Maria, sócia de uma sociedade empresária por quotas de
responsabilidade limitada atuante no setor de comércio a varejo
de vestimentas, pretende integralizar as quotas que subscreveu
do capital social por meio da transferência de imóvel de sua
propriedade. As quotas subscritas por Maria têm valor de
R$ 500.000,00, e o imóvel a ser transferido em realização de
capital tem valor de mercado a ser declarado na escritura pública
de transmissão de R$ 600.000,00 (valor com o qual o Fisco
municipal está de acordo).
Acerca desse cenário e à luz da jurisprudência dos Tribunais
Superiores e das regras de regência do imposto de transmissão
inter vivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis
(ITBI), sobre tal transmissão:
De acordo com a Lei Complementar nº 3.231/2017 —
Código Tributário do Município, assinalar a alternativa que
apresenta o imposto que tem como fato gerador a prestação
de serviços por pessoa natural, empresário ou pessoa
jurídica, com ou sem estabelecimento fixo.
O Município X editou uma lei municipal que delegava ao Poder
Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do
IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores
(PGV). A lei estabelecia os critérios para a avaliação técnica e
previa possibilidade de o contribuinte apresentar defesa.
O proprietário de um imóvel novo, ao receber o carnê do IPTU
lançado com base na legislação municipal acima descrita,
questionou a legalidade do procedimento, alegando que a
administração estaria majorando a base de cálculo do imposto por
meio de ato administrativo, sem previsão na PGV, o que violaria o
princípio da legalidade.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
Determinada sociedade empresária, prestadora de serviços no
Município Y, foi notificada para o pagamento de uma Taxa de
Fiscalização de Estabelecimentos, calculada com base no número
de empregados da sociedade e na metragem quadrada de sua
sede. Contestando a cobrança, a sociedade empresária alegou a
inconstitucionalidade da taxa.
Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores sobre
taxas, assinale a afirmativa correta.
O Município X constituiu crédito tributário de IPTU referente a
terrenos de propriedade da União contra duas pessoas jurídicas
privadas. O primeiro lançamento se deu contra a Petrobras,
cobrando IPTU de área por ela arrendada em terreno de porto. O
segundo se deu contra uma associação que mantém lar de idosos
e portadora de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência
Social, que detém o domínio útil, por aforamento, de um terreno
onde instalou um cemitério privado para sepultar gratuitamente
os idosos carentes por ela assistidos.
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STF, assinale a
alternativa correta.
O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é
um importante meio de arrecadação tributária para os Municípios,
cuja possibilidade de instituição e alguns aspectos de seu regime
são diretamente previstos na Constituição Federal de 1988.
À luz do texto constitucional, assinale a afirmativa correta.
Embora muitas vezes confundidos no cotidiano
administrativo, os tributos municipais possuem natureza
jurídica própria e finalidades distintas. A adequada
compreensão de cada espécie tributária é essencial para
a atuação do fisco local, principalmente em fiscalizações,
lançamentos e autuações. Considerando as
características jurídicas e funcionais do IPTU, ISSQN,
ITBI, taxas e contribuições de melhoria, assinale a
alternativa correta:
Sobre os Impostos Municipais, analise as assertivas abaixo.
I. A lista dos impostos municipais na Constituição da República é exaustiva.
II. É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
III. É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do IPTU em função do número de imóveis do contribuinte. É correto o que se afirma em
A sociedade empresária LimpaTudo Ltda. presta serviços de coleta
e destinação final de resíduos sólidos. O seu estabelecimento está
localizado no Município X, mas ela foi contratada para executar o
serviço em um grande condomínio industrial no Município Y.
A prefeitura do Município X emitiu um auto de infração exigindo o
pagamento do ISS, argumentando que o imposto era devido no
local do estabelecimento da sociedade empresária. Esta, no
entanto, defende que o ISS é devido no Município Y, onde o serviço
foi executado.
Com base na legislação e na jurisprudência sobre o tema, assinale
a afirmativa correta.
Uma renomada instituição religiosa, com sede
no município Alfa e filial no município Beta,
ambas localizadas no mesmo estado da Federação,
dedica-se primordialmente a atividades de culto.
Contudo, em suas dependências no município
Beta, mantém uma livraria que comercializa
artigos religiosos, livros e periódicos, sendo parte
da receita auferida destinada à manutenção de
suas atividades religiosas. O município Beta, ao
constatar essa atividade comercial, notificou a
instituição religiosa para recolhimento do Imposto
sobre Serviços (ISS) incidente sobre a
comercialização dos referidos bens. A instituição
religiosa alega imunidade tributária. Assinale a
alternativa correta:
A empresa Máquinas Perfeitas Ltda. possui sua sede em Várzea
Grande/MT e dedica-se às atividades de restauração, manutenção
e conservação de máquinas agrícolas.
