorização e, caso não seja concedida, caberá recurso administrativo no prazo de cinco dias à autoridade competente hierarquicamente superior.

Q427264•
Direito Constitucional•
STJ•
CESPE CEBRASPE•
TJ RR•
Oficial Contador

A respeito das competências do STJ, assinale a opção incorreta.

A)

As competências do STJ estão enumeradas taxativamente na Constituição, e apenas uma emenda constitucional pode ampliá-las.

B)

Compete originariamente ao STJ processar e julgar governador de estado acusado da prática de crime comum.

C)

Compete ao STJ processar e julgar, originariamente, os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, entre autoridades judiciárias de um estado e administrativas de outro ou do DF, e entre as deste e as da União.

D)

No mandado de segurança decidido em única instância por tribunal estadual, o recurso cabível, independentemente de versar ou não matéria constitucional, é o recurso extraordinário, para o STJ.

Q224991•
Direito Constitucional•
Constitucionalismo•
UFPA•
PGE PA•
Procurador

Assinale a alternativa que cite apenas conceitos próprios da Teoria dos Direitos Fundamentais ou do Neoconstitucionalismo:

A)

núcleo essencial, pragmatismo antifundacionista e emotivismo moral kantiano.

B)

pragmatismo utilitarista, evolucionismo neurocognitivo e princípio da proporcionalidade.

C)

razão prática, ponderação como técnica decisória e força normativa da constituição.

D)

princípio da proporcionalidade, núcleo essencial e consequencialismo moral kantiano.

E)

consequencialismo moral kantiano, concordância prática e dignidade.

Q198679•
Direito Constitucional•
Presidente e Vice Presidente da República eleição•
ESAF•
MPU•
Analista Administração

Sobre o Poder Executivo, marque a única opção correta.

A)

O presidente da República pode delegar a Ministro de Estado sua competência para dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos vagos.

B)

Se, por qualquer motivo, o presidente da República não tomar posse na data fixada no texto constitucional, o cargo será declarado vago, após dez dias, contados dessa data.

C)

O vice-presidente da República substituirá o presidente da República no caso de vacância do cargo e, nessa hipótese, responderá pela presidência da República nos afastamentos do titular, sucessivamente, o presidente da Câmara dos Deputados, o presidente do Senado Federal e o presidente do Supremo Tribunal Federal.

D)

Será considerado eleito presidente da República, em primeiro turno, o candidato que atingir uma votação que seja igual ou superior à maioria absoluta dos votos apurados na eleição.

E)

Para a constitucionalidade da declaração de guerra, pelo presidente da República, no caso de agressão estrangeira, ela terá que ser, sempre, submetida ao referendo do Congresso Nacional.

Página 171