i) impenhorabilidade do bem de família;
ii) legitimidade do agente de garantias para execução e para
ações judiciais que envolvam discussões sobre a existência, a
validade ou a eficácia do ato jurídico do crédito garantido; e
iii) direito de preferência do locatário em adquirir o imóvel
locado.
Antônio Silva conduzia um veículo e, ao ser abordado pela Polícia
Rodoviária Federal, apresentou aos agentes um documento de
identidade falso expedido pelo órgão da Secretaria de Estado de
Segurança Pública. No porta-malas do veículo, eles apreenderam
objetos destinados à falsificação de documentos.
A respeito da competência para processar e julgar os crimes de
uso de documento falso e petrechos de falsificação, no caso
concreto, é correto afirmar que:
Ana, após regular aprovação em concurso público de provas e
títulos, tornou-se delegatária de uma serventia do registro de
imóveis na circunscrição X. Logo após receber a delegação e
iniciar sua atividade, foi perguntada por um dos seus empregados
em relação à sua adesão ao Sistema Eletrônico dos Registros
Públicos (Serp), bem como sobre a forma de custeio desse
sistema.
Ana respondeu corretamente, com base na sistemática instituída
pela Lei nº 14.382/2022, que:
João celebrou com Maria uma promessa irretratável de compra e
venda de um imóvel residencial no valor de R$ 500.000,00. O
contrato foi registrado no Cartório de Imóveis, e João pagou
R$ 50.000,00 a título de sinal. No entanto, após o cumprimento
de todas as obrigações por parte de João, Maria informou que
havia pensado melhor e desistido do negócio, recusando-se a
formalizar o contrato definitivo e outorgar a escritura e, desde já,
se comprometendo a devolver o valor do sinal. João, insatisfeito,
procura assessoria jurídica para saber quais são os seus direitos,
afirmando que tem o interesse em adquirir o imóvel.
Diante dessa situação narrada e com base na legislação aplicável,
é correto afirmar que:
Lei municipal de origem parlamentar estabelece políticas públicas
voltadas ao combate à alienação parental na respectiva
localidade e institui medidas destinadas a concretizar a difusão
do esclarecimento e da conscientização dos órgãos públicos e da
comunidade local.
Diante do exposto, de acordo com a ordem constitucional
brasileira e com a posição predominante do Supremo Tribunal
Federal, é correto afirmar que a referida norma é:
O único Tabelionato de Protesto de Títulos de determinada
localidade recebeu em seu protocolo uma confissão de dívida
subscrita por João que não fora objeto de pagamento. Após a
adoção das providências legais, com a intimação do devedor, sem
que o respectivo pagamento fosse realizado, foi lavrado e
registrado o protesto. Decorridos alguns meses, o devedor
demonstrou o seu interesse em renegociar a dívida protestada.
Nessa situação, à luz das alterações promovidas na Lei
nº 9.492/1997 pela Lei nº 14.711/2023, é correto afirmar que:
No âmbito do Ofício do Registro de Imóveis da circunscrição
territorial X, foi requerido, pelo respectivo proprietário, o
remembramento de imóveis rurais cuja somatória da área
equivalia a cinco módulos fiscais.
O oficial do Registro de Imóveis, ao analisar o requerimento
formulado, em conformidade com os requisitos estabelecidos
pela Lei nº 6.015/1973, concluiu, corretamente, que:
Mário, pessoa interessada na temática afeta à regularização
fundiária, procedeu à análise da Lei nº 11.952/2009, que dispõe
sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em
terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia
Legal, mediante alienação e concessão de direito real de uso de
imóveis. Nesse contexto, Mário, durante os estudos, deparou-se com o seguinte conceito, previsto na legislação de regência:
“exploração agropecuária, agroindustrial, extrativa, florestal,
pesqueira, de turismo ou outra atividade similar que envolva a
exploração do solo”.
Considerando as disposições da Lei nº 11.952/2009, alterada pela
Lei nº 13.465/2017, está-se diante do conceito de:
Caio e João, adolescentes, com o objetivo de obterem maior
independência, tomaram conhecimento da existência do instituto
da emancipação, declinando especial atenção sobre a matéria.
Considerando as disposições do Código Civil, é correto afirmar
que, caso os menores se emancipem, cessará, para eles, a
incapacidade pelo(a):
Renato procurou Vanderléia interessado em adquirir a bela casa
de veraneio que ela possui em um conhecido balneário,
oferecendo-lhe R$ 2.000.000,00 pelo imóvel. Ela se mostrou
interessada em vendê-la, mas alertou Renato sobre a hipoteca
que grava o imóvel, referente a uma dívida dela de cerca de
R$ 1.000.000,00 que somente vencerá no ano que vem. Diante
disso, Renato propôs assumir a dívida garantida, descontando
esse valor do preço que lhe pagaria, o que foi prontamente aceito
por Vanderléia. Eles consultaram, então, o credor da dívida, com
documentação comprobatória da situação financeira de Renato e
pleiteando o assentimento para a assunção da dívida. Passados
mais de 30 dias, contudo, o credor não respondeu.
