Para efeito de responsabilização do servidor público, tem-se o seguinte:

O Código de Processo Penal dispõe que, nos casos de busca e apreensão: 

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Quando o inquérito policial é instaurado a partir de um auto de prisão em flagrante delito, diz-se haver: 

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“Foi a única tomada do poder pela força, por um grupo político estadual, em todo o período republicano.”
CAMPOS, Itami. O coronelismo em Goiás. Goiânia: Editora Vieira, 2003. p. 89.

A citação refere-se à deposição de um administrador político de Goiás por meio do uso da força, formada basicamente por grupos goianos autóctones. Esse acontecimento foi a

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Em 2006, o Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade pela inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei n. 9096/1995 (Dispõe sobre os partidos políticos), que estabelecia a cláusula de barreira, ou de desempenho, para o funcionamento parlamentar dos partidos políticos. Segundo o referido artigo, os partidos políticos para ingressarem tanto na Câmara dos Deputados como no Senado Federal deveriam cumprir algumas exigências. Uma dessas exigências seria a obtenção