Nesse sentido, a sociedade empresária assinou, no município de
Cuiabá/MT, contrato de prestação de serviço com os proprietários
da Fazenda Fartura, localizada em Sorriso/MT. Na avença, ficou
acertado que a manutenção de todo o maquinário destinado à
produção de soja deveria ocorrer na própria propriedade rural.
Assim, por não possuir unidade empresarial autônoma em
Sorriso/MT, a Máquinas Perfeitas enviou dois de seus funcionários
à Fazenda Fartura por duas semanas para a realização da
manutenção de máquinas.
Diante da situação descrita, é correto afirmar que o sujeito ativo
da relação jurídico-tributária referente ao imposto sobre serviços
de qualquer natureza devido em função da prestação de serviço
narrada é o:
Considerando a temática tributária no Brasil, julgue as afirmativas que seguem:
I. Nos termos da Lei Complementar nº 116/2003, quanto ao ISSQN: a alíquota do tributo oscila entre 2% e 5%, de modo que, seja qual for o tipo de serviço, este se considera prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador. II. Nos termos da IN RFB nº 2.110/2022, quanto à contribuição previdenciária: a empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura e recolher à Previdência Social a importância retida, em documento de arrecadação identificado com a denominação social e o CNPJ da empresa contratada. III. Nos termos da Lei Federal nº 5.172/1966, quanto ao Sistema Tributário Nacional: tributo (impostos, taxas e contribuições de melhoria) é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. IV. Nos termos da Constituição Federal de 1988, quanto à competência para instituir impostos: compete à União instituir impostos sobre produtos industrializados, propriedade territorial rural, propriedade predial e territorial urbana, entre outros.
O ISSQN incide sobre vários tipos de serviços, de acordo com a Lei
Complementar 116/2003, porém há algumas exceções, isto é,
serviços sobre os quais não há incidência de ISSQN.
Assinale a opção que apresenta uma dessas exceções.
De acordo com o Código Tributário do Município de Rolim
de Moura (Lei Municipal nº 947/2000), sobre o fato
gerador, base de cálculo e sujeitos passivos do Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, é
correto afirmar que:
Conserta Tudo Ltda., sociedade empresária prestadora de serviços
de manutenção de máquinas industriais, tem sua sede no
Município A, onde a alíquota de ISS incidente sobre tais serviços é
de 3%. Contudo, presta serviços com frequência também no
Município B, onde a alíquota de ISS incidente sobre tais serviços é
de 4%. Conserta Tudo Ltda. mantém um simples posto de
atendimento também no Município B. Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STJ sobre o tema,
havendo prestação de tais serviços no Município B,
Com relação às disposições gerais do Código Tributário Nacional,
avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) A atribuição constitucional de competência tributária
compreende a competência legislativa plena, ressalvadas,
dentre outras limitações, a da Lei Orgânica do Município
( ) Caso um tributo tenha receita distribuída, no todo ou em
parte, a várias pessoas jurídicas de direito público, a
competência legislativa também é compartilhada
( ) A atribuição da função de arrecadar tributos pode ser
conferida de uma pessoa jurídica de direito público para
outra.
Na data de 10/04/2025 a autoridade administrativa intimou um Contribuinte para
apresentar informações de interesse da Administração Fazendária Municipal. Antes de
prestar as informações, o Contribuinte identificou que não havia recolhido tributo devido e
havia cometido infração à legislação tributária municipal. Os valores verificados foram os
seguintes:
- Tributo devido: R$ 12.000,00.
- Encargos por recolhimento do tributo em atraso: R$ 4.000,00.
- Multa por infração à legislação tributária municipal: R$ 3.000,00.
O Contribuinte pretende regularizar a situação dentro do prazo da intimação. Com base no
Código Tributário Nacional, o valor que deve ser pago pelo Contribuinte será de:
A sociedade limitada Y pretende aumentar o seu capital
social em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), mediante
integralização de imóvel da propriedade do sócio Fulano
de Tal, em benefício de quem serão emitidas novas quotas. Ocorre, porém, que o imóvel possui valor venal de
R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Sobre a incidência
do imposto municipal sobre transmissão onerosa de bens
imóveis (ITBI) na situação relatada é correto afirmar que