O sistema constitucional consagra certas garantias aos agentes
públicos, dentre elas aquela segundo a qual os ocupantes dos
respectivos cargos, após dois anos de exercício, apenas poderão
perder o cargo em decorrência de sentença judicial transitada em
julgado.
Nesse contexto, a correta equivalência entre a mencionada
garantia e o cargo correlato, à luz da Lei Maior, é:
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