Questões de Concursos de Direito Constitucional com Gabarito (Comentado)

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Q427778•
Direito Constitucional•
Presidente e Vice Presidente da República•
FCC•
TRT 15a•
Juiz do Trabalho Substituto

Deputado Federal apresentou projeto de lei pelo qual a União deveria adotar as providências necessárias para que toda a população fosse vacinada contra determinada moléstia grave causadora de epidemia no País. Na Câmara dos Deputados, o projeto de lei sofreu emendas parlamentares, dentre as quais a que majorou a remuneração de servidores públicos federais da área da saúde pública, o que se deu em razão da greve realizada pelos mesmos servidores, que pleiteavam reajuste remuneratório. Aprovado em ambas as casas do Congresso Nacional, o projeto foi encaminhado ao Presidente da República, que

poderá vetá-lo, por motivo de inconstitucionalidade formal, uma vez que os projetos de lei que importem despesas para o Poder Executivo são de iniciativa privativa do Presidente da República, devendo o veto ser exercido no prazo de quinze dias corridos.

poderá vetá-lo, por motivo de inconstitucionalidade formal, uma vez que os projetos de lei que criam obrigações ao Poder Executivo e que importem majoração de remuneração de servidores públicos são de iniciativa privativa do Presidente da República, devendo o veto ser exercido no prazo de quinze dias corridos.

poderá vetá-lo, por motivo de inconstitucionalidade formal, na parte que majorou a remuneração dos servidores públicos, uma vez que a iniciativa legislativa dessa matéria é privativa do Chefe do Poder Executivo, devendo o veto ser exercido no prazo de quinze dias úteis.

não terá motivos para vetar o projeto de lei por vício de inconstitucionalidade formal, ainda que possa vetá-lo por entender contrário ao interesse público, devendo fazê-lo no prazo de quinze dias úteis.

ainda que tenha motivos para vetar o projeto de lei por vício de inconstitucionalidade formal, poderá, no curso do prazo para a sanção ou veto presidencial, editar medida provisória com igual conteúdo ao do projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, tendo em vista o princípio da separação de poderes.

Questões de Concursos

Q221952•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
PGE RN•
Procurador do Estado

Q32526•
Direito Constitucional•
AOCP•
DESENBAHIA•
Advogado

Q221952•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
PGE RN•
Procurador do Estado

Q32526•
Direito Constitucional•
AOCP•
DESENBAHIA•
Advogado

Q2638•
Direito Constitucional•
FCC•
TRE MG•
Analista Judiciário

Q429585•
Direito Constitucional•
Poder Judiciário•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Técnico de Informática

Q106583•
Direito Constitucional•
Hermenêutica constitucional•
CESPE CEBRASPE•
ANATEL•
Analista Administrativo Direito

Q447231•
Direito Constitucional•
Educação•
FCC•
Ministério Público Estadual PE•
Analista Ministerial•
2018

Q427778•
Direito Constitucional•
Presidente e Vice Presidente da República•
FCC•
TRT 15a•
Juiz do Trabalho Substituto

Q427637•
Direito Constitucional•
Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Rodoviária Federal PRF•
PRF Policial Rodoviário Federal

Q447230•
Direito Constitucional•
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Militar AL•
Soldado Combatente

Q261502•
Direito Constitucional•
Congresso Nacional•
FCC•
TRT 16ª REGIÃO•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Q26994•
Direito Constitucional•
FUNCEPE•
Câmara de Acaraú CE•
Consultor Legislativo

Q23810•
Direito Constitucional•
FGV•
CGE MA•
Auditor

Q7866•
Direito Constitucional•
IBFC•
TRE AM•
Técnico Judiciário

Q833826•
Direito Constitucional•
Organização dos Poderes•
AMEOSC•
Prefeitura de São Miguel do Oeste SC Técnico Administrativo•
2021

Q704798•
Direito Constitucional•
Da Organização Político administrativa•
FUNPAR NC UFPR•
Prefeitura de Matinhos PR•
Advogado•
2019

Q435252•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
CESGRANRIO•
BNDES•
Profissional Básico

Q163074•
Direito Constitucional•
Remédios Constitucionais Habeas Corpus•
FGV•
TJ AM•
Assistente Técnico Judiciário

Q444648•
Direito Constitucional•
Classificação das Constituições•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil MA•
Delegado de Polícia Civil•
2018

Q442142•
Direito Constitucional•
Informações Gerais Sobre a Constituição Federal de 1988•
FCC•
DPE SP•
Agente de Defensoria Pública

Q183817•
Direito Constitucional•
Servidores Públicos•
CESPE CEBRASPE•
INSS•
Engenheiro Civil

Q221952•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•FCC•PGE RN•Procurador do Estado

Q32526•Direito Constitucional•AOCP•DESENBAHIA•Advogado

Q221952•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•FCC•PGE RN•Procurador do Estado

Q32526•Direito Constitucional•AOCP•DESENBAHIA•Advogado

Q2638•Direito Constitucional•FCC•TRE MG•Analista Judiciário

Q429585•Direito Constitucional•Poder Judiciário•CESPE CEBRASPE•MPU•Técnico de Informática

Q106583•Direito Constitucional•Hermenêutica constitucional•CESPE CEBRASPE•ANATEL•Analista Administrativo Direito

Q447231•Direito Constitucional•Educação•FCC•Ministério Público Estadual PE•Analista Ministerial•2018

Q427778•Direito Constitucional•Presidente e Vice Presidente da República•FCC•TRT 15a•Juiz do Trabalho Substituto

Q427637•Direito Constitucional•Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais•CESPE CEBRASPE•Polícia Rodoviária Federal PRF•PRF Policial Rodoviário Federal

Q447230•Direito Constitucional•Defesa do Estado e das Instituições Democráticas•CESPE CEBRASPE•Polícia Militar AL•Soldado Combatente

Q261502•Direito Constitucional•Congresso Nacional•FCC•TRT 16ª REGIÃO•Técnico Judiciário Área Administrativa

Q26994•Direito Constitucional•FUNCEPE•Câmara de Acaraú CE•Consultor Legislativo

Q23810•Direito Constitucional•FGV•CGE MA•Auditor

Q7866•Direito Constitucional•IBFC•TRE AM•Técnico Judiciário

Q833826•Direito Constitucional•Organização dos Poderes•AMEOSC•Prefeitura de São Miguel do Oeste SC Técnico Administrativo•2021

Q704798•Direito Constitucional•Da Organização Político administrativa•FUNPAR NC UFPR•Prefeitura de Matinhos PR•Advogado•2019

Q435252•Direito Constitucional•Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•CESGRANRIO•BNDES•Profissional Básico

Q163074•Direito Constitucional•Remédios Constitucionais Habeas Corpus•FGV•TJ AM•Assistente Técnico Judiciário

Q444648•Direito Constitucional•Classificação das Constituições•CESPE CEBRASPE•Polícia Civil MA•Delegado de Polícia Civil•2018

Q442142•Direito Constitucional•Informações Gerais Sobre a Constituição Federal de 1988•FCC•DPE SP•Agente de Defensoria Pública

Q183817•Direito Constitucional•Servidores Públicos•CESPE CEBRASPE•INSS•Engenheiro Civil

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