ID: 1043519•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
FGV•
TJ SC•
Edital n 44•
2024

A sociedade XYZ adquiriu da fabricante Peça Pronta todo o maquinário para modernizar seu parque industrial. A fim de viabilizar a milionária compra e venda, a fabricante procurou financiamento no Banco Dinheiro Fácil S/A, que lhe anteciparia o valor parcelado, mediante cessão do crédito que tinha contra a sociedade XYZ.

Em resumo, esta era a dinâmica do negócio: a sociedade XYZ pagaria à fabricante Peça Pronta diretamente o valor da entrada e, após, suportaria 20 parcelas iguais. Paralelamente, a fabricante cederia ao Banco Dinheiro Fácil S/A o crédito relativo ao valor financiado (total subtraído da entrada) em troca do adiantamento desse mesmo importe, tudo sem a interveniência da sociedade XYZ.

Sucede que, até o vencimento da décima parcela, a fabricante Peça Pronta, que ainda nada tinha entregado, pediu falência e fechou as portas.

Nesse caso, à luz exclusivamente do ordenamento civil, a instituição financeira:

ID: 1043546•
Direito Tributário•
Execução Fiscal e Processo Tributário•
FGV•
TJ SC•
Edital n 44•
2024

As execuções fiscais representam um vultoso desafio de política judiciária, pois correspondem a mais de 30% dos casos pendentes na Justiça, assim como apresentam taxas de congestionamento e tempo médio de tramitação muito superiores aos demais processos.
Em relação aos institutos da prescrição e da decadência, com base na jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que:

ID: 1063516•
Direito Processual Penal•
Lei Maria da Penha•
FGV•
TJ SC•
Assistente Social•
2024

Compete à equipe de atendimento multidisciplinar atuante nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres, entre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em audiência, e desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas:

ID: 1059953•
Português•
Interpretação de Textos•
FGV•
TJ SC•
Técnico Judiciário Auxiliar•
2024

Observe o seguinte raciocínio:

“Os agricultores da região visitaram o depósito de frutas da região e experimentaram algumas; um deles, porém, passou mal à tarde. Certamente comeu alguma fruta estragada”.

O problema de argumentação contido nesse raciocínio é que ele:

ID: 1035652•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
FGV•
TJ SC•
Juiz Leigo•
2025

Aprovado em vigésimo lugar e dentro do número de vagas no concurso público realizado para o cargo de juiz leigo no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, Caio tomou conhecimento de que houve uma preterição na sua convocação, com a nomeação e posse de outros candidatos que estão atrás dele na ordem de classificação. Irresignado, Caio entrou em contato com o seu advogado, o qual lhe informou que ele poderia ingressar, em juízo, com uma ação, objetivando proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, já que o responsável pela ilegalidade é autoridade pública.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e da Lei nº 12.016/2009, é correto afirmar que Caio poderá ingressar em juízo com um(a):

ID: 1040298•
Matemática•
Aritmética e Problemas•
FGV•
TJ SC•
Técnico Judiciário Auxiliar•
2018

Simone mora em Florianópolis e comprou alguns móveis em uma fábrica em São Bento do Sul. O gerente da fábrica informou que o preço dos móveis seria acrescido de 20% pelo transporte da fábrica até a casa de Simone.

Ao receber os móveis em casa, Simone pagou o total de R$ 5.100,00.

O preço pago apenas pelos móveis foi de:

ID: 1040315•
Direito Processual Penal•
Aplicação da Lei Penal Processual Penal•
FGV•
TJ SC•
Técnico Judiciário Auxiliar•
2018

No curso de ação penal em que Roberto figurava como denunciado, entrou em vigor lei que versava sobre processamento de ação penal em procedimento comum ordinário, com conteúdo exclusivamente processual penal, prejudicial ao réu.

O técnico judiciário, no momento de auxiliar no processamento do feito, deverá aplicar a:

ID: 1029842•
Direito Processual Penal•
Ação Penal•
FGV•
TJ SC•
Juiz substituto•
2025

Douglas, agricultor, foi injuriado por Max e Melanie, esta última irmã de Douglas. Ambos ofenderam a honra de Douglas com vários xingamentos. Foi instaurado inquérito pela autoridade policial e Douglas exerceu o seu direito de queixa em juízo. Contudo, após o fim da instrução, deixou de formular o pedido de condenação em suas alegações finais, fazendo apenas um breve apanhado do feito e das provas produzidas.
Nessa hipótese, é correto afirmar que:

ID: 1029844•
Direito Processual Penal•
Competência no Processo Penal•
FGV•
TJ SC•
Juiz substituto•
2025

O Ministério Público ofereceu denúncia contra Norberto pelos crimes de latrocínio e estupro; contudo, o juízo da Vara Criminal, ao analisar a exordial acusatória, entendeu que, na verdade, ocorreram os crimes de homicídio, estupro e roubo, os dois últimos conexos ao primeiro.
Nessa hipótese, o juízo da Vara Criminal deverá:

ID: 1043551•
Direito Ambiental•
Federação e competências em matéria ambiental•
FGV•
TJ SC•
Edital n 44•
2024

O Município Delta publicou lei local dispondo que: “É proibido o trânsito de veículos, sejam eles motorizados ou não, transportando cargas vivas nas áreas urbanas e de expansão urbana do Município, exceto quando se tratar dos seguintes animais:

I. domésticos; II. de uso terapêutico em projetos educativos e medicinais; III. a serviço das forças policiais; IV. que passarão por tratamento médico em clínicas e hospitais veterinários; V. utilizados em atividades esportivas; VI. destinados à preservação ambiental”.

Instado pelas partes em determinado processo judicial, cuja sentença deverá abordar a constitucionalidade da mencionada norma, em sede de controle difuso, o magistrado deve observar que o Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência no sentido da:

ID: 1059955•
Direito Processual Penal•
Ação Penal•
FGV•
TJ SC•
Técnico Judiciário Auxiliar•
2024

Matheus, membro do Ministério Público do estado Alfa, foi convidado a palestrar em um evento de recepção aos novos estagiários da instituição, ocasião em que trouxe à baila temas afetos à ação penal.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

ID: 1051019•
Direito Constitucional•
Intervenção Federal e Estadual•
FGV•
TJ SC•
Edital n 44•
2024

O Município Alfa, na gestão do prefeito João, que se encontrava no exercício do seu segundo mandato consecutivo, vinha reiteradamente deixando de prestar contas, na forma estatuída pela legislação infraconstitucional, nos 3 últimos exercícios financeiros. Esse estado de coisas levou o partido político Sigma a solicitar que o governador do estado Beta, em cujo território Alfa estava situado, decretasse a intervenção do estado no referido município.
Ao solicitar que sua assessoria analisasse o requerimento do partido Sigma, foi corretamente esclarecido ao governador do estado Beta que a intervenção:

ID: 1040304•
Direito Processual Civil•
Processo de Execução•
FGV•
TJ SC•
Técnico Judiciário Auxiliar•
2018

NÃO constitui título executivo:

ID: 1048249•
Direito Processual Civil•
Recursos•
FGV•
TJ SC•
Edital n 44•
2024

No curso de um processo, o bem objeto de disputa entre as partes da demanda foi alienado a um terceiro, por ato entre vivos e a título particular.
Assim, o adquirente da coisa requereu ao juiz da causa o seu ingresso no feito, na qualidade de sucessor do alienante, ao que se opôs a parte contrária. Diante disso, pleiteou o adquirente, ao menos, a sua inclusão no processo como assistente litisconsorcial do alienante, o que também foi indeferido pelo juiz.
Inconformado, o adquirente, no prazo de quinze dias após a sua intimação do último desses atos decisórios, interpôs recurso de agravo de instrumento para impugná-lo.
Nesse cenário, o agravo de instrumento:

