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Questões de Concursos

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ID: 1028724•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
TRF 5 REGIÃO•
Juiz substituto•
2025

A organização internacional Alfa ajuizou ação de reparação de danos em face do Município Beta, tendo sustentado que os recursos que repassara a esse ente federativo, para a realização de determinada política pública de viés prestacional, teriam sido desviados. O pedido foi julgado procedente em primeira instância, tendo Beta considerado a sentença manifestamente contrária à Constituição da República. Além disso, após a interposição do recurso cabível, estando o processo em tramitação no âmbito do juízo ad quem, Beta constatou que sentenças similares foram proferidas em desfavor de outros municípios, o que o levou a cogitar a formulação de requerimento ao Supremo Tribunal Federal (STF) para a edição de súmula vinculante sobre a matéria.
Na situação descrita, é correto afirmar que:

ID: 1033692•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
TJ ES•
Ingresso por Remoção•
2025

O Tribunal de Justiça do Estado Alfa (TJEA), no exercício de competência originária de natureza não criminal, proferiu acórdão que, ao ver da parte autora, que não teve a sua pretensão acolhida, era manifestamente contrário à Constituição da República, o que a levou a interpor o recurso cabível de fundamentação livre.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:

ID: 1031960•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
TJ SC•
Juiz substituto•
2025

Determinada instituição legitimada ingressou com ação direta de inconstitucionalidade questionando previsão normativa constante do texto originário da Constituição do Estado Alfa que definia requisito para a escolha do diretor da Polícia Civil estadual dentre os integrantes da última classe da carreira, alegando usurpação da prerrogativa de iniciativa legislativa do governador do estado em matéria de organização administrativa do estado e regime jurídico dos servidores públicos estaduais.
Diante do exposto, da ordem constitucional brasileira e da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

ID: 1031964•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
TJ SC•
Juiz substituto•
2025

De acordo com a Constituição, o Supremo Tribunal Federal poderá aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
Sobre a Súmula Vinculante, é correto afirmar que:

ID: 963160•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
TRF 4ª REGIÃO•
Oficial de Justiça Avaliador Federal•
2019

De acordo com a disciplina da Constituição Federal, em matéria de controle de constitucionalidade de atos normativos.

ID: 960370•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
TRF 2a REGIÃO•
Juíz Federal

Com relação ao controle de constitucionalidade no direito brasileiro, assinale a opção correta.

ID: 1070468•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
SEFAZ RJ•
Prova 1

Não possui legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade:

ID: 1087847•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2025

Considere a frase:

A intersecção entre controle de constitucionalidade e constituições rígidas é tão forte que, no Estado onde inexistir o controle, a Constituição será flexível, por mais que ela se denomine rígida, pois o Poder Constituinte ilimitado estará em mãos do legislador ordinário.

Com base na frase transcrita e na teoria do Direito Constitucional, é correto afirmar, sobre o controle de constitucionalidade:

ID: 1047979•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
Prefeitura de Nova Iguaçu RJ•
Auditor Fiscal do Tesouro Municipal•
2024

Determinado Juízo de primeiro grau reconheceu o direito de uma freira em utilizar o seu hábito religioso na fotografia para a renovação de sua carteira nacional de habilitação, afastando norma administrativa do Departamento de Trânsito local que proibia, para esse fim, o uso de qualquer tipo de adereço religioso que cobrisse parte do rosto ou da cabeça.

Diante do exposto e à luz da ordem constitucional e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

ID: 1087922•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça•
2025

A respeito da teoria dos fenômenos constitucionais, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

ID: 1028543•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
MPE RJ•
Técnico do Ministério Público•
2025

Em uma ação de controle concentrado de constitucionalidade ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal, o autor almejava que fosse reconhecida a incompatibilidade da Lei estadual nº X/2024 com a Constituição da República.

À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que, caso seja reconhecida a inconstitucionalidade do referido diploma normativo no julgamento definitivo de mérito, em regra, ele deixa de produzir efeitos a partir da data

ID: 1063125•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
ADAB•
Agropecuária•
2024

A inconstitucionalidade de Lei Municipal pode ser declarada diretamente via:

ID: 1030142•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
TJ GO•
Residente Jurídico•
2025

O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado Alfa (TJEA), ao julgar um caso concreto submetido a sua apreciação, constatou que a interpretação que atribuíra a determinado comando constitucional vinha despertando intensa celeuma no âmbito de outros Tribunais de Justiça, pois alguns deles atribuíam o mesmo significado ao enunciado linguístico interpretado, enquanto outros atribuíam significado diverso.
Com isso, tinha-se uma situação de grave insegurança jurídica, que gerava reflexos na multiplicação de processos a respeito da mesma questão de direito.
Na situação descrita, é correto afirmar que

ID: 991499•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
IBADE•
TJES•
Juiz Leigo•
2023

O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. O quórum mínimo para a aprovação da súmula vinculante é de:

ID: 1060390•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
EPE•
Advogado•
2024

João, advogado, constatou a publicação de três acórdãos no âmbito de determinado Tribunal Regional Federal, prolatados em detrimento do seu cliente e que exauriram a respectiva instância.
Esses acórdãos apresentavam, respectivamente, as características a seguir.

1º Denegação de mandado de segurança impetrado contra ato de Juiz Federal, havendo afronta a norma constitucional no acórdão;
2º Foi julgada válida lei local contestada em face de lei federal; e
3º Foi contrariado tratado internacional.

Ao analisar os recursos cabíveis e as competências do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João concluiu corretamente que, preenchidos os demais requisitos exigidos,

ID: 963924•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
Juiz Federal Substituto

Assinale a alternativa INCORRETA.

ID: 1037408•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
TJ RR•
Direito•
2024

Após editada uma lei estadual, há uma negativa em sua aplicação. Nesse sentido, o instrumento de controle que pode ser endereçado ao Supremo Tribunal Federal para que este reconheça que a referida norma está em conformidade com a Constituição Federal de 1988, é denominado

ID: 1069153•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ SE•
Auditor Técnico de Tributos Manhã•
2022

À luz das disposições constitucionais e legais sobre as súmulas vinculantes, assinale a opção correta.

ID: 1025904•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
QUADRIX•
SEDF•
Direito e Legislação•
2022

Quanto ao controle de constitucionalidade no tempo, julgue o item.

A técnica de modulação de efeitos em controle concentrado de constitucionalidade excepciona a regra de nulidade da norma inconstitucional, permitindo a preservação de seus efeitos em dado recorte temporal a bem da segurança jurídica e da boa-fé.

Página 84
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