Por ocasião da realização do controle difuso de
constitucionalidade da Lei Federal nº X, sendo utilizado como
paradigma de confronto o Art. X da Constituição da República, o
relator do feito se posicionou no sentido de que o significado que
o intérprete deve atribuir a esse preceito deve estar lastreado em
uma concepção antifundacionalista e ser influenciado pelas
vicissitudes do contexto, de modo que a individualização da
norma resulte nas consequências mais favoráveis para o maior
número de pessoas.
Em relação ao posicionamento do relator, é correto afirmar que
tal posicionamento é:
Com o objetivo de assegurar que a postagem de boletos de
cobrança seja realizada com a antecedência necessária, de modo
que sejam entregues aos seus destinatários com tempo hábil
para o respectivo pagamento, o Estado Alfa editou a Lei nº X.
Esse diploma normativo determinou que as datas de vencimento
e de postagem sejam impressas na parte externa da
correspondência, de modo a facilitar a sua visualização.
:À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº X
João celebrou, com a instituição financeira Alfa, negócio jurídico
de alienação fiduciária de propriedade superveniente de coisa
imóvel por ele adquirida. Tinha dúvidas, no entanto, em relação
aos efeitos do ajuste, considerando existirem alienações
fiduciárias anteriores, e quanto à possibilidade, ou não, de ser
levado a registro no registro de imóveis.
À luz da sistemática introduzida pela Lei nº 14.711/2023, é
correto afirmar que:
Um legitimado à deflagração do controle concentrado de
constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal definiu,
em assembleia geral, que seriam adotadas as medidas possíveis
para sustentar a inconstitucionalidade de determinado ato do
poder público. O instrumento a ser utilizado, ao ver dos
presentes, seria a arguição de descumprimento de preceito
fundamental (ADPF).
A assessoria jurídica, ao analisar a sugestão de uso da ADPF,
observou, corretamente, que esse instrumento:
João, de nacionalidade brasileira, profissional da área de
tecnologia da informação, almejava requerer, voluntariamente, a
nacionalidade de um país do continente asiático, o que, a seu ver,
facilitaria a sua inserção no mercado de trabalho local. Em razão
desse objetivo, procedeu à análise da sistemática constitucional
em relação à possibilidade, ou não, de renunciar à única
nacionalidade que possui ou de obter uma segunda
nacionalidade.
Ao fim de sua análise, João concluiu, corretamente, que:
João, de 35 anos, foi diagnosticado com esquizofrenia em estágio
moderado. Ele possui momentos de lucidez e consegue realizar
algumas atividades cotidianas, mas em certas ocasiões apresenta
dificuldades em compreender plenamente as consequências de
seus atos, especialmente no que diz respeito à administração de
seus bens e realização de contratos. Seu irmão, Carlos,
preocupado com a situação, ingressa com uma ação de interdição
total de João, requerendo que ele seja declarado absolutamente
incapaz, com nomeação de curador. Paralelamente, João,
assistido por um defensor público, manifesta o desejo de
estabelecer um processo de tomada de decisão apoiada,
indicando dois amigos próximos como os seus apoiadores, para
auxiliá-lo na tomada de decisões relacionadas ao seu patrimônio
e à sua saúde.
Diante dessa situação, é correto afirmar que:
O tabelião de protesto da circunscrição X recebeu para protesto,
para fins de comprovação da mora, após a devida protocolização,
uma cédula de crédito imobiliário, garantida por alienação
fiduciária, na qual Pedro figurava como devedor. A praça de
pagamento do título é a circunscrição X. Na ocasião, João, credor
do título e apontador do protesto, forneceu o endereço de Pedro,
que teria domicílio na circunscrição territorial Y.
Nessa situação, à luz da sistemática estabelecida pela Lei nº
9.492/1997, o tabelião deve:
Foi constatado que o Estado Alfa vinha deixando de repassar aos
municípios, no prazo previsto em lei, 25% do imposto sobre a
circulação de mercadorias e serviços de qualquer natureza
(ICMS), quando o crédito relativo ao imposto tiver sido extinto
por compensação ou transação, isto apesar de a receita pública
ter sido devidamente contabilizada como crédito a mais no
orçamento estadual. À luz desse estado de coisas, uma
associação nacional de municípios iniciou estudos com o objetivo
de verificar o cabimento, ou não, da decretação da intervenção
federal nessa situação.
A Constituição do Estado de Gama prevê que, em caso de
inexistência de auditores ou membros do Ministério Público de
Contas aptos a ocupar as vagas constitucionalmente destinadas a
essas carreiras no Tribunal de Contas estadual, o governador
poderá escolher livremente qualquer cidadão que preencha os
requisitos gerais para o cargo de conselheiro.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto
afirmar que a referida previsão é: