Questões de Concursos

Ao estruturar uma política pública direcionada a grupos que historicamente ocupavam uma posição de inferioridade no ambiente sociopolítico, discutiu-se, no Poder Executivo do Município Alfa, a importância da teoria do impacto desproporcional na perspectiva do Direito Antidiscriminação e das Ações Afirmativas passíveis de serem promovidas.

Ao fim das discussões, concluiu-se corretamente que, de acordo com a referida teoria,

Ao ver de Maria, em razão da promulgação da Emenda Constitucional nº X/2025 (ECX), que alterou o Art. Z da Constituição da República, ela passou a ser beneficiária de um direito fundamental de segunda dimensão. Esse preceito, em sua redação original, reconhecia o direito em uma norma de eficácia limitada e princípio programático, e expressamente excluía pessoas na mesma condição de Maria do rol de beneficiários em potencial. Com a alteração, o preceito passou a reconhecer o direito e a generalizar os beneficiários em uma norma de eficácia contida. Acresça-se, ainda, que a Lei Federal nº W/2020 (LFW) tinha regulamentado o Art. Z da Constituição da República: em relação ao delineamento do direito, tem conteúdo idêntico àquele que veio a ser integrado à ordem constitucional pela ECX; e, quanto aos beneficiários, reproduziu o conteúdo original do Art. Z.

Na situação descrita, na perspectiva do direito que Maria pretende fruir, é correto afirmar que:

A Emenda Constitucional X alterou o Art. Y da Constituição da República, passando a consagrar um direito fundamental de primeira dimensão, tendo feito menção aos beneficiários em potencial em norma de aplicabilidade imediata e eficácia contida. Maria, que figurava no rol de beneficiários em potencial, tinha dúvidas em relação aos efeitos de uma futura lei quanto à forma de projeção do referido direito na realidade.

Ao consultar um especialista, foi corretamente esclarecido à Maria ser argumentativamente defensável que:

Em determinada relação processual, o autor da ação sustentou que o seu direito à honra foi violado em razão de expressões ofensivas exaradas pelo réu, o que o levou a pedir a reparação dos danos morais que sofrera. O réu, por sua vez, argumentou que deveria ser reconhecido o seu direito fundamental à liberdade de expressão.
O órgão jurisdicional competente, ao julgar a demanda, decidiu, corretamente, que:

João, sua esposa Maria e seu filho adolescente Pedro, que pautam suas vidas pelos dogmas religiosos adotados pelas Testemunhas de Jeová, foram vitimados em um acidente automobilístico, sendo levados inconscientes a um hospital.
Sabedores do risco de que um acidente dessa natureza pudesse ocorrer a qualquer momento, tinham elaborado um documento escrito, igualmente subscrito por testemunhas, com diretivas antecipadas de vontade, informando que se recusavam a se submeter a qualquer procedimento médico que envolvesse transfusão de sangue. A existência desse documento foi imediatamente informada à direção e aos médicos do hospital.

Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta.

“O avanço que o Direito Constitucional apresenta hoje é resultado, em boa medida, da afirmação dos direitos fundamentais como núcleo da proteção da dignidade da pessoa e da visão de que a Constituição é o local adequado para positivar as normas asseguradoras dessas pretensões.”
(MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2019).

Avalie as seguintes afirmações:

I. A Constituição Federal de 1988 veda de maneira tácita a existência da pena de morte (salvo em caso de guerra declarada), além de vedar as penas de caráter perpétuo, trabalhos forçados, infamantes, de banimento e cruéis.
II. Pode-se incluir o direito à liberdade de expressão intelectual, o direito ao devido processo legal e o direito de greve como direitos individuais.
III. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
IV. A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

Assinale a alternativa que apresenta apenas as afirmações CORRETAS.

A Constituição da República dispôs sobre a existência de um direito fundamental de segunda dimensão, em norma de eficácia contida e aplicabilidade imediata, que foi objeto da Lei Estadual nº Y (LEY), que não permitiu a sua fruição por Joana. Em momento posterior, foi promulgada a Emenda Constitucional nº W (ECW), que inseriu na ordem constitucional norma de eficácia limitada e princípio programático incompatível com a LEY.
Na situação descrita, é correto afirmar que:

Um dos princípios regentes das relações internacionais do Brasil é a prevalência dos direitos humanos. De acordo com a CF, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, aprovados em cada uma das casas legislativas, serão equivalentes a

A respeito dos direitos e garantias fundamentais estabelecidos no artigo 5º da Constituição de 1988, avalie o que se afirma sobre o direito de associação.

I - É plena a liberdade de associação para fins lícitos, incluindo a de caráter paramilitar.
II - As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
III - As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

Está correto apenas o que se afirma em

Acerca dos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
( ) É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, e, se exercido, não caberá indenização.
( ) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
A obtenção de certidões em repartições públicas, para esclarecimento de situação de interesse pessoal, é direito assegurado a todos e independe do pagamento de taxa.

Sobre os direitos e garantias individuais elencados na Constituição Federal de 1988, julgue as assertivas a seguir:

I.As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

II.Os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros decorrentes de tratados internacionais, mesmo os que a República Federativa do Brasil seja parte.

III.Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

IV.O Brasil submete-se à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

V.Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.


É correto o que se afirma em:

Maria era associada da Associação Beta-Sigma desde o seu surgimento. Apesar de sempre enaltecer a associação, tinha dúvidas se essa pessoa jurídica deveria, ou não, observar os direitos fundamentais consagrados na Constituição da República.
Ao analisar a sistemática vigente, Maria concluiu corretamente que os direitos fundamentais, de estatura constitucional,

João, Maria e Antônio travaram intenso debate a respeito da funcionalidade e da possibilidade de expansão dos direitos fundamentais. João defendeu que direitos dessa natureza, em razão de sua imbricação com a dignidade da pessoa humana, dão ensejo ao surgimento de posições jurídicas definitivas. Maria, por sua vez, sustentou que as restrições ao potencial expansivo dos direitos fundamentais configuram limites imanentes, assumindo caráter interno, não externo. Por fim, Antônio afirmou que colisões entre direitos fundamentais somente são argumentativamente defensáveis caso sejam adotados os alicerces da teoria externa.

Considerando o atual estágio de compreensão dos direitos fundamentais na realidade brasileira, é correto afirmar, em relação às afirmações de João, Maria e Antônio, que:

João, jornalista, no exercício de sua função, obteve de fonte não identificada informações sobre irregularidades em contrato público e as publicou em matéria jornalística. Posteriormente, foi intimado em processo criminal para revelar a origem das informações, mas, em juízo, se recusou a fazê-lo.
A partir da situação hipotética precedente, assinale a opção correta, à luz da disciplina constitucional dos direitos e das garantias fundamentais.

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
O Poder Judiciário pode determinar a implantação de políticas públicas relacionadas a direitos e garantias fundamentais, sem que isso ofenda o princípio da separação dos poderes.

Em determinada relação processual instaurada a partir de ação ajuizada por pessoa natural em face de pessoa jurídica de direito público, na qual o Ministério Público atuava como órgão interveniente, foi instaurado um alentado debate em relação ao conteúdo essencial de um direito fundamental.
Como pano de fundo, tinha-se a discussão a respeito das teorias interna e externa dos direitos fundamentais, além dos seus contornos relativos, absolutos ou mistos.

Em sua manifestação, o membro do Ministério Público observou corretamente que o referido conteúdo