ID: 1040316•
Direito Processual Penal•
Ação Penal•
FGV•
TJ SC•
Técnico Judiciário Auxiliar•
2018

Cinco meses após ser vítima de crime de calúnia majorada, Juliana, 65 anos, apresentou queixa em desfavor de Tereza, suposta autora do fato, perante Vara Criminal, que era o juízo competente. Recebida a queixa, no curso da ação, Juliana, solteira, veio a falecer, deixando como único familiar sua filha Maria, de 30 anos de idade, já que não tinha irmãos e seus pais eram previamente falecidos. Após a juntada da certidão de óbito, o serventuário certificou tal fato na ação penal.

Diante da certidão e da natureza da ação, é correto afirmar que:

ID: 1063631•
Direito Administrativo•
Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990•
FGV•
TJ SC•
Analista Jurídico•
2024

Foi apresentada uma notícia, à Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, apontando a possível prática de ilícito funcional por Pedro, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário.

Nesse caso, para que a Corregedoria-Geral proceda à investigação da autoria e da materialidade da suposta prática do ilícito, é correto afirmar que deve ser:

ID: 1029841•
Direito Processual Penal•
Da Prisão e da Liberdade Provisória•
FGV•
TJ SC•
Juiz substituto•
2025

O delegado de polícia representou no sentido da decretação da prisão temporária de Wagner, em razão do cometimento, por ele, dos crimes de estelionato e de furto qualificado pela fraude. O Ministério Público, contudo, opinou pelo não acolhimento da representação do delegado de polícia e pela continuidade das investigações, sem quaisquer outros requerimentos. Os autos vieram conclusos ao juiz.
Nessa hipótese, é correto afirmar que o juiz:

ID: 1029853•
Direito Ambiental•
Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais•
FGV•
TJ SC•
Juiz substituto•
2025

Francisco é proprietário de uma área rural localizada no bioma Mata Atlântica e deseja obter incentivos econômicos para promover a proteção e o uso sustentável de sua propriedade. Ele procura orientação sobre quais características de sua área serão consideradas pelo poder público na concessão desses incentivos.
Com base na Lei nº 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica), a(s) característica(s) que deve(m) ser considerada(s) pelo poder público para a concessão de incentivos econômicos é(são):

ID: 1031977•
Direito Tributário•
Impostos Estaduais•
FGV•
TJ SC•
Juiz substituto•
2025

Marcus, brasileiro residente e domiciliado em Frankfurt (Alemanha), em janeiro de 2025, resolveu doar um automóvel usado de sua propriedade, no valor de R$ 25.000,00, para seu pai Hermann, de 80 anos, brasileiro residente e domiciliado em Pomerode (SC). Para tanto, foi-lhes informado que teria de ser recolhido em favor do Estado de Santa Catarina (SC) o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), nos termos do previsto pela Lei Estadual nº 13.136/2004, tal como interpretada à luz da Emenda Constitucional nº 132/2023 (EC nº 132/2023).
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre esse tema, atualmente tal recolhimento de ITCMD em favor do Estado de Santa Catarina é:

ID: 1039418•
Direito Penal•
Crimes Contra o Patrimônio•
FGV•
TJ SC•
Técnico Judiciário Auxiliar•
2024

Caio e Joana, maiores e capazes, estão casados, formalmente, há cinco anos. No aniversário de cinquenta anos de Caio, a sua esposa, que tem sessenta e cinco anos, o presenteou com diversos bens, além de lhe emprestar um veículo automotor clássico, não mais fabricado. A pedido de Joana, Caio assumiu o compromisso público e verdadeiro de devolver o automóvel em três meses. Muito embora pretendesse fazê-lo, o presenteado, na data aprazada, agindo de forma dolosa, desistiu de devolver o bem, passando a atuar como se fosse o real proprietário deste.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Caio responderá pelo crime de